materia nº 68/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 068/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), mediante a
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 3.200.000,00
13740 10026 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRÉDITO PRÓ TRANSPORTE PAV VIAS URBANAS...............R$ 3.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 3.200.000,00
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos decorrentes de operações de crédito na fonte 10026 – Operação de
Crédito Pró Transporte Pavimentação de Vias Urbanas, no valor de R$ 3.200.000,00 (três
milhões e duzentos mil reais). 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO