MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 31, de 5 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Para a continuidade dos investimentos públicos em nosso
Município, pretende-se executar, através do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC 2, 2ª etapa no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, do Governo Federal, projetos de infraestrutura
nos bairros Jardim La Salle, Jardim Coopagro e Vila Becker, englobando obras de
drenagem de águas pluviais, pavimentação de vias de rolamento e passeios com
acessibilidade, sinalização viária e rampas de acessibilidade, serviços complementares,
recapeamento e urbanização de caráter complementar.
O valor estimado para tais obras é de R$ 3.200.000,00 (três
milhões e duzentos mil reais), que será viabilizado mediante operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, em conformidade com as normas da instituição e as
condições específicas aprovadas para a operação.
Os recursos serão utilizados na execução de: a) pavimentação
asfáltica das seguintes vias públicas: Rua Cristo Rei (trecho entre a Rua Guarani e a
Avenida Maripá) – Vila Becker; Avenida da União (trecho entre a Rua Guarani e a
Rua Albino Scariot) – Jardim Coopagro; e b) recape asfáltico na Rua Guarani (trecho
entre a Avenida Ministro Cirne Lima e a Rua Guanabara + 30 metros e trecho entre a
Avenida Maripá e a Rua Pe. José Ernani Seimetz + 12 metros) e na rotatória da Rua
Guarani com a Avenida Ministro Cirne Lima – Vila Becker.
A intervenção proposta abrange os bairros Vila Becker, Jardim
Coopagro e Jardim La Salle, todos lindeiros, pelas seguintes razões principais:
a) grande adensamento de população que utiliza as vias públicas,
além de estudantes das diversas universidades, escolas municipais e estaduais situadas
na região;
b) o anel viário oeste/norte localiza-se nos referidos bairros,
sendo acesso a vários distritos e municípios;
c) no bairro Vila Becker encontra-se a Unidade de Pronto
Atendimento e está sendo edificado o Hospital Regional, este com oitenta leitos,
equipamentos públicos que atenderão toda a regional de saúde, somando 18
municípios da região;
d) próximo ao Hospital Regional, também está sendo edificado o
Museu Histórico “Willy Barth”, que abrigará um grande acervo da história de nosso
Município;
e) além disso, os bairros em questão contam com Unidades
Básicas de Saúde, Centros de Educação Infantil e Ginásio Poliesportivo, além de
inúmeros estabelecimentos comerciais e industriais;
f) nas regiões a serem beneficiadas com recursos da operação de
crédito objeto desta proposta predomina população com renda familiar de até três
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salários mínimos, e os investimentos contribuirão para a melhoria de qualidade de vida
dessa população, facilitando seu deslocamento em seu próprio bairro e para os demais,
principalmente na busca dos espaços públicos colocados à sua disposição.
Tendo em vista que a operação de crédito que se pretende contratar
não se encontra prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município,
faz-se necessária a sua inclusão no PPA para o período de 2010 a 2013, na LDO e no
orçamento-programa para o exercício de 2013, utilizando-se, como recursos para a
abertura do crédito, os provenientes do próprio financiamento.
Pelo exposto e para que tais investimentos possam ser
viabilizados, submetemos à análise dessa Casa as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
contratar financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias
para a operação”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações
e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre asmatérias
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 065/2013
Autoriza o Executivo municipal a contratar financiamento
perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias
para a operação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a contratar
financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias para a operação.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
contratar e garantir financiamento perante a Caixa Econômica Federal, até o limite de
R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), observadas as disposições legais em
vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal
e as condições específicas aprovadas para a operação.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento
autorizado por esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de
empreendimentos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC-2, 2ª
etapa no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana
– Pró-Transporte, consistentes na execução de:
I – pavimentação asfáltica das seguintes vias públicas,
englobando obras de drenagem de águas pluviais, pavimentação de vias de rolamento
e passeios com acessibilidade, sinalização viária e rampas de acessibilidade, serviços
complementares, recapeamento, urbanização de caráter complementar:
a) Rua Cristo Rei, no trecho compreendido entre a Rua Guarani e
a Avenida Maripá, na Vila Becker;
b) Avenida da União, no trecho compreendido entre a Rua
Guarani e a Rua Albino Scariot, no Jardim Coopagro.
II – recape asfáltico das seguintes vias públicas, englobando
obras de pavimentação asfáltica – recapeamento, sinalização viária e serviços
preliminares:
a) da Rua Guarani, nos trechos compreendidos entre a Avenida
Ministro Cirne Lima e a Rua Guanabara + 30 metros e entre a Avenida Maripá e a Rua
Pe. José Ernani Seimetz + 12 metros;
b) da rotatória situada no entroncamento da Rua Guarani com a
Avenida Ministro Cirne Lima, na Vila Becker.
Art. 3º – Para garantia do principal, encargos e acessórios da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, os créditos a que
se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, da Constituição Federal, da quota-parte
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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§ 1º – O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames
contidos nos incisos I e II do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da
extinção dos impostos neles mencionados, os fundos ou impostos que venham a
substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à
Caixa Econômica Federal, com poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º – Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A. autorizado a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º – Os poderes previstos nos parágrafos anteriores só poderão
ser exercidos na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações
pactuadas, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer a transferência
dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 4º – Os recursos oriundos das operações de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento do Município de
Toledo, Paraná, ou em créditos adicionais.
Art. 5º – O orçamento do Município de Toledo, Paraná,
consignará, anualmente, durante os prazos que vierem a serem estabelecidos
contratualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
Município no projeto contratado e das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º – O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO