materia nº 64/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 30, de 3 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3ª Secretaria da Fazenda Pública desta Comarca o
processo autuado sob nº 0013273-83.2012.8.16.0170, de Ação de Indenização por
Danos Materiais e Morais, no qual o autor pleiteia indenização do Poder Público
municipal em decorrência de acidente ocorrido em quadra esportiva de propriedade
do Município.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, formalizou-se proposta de
conciliação no referido processo (cópia anexa), segundo a qual caberá ao
Município pagar ao Autor a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), além das
custas processuais, tendo a eficácia do acordo ficado condicionada à anuência do
Ministério Público e à prévia autorização desse Legislativo. 
O Ministério Público, consoante petição anexa, manifestou-se
pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por tratar o processo de questão
meramente patrimonial, “não existindo interesse público primário relevante”.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
o Acordo firmado nos Autos nº 0013273-83.2012.8.16.0170, de Ação de
Indenização, da 3ª Secretaria da Fazenda Pública da Comarca de Toledo,
Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de
Toledo da obrigação de pagar ao autor da ação a importância de R$ 9.000,00
(nove mil reais), a título de ressarcimento/indenização das verbas nela
postuladas, além das custas processuais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO