materia nº 1568/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 1568/2023 
Elaboração de legislação que disponha 
sobre a criação do projeto “Profissão 
Cidadão”. 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, elaboração de legislação que disponha 
sobre a criação do projeto “Profissão Cidadão”. 
O projeto “Profissão Cidadão” é um projeto social que proporciona 
alternativas de inserção social de adolescentes e crianças com atividades 
socioeducativas complementares ao ensino regular, com o objetivo de melhorar a 
autoestima dos mesmos, por meio de novas oportunidades de vida quanto a novas 
oportunidades de mercado de trabalho, desenvolvimento de aptidões, talentos, 
fortalecimento da estrutura familiar, e ainda o resgate de valores culturais. 
 Como verificou-se em um modelo de projeto realizado no Estado de 
Santa Catarina, esta é mais uma forma de inserir o jovem em um ambiente de 
aprendizagem que lhe trará mais uma opção no mercado de trabalho, que poderá ser, 
inclusive, uma segunda opção de renda. 
 Desta forma, entendendo esta ser uma indicação relevante e que 
proporcionará oportunidade para seus munícipes, trazendo melhora na qualidade de 
vida das famílias toledanas, é que a realizamos. 
SALA DAS SESSÕES, 21 de novembro de 2023. 
CHUMBINHO SILVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
ANTEPROJETO 
PROJETO DE LEI Nº xxx, DE 2022 
Autoriza o município a criar o projeto “Profissão 
Cidadão”. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Esta Lei autoriza o município de Toledo a criar o projeto 
“Profissão Cidadão”. 
Art. 2º - Fica autorizada a criação do projeto “Profissão Cidadão” no 
âmbito do município de Toledo. 
Art. 3º - O “Profissão Cidadão” é um projeto social que proporciona 
alternativas de inserção de adolescentes e crianças com atividades socioeducativas, 
complementares ao ensino regular 
Parágrafo único. A divulgação acontecerá nas escolas municipais no 
início do período letivo (fevereiro) e as inscrições serão realizadas no CRAS. 
Art. 4º - O projeto “Profissão Cidadão” tem como objetivos principais: 
I – criar oportunidades de vida a partir da preparação para o mercado de 
trabalho;
II – desenvolver aptidões;
III – despertar talentos;
IV – fortalecer a estrutura familiar do adolescente;
V – resgatar valores culturais. 
Art.5º - O projeto “Profissão Cidadão” irá oferecer aos seus alunos os 
seguintes cursos: 
 I – marcenaria para crianças e adolescentes de 10 a 18 anos;
II - pintura em madeira para crianças e adolescentes de 10 a 18 anos. 
 Art.6º - Ao Poder Executivo fica autorizado a realização de parcerias 
com entidades privadas para o desenvolvimento do projeto e aporte de seus possíveis 
custos. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.