MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 32, de 5 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a Caixa Econômica
Federal, para execução de projeto social com os moradores do Conjunto Residencial
Barcelona;
b) prestação de contas de convênios com o Ministério da Saúde,
referentes à construção das Unidades Básicas de Saúde do Jardim Pancera e Jardim
Concórdia e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
c) adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura
Rural, para custeio de despesas de contrapartida de convênio firmado com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente à aquisição de equipamentos
rodoviários;
d) adequação dos orçamentos de secretarias municipais, para a
realização de suas atividades.
Como recurso para a abertura dos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias e excesso de arrecadação em
algumas fontes.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 069/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.291,41
(oitocentos e cinquenta mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.0045.2025 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 201.000,00
01090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 201.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 50.000,00
01130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2057 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
02990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.0050.2170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 16.456,00
07960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.900,00
13750 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 2.556,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 100.572,00
13760 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 100.572,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 13.552,00
13770 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 13.552,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0043.6210 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 9.510,00
11310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.510,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0042.2216 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AO
IDOSO
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 18.945,00
11460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.945,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 70.256,41
12160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 70.256,41
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0005.1246 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 360.000,00
12810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 360.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 850.291,41
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II – crédito adicional especial no valor de R$ 124.312,62 (cento e
vinte e quatro mil trezentos e doze reais e sessenta e dois centavos), mediante a
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.0050.2170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 32.462,62
07961 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 32.462,62
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0000.0264 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - SAÚDE
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 84.850,00
10391 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 84.850,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 117.312,62
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0031.2003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 5.000,00
00089 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 2.000,00
00141 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 2.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO...........................R$ 7.000,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0008.1020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 311.000,00
01000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 311.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0016.2061 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
03180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.0021.1107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 300.000,00
05830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.0050.2170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 13.900,00
07970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.1175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UNID E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.000,00
08210 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0036.1185 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 5.000,00
09440 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0035.2189 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.000,00
09840 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0043.6211 SERVIÇOS DE PROT SOCIAL BÁSICA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 5.510,00
11330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.510,00
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3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 4.000,00
11350 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0042.1213 CONST, AMPL, REFOR E MELH EM UNID ATEND AO IDOSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 28.945,00
11430 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 28.945,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0042.2216 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AO
IDOSO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.000,00
11530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.1224 INFRAESTRUTURA DE CRAS, CREAS E CENTROS ASSISTENCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 25.000,00
11860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 25.256,41
11920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 25.256,41
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2230 AÇÕES E BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
12230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 742.611,41
b) excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:
1. Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde - Portaria 204-GM, no valor de R$ 75.850,00 (setenta e cinco mil oitocentos e
cinquenta reais);
2. Fonte 10027 – Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha
Casa Minha Vida - Residencial Barcelona, no valor de R$ 149.142,62 (cento e quarenta e
nove mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0031.1001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 2.000,00
00010 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0031.2003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.000,00
00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO...............R$ 7.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO