CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 071/2013
Modifica a estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei modifica a estrutura de organização e
administração da Câmara Municipal de Toledo, criando e extinguindo cargos e
instituindo gratificação.
Art. 2º - A Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas
modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2° - ...
...
II - pelos órgãos de deliberação:
a) o Plenário;
b) as Comissões;
c) a Mesa Executiva;
d) Colégio de Lideres;
e) Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
...
Art. 4° - ...
...
II - o Controle Interno;
III - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos;
a) Administrativo;
b) Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;
c) Legislativo;
d) Comunicação.
Paragrafo único: A estrutura interna do Departamento Administrativo, a que se refere
a alínea ‘a’ do inciso III, é a composta de:
I - Recepção;
II - Telefonia;
III - Informática;
IV - Copa;
V - Zeladoria;
VI - Recursos humanos;
VII - Compras.
...
Art. 5º - Cada Departamento a que se referem as alíneas ‘a’ a ‘d’ do inciso III do
artigo anterior, será composto pelos seguintes cargos de carreira:
I - no Departamento Administrativo:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
a) dois cargos de Agente Legislativo;
b) dois cargos de Agente de informática;
c) um cargo de Recepcionista;
d) dois cargos de Telefonista;
e) dois cargos de Zelador;
f) dois cargos de Assistente Legislativo;
II - no Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial:
a) dois cargos de Contador;
b) um cargo de Assistente Legislativo.
III - no Departamento Legislativo:
a) um cargo de Oficial Legislativo;
b) quatro cargos de Agente Legislativo;
c) dois cargos de Assistente Legislativo.
IV - no Departamento de Comunicação:
a) um cargo de Jornalista;
b) um cargo Assistente Legislativo.
...
...
Art. 10 - ...
(...)
XI - elaboração e implantação de plano diretor de informática;
XII - direção e coordenação da implantação de sistemas aplicativos e fiscalização da
prestação de serviço;
XIII - definição do planejamento do site com o concurso da Assessoria de
Comunicação;
XIV - promoção da atualização permanente das informações no site da Câmara
Municipal;
XV - disponibilização de informações para divulgação das atividades legislativas nos
meios de comunicação social;
XVI - atualização e garantia do desempenho dos sistemas utilizados;
XVII - garantia do sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas utilizados;
XVIII - administração do funcionamento dos serviços de computadores em rede, seus
usuários, configurações, desempenho e topografia;
XIX - orientação e treinamento dos servidores quanto à utilização criteriosa dos
equipamentos e sistemas instalados;
XX - registro no sistema informatizado das atas das sessões e outros fatos de
interesse geral;
XXI - possibilidade e condições de funcionamento das instalações de som;
XXII - solicitação, sempre que julgar necessário, de disponibilidade de atualizações
dos sistemas e equipamentos, propondo investimentos e melhorias necessárias;
XXIII - encaminhamento para manutenção e reparo dos equipamentos e sistemas
necessários ao bom andamento dos trabalhos;
XXIV - disponibilidade de suprimentos sempre que houver necessidade;
XXV - manutenção do provedor e seus componentes, bem como a segurança de
invasões externas.
...
Art. 13 - São competências do Controle Interno:
...
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Art. 16 - Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos:
I - de provimento em comissão:
...
b) Assessor de Gabinete, um cargo em cada Gabinete de Vereador - Símbolo CC-3;
c) Chefe de Gabinete da Presidência, um cargo - Símbolo CC-2.
...
II - de provimento efetivo:
...
b) Agente Legislativo, seis cargos;
...
e) Contador, dois cargos;
...
h) Oficial Legislativo, um cargo;
...
n) Assistente Legislativo, cinco cargos.
Art. 17 - Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo e o grau de escolaridade
dos cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo I, que acompanha esta
Lei.
§ 1º - Aos Departamentos a que se referem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso IV do artigo
4º, será nomeado, dentre os ocupantes de cargo de provimento efetivo, um
Coordenador.
§ 2º - O exercício de cargo de confiança de Coordenador de Departamento da
Câmara Municipal dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma universitário,
mediante o acréscimo, a título de função gratificada, de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor de que trata o Símbolo NS-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007.
§ 3º - Aos servidores membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregões
Eletrônicos será conferida gratificação correspondente ao percentual de 15% (quinze
por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NFM-IV-A do Anexo II da Lei n°
1.964/2007.
§ 4º - Aos servidores membros da Comissão de Recebimento de Materiais, será
conferida gratificação correspondente ao percentual de 8% (oito por cento) sobre o
valor de que trata o Símbolo NFM-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007.
§ 5º - Será conferida função gratificada por Portaria.
Art. 4º - Ficam revogados:
I - o artigo 14;
II - a alínea ‘j’ do inciso II do art. 16.
Art. 5º - Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 9º da Lei nº 1.964,
de 13 de agosto de 2007, nos seguintes termos:
Art. 9º ...
§ 1º - O exercício de cargo de confiança de Direção-Geral da Câmara Municipal, por
servidor efetivo, dar-se-á com o acréscimo, a título de função gratificada, de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NFS-IV-A do Anexo II da
Lei n° 1.964/2007.
§ 2º - O servidor empossado no Cargo de Diretor-Geral da Câmara Municipal, será
licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pela remuneração de
um ou outro cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Art. 6º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº
1.964, de 13 de agosto de 2007, nos seguintes termos:
Art. 19 ...
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao Diretor-Geral da Câmara
Municipal, o qual terá reajuste nos termos e forma do concedido ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos secretários.
Art. 7º - Ficam extintos, os cargos de provimento efetivo de que trata
a Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com eficácia:
I - da publicação desta lei, o cargo de Técnico em Legislação;
II - a partir do dia em que os respectivos ocupantes se aposentarem
ou forem exonerados:
a) Oficial legislativo;
b) Copeiro;
c) Zelador.
Art. 8º - O Anexo I e o Anexo-Organograma, da Lei nº 1.964, de 13
de agosto de 2007, com suas modificações posteriores, passam a vigorar de acordo
com o que o substitui esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 01 de abril de 2013.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS LUIZ JOHANN
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA WALMOR LODI
Primeira Secretária Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPOS OCUPACIONAIS
SÍMBOLO E DESCRIÇÃO
DO CARGO GRAU DE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO NUMERO DE
CARGOS
Cargos de provimento em
comissão
CC-1 Diretor-Geral da
Câmara Municipal Ensino Superior Período
Integral R$ 8.500,00 01
CC-2 Chefe de Gabinete da
Presidência Ensino Superior Período
Integral R$ 4.433,07 01
CC-3 Assessor de Gabinete -
Período
Integral
R$ 3.233,89 19
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 21
Cargos de provimento efetivo
Agente de Informática Ensino superior
(formação em informática)
Período
Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 02
Agente Legislativo Ensino superior Período
Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 06
Assessor de Comunicação Ensino superior
(formação em jornalismo)
30 horas
semanais
R$ 3.349,20
(NS-IV) 01
Assessor Jurídico
Ensino superior
(formação em Direito e inscrição
na OAB)
20 horas
semanais
R$ 5.455,49
(NS-VI) 02
Contador
Ensino superior
(formação em contabilidade e
inscrição no CRC)
Período
Integral
R$ 5.455,49
(NS-VI) 02
Controlador Interno
Ensino superior
(formação em contabilidade e
inscrição no CRC)
Período
Integral
R$ 5.455,49
(NS-VI) 01
Copeiro Ensino fundamental Período
Integral
R$ 1.190,38
(NFM-II) 01
Oficial Legislativo Ensino superior Período
Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 01
Recepcionista Ensino médio Período
Integral
R$ 1.519,26
(NFM-III) 01
Assistente Legislativo Ensino médio Período
Integral
R$ 1.939,01
(NFM-IV) 05
Telefonista Ensino médio Período
Integral
R$ 1.519,26
(NFM-III) 02
Zelador Ensino fundamental com as
séries iniciais (4ª série)
Período
Integral
R$ 1.190,38
(NFM-II) 02
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 26
TOTAL DE CARGOS 47
(*) Redação dada pela Lei nº 1.969, de 05 de outubro de 2007
(**) Redação dada pela Lei nº 1.975, de 27 de março de 2008
(***) Redação dada pela Lei nº 2.057, de 12 de maio de 2011
(****) Redação dada pela Lei nº 2.095, de 29 de março de 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
À vista da Emenda à Lei Orgânica nº 7/2011, o número de Vereadores no
Município de Toledo passou de 11 para 19.
Este é o primeiro ano de mandato destes 19 vereadores, os quais contam
com o auxílio de apenas um Assessor de Gabinete. Entretanto este número tem se
demonstrado insuficiente ao atendimento da demanda.
Contudo, entende-se que para atendimento das demandas do gabinete, estas
podem ser supridas pela contratação de estagiários.
Eis então que este Projeto de Lei propõe a manutenção do número de
Assessores de Gabinete em número de um para cada vereador, no entanto, procede
a atualização das rotinas e procedimentos da área técnica da Casa.
Em termos práticos, este Projeto de Lei melhor estrutura o Poder Legislativo
de Toledo na medida em que seccionada a atividade meio da atividade fim, bem
assim, estabelece as áreas de assessoria.
Ainda, a alteração proposta visa que cada uma das grandes áreas da Casa
possua um Coordenador. A finalidade é que o serviço público tenha continuidade
quando da troca de Vereadores e de Presidência, de modo a facilitar a atividade fim
desta Casa de Leis. Deste modo, os Coordenadores receberam adicional de
gratificação pelo exercício da função.
No mais, para suprir a lacuna deixada pela ausência de assessores, bem
como, pela saída de outros servidores em vista de exoneração e aposentadoria,
necessário se faz a contratação de novos servidores.
Nesta senda, além da contratação de novos Agentes Legislativos, está sendo
proposto a criação do cargo de Assistente Legislativo, nível médio, cujas atribuições
serão fixadas em Ato próprio, mas que, destinam-se as atividades de
assessoramento da área técnica, inclusive auxilio da realização das sessões e
posterior organização do material nesta produzido.
De tudo isto é que se propõe a modificação da estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 03 de abril de 2013.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS LUIZ JOHANN
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA WALMOR LODI
Primeira Secretária Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MEMÓRIAIS E IMPACTOS FINANCEIROS
O presente projeto de lei dispõe sobre modificação da estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
O impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei ora proposto
será suportado pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Toledo e importará
em economia R$ 1.454,89 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta
e nove centavos), conforme se verifica abaixo:
DESCRIÇÕES SITUAÇÃO
ATUAL PROJETO
VENCIMENTO
SALDO DA
OPERAÇÃO
SÍMBOLO E
DESCRIÇÃO DO
CARGO
GRAU DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO NUMERO DE
CARGOS
NUMERO DE
CARGOS
CC-1 Diretor-Geral Ensino superior Período
Integral R$ 8.500,00 Alteração
Salarial 1 7.461,57 1.038,43
CC-2 Chefe
Gabinete da
Presidência
Ensino superior Período
Integral R$ 4.433,07 Alteração
Salarial 1 3.233,89 1.199,18
CC-3 Assessor de
Gabinete
-
Período
Integral R$ 3.233,89 22 19 3.233,89 -9.701,67
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 21
Agente de
Informática
Ensino superior
(formação em
informática)
Período
Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 2
Agente
Legislativo Ensino superior Período
Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 8 6 3.349,20 -6.698,40
Assessor de
Comunicação
Ensino superior
(formação em
jornalismo)
30 horas
semanais
R$ 3.349,20
(NS-IV) 1
Assessor
Jurídico
Ensino superior
(formação em
Direito e inscrição na OAB)
20 horas
semanais
R$ 5.455,49
(NS-VI) 2
Contador
Ensino superior
(formação em
contabilidade e
inscrição no
CRC)
Período
Integral
R$ 5.455,49
(NS-VI) 2
Controlador
Interno
Ensino superior
(formação em
contabilidade e
inscrição no
CRC)
Período
Integral
R$ 5.455,49
(NS-VI) 1
Copeiro Ensino fundamental
Período
Integral
R$ 1.190,38
(NFM-II) 1
Oficial Legislativo Ensino superior Período
Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Recepcionista Ensino médio Período
Integral
R$ 1.519,26
(NFM-III) 1
Assistente
Legislativo Ensino médio Período
Integral
R$ 1.939,01
(NFM-IV) 5 1.939,01 9.695,05
Telefonista Ensino médio Período
Integral
R$ 1.519,26
(NFM-III) 2
Zelador
Ensino fundamental com as
séries iniciais
(4ª série)
Período
Integral
R$ 1.190,38
(NFM-II) 2
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 26
47
CARGO EXTINTO
Técnico em
Legislação Ensino superior Período
Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 1 3.349,20 -3.349,20
GRATIFICAÇÃO
Destinação % de Gratificação R$ Gratificação
Número
Máximo de
FG
Coordenação de Departamento
50% (s/
NFS-IV-A) R$ 1.674,60 2
3.349,20
Direção Geral 50% s/
NFS-IV-A
R$ 1.674,60 1
1.674,60
Comissão de Licitações e
Pregão
15% s/
NFM-IV-A
R$ 290,85 3
872,55
Comissão de Recebimento 8% s/ NFMIV-A
R$ 155,12 3
465,36
Saldo da despesa com pessoal neste Projeto de Lei
-1.454,89
A projeção do percentual de comprometimento da despesa de
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida para o exercício corrente, a ser apurado
em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é alterado,
posto que, não haverá acréscimo de qualquer valor.
Por este cenário, portanto, fica abaixo, dos limites definidos pela
referida lei, que fixa o limite máximo para as despesas de pessoal (incisos I, II e III,
art. 20 da LRF) em 6,0% da RCL e o limite prudencial (§ único, art. 22 da LRF) em
5,7% RCL.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, em especial ao disposto no art. 17, §§ 1º e 2º, que a
despesa resultante do presente Projeto de Lei está contemplada na Lei
Orçamentária do Exercício Financeiro de 2013 e no Plano Plurianual 2010/2013, não
sendo necessária, portanto, a adoção de medidas compensatórias.
Toledo, 03 de abril de 2013.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal