materia nº 63/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 29, de 2 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O artigo 12-A da Lei nº 1.727/1992, acrescido pela Lei nº
1.910/2005, prevê a concessão de auxílio-natalidade por motivo de nascimento de filho de
servidor municipal.
Referido dispositivo, todavia, é omisso quanto à concessão daquele
auxílio quando se tratar de estabelecimento do vínculo de filiação mediante adoção.
É sabido que, em decorrência do princípio da igualdade, estampado
no § 6º do artigo 227 da Constituição Federal, foi estabelecido tratamento isonômico às
relações decorrentes da filiação natural (biológica) e da adotiva.
De tal forma, considerando que a legislação da CAST, autarquia
responsável pelo pagamento do auxílio-natalidade, não contempla o benefício em questão
para os casos de adoção, pretende-se acrescentar o § 3º ao artigo 12-A da Lei nº
1.727/1992, para adequá-la ao ordenamento jurídico vigente.
Tal medida objetiva, também, atender o contido na Recomendação
Administrativa nº 01/2013, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo,
encaminhada a este Executivo pelo Ofício nº 068/2013, protocolizado na Municipalidade
sob nº 8209, de 8 de março de 2013 (cópia anexa), e nos pareceres nele exarados.
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera a legislação que trata da assistência à saúde dos servidores públicos
municipais de Toledo”.
Atenciosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 063/2013
Acrescenta dispositivo à legislação que trata da
assistência à saúde dos servidores públicos municipais de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que trata da
assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – Fica acrescido ao artigo 12-A da Lei nº 1.727, de 8 de
dezembro de 1992, o seguinte parágrafo:
“Art. 12-A – ...
...
§ 3º – Aplica-se, também, o disposto neste artigo aos casos de adoção
de criança ou de adolescente, acrescendo-se em cem por cento o valor do auxílio￾natalidade quando se tratar de adoção múltipla. 
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO