MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 33, de 5 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A administração municipal, conforme plano de governo aprovado
pela população, objetiva implementar políticas públicas de incentivo e apoio ao
desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais diversas modalidades.
Por isso, pela Lei “R” nº 10, de 19 de março de 2013, foi instituído
o Programa “Esporte Cidadão”, de caráter continuado e permanente, com os seguintes
objetivos:
a) manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no
interior, visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de
ocupação no contra-turno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as
chances de seu envolvimento com drogas e violência;
b) despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática de
atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção contra o
uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar dependência física
ou psíquica;
c) proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento,
tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de sua
qualidade de vida;
d) estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência
física, como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
e) viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a
reintegração social das pessoas pelo esporte;
f) fortalecer a participação e a representação do Município em
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
De acordo com aquela Lei, o Programa “Esporte Cidadão”
compreenderá, além de outras ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e
Lazer, a concessão de auxílio financeiro pelo Município a entidades que pretendam
executar projetos esportivos, selecionados por Comissão específica, observados os
critérios e requisitos estabelecidos no § 1º de seu artigo 2º.
Em vista disso, conforme Memorando nº 028/2013, da Secretaria de
Esportes e Lazer (cópia anexa), definiu-se a concessão dos seguintes auxílios e o
desenvolvimento das seguintes ações pelo Poder Público municipal no corrente ano para
viabilizar a execução de projetos esportivos:
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I – prestar apoio técnico e transferir a entidades esportivas, como
auxílio para a execução dos respectivos projetos, os seguintes valores, em parcelas
mensais, de maio a dezembro de 2013:
a) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação dos Amigos e Atletas
do Futsal Feminino de Toledo (AFETO), para a execução do “Projeto Esportivo Brincar e
Aprender com Afeto – Recreação e Cidadania 2013;
b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação Toledense dos
Atletas em Cadeiras de Rodas (ATACAR), para a execução do “Projeto Esportivo
Handebol em Cadeiras de Rodas”;
c) R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Liga de Bocha de Toledo, para a
execução do “Projeto Esportivo Bocha para Todos”;
d) R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Clube Toledense de Ciclismo,
para a execução do “Projeto Pedala Toledo”;
e) R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação de Bolão de Toledo,
para a execução do “Projeto Bolão Masculino e Feminino 2013”;
f) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação de Basquetebol
Toledano Amor e Compromisso, para a execução do “Projeto de Basquetebol Amor e
Compromisso”;
g) R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Rotary Clube Toledo, a título de
participação do Município no custeio de despesas do “Projeto Meia Maratona, Prova
Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”;
h) R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Ação Social “São Vicente de
Paulo”, para a execução do “Projeto Multiesporte em Ação”;
i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Moto Clube de Toledo, para a
execução do “Projeto Motocross Toledo”.
II – promover as seguintes competições e conceder os respectivos
prêmios aos seus vencedores:
a) Taça Toledo de Futebol Sete 2013 – Categoria Masculino Livre,
tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) Taça Toledo de Futebol Sete 2013 – Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil
reais);
c) Taça Toledo de Futebol Sete 2013 – Categoria Feminino Livre,
tendo como prêmios: para o 1º lugar, um televisor, no valor de até R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais); 2º lugar, um notebook, no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
3º lugar, sete bicicletas, no valor total de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
III – promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes
competições:
a) Campeonato de Futebol Sete do Jardim Panorama, mediante
parceria com a Associação de Moradores do Jardim Panorama, com investimento anual de
até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem e premiação;
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b) Campeonato Municipal de Futebol Amador – Categorias Livre e
Sub-20, com investimento anual de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para pagamento
de despesas com arbitragem.
IV – conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º, 2º
e 3º lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar,
bem como medalha de participação para crianças e adolescentes em tais competições.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos para o setor
privado, mesmo que para o atendimento de serviços de interesse público e social, deve ser
previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual, também tem
sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Além disso, a própria Lei “R” nº 10/2013, no § 3º de seu artigo 2º,
estabeleceu que os valores dos auxílios financeiros do Programa “Esporte Cidadão” e o
período de sua concessão seriam definidos, anualmente, mediante lei específica.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de as ações acima referidas
atenderem as condições estabelecidas nos instrumentos de planejamento orçamentário do
Município, submetemos à apreciação desse Legislativo o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a
implementação do Programa Municipal Esporte Cidadão”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta em questão.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 070/25013
Autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos
e a desenvolver ações para a implementação do
Programa Municipal “Esporte Cidadão”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder
incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa Municipal
“Esporte Cidadão”.
Art. 2º – Para a implementação, no exercício de 2013, do
Programa Municipal “Esporte Cidadão”, instituído pela Lei “R” nº 10, de 19 de março
de 2013, fica o Município de Toledo autorizado a:
I – prestar apoio técnico e transferir a entidades esportivas, como
auxílio para a execução dos respectivos projetos, os seguintes valores:
a) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação dos Amigos e
Atletas do Futsal Feminino de Toledo (AFETO), para a execução do “Projeto
Esportivo Brincar e Aprender com Afeto – Recreação e Cidadania 2013;
b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação Toledense dos
Atletas em Cadeiras de Rodas (ATACAR), para a execução do “Projeto Esportivo
Handebol em Cadeiras de Rodas”;
c) R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Liga de Bocha de Toledo, para
a execução do “Projeto Esportivo Bocha para Todos”;
d) R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Clube Toledense de Ciclismo,
para a execução do “Projeto Pedala Toledo”;
e) R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação de Bolão de
Toledo, para a execução do “Projeto Bolão Masculino e Feminino 2013”;
f) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação de Basquetebol
Toledano Amor e Compromisso, para a execução do “Projeto de Basquetebol Amor e
Compromisso”;
g) R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Rotary Clube Toledo, a título
de participação do Município no custeio de despesas do “Projeto Meia Maratona,
Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”;
h) R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Ação Social “São Vicente de
Paulo”, para a execução do “Projeto Multiesporte em Ação”;
i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Moto Clube de Toledo, para a
execução do “Projeto Motocross Toledo”.
II – promover as seguintes competições e conceder os prêmios
especificados para cada uma delas:
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a) Taça Toledo de Futebol Sete 2013 – Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio para o seu vencedor um automóvel popular, no valor de até
R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) Taça Toledo de Futebol Sete 2013 – Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio para o seu vencedor uma motocicleta, no valor de até
R$ 7.000,00 (sete mil reais);
c) Taça Toledo de Futebol Sete 2013 – Categoria Feminino
Livre, tendo como prêmios:
1. para o 1º lugar, um televisor, no valor de até R$ 2.200,00 (dois
mil e duzentos reais);
2. para o 2º lugar, um notebook, no valor de até R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais);
3. para o 3º lugar, sete bicicletas, no valor total de até R$
2.100,00 (dois mil e cem reais).
III – promover e efetuar o custeio parcial de despesas das
seguintes competições:
a) Campeonato de Futebol Sete do Jardim Panorama, mediante
parceria com a Associação de Moradores do Jardim Panorama, com investimento anual
de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem e
premiação;
b) Campeonato Municipal de Futebol Amador – Categorias Livre
e Sub-20, com investimento anual de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem.
IV – conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º,
2º e 3º lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e
coordenar, bem como medalha de participação para crianças e adolescentes em tais
competições.
§ 1º – O repasse dos valores especificados nas alíneas do inciso I
do caput deste artigo às respectivas entidades far-se-á em parcelas mensais, no período
de maio a dezembro de 2013.
§ 2º – As importâncias de que tratam as alíneas do inciso I do
caput deste artigo destinar-se-ão ao custeio parcial de despesas com a execução dos
respectivos projetos esportivos pelas entidades nelas mencionadas, compreendendo
gastos com a preparação e manutenção das equipes esportivas, visando à sua
participação em jogos e competições oficiais do Estado do Paraná (Jogos da Juventude,
Copa Oeste, Jogos Abertos do Paraná e Parajaps) e em outras competições de âmbito
municipal, regional, estadual ou nacional.
§ 3º – A não aplicação das importâncias referidas no parágrafo
anterior nas finalidades previstas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo,
implicará a obrigatoriedade de restituição dos respectivos valores, devidamente
corrigidos, pelas entidades infratoras aos cofres públicos municipais.
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§ 4º – As competições referidas nas alíneas do inciso II do caput
deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO