materia nº 1/2013

GIAN LUÍS FRITZEN 'TCARLO DE CONTO LÚCIO DE MARCHI 
de sua publicação. 
[a das Sessões, 27 de março de 2013 
ADRIANO REMONTI 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2013 À LEI ORGÂNICA 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Toledo. 
À Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° - A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 22 - 
§ 30 - Em qualquer caso, o período da licença não poderá ser 
inferior a quinze dias. 
Art. 30 - 
§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, entre 
outras previstas nesta Lei Orgânica, as leis que disponham sobre: 
IV - criação e extinção de secretarias e órgãos da 
administração pública; 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toiedo.pr.leg.br 
0€ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
I MAN df-'é dR g;li(NC 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br . 
ONTI 
Presidente aa ara Municipal 
Publica_çãô: 
* órgão Oficial Eletrônico do Município de 
Toledo n° 734, de 08.04.2013, na pág. 7 
COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER AO EXAME DE MÉRITO DE PROPOSTA 
DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 01/2013, DESIGNADA PELA 
PORTARIA N° 41 DE 8 DE MAIO DE 2013 
Recebido em ,2,5kT.I 
Relator 
Sala das Comissões 
REJEITADA POR MAIORIA 
ARTIGO POR ARTIGO 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO 
Sala das Sessões, embro de 2013 
MONTI 
President-!da ara Municipal 
ARQUIVE- E 
Sala das Sessões, 02 etembro de 2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES. 
A presente proposta de emenda ao texto orgânico tem a finalidade 
de alterar os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município: 
I - o § 30 do artigo 22, por não permitir o pedido de licença, em 
qualquer caso, inferior a trinta dias, conforme se argumenta a seguir. 
Ora, o seu parágrafo anterior diz que o Vereador licenciado por 
motivo de doença fará jus ao valor do subsídio pelo período de quinze dias... 
Pela atual redação do § 30, mesmo que o vereador afastado por este motivo se 
recupere em poucos dias, não poderá voltar ao exercício de suas funções e 
deverá permanecer afastado no mínimo por trinta dias; incoerente. 
Não obstante, se por outro motivo o vereador necessitar licença, 
sem remuneração, não poderia, pela atual redação, ser por período inferior a 
trinta dias. 
II - o § 1° do artigo 30, porque nele percebemos que existe 
dissonância com a Constituição Federal, que deve ser seguida pelos entes 
federados na redação de suas leis. 
Dispõe a atual redação do artigo 30, § 1°, da Lei Orgânica do 
Município: 
"Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a 
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos 
cidadãos. 
§ 1° - São de iniciativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas 
nesta Lei Orgânica, as leis que disponham sobre: 
11 
A Constituição Federal oferece a seguinte direção ao tratar do 
assunto: 
"Art. 61 - 
§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as 
leis que: 
II - disponham sobre: 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84, VI; 
9 3 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.or.legtr 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
O § 10 do artigo 30 da nossa Lei Orgânica encontra-se omisso, na 
medida em que não estabelece qual é o tipo de iniciativa que terá o Prefeito 
Municipal. Nestes termos, a emenda visa a completar a redação do parágrafo, 
atribuindo nele a iniciativa privativa do Prefeito Municipal, sendo, portanto, essa 
iniciativa delegável. 
Portanto, com a presente emenda, a redação desse parágrafo 
passará a ter a seguinte forma: 
"§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, entre outras 
previstas nesta Lei Orgânica, as leis que disponham sobre: 
ff 
Esta emenda altera também o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 
30, que dispõe: 
"Art. 30-... 
§ 1°... 
IV - criação, estruturação, atribuições e extinção de secretarias e 
órgãos da administração pública. 
ff 
Em conformidade com o disposto no artigo 61, § 1°, inciso II, alínea 
"e" da Constituição Federal, é de competência privativa do Presidente da 
República as leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e 
órgãos da administração pública, não sendo de competência privativa do 
Executivo as leis que disponham sobre a estruturação e atribuições dos 
ministérios e, por conseguinte, das secretarias estaduais e municipais. 
Assim, buscando adequar a Lei Orgânica à Constituição, a redação 
do inciso IV será da seguinte forma: 
"Art. 30 - 
§ 1° - 
IV - criação e extinção de secretarias e órgãos da administração 
pública. 
ff 
1 S la das Sessões, 27 de março de 2013 
- 'IA 
/ 
11‘ 
TITA 1111/ 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.or.leabr 
ADRIANO REMONTI EDI a lO SANTOS 
GIANCARLO DE CONTO LUíS FRITZEN 
EIRA D•PAES 
RENATO REIMANN￾LMOR LODI 
04, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR ADRIANO REMO NTI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
WWW tad edo.p r. leg br 
GiancaãoDe Conto 
SÁ A DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL D TOLEDO, Estado 
, do Paraná, e 01 
voe/ 
400,00!L 
0 
----- , ---arogi----„ 
S) 
c52-Ke-6)-- 
oNrár 
EMENDA N° À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Altera dispositivos da Lei Orgânica 
do Município de Toledo. 
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° — A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 22 — 
I —... 
§ 1°— ... 
§ 3°— Em qualquer caso, o período da licença não poderá ser 
"Art. 30 — 
§ 1°— São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, entre 
outras previstas nesta lei Orgânica, as leis que disponham sobre: 
pública; 
IV — criação e extinção de secretarias e ôrgãos da administração 
93 
Art. 2' — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra em 
vigor na data de sua publicação. 
inferior a quinze dias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE AUTORIA 
JUNTO A PROPOSTA DE EMENDA 
Senhor Presidente, 
Venho respeitosamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo, a pedido deste Vereador, comunicar a retirada de autoria junto a Proposta de 
Emenda N° 01/2013 à Lei Orgânica do Municipio de Toledo, onde peço que sejam 
tomados os tramites regimentais legais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e considerações 
Atenciosamente 
Toledo, 05 de Abril de 2013. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Ne es 
Rua Saranci, 1049 - Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
wvvw.toledo.ur.leg.brcarnarac-toiedapr.uov.br 
0Qt 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE AUTORIA 
JUNTO A PROPOSTA DE EMENDA 
Senhor Presidente, 
Venho respeitosamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo , a pedido deste Vereador ,comunicar a retirada de autoria junto a Proposta 
de Emenda N° 01/2013 à Lei Orgânica do Município de Toledo , onde peço que 
sejam tomados os tramites regimentais legais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e considerações 
Atenciosamente 
GIANCARLO DE CONTO 
VEREADOR-PPS 
Toledo, 05 de Abril de 2013. Horário 11:40h. 
Centro CíVico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE AUTORIA 
JUNTO A PROPOSTA DE EMENDA 
Senhor Presidente, 
Venho respeitosamente ao Senhor Presidente da 
Câmara Municipal de Toledo, a pedido deste vereador, comunicar a reti￾rada de autoria junto a Proposta de Emenda n°01/2013 à Lei Orgânica 
do Município de Toledo, onde peço que sejam tomados os tramites regi￾mentais legais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de esti￾ma e considerações, 
Aten iosamente 
Toledo, 05 de Abril de 2013 . Horário 14:10h. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pnieg.brcamara@c-toledo.prgov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
RECEBIDO EM 41..2á3 
SERVO 
DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE AUTORIA 
JUNTO A PROPOSTA DE EMENDA 
Senhor Presidente, 
Venho respeitosamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo, a pedido deste Vereador, comunicar a retirada de autoria junto a Proposta de 
Emenda N° 01/2013 à Lei Orgânica do Município de Toledo, onde peço que sejam 
tomados os tramites regimentais legais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e considerações 
Atenciosamente 
Toledo, 08 de Abril de 2013. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
vwvw,toledo.pnieg.br 
ALDO PAES 
"P‘DOR-PT 7
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO c5N 
Estado do Paraná 
DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE AUTORIA 
JUNTO A PROPOSTA DE EMENDA 
CÂMARA MUMCIPAL DE TOLEDG 
RECEBIDO EM 
Senhor Presidente, 
Venho respeitosamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo, a pedido deste Vereador, comunicar a retirada de autoria junto a Proposta de 
Emenda N° 01/2013 à Lei Orgânica do Município de Toledo, onde peço que sejam 
tomados os tramites regimentais legais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e considerações 
Atenciosamente 
Toledo, 08 de Abril de 2013. 
Centro CiVico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
wwsre,toledo.pnieg.br 
MA COS ZANETTI 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE AUTORIA 
JUNTO A PROPOSTA DE EMENDA 
Senhor Presidente, 
Venho respeitosamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo, a pedido deste Vereador, comunicar a retirada de autoria junto a Proposta de 
Emenda N° 01/2013 à Lei Orgânica do Município de Toledo, onde peço que sejam 
tomados os tramites regimentais legais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e considerações 
Atenciosamente 
VEREADOR-PT 
Toledo, 08 de Abril de 2013. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.legár 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
RECEBIDO EM CjEJS ,X=41.3 
SERVO 
DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE AUTORIA 
JUNTO A PROPOSTA DE EMENDA 
Senhor Presidente, 
Venho respeitosamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo, a pedido deste Vereador, comunicar a retirada de autoria junto a Proposta de 
Emenda N° 01/2013 à Lei Orgânica do Município de Toledo, onde peço que sejam 
tomados os tramites regimentais legais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e considerações 
Atenciosamente 
EXPEDITO FERREIRA DA CRUZ 
VEREADOR-PSDB 
Toledo, 08 de Abril de 2013. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pnieg.br 
SERVtD 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
RECFRIT)0 EM W:Sif 
DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE AUTORIA 
JUNTO A PROPOSTA DE EMENDA 
• 
Senhor Presidente, 
Venho respeitosamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo, a pedido deste Vereador, comunicar a retirada de autoria junto a Proposta de 
Emenda N° 01/2013 à Lei Orgânica do Município de Toledo, onde peço que sejam 
tomados os tramites regimentais legais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e considerações 
Atenciosamente 
REINALDO ROCHA 
VEREADOR-PSC 
Tdedo, 08 de Abril de 2013. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Toledo 
Estado do Paraná 
Senhor Presidente da Câmara 
Senhores Vereadores e Vereadora 
O Secretário da Comissão de Legislação e Redação, biênio 2013-2014 da Câmara 
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aqui representado pelo Sr. Vereador Genivaldo 
Paes — PT, através de suas atribuições determinadas junto ao Regimento Interno da 
referida Câmara, vem pedir parecer jurídico a assessoria responsável, para o Projeto Lei 
do (Executivo/Legislativo), sob número04 (Ex.001/2013). 
Nada mais para o momento: E.-M\eN.URLEi 0f\Nke-R 
Atenciosamente 
AdiWJ - 
reador ,r-nivaldo Paes - PT 
taro dZ CP de Legislação 
e Redação 2013-2014. 
Toledo, Ç de Ne k\ de 2.01 , . 
Simone Ra 
Agente L 
Encaminho à Assessoria Jurídica 
Toledo, 10 d ;e 2o13 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
14- 
=f'> 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
RECEBIDO EM-16 .111a 
PARECER JURÍDICO N° 064.2013 
Assunto: Emenda á Lei Orgânica n° 01/2013. 
Objetivo: Altera os artigos 22 e 30, §1° da Lei 
Orgânica do Município de Toledo. 
Autores: Vereadores Tita Furlan, Eudes 
Dallagnol, Lúcio de Maarchi, Luiz Johann, Neudi 
Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing e 
Walmor Lodi. 
Parecer: Legalidade. 
I. Relatório 
Solicitou o Senhor Vereador Genivaldo Paes, de forma genérica, a 
elaboração de parecer jurídico a respeito do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 
001.2013 que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM). 
Por este projeto, pretendem os vereadores alterar os artigo 22, § 30 
e 30, § 10 e inc. IV da Lei Orgânica, que atualmente contam com a seguinte redação: 
Art. 22. Não perderá o mandato o vereador: 
§ 3°. Em qualquer caso, o período da licença não poderá ser inferior 
a trinta dias. 
Art. 30. 
-) 
§ 1°. São de iniciativa do prefeito municipal as leis que disponham 
sobre: 
IV - criação, escrituração e atribuições das secretarias e órgãos da 
administração pública; 
(-.) 
Pela proposta dos edis, os referidos artigos passarão a ter a 
seguinte redação: 
Art. 22. Não perderá o mandato o vereador: 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 30
. Em qualquer caso, o período da licença não poderá ser inferior 
a quinze dias. 
Art. 30. 
§ 1°. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, entre outras 
previstas nesta Lei Orgânica, as leis que disponham sobre: 
IV - criação e extinção de secretarias e órgãos da administração 
pública; 
Em relação ao artigo 22, §3° da LOM, justificam os vereadores 
proponentes que o parágrafo anterior do art. 22 diz que o Vereador licenciado por 
motivo de doença fará jus ao valor do subsídio pelo período de quinze dias. Pela 
atual redação do § 30
, mesmo que o vereador afastado por este motivo se recupere 
em poucos dias, não poderá voltar ao exercício de suas funções e deverá 
permanecer afastado no mínimo por trinta dias; incoerente. Não obstante, se por 
outro motivo o vereador necessitar licença, sem remuneração, não poderia, pela 
atual redação, ser por período inferior a trinta dias. 
Por sua vez, em relação ao art. 30, §1°, caput e inc. IV da LOM, 
argumentam que o mesmo está em dissonância com a Constituição Federal, que 
deve ser seguida pelos entes federados na redação de suas leis. 
É o relatório. 
De início cumpre salientar que a proposta de emenda à Lei Orgânica 
está regulamentada no art. 29 da mesma, com o seguinte texto normativo: 
Art. 29 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 
I - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo um terço dos 
Vereadores; (Alteração: ELOM n° 8/2012) 
II - do Prefeito Municipal. 
III - (Revogação: ELOM n° 8/2012) 
§ 10 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio. 
§ 2° - A proposta de emenda será: (Alteração: ELOM n° 8/2012) 
I - dirigida à Mesa e publicada em avulsos ou meios eletrônicos; 
(Acréscimo: ELOM n° 8/2012) 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
II - discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada 
um deles, dois terços dos votos dos Vereadores. (Acréscimo: ELOM 
n° 8/2012) 
§ 30 - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da 
Câmara, com o respectivo número de ordem. (Alteração: ELOM n° 
8/2012) 
§ 40 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na 
mesma sessão legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara. (Alteração: ELOM n° 8/2012) 
É imperioso o preenchimento de todos os requisitos deste artigo e 
sua conferência é de competência da Presidência desta Casa ou ao Departamento 
Legislativo, se delegado. 
A inobservância da proposta as exigência legais, resultam em seu 
imediato arquivamento. 
Em relação ao objeto da proposta de emenda à LOM, segregar-se-á 
o estudo em duas frentes: alteração do § 3° do art. 22 e alteração do inc. IV, do § 
1° do art. 30. 
Diferentemente do apresentado em justificativa pelos vereadores, o 
§2° do art. 22 da LOM não faz relação direta ao §3° do mesmo artigo, uma vez que o 
§2° trata apenas da hipótese de afastamento por motivo de doença, porquanto o §3° 
compreende tanto o afastamento por doença comprovada quanto para tratar, sem 
remuneração, de interesse particular. 
Porém, não se vislumbra qualquer óbice legal à proposta de 
alteração do §3° do art. 22 da LOM. 
No que pertine a alteração do art. 30, §1° caput e inc. IV da LOM, 
alegam os vereadores que os citados dispositivos estão em "dissonância" com o 
texto prevista na Carta Magna, vez que esta traz a seguinte redação em seu art. 61, 
§1°: 
Art. 61, § 10 - São de iniciativa privativa do Presidente da República 
as leis que: 
II - disponham sobre: 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
aC) 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84, VI. 
Apesar dos textos normativos serem diferentes, não há ferimento ao 
Princípio da Simetria Constitucional, ou seja, diversidade tamanha que condene à 
inconstitucionalidade o texto infraconstitucional. 
No Estado Federativo, a Constituição impõe limites à União Federal 
que devem ser seguidos pelos demais Estados-membros e Municípios em suas 
respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. A esta obrigação implícita da 
Constituição Federal denomina-se princípio da simetria constitucional. 
Contudo, a própria definição de federação impõe que apenas as 
características dominantes e necessárias sejam transcritas nos demais institutosl, 
sob pena de ferimento ao também princípio do estado federativo. 
Assim, as alterações propostas da Constituição Federal por meio de 
suas emendas serão necessariamente repassadas aos demais institutos 
reguladores dos Estados-membros (Constituições Estaduais) e Município se 
dominantes. Em não o sendo, caberá ao legislador infraconstitucional optar ou não 
pela repetição do Texto Maior, sob pena de afronta ao princípio do estado federativo. 
Cumpre recordar que o Município é autônomo, tem o poder de 
autodeterminação. A auto-organização municipal é constituída pela sua lei orgânica 
em obediência às Constituições Federal e do Estado, conforme os vários incisos do 
artigo 29 da CF2. Por todo o exposto, à vista do acima, o parecer pela tramitação da 
presente Emenda à LOM. 
Toledo, 15 de abril de 2013. 
Fabi no Scuzziato 
Assessor Jurídico As essor Jurídico 
1 ADIn n° 3549-5/GO, Min. Rel. Carmen Lúcia, DJ de 31-10-2007 
2MARTINS, lves Gandra da Silva, MENDES, Gilmar Ferreira & NASCIMENTO, Carlos Valder do 
(coord.). Tratado de Direito Constitucional. 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 723. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TLED 
RECEBIDO EM 2, Vtitaçâji CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO - 
Estado do Paraná SER 12k) 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° 52/2013 
Sobre a proposta de Emenda n° 01/2013, à Lei 
Orgânica, que altera dispositivos da Lei Orgânica 
do Município de Toledo 
RELATOR: Vereador Lucio de Marchi 
1. RELATÓRIO 
Em 27 de março de 2013, os Vereadores Tita Furlan, Eudes Dailagnol, 
Lucio de Marchi, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing e 
Walmor Lodi, apresentaram a Proposta de Emenda n° 01/2013, à Lei Orgânica, que 
altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo. A matéria foi apresentada na 
sessão ordinária do dia 08 de abril, recebendo então o despacho do Presidente do 
Legislativo, encaminhando-o à apreciação desta Comissão. A título de informação, na 
data de 05 de abril, os Vereadores Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, 
Giancarlo de Conto, Genivaldo Paes, Marcos Zanetti e Reinaldo Rocha, protocolaram 
Declaração de Retirada de Autoria junto à Proposta de Emenda. 
Na justificativa da proposição, os autores argumentam que: a Vereadora 
Sueli Guerra argumenta que "A presente proposta de emenda ao texto orgânico tem a 
finalidade de alterar os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município: I - o § 3° do 
artigo 22, por não permitir o pedido de licença, em qualquer caso, inferior a trinta dias, 
conforme se argumenta a seguir. Ora, o seu parágrafo anterior diz que o Vereador 
licenciado por motivo de doença fará jus ao valor do subsídio pelo período de quinze 
dias... Pela atual redação do § 3°, mesmo que o vereador afastado por este motivo se 
recupere em poucos dias, não poderá voltar ao exercício de suas funções e deverá 
permanecer afastado no mínimo por trinta dias; incoerente. Não obstante, se por outro 
motivo o vereador necessitar licença, sem remuneração, não poderia, pela atual redação, 
ser por período inferior a trinta dias. II - o § 1° do artigo 30, porque nele percebemos que 
existe dissonância com a Constituição Federal, que deve ser seguida pelos entes 
federados na redação de suas leis. Dispõe a atual redação do artigo 30, § 1°, da Lei 
Orgânica do Município: 
"Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a 
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos 
cidadãos. 
§ 1° - São de iniciativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas 
nesta Lei Orgânica, as leis que disponham sobre: 
ff 
A Constituição Federal oferece a seguinte direção ao tratar do assunto: 
"Art. 61 - 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
"wtoledo.prieg.br . 
22 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 10 - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
II - disponham sobre: 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no art. 84, VI; 
ff 
O § 1° do artigo 30 da nossa Lei Orgânica encontra-se omisso, na medida 
em que não estabelece qual é o tipo de iniciativa que terá o Prefeito Municipal, Nestes 
termos, a emenda visa a completar a redação do parágrafo, atribuindo nele a iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal, sendo, portanto, essa iniciativa delegável. 
Portanto, com a presente emenda, a redação desse parágrafo passará a ter a seguinte 
forma: 
"§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, entre outras 
previstas nesta Lei Orgânica, as leis que disponham sobre: 
ff 
Esta emenda altera também o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 30, 
que dispõe. 
"Art. 30 - 
§ 1°... 
IV - criação, estruturação, atribuições e extinção de secretarias e órgãos 
da administração pública, 
ff 
Em conformidade com o disposto no artigo 61, § 1', inciso II, alínea "e" da 
Constituição Federal, é de competência privativa do Presidente da República as leis que 
disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e Órgãos da administração pública, 
não sendo de competência privativa do Executivo as leis que disponham sobre a 
estruturação e atribuições dos ministérios e, por conseguinte, das secretarias estaduais e 
municipais.Assim, buscando adequar a Lei Orgânica à Constituição, a redação do inciso 
IV será da seguinte forma: 
"Art. 30-... 
§ 1° - 
IV - criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública, 
2. VOTO DO RELATOR 
Como Relator da matéria deparamo-nos com o Parecer Jurídico 
n° 064.2013, solicitado pelo Secretário desta Comissão de Legislação e Redação, 
embasado nos seguintes termos: II. Parecer - De início cumpre salientar que a proposta 
de emenda à Lei Orgânica está regulamentada no art. 29 da mesma, com o seguinte 
texto normativo: 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leilbr . 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 29 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta. 
I - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo um terço dos 
Vereadores; (Alteração: ELOM n° 8/2012) 
II - do Prefeito Municipal. 
III - (Revogação: ELOM n° 8/2012) 
§ 10 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio. 
§ 2° - A proposta de emenda será: (Alteração: ELOM n°8/2012) 
I - dirigida à Mesa e publicada em avulsos ou meios eletrônicos; 
(Acréscimo: ELOM n° 8/2012) 
II - discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um 
deles, dois terços dos votos dos Vereadores. (Acréscimo: ELOM n° 
8/2012) 
§ 3' - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara. 
como respectivo número de ordem. (Alteração: ELOM n° 8/2012) 
§ 40 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida 
por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma 
sessão legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria absoluta 
dos membros da Câmara. (Alteração: ELOM n° 8/2012) 
É imperioso o preenchimento de todos os requisitos deste artigo e sua 
conferência é de competência da Presidência desta Casa ou ao Departamento 
Legislativo, se delegado. A inobservância da proposta as exigência legais, resultam em 
seu imediato arquivamento. Em relação ao objeto da proposta de emenda à LOM, 
segregar-se-á o estudo em duas frentes: alteração do § 30 do art. 22 e alteração do 
inc. IV, do § 1° do art. 30. Diferentemente do apresentado em justificativa pelos 
vereadores, o §2° do art. 22 da LOM não faz relação direta ao §3° do mesmo artigo, uma 
vez que o §2° trata apenas da hipótese de afastamento por motivo de doença, porquanto 
o §30 compreende tanto o afastamento por doença comprovada quanto para tratar, sem 
remuneração, de interesse particular. Porém, não se vislumbra qualquer óbice legal à 
proposta de alteração do §30 do art. 22 da LOM. No que pertine a alteração do art. 30, 
§10 caput e inc. IV da LOM, alegam os vereadores que os citados dispositivos estão em 
"dissonância" com o texto prevista na Carta Magna, vez que esta traz a seguinte redação 
em seu art. 61, §1°: 
Art. 61, § 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República 
as leis que: 
(--) 
II- disponham sobre: 
(-) 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84, VI. 
Apesar dos textos normativos serem diferentes, não há ferimento ao 
Princípio da Simetria Constitucional, ou seja, diversidade tamanha que condene à 
inconstitucionalidade o texto infraconstitucional. No Estado Federativo, a Constituição 
impõe limites à União Federal que devem ser seguidos pelos demais Estados-membros e 
Municípios em suas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. A esta 
obrigação implícita da Constituição Federal denomina-se princípio da simetria 
constitucional. Contudo, a própria definição de federação impõe que apenas as 
características dominantes e necessárias sejam transcritas nos demais institutos', sob 
1 ADIn n° 3549-5/GO Min. Rel. Carmen Lúcia, DJ de 31-10-2007 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prie_Tbr 
TI 
Sala das Comissões, em 16 1e bril de 2013. 
ADÉM R DOR, "».--- '--SCHMIDT 
Presidente j Vice- e e 
24 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
pena de ferimento ao também princípio do estado federativo. Assim, as alterações 
propostas da Constituição Federal por meio de suas emendas serão necessariamente 
repassadas aos demais institutos reguladores dos Estados-membros (Constituições 
Estaduais) e Município se dominantes. Em não o sendo, caberá ao legislador 
infraconstitucional optar ou não pela repetição do Texto Maior, sob pena de afronta ao 
princípio do estado federativo. Cumpre recordar que o Município é autônomo, tem o 
poder de autodeterminação_ A auto-organização municipal é constituída pela sua lel 
orgânica em obediência às Constituições Federal e do Estado, conforme os vários 
incisos do artigo 29 da CF2. Por todo o exposto, à vista do acima, o parecer pela 
tramitação da presente Emenda à LOM". 
Cumpre informar que um dos autores da Proposta solicitou seja 
anexado julgado que define o Princípio da Simetria. 
Em face do exposto, analisada a proposição e considerados os 
argumentos expostos na justificativa apresentada, e nos termos do Parecer Jurídico que 
acatamos, somos, portanto, pela sua votamos pela admissibilidade e tramitação da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de modo a esgotar as fases do processo legislativo 
desencadeado pelo Chefe do Executivo 
Sala das Comissões, em 16 de abril de 2013 
LU O DE 
R Èl_ATO R 
3. Parecer da Comissão 
Os membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o 
Voto do Relator, de forma que a Proposta de Emenda n° 01/2013, à Lei Orgânica, seja 
admitida, seguindo os trâmites previstos no Regimento Interno, de modo a esgotar as 
fases do processo legislativo desencadeado. 
2 MARTINS, Ives Gandra da Silva, MENDES, Gilmar Ferreira & NASCIMENTO, Carlos Valder do 
(coord.). Tratado de Direito Constitucional. 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 723. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leq.br 
Principio da simetria 
Princípio da simetria trata-se de uma obrigação geral implícita imposta aos Estados 
membros e municípios, na elaboração de seus diplomas máximos, com o modelo federal 
estabelecido pela Constituição do Brasil. A imposição da simetria é "revelada por meio da 
obrigatoriedade de reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas 
municipais das características dominantes no modelo federal" (ADIn n° 3549-5/GO, Min. 
Rel. Carmen Lúcia, DJ de 31-10-2007). (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito 
Constitucional. 9aed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1062) 
: * 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PORTARIA N° 41, de 8 de maio de 2013 
Designa comissão especial para proceder 
ao exame de mérito de Proposta de 
Emendas à Lei Orgânica do Município e 
emitir parecer. 
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas regimentalmente, resolve: 
Art. 1° - Esta Portaria institui comissão especial para proceder ao 
exame de mérito de Proposta de Emendas à Lei Orgânica do Município 
n° 01/2013, da iniciativa dos Vereadores Tita Furlan, Eudes Dallagnol, Lúcio de 
Marchi, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing e 
Walmor Lodi. 
Art. 2° - Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam 
designados os Vereadores: 
I - Ademar Dorfschmidt, do PMDB; 
II - Genivaldo Paes, do PT; 
III - Lúcio de Marchi, do PP; 
IV - Rogério Massing, do PSDB; 
V - Tita Furlan, do PV. 
Parágrafo único - Por ocasião dos estudos da matéria, a comissão 
escolherá quem a presidirá e quem funcionará na relatoria da proposição. 
Art. 30 
 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício Vereador Guerino Antônio VI
iccari, 8 de maio de 2013 
ADRIANO EM NTI 
Presidente da Câmara Municipal 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 — CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 — Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br camarac-toledo.Pr.gov.br 
Publicação,: 
* órgão Oficial Eletrônico do Município de 
Toledo n° 758, de 13.05.2013, na pág. 9 
* Jornal do Oeste n° 8.227, de 10.05.2013, 
na pág. 26 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° 000/2013 
Sobre a proposta de Emenda n°01/2013, a Lei 
Orgânica, que altera dispositivo da Lei Orgânica 
do Município de Toledo. 
RELATOR: Vereador ADEMAR DORFSCHMIDT 
RELATÓRIO 
Em 27 de março de 2013, os vereadores Tita Furlan, Eudes Dallagnol, 
Lucio de Marchi, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimam, Rogério Massing e 
Walmor Lodi, apresentaram a proposta de Emenda n° 01/2013,à Lei Orgânica do 
município de Toledo. A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 08 de 
Abril de 2013, recebendo então o despacho do Presidente do Legislativo, 
encaminhando-o à apreciação desta Comissão. 
Em face do disposto na Lei Complementar n° 2, de 1991, a 
proposição sustenta o caráter gerador de conversão em lei restrita. 
2. VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, analisada a proposição e considerados os 
objetivos que orientam sua propositura, Votamos pela admissibilidade e 
tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, de modo a esgotar as fases 
do processo legislativo desencadeado. 
Nestes termos, voto pela sua tramitação, de modo a esgotar as fases 
do processo legislativo desencadeado. 
Sala das Comissões, em 25 de julho de 2013 
ADEMAR DORFSCHMIDT 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledc.prieq.br 
)1— 
D ,RFSCHMIDT 
Relator 
AD MA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
COMISSÃO ESPECIAL 
DESIGNADA PELA PORTARIA N°41, DE 2013, PARA PROCEDER AO EXAME 
DE MÉRITO DE PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2013, À LEI ORGÂNICA, DO 
MUNICÍPIO DE TOLEDO. 
PARECER N° 01/2013 
RELATOR: Vereador ADEMAR DORFSCHMIDT 
1. RELATÓRIO 
Em 27 de março de 2013, os vereadores Tita Furlan, Eudes Dallagnol, 
Lucio de Marchi, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimam, Rogério Massing e 
Walmor Lodi, apresentaram a proposta de Emenda n° 01/2013,à Lei Orgânica do 
município de Toledo. A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 08 de 
Abril de 2013, recebendo então o despacho do Presidente do Legislativo, 
encaminhando-o à apreciação desta Comissão. 
VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, analisada a proposição e considerados os 
objetivos que orientam sua propositura, Votamos pela admissibilidade e 
tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, de modo a esgotar as fases 
do processo legislativo desencadeado. 
Nestes termos, voto pela sua tramitação, de modo a esgotar as fases 
do processo legislativo desencadeado. 
Sala das Comissões, 25 de julho de 2013 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pnleg.br 
LÚCI CHI 
Sala das Comissões, 25 de julho de 2013 
TITA F R 
Presiden 
Membro 
/RO G ÉR I O M ;SS-P1 NT 
Membro 
4111C0040' 1
71 VADO PAES 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
3. PARECER DA COMISSÃO 
Os membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o 
Voto do Relator, de forma que proposta de Emenda n° 01/2013, à Lei Orgânica do 
município de Toledo, possa ser discutido e votado na Ordem do Dia, de modo a 
esgotar as fases doprocesso legislativo desencadeado. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pnleg.br