materia nº 74/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS
Processo: 145246/12
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Interessado: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ATENÇÃO: Reprodução das peças processuais até 15/02/2013, 10hs e 21min data de seu deferimento.
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Índice de Peças
 Formulário de Encaminhamento
 Extrato de Autuação
 Certidão de habilitação do contador
 Comprovantes da dívida fundada
 Saldos bancários
 Extratos bancários posteriores ao exercício
 Razão da conta contábil
 Certidão de Regularidade Previdenciária
 Certidão de regularidade fiscal
 Balanço orçamentário
 Balanço financeiro
 Demonstrativo de variações patrimoniais
 Balanço patrimonial
 Demonstrativo da dívida fundada
 Demonstrativo da dívida flutuante
 Publicação de demonstrações contábeis
 Parecer do Controle Interno
 Publicação de ato remuneratório
 Lei de Instituição do Órgão Oficial
 Resolução do Conselho de Saúde
 Parecer do Conselho de Saúde
 Comprovante de entrega ao Promotor
 Parecer atuarial
 Termo de distribuição
 Instrução 282012 DCM
 Parecer Ministerial 1102412
 Acórdão de Parecer Prévio 38412 S1C
 Certidão de Publicação DETC
 Certidão de trânsito em julgado
 Ofício 5713 DEX
 Informação 30613 DEX
 Ofício 16413 GP
1. Formulário de Encaminhamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminhamos a petição com os seguintes dados:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
SUJEITOS DO PROCESSO
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO(S): JOSE CARLOS SCHIAVINATO
INTERESSADO(S): JOSE CARLOS SCHIAVINATO
DOCUMENTOS ANEXOS: 
 - Certidão de habilitação do contador
 - Comprovantes da dívida fundada
 - Saldos bancários
 - Extratos bancários posteriores ao exercício
 - Razão da conta contábil
 - Certidão de Regularidade Previdenciária
 - Certidão de regularidade fiscal
 - Balanço orçamentário
 - Balanço financeiro
 - Demonstrativo de variações patrimoniais
 - Balanço patrimonial
 - Demonstrativo da dívida fundada
 - Demonstrativo da dívida flutuante
 - Publicação de demonstrações contábeis
 - Parecer do Controle Interno
 - Publicação de ato remuneratório
 - Lei de Instituição do Órgão Oficial
 - Resolução do Conselho de Saúde
 - Parecer do Conselho de Saúde
 - Comprovante de entrega ao Promotor
 - Parecer atuarial
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Curitiba, 28/03/2012 13:47:16
2. Extrato de Autuação
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 145246/12
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico e-Contas/PR, a petição com os
seguintes dados indicados pelo interessado:
PROCESSO Nº: 145246/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 - Ano de exercício: 2011
PETICIONÁRIO(S): MUNICÍPIO DE TOLEDO
PETICIONÁRIO(S): JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PETICIONÁRIO(S): JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PETICIONÁRIO(S): MILTON ENDLER
TIPO DE PETIÇÃO: INICIAL
DOCUMENTOS ANEXOS: 
 - Certidão de habilitação do contador
 - Comprovantes da dívida fundada
 - Saldos bancários
 - Extratos bancários posteriores ao exercício
 - Razão da conta contábil
 - Certidão de Regularidade Previdenciária
 - Certidão de regularidade fiscal
 - Balanço orçamentário
 - Balanço financeiro
 - Demonstrativo de variações patrimoniais
 - Balanço patrimonial
 - Demonstrativo da dívida fundada
 - Demonstrativo da dívida flutuante
 - Publicação de demonstrações contábeis
 - Parecer do Controle Interno
 - Publicação de ato remuneratório
 - Lei de Instituição do Órgão Oficial
 - Resolução do Conselho de Saúde
 - Parecer do Conselho de Saúde
 - Comprovante de entrega ao Promotor
 - Parecer atuarial
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Curitiba, 28/03/2012 13:47:16
3. Certidão de habilitação do contador

4. Comprovantes da dívida fundada
















































































5. Saldos bancários











6. Extratos bancários posteriores ao exercício







































7. Razão da conta contábil

8. Certidão de Regularidade Previdenciária

9. Certidão de regularidade fiscal


10. Balanço orçamentário

11. Balanço financeiro

12. Demonstrativo de variações patrimoniais

13. Balanço patrimonial



14. Demonstrativo da dívida fundada




15. Demonstrativo da dívida flutuante




16. Publicação de demonstrações contábeis














17. Parecer do Controle Interno







18. Publicação de ato remuneratório


19. Lei de Instituição do Órgão Oficial



20. Resolução do Conselho de Saúde



21. Parecer do Conselho de Saúde



22. Comprovante de entrega ao Promotor

23. Parecer atuarial




24. Termo de distribuição
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XFRS.FVH0.CEBB.BHJ7.D
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Protocolo
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº 5033/12
Processo nº : 145246/12
Data e hora da distribuição : 28/03/2012 18:44:00
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade : MUNICÍPIO DE TOLEDO
Interessado : JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Exercício : 2011
Modalidade de distribuição : dependência ao Processo nº 136433/12, conforme Art. 
346 inciso IV do Regimento Interno.
Relator : Conselheiro IVAN LELIS BONILHA
Impedimentos :
DP, em 28/03/2012
Cleuza Baís Leal – Diretora
Matr. 51.032-7
25. Instrução 282012 DCM
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
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Processo n. º : 145246/12 - TC 
Origem : MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 
Instrução n. º : 2820/12 - DCM - Primeiro Exame 
Ementa: MUNICÍPIO DE TOLEDO. Prestação de Contas do 
exercício de 2011. Primeiro Exame.
Contas Regulares com Recomendação.
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS 
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO
Descrição dos Itens de Análise Itens 
Constatados 
Itens Não 
Constatados 
Restrição - Falta de preenchimento correto no sistema SIM-AM do 
inventário dos bens patrimoniais da entidade.
Nada Constatado
ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
Restrição - Legalidade das Alterações Orçamentárias - Abertura de créditos 
adicionais acima do limite autorizado.
Nada Constatado
Restrição - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. Nada Constatado
Restrição - Não Obtenção De Resultado Primário Nada Constatado
Recomendação - Falta de efetividade no cumprimento dos programas 
estabelecidos no PPA e LOA.
Há Recomendação
Recomendação - Não há correlação entre o PPA e a LOA. Nada Constatado
ASPECTOS PATRIMONIAIS
Restrição - Falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios 
notificados entre 04/05/2000 e 01/07/2010.
Nada Constatado
Restrição - Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela 
Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os 
requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 65/2011 - TCE/PR.
Nada Constatado
Restrição - Valores do Ativo ou Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial 
do SIM-AM e Contabilidade não conferem.
Nada Constatado
Recomendação - Valores do Ativo / Passivo Permanente do Balanço 
Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem. Divergências 
Nada Constatado
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
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inferiores a 10 Salários Mínimos.
Restrição - Valores do Ativo e/ou Passivo Permanente do Balanço 
Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem. Divergências 
superiores a 10 Salários Mínimos.
Nada Constatado
Recomendação - Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do SIM￾AM e Contabilidade não conferem.
Nada Constatado
ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00
Restrição - Despesas Com Pessoal - Retorno ao Limite Nada Constatado
Restrição - Despesas Com Pessoal - Redução de 1/3 Nada Constatado
Restrição - Extrapolação do limite para a Dívida Consolidada. Nada Constatado
Restrição - Ausência da Declaração de realização da Audiência Pública 
para avaliação das Metas Fiscais
Nada Constatado
Restrição - Ausência de Publicação do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária
Nada Constatado
Restrição - Ausência de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal Nada Constatado
Ressalva - Publicação em atraso do Relatório de Gestão Fiscal Nada Constatado
OUTROS ASPECTOS LEGAIS
Multa - Entrega da Prestação de Contas eletrônica com atraso. Nada Constatado
Multa - Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas 
com atraso.
Nada Constatado
Restrição - Remuneração dos Agentes Políticos - Recebimento acima do 
valor devido.
Nada Constatado
Restrição - Ausência de encaminhamento do Sistema SIM - Atos de 
Pessoal.
Nada Constatado
Restrição - Falta de Aplicação do Índice Mínimo em Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica.
Nada Constatado
Restrição - Falta de Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB para o 
Magistério.
Nada Constatado
Restrição - Aplicação em Saúde - Insuficiência frente o percentual mínimo. Nada Constatado
Restrição - Não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno ou não 
foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 
65/2011 - TCE/PR.
Nada Constatado
Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado é insatisfatório 
por falta de conteúdos.
Nada Constatado
Restrição - O Relatório do Controle Interno possui indicação de 
irregularidade.
Nada Constatado
Ressalva - O Relatório do Controle Interno possui indicação de Ressalva. Nada Constatado
Restrição - Responsável pelo Controle Interno é Cargo em Comissão. Nada Constatado
Restrição - Controle Interno realizado por Serviços Terceirizados. Nada Constatado
Ressalva - O Responsável pelo Controle Interno não está cadastrado junto Nada Constatado
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
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ao TCE-PR.
Restrição - Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Conselho 
de Saúde.
Nada Constatado
Restrição - A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta 
conclusão por Irregularidade.
Nada Constatado
Ressalva - A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta 
conclusão por Ressalva.
Nada Constatado
Restrição - Existência de obras paralisadas em 2011. Nada Constatado
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Restrição - Não comprovação da regularidade junto ao Ministério da 
Previdência Social.
Nada Constatado
Restrição - Falta de aporte para o Regime Próprio de Previdência Social. Nada Constatado
PRELIMINARES
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE TOLEDO, relativa ao 
exercício financeiro de 2011, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos na 
Instrução Normativa nº 65/2011, do Tribunal de Contas do Paraná.
A presente instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da 
execução orçamentária, financeira patrimonial e de resultados relativos ao período 
abrangido pelo processo e a retratar posição quanto ao atendimento dos aspectos legais 
a que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei 
Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e 
atualizações.
O exame realizado no processo deteve-se na verificação da observância 
de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de pontos de 
controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes, 
especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do 
Parecer Prévio sobre as contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
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PARTE I - EXPOSITIVA
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, 
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela 
Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais 
e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados 
de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema 
de Informações Municipais - SIM.
RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE
Cargo/Função Nome CPF Início Fim CRC 
Prefeito JOSE CARLOS SCHIAVINATO 276.960.909-25 16/06/2010 18/09/2011
Prefeito JOSE CARLOS SCHIAVINATO 276.960.909-25 25/10/2011 17/11/2011
Prefeito JOSE CARLOS SCHIAVINATO 276.960.909-25 28/09/2011 18/10/2011
Prefeito JOSE CARLOS SCHIAVINATO 276.960.909-25 30/11/2011 31/12/2012
Prefeito LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 18/11/2011 29/11/2011
Prefeito LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 19/09/2011 27/09/2011
Prefeito LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 19/10/2011 24/10/2011
Contador MILTON ENDLER 524.625.959-53 01/01/2009 31/12/2012
Controle Interno EDIMILSON LOPES DA SILVEIRA 588.585.479-34 01/11/2009 31/12/2012
1 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
1.1.a) - PLANO PLURIANUAL
Aprovado pela Lei Municipal nº 66/2009 de 30/06/2009
1.1.b) - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
As Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária foram aprovadas pela Lei 
Municipal nº 80/2010 de 16/08/2010
1.1.c) - ORÇAMENTO ANUAL
O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 
115/2010, de 1/11/2010, que foi publicada em 4/11/2010.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
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1.1.d) - Orçamento das Receitas e Despesas Segundo as Categorias Econômicas
RECEITAS CORRENTES 182.498.820,00 DESPESAS CORRENTES 138.228.191,21
 Tributária 45.496.200,00 Pessoal e Encargos Sociais 86.223.168,01
 Contribuições 5.770.400,00 Juros e Encargos da Dívida 1.798.000,00
 Patrimonial 1.953.120,00 Outras Despesas Correntes 50.207.023,20
 Agropecuária 0,00
 Industrial 0,00
 De Serviços 1.762.800,00
 Transferências 117.093.200,00
 Outras Correntes 10.423.100,00
Superávit Corrente 44.270.628,79
RECEITAS DE CAPITAL 15.692.418,00 DESPESAS DE CAPITAL 42.367.188,13
 Operações de Crédito 1.849.818,00 Investimentos 38.296.188,13
 Alienações de Bens 2.460.000,00 Inversões Financeiras 101.000,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 Amortização da Dívida 3.970.000,00
 Transferências 11.382.600,00
 Outras de Capital 0,00
Superávit 17.595.858,66
TOTAL 198.191.238,00 TOTAL 198.191.238,00
1.1.e) - CORRELAÇÃO ENTRE O PPA E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Programas Nº de 
Ações 
no PPA 
Nº de 
Ações 
na LOA 
Recurso 
Ordinário 
Recurso 
Vinculado 
0040 - ABASTECIMENTO ALIMENTAR 2 1 0,00 0,00
0017 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUND 9 15 3.781.496,33 31.909.265,50
0009 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, TRIBUT 4 4 2.077.519,52 1.132.700,00
0008 - ADMINISTRAÇÃO SUSTENTÁVEL DO P 4 4 112.832,75 0,00
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO 30 44 15.508.664,58 4.789.602,40
0052 - APRIMOR DE GESTÃO, APOIO E INC 4 2 15.597,73 0,00
0036 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS 3 2 1.976.335,20 3.809.971,06
0035 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 3 6 4.761.319,10 31.066.008,82
0028 - ATENÇÃO PRIMÁRIA AMBIENTAL 1 1 5.300,00 54.700,00
0045 - ATEND À FAM E IND EM SIT DE VU 10 15 5.855.917,09 592.244,52
0043 - ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOL 8 11 3.169.170,16 5.234.820,66
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
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0012 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANO 2 2 111.203,24 92.937,75
0014 - COMUNICAÇÃO SOCIAL EDUCATIVA 5 3 496.338,34 0,00
0022 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 1 1 345.444,94 301.656,51
0024 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES IN 5 5 424.247,28 613.100,00
0020 - DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DA LEI 2 2 505.243,71 0,00
0015 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E FATOS PÚ 1 1 1.053.550,00 0,00
0019 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS), ESP 7 11 1.433.685,63 11.526.549,46
0042 - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DA POPU 4 6 335.938,85 175.100,00
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS 6 7 9.414.476,34 233.498,85
0018 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPAR 6 4 200.400,00 388.190,46
0005 - ESTRUTURAÇÃO FÍSICA PARA OS SE 3 3 1.862.631,56 2.826.405,20
0021 - FOMENTO DO SETOR ESPORTIVO 4 8 4.141.288,32 2.980.253,75
0003 - GESTÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO 3 3 2.859.432,49 0,00
0013 - GESTÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS 3 4 1.336.228,07 0,00
0050 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 4 4 361.992,56 1.752.066,00
0037 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGIL 2 2 378.781,26 1.073.757,05
0047 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE 4 4 308.383,00 0,00
0030 - INFRAESTRUTURA AMBIENTAL 7 11 1.214.992,36 3.308.953,69
0034 - INFRAESTRUTURA URBANA 4 6 251.965,55 6.108.290,13
0049 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁRE 3 6 7.326.051,16 1.093.551,99
0010 - PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E 5 5 1.402.454,66 0,00
0039 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁ 5 6 573.010,88 1.085.500,00
0023 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFI 2 2 0,00 0,00
0011 - PROJETOS E INFORMAÇÕES ESTATÍS 1 1 500,00 0,00
0041 - PROMOÇÃO DA AGROINDUSTRIALIZAÇ 2 2 258.906,08 600.000,00
0006 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO E AO PATR 1 1 2.976.470,61 0,00
0044 - PSE: EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DA 2 2 121.731,01 167.950,00
0048 - RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO 3 4 76.471,35 66.000,00
0004 - REGISTRO DOCUMENTAL DOS ATOS P 1 1 322.822,33 0,00
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7 1 28.740,29 13.696.298,02
0029 - RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS 2 2 12.360,00 358.551,72
0027 - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RUR 2 2 18.874,16 740.999,45
0033 - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 1 1 0,00 2.796.124,81
0032 - SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO 2 4 4.132.689,61 10.877.675,45
0026 - SUPORTE TÉCNICO A EMPREENDEDOR 1 2 22,00 0,00
0007 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 2 1.166.544,74 0,00
0031 - TRANSPORTE E TRÂNSITO 7 4 1.697.091,86 1.078.793,47
0025 - TURISMO RURAL, RELIGIOSO, DE E 2 3 920.258,06 0,00
0016 - UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA 4 4 437.239,33 200.000,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
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1.1.f) - EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS
Programa/Ação Meta 
Física 
Meta 
Realizada 
Recurso 
Ordinário 
Realizado 
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO / 0029 -
AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DA SEDE 
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
- Nota Explicativa: Esta ação foi criada em função da 
mudança da sede da Secretaria da Educação, contudo 
não foi necessário executá-la em 2011. - Unidade de 
Medida da Meta Física: M²
76,00 0,00 176,34 0,00
0019 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS), ESPECIAL E 
DE JOVENS E ADULTOS EM ASCENSÃO / 0004 -
APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL -
TRANSF CONST - Nota Explicativa: Esta ação previa a 
realização de despesas com profissionais de ensino da 
área de educação especial, para melhor gerenciamento 
dos recursos estes profissionais foram redistribuídos no 
programa 0019 ação 0006. - Unidade de Medida da 
Meta Física: GLOBAL
0,00 0,00 100,00 0,00
0018 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR 
COMPARTILHADO / 0001 - EDIFICAÇÕES PARA 
ENSINO SUPERIOR - Nota Explicativa: Esta ação
previa o apoio do município nos investimentos da 
União o que não foi necessário no exercício de 2011. -
Unidade de Medida da Meta Física: M²
0,00 0,00 200,00 0,00
0018 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR 
COMPARTILHADO / 0002 - INFRA-ESTRUTURA 
PARA ENSINO MÉDIO - Nota Explicativa: Nesta ação 
estavam previstas execução de obras em colégios 
estaduais com recursos de convênio, entretanto o 
processo licitatório só foi concluído em 2012, razão 
pela qual não foi possível efetivar a ação. - Unidade de 
Medida da Meta Física: M²
0,00 0,00 200,00 0,00
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CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À EFETIVIDADE DA LOA
Recomendação - Falta de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos 
no PPA e LOA.
Constituição Federal art.74 - I, art. 165 §s 1º, 4º e 7º, art. 166 § 4º e art. 167 § 1º.
Na verificação das ações de governo desenvolvidas no exercício, frente 
às projeções contidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, constatou-se 
significativo percentual de não execução ou execução incompleta dos projetos propostos. 
Em razão disso, fica prejudicada a consecução dos objetivos e avaliação dos indicadores 
de desenvolvimento da municipalidade.
2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1) - ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
a) Créditos Suplementares - Leis nº.: 111/2011 , 115/2010 , 116/2011 , 117/2011 , 122/2011 , 132/2011 , 133/2011 , 
145/2011 , 153/2011 , 163/2011 , 26/2011 , 34/2011 , 4/2011 , 44/2011 , 52/2011 , 61/2011 , 71/2011 , 78/2011 , 8/2011 , 
81/2011 , 84/2011 , 89/2011 , 90/2011
b) Créditos Especiais - Leis nº.: 111/2011 , 117/2011 , 122/2011 , 145/2011 , 153/2011 , 26/2011 , 29/2011 , 4/2011 , 
44/2011 , 71/2011 , 8/2011 , 81/2011
c) Créditos Extraordinários - Decretos nº.: Não houve
d) Resumo das Alterações:
Créditos Adicionais R$ 
Créditos Suplementares 69.240.181,23 
Créditos Especiais 4.343.893,85 
Créditos Extraordinários 0,00 
TOTAL 73.584.075,08
Recursos Indicados R$ 
Superávit Financeiro 10.605.479,42 
Excesso de Arrecadação 14.932.616,15 
Cancelamento de Dotações 31.915.540,00 
Operações de Crédito 16.130.439,51 
Saldo de Crédito Especial 0,00 
TOTAL 73.584.075,08 
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2.2) - LIMITE PARA ALTERAÇÕES CONSIGNADO NA LOA
a) Receita Prevista 189.146.238,00
b) Despesa Fixada 181.400.379,34
c) Limite para Alterações: Consignado na LOA 20,00%
 Utilizado Total 7,10%
 Percentual não condicionado ao limite 0,00%
 Percentual líquido Utilizado 7,10%
2.3) - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RECEITAS
Títulos Previsão Arrecadação Diferenças 
 RECEITAS
CORRENTES 173.453.820,00 185.381.515,60 11.927.695,60
 Tributária 36.451.200,00 42.486.296,39 6.035.096,39
 Contribuições 5.770.400,00 5.240.354,57 -530.045,43
 Patrimonial 1.953.120,00 3.578.725,79 1.625.605,79
 Agropecuária 0,00 0,00 0,00
 Industrial 0,00 0,00 0,00
 De Serviços 1.762.800,00 1.769.054,43 6.254,43
 Transferências Correntes 117.093.200,00 122.329.550,98 5.236.350,98
 Outras Receitas Correntes 10.423.100,00 9.977.533,44 -445.566,56
CAPITAL 15.692.418,00 8.532.071,13 -7.160.346,87
 Operações de Crédito 1.849.818,00 3.939.519,81 2.089.701,81
 Alienação de Bens 2.460.000,00 1.262.824,13 -1.197.175,87
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Capital 11.382.600,00 3.329.727,19 -8.052.872,81
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
SOMA 189.146.238,00 193.913.586,73 4.767.348,73
 Déficit 34.452.676,42 0,00 -34.452.676,42
TOTAL 223.598.914,42 193.913.586,73 -29.685.327,69
Transferências Recebidas 0,00
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DESPESAS
Títulos Fixação Execução Diferenças 
 DESPESAS
CRÉDITOS ORÇ. SUPLEMEN. 220.392.340,65 181.311.879,85 -39.080.460,80
CRÉDITOS ESPECIAIS 3.206.573,77 2.582.448,31 -624.125,46
CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS 0,00 0,00 0,00
SOMA 223.598.914,42 183.894.328,16 -39.704.586,26
 SUPERÁVIT 0,00 10.019.258,57 10.019.258,57
TOTAL 223.598.914,42 193.913.586,73 -29.685.327,69
Transferências Financeiras 7.304.472,51
2.4) - DETALHAMENTOS DA DESPESA
Títulos Fixação Execução Diferenças 
CORRENTES 151.492.205,00 144.267.070,09 -7.225.134,91
 Pessoal e Encargos 93.312.604,69 90.579.029,94 -2.733.574,75
 Material de Consumo 14.457.744,48 12.633.053,12 -1.824.691,36
 Serviço de Terceiros 26.759.275,09 24.606.697,55 -2.152.577,54
 Transferências 3.289.978,10 3.229.058,45 -60.919,65
 A Pessoas 435.612,84 427.192,64 -8.420,20
 A Instituições Privadas 2.784.748,96 2.733.826,97 -50.921,99
 Intergovernamentais 69.616,30 68.038,84 -1.577,46
 Multigovernamentais 0,00 0,00 0,00
 Encargos da Dívida 1.771.492,88 1.770.932,76 -560,12
 Outras Despesas 11.901.109,76 11.448.298,27 -452.811,49
DE CAPITAL 72.106.709,42 39.627.258,07 -32.479.451,35
 Equipamentos e Material Permanente 9.796.043,99 4.633.815,81 -5.162.228,18
 Obras e Instalações 52.887.150,23 27.805.119,03 -25.082.031,20
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 4.326.744,00 4.323.564,38 -3.179,62
 Outras Despesas de Capital 5.096.771,20 2.864.758,85 -2.232.012,35
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00
TOTAL 223.598.914,42 183.894.328,16 -39.704.586,26
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2.5) - RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS
Somente Fontes Livres (Intervalo de 000 até 099, exceto 
005,010,015,020,030,039,040,050,060,069,070,091,092,093,094)
Resultado do Exercício Exercício de 
2009 
Exercício de 
2010 
Exercício de 
2011 
Receitas Correntes 66.957.069,98 78.975.227,04 92.937.455,03
Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
SOMA DA RECEITA 66.957.069,98 78.975.227,04 92.937.455,03
Despesas Correntes 44.668.381,82 50.289.549,92 62.052.765,44
Despesas de Capital 17.882.264,50 23.135.352,04 24.306.979,37
SOMA DA DESPESA 62.550.646,32 73.424.901,96 86.359.744,81
Resultado (+/-) 4.406.423,66 5.550.325,08 6.577.710,22
Interferências Financeiras -6.325.057,52 -5.470.095,97 -6.955.395,45
Resultado Financeiro do Exercício -1.918.633,86 80.229,11 -377.685,23
Superávit Financeiro do Exercício Anterior 8.338.620,51 0,00 6.986.588,03
Ajuste do Superávit por Cancelamento de Restos a Pagar 155.844,96 330.527,31 1.011.403,06
Resultado Financeiro Acumulado (+/-) 6.575.831,61 410.756,42 7.620.305,86
Percentual do Resultado sobre os Recursos 9,82 0,52 8,20
Nota 1 - "Superávit Financeiro do Exercício Anterior" refere-se ao recurso disponível para 
suplementação ao orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4320/64.
Nota 2 - "Ajuste do Superávit por Cancelamento de R.P." busca recompor os recursos disponíveis 
para suplementação (Nota 1), tendo em vista o cancelamento de restos a pagar no exercício atual. 
Considera-se que este cancelamento, na prática, reduz o Passivo Financeiro no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior. Este ajuste é considerado apenas quando o cancelamento 
resulta em aumento de superávit já existente naquele Balanço.
Nota 3 - O Resultado apurado neste demonstrativo dá conta do desempenho na execução do 
orçamento da despesa, tendo em vista os recursos disponíveis para empenho. Apresenta posição 
limitada ao exercício.
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2.6) - EVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES LIVRES
Período Ativo Líquido Passivo 
Descoberto 
Último Ano da Gestão Anterior 8.338.620,51
1º Ano da Gestão Atual 6.575.831,61
2º Ano da Gestão Atual 6.986.588,03
3º Ano da Gestão Atual 7.620.305,86
3 - ASPECTOS FINANCEIROS
3.1) - BALANÇO FINANCEIRO
Títulos Receita Despesa 
ORÇAMENTÁRIA 193.913.586,73 183.894.328,16
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 29.310.188,61 32.609.846,44
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS 1.422.137,47 7.304.472,51
SALDOS
 Caixa 0,00 0,00
 Banco 16.135.219,69 13.372.786,81
 Bancos Conta Vinculada 9.856.379,83 13.456.078,41
TOTAL 250.637.512,33 250.637.512,33
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4 - ASPECTOS PATRIMONIAIS
4.1) - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Títulos Ativas Passivas 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 193.913.586,73 183.894.328,16
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 40.781.225,84 14.207.820,29
INDEPEND. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 49.083.542,80 29.640.646,53
INTERFERÊNCIAS 1.422.137,47 7.304.472,51
RESULTADO PATRIMONIAL
 Superávit 50.153.225,35
TOTAL 285.200.492,84 285.200.492,84
4.2) - BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO 26.828.865,22
 DISPONÍVEL 26.828.865,22
 Bancos Conta Movimento 13.372.786,81
 Bancos Conta Vinculada 13.456.078,41
ATIVO PERMANENTE 307.148.027,90
 Bens Móveis 29.424.075,07
 Bens Imóveis 167.873.780,19
 Bens de Natureza Industrial 193.663,30
 Títulos e Valores 4.451.176,42
 Bens Móveis em Processo de Aquisição 244.608,47
 Dívida Ativa 52.575.391,85
 Bens de Domínio Público 52.385.332,60
SALDO PATRIMONIAL
COMPENSADO 328.003.109,20
TOTAL DO ATIVO 661.980.002,32
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PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO 12.386.469,52
 Restos a Pagar do Segundo Exercício Anterior 178.432,88
 Restos a Pagar do Exercício Anterior 101.038,84
 Contas a Pagar do Exercício 10.680.904,29
 Serviço da Dívida a Pagar 8.028,66
 Consignações e Retenções 534.084,01
 Cauções 862.975,73
 Depósitos de Outras Origens 21.005,11
PASSIVO PERMANENTE 32.193.421,50
 Operações de Crédito Contratadas 14.951.370,86
 Confissão e Parcelamentos de Dívidas 2.978.203,27
 Dívida Fundada Externa 14.263.847,37
SALDO PATRIMONIAL
 Ativo Real Líquido 289.397.002,10
COMPENSADO 328.003.109,20
TOTAL DO PASSIVO 661.980.002,32
EVOLUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS (TODAS AS FONTES)
Período Ativo 
Financeiro 
Passivo 
Financeiro 
Disponível Liquidez 
Corrente 
Último Ano da Gestão Anterior (2008) 18.978.393,27 6.695.034,48 12.283.358,79 2,83
1º Ano da Gestão Atual (2009) 19.165.056,84 10.548.394,30 8.616.662,54 1,82
2º Ano da Gestão Atual (2010) 25.991.599,52 15.686.127,35 10.305.472,17 1,66
3º Ano da Gestão Atual (2011) 26.828.865,22 12.386.469,52 14.442.395,70 2,17
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4.3) - OBRAS PÚBLICAS
INVESTIMENTOS EM OBRAS PREVISTO 
(Orçamento 
Inicial e 
Alterações) 
REALIZADO 
(Empenhado) 
PAGO 
(Empenhado 
e pago no 
exercício) 
PAGO 
(Restos a 
Pagar) 
Saldo em 
Restos a 
Pagar 
(Exercício 
Atual e 
Anteriores) 
Investimentos em Obras - valores totais 52.887.150,23 27.805.119,03 22.491.303,35 8.362.267,18 22.138.201,28
1. Composição dos Investimentos por 
Fontes de Receita 
 Recursos Próprios 17.641.375,32 16.887.372,45 13.861.033,38 6.299.879,37 15.709.549,96
 Convênios Estaduais ou Federais 15.483.945,78 3.730.526,22 2.749.854,99 1.340.936,68 3.678.943,68 
 Operações de Crédito 19.211.035,66 6.689.644,01 5.880.414,98 721.451,13 2.252.131,29
2. Relação entre despesas com obras e 
despesas totais 
 Despesas Totais do Orçamento 224.128.914,4 
2
183.894.328,16 173.205.395,21 14.352.506,10 39.673.416,87
 % de despesas do Município com obras 23,60 15,12 12,99 58,26 55,80
O quadro acima sintetiza os investimentos em obras e serviços de 
engenharia no exercício de 2011. A linha "Investimentos em Obras- valores totais" 
resume os valores de investimento em obras. A 1ª coluna traz o valor previsto no 
orçamento; a 2ª coluna traz o valor total efetivamente empenhado; a 3ª coluna, o valor 
pago com relação aos empenhos de 2011; a 4ª coluna, o valor pago com relação a 
empenhos de anos anteriores e a 5ª coluna totaliza o passivo do município com relação 
aos investimentos em obras. As linhas "Recursos Próprios", "Convênios Estaduais ou 
Federais" e "Operações de Crédito" classificam os valores totais contidos na linha 
"Investimentos em Obras- valores totais" de acordo com a fonte de receita e seguem, com 
relação às colunas, os mesmos conceitos das colunas da 1ª linha de dados do quadro.
A linha "Despesas Totais do Orçamento" resume os valores totais de 
recursos, inclusive aqueles relativos a obras e serviços de engenharia, e também 
seguem, com relação às colunas, os mesmos conceitos das colunas da 1ª linha de dados 
do quadro. A última linha do quadro corresponde à relação, expressa em percentual, 
entre as despesas com obras e as despesas totais. A 1ª coluna revela o % de 
investimentos em obras previstos no orçamento; a 2ª coluna, o % de empenhos relativos 
a obras; a 3ª coluna traz o % de gastos com obras com relação ao total de empenhos de 
2011; a 4ª coluna, o % de gastos com obras com relação ao total de empenhos de anos 
anteriores e a última coluna indica, do saldo total de restos a pagar, o % correspondente a 
obras.
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5 - ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
5.1) - CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA L.R.F.
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5.2) - RESULTADO PRIMÁRIO DO PODER EXECUTIVO (Consolidado)
DESCRIÇÃO R$ 
RECEITA FISCAL LÍQUIDA 214.543.567,51
DESPESA FISCAL LÍQUIDA 223.254.559,24
RESULTADO PRIMÁRIO -8.710.991,73
5.3) - DESPESAS COM PESSOAL
Mês e Ano 
Base 
Receita Corrente 
Líquida 
Despesa com 
Pessoal 
% Gasto Situação 
4/2010 135.300.972,03 67.610.932,25 49,97 Alerta 90%
8/2010 142.601.244,58 69.972.062,47 49,07 Alerta 90%
12/2010 150.398.779,04 71.449.995,88 47,51 Normal
4/2011 162.617.212,87 75.157.403,81 46,22 Normal
8/2011 177.130.209,33 80.030.623,68 45,18 Normal
12/2011 191.147.653,65 87.719.510,04 45,89 Normal
5.4) - DÍVIDA CONSOLIDADA
Mês e Ano 
Base 
Receita Corrente 
Líquida 
Dívida 
Consolidada 
Líquida 
% da DCL Situação 
4/2010 135.300.972,03 0,00 0,00 Normal
8/2010 142.601.244,58 0,00 0,00 Normal
12/2010 150.398.779,04 9.426.908,20 6,27 Normal
4/2011 162.617.212,87 0,00 0,00 Normal
8/2011 177.130.209,33 199.007,39 0,11 Normal
12/2011 191.147.653,65 12.061.067,03 6,31 Normal
6 - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
6.1) - ANÁLISE ANTECIPADA (Provimento nº 56/2005-TC)
Instrução nº 1826/2009 - DCM
Processo nº 483180/08
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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6.2) - ATOS LEGAIS QUE TRATAM DOS SUBSÍDIOS
AGENTE POLÍTICO TIPO DO ATO ESPÉCIE Nº DO ATO DATA DO ATO VALOR FIXADO 
Prefeito Lei Fixação "R" 53 27/06/2008 15.500.00
Vice-prefeito Lei Fixação "R" 53 27/06/2008 7.770.00
Prefeito Lei Re-fixação 13 23/03/2011 17.181,18
Prefeito Lei Re-fixação 49 28/05/2010 16.137,05
Prefeito Lei Re-fixação 53 28/06/2008 15.500,00
Vice-prefeito Lei Re-fixação 13 23/03/2011 8.612,73
Vice-prefeito Lei Re-fixação 49 28/05/2010 8.089,35
Vice-prefeito Lei Re-fixação 53 28/06/2008 7.770,00
6.3) - REAJUSTES NO EXERCÍCIO DE 2011
Nada Consta
6.4) - VALORES DEVIDOS EM DEZEMBRO DE 2011
SUBSÍDIO DO PREFEITO 16.137,05
SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO 8.089,35
6.5) - RECEBIMENTO NO EXERCÍCIO
JOSE CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO 204.085,90
LUCIO DE MARCHI VICE-PREFEITO 109.734,66
6.6) - AGENTES POLÍTICOS SEM EXTRAPOLAÇÃO
Nome do Agente / Cargo Recebido 
JOSE CARLOS SCHIAVINATO/PREFEITO 204.085,90
LUCIO DE MARCHI/VICE-PREFEITO 109.734,66
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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7 - GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
7.1) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
 RECEITAS 
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 42.024.485,67
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 102.580.662,81 
 2.1 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(85%) 82.360.197,16
2.2 - Parcela Destinada à Formação do FUNDEB 20.220.465,65 
3 - RECEITAS VINCULADAS 29.693.402,99 
3.1 - Transferências Multigovernamentais do FUNDEB 25.080.051,48 
3.2 - Outras Receitas Vinculadas 4.613.351,51
4 - BASE DE CÁLCULO (1 + 2) 144.605.148,48
 DESPESAS 
5 - DESPESAS VINCULADAS ÀS RECEITAS DE IMPOSTOS 45.553.962,17 
5.1 - Despesas com Ensino Fundamental 33.705.505,72 
5.2 - Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas 10.460.599,10
5.3 - Despesa com outras áreas do Ensino não Fundamental 1.387.857,35
6 - DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB 24.744.142,26 
6.1 - Profissionais do Magistério 18.072.969,80 
6.2 - Outras Despesas 6.671.172,46
7 - DESPESAS VINCULADAS À CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.920.292,56 
8 - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 
9 - DESPESAS FINANCIADAS COM OUTROS RECURSOS 2.321.479,86
10 - TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO 44.166.104,82
11 - PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 0,00 
12 - GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 4.329.879,28 
13 - TOTAL DAS DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE 
CONSTITUCIONAL 
5.316.836,31
14 - TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS P/FINS DO LIMITE (10-13) 38.849.268,51
 ÍNDICES APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO 
15 - PERCENTUAL APLICADO NO ENSINO 26,87
16 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 72,06
 AJUSTE NAS DESPESAS 
17 - Dedução das Despesas consideradas para fins do limite constitucional face à 
contabilização indevida em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
888.878,08
18 - Dedução das Despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos 
empenhos do Ensino Fundamental 
0,00
19 - Insuficiência das Aplicações no FUNDEB 0,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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20 - Dedução de Cancelamento da Dívida Flutuante (ISS/IRRF) por Interferência 0,00
21 - DESPESA LÍQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE (14-17-18-19-20) 37.960.390,43
 ÍNDICES AJUSTADOS DE APLICAÇÃO NO ENSINO 
 PERCENTUAL GERAL APLICADO NO ENSINO (Mínimo de 25%) 26,25 
 Mínimo de 60% do Fundeb na Remuneração do Magistério 72,06 
7.2) - DETALHAMENTO DA DESPESA NO ENSINO POR NATUREZA
Natureza da Despesa Execução 
CORRENTES 43.295.188,04
 Pessoal e Encargos 36.663.717,21
 Material de Consumo 2.025.137,20
 Serviço de Terceiros 2.815.958,96
 Transferências 756.188,76
 Transferências a Pessoas 23.643,76
 Transferências a Instituições Privadas 732.545,00
 Outras Despesas 1.034.185,91
DE CAPITAL 2.258.774,13
 Equipamentos e Material Permanente 505.631,42
 Obras e Instalações 1.753.142,71
TOTAL 45.553.962,17
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7.3) - DETALHAMENTO DA DESPESA NO ENSINO POR PROJETOS E ATIVIDADES
Código Nome do Projeto ou Atividade Fixação Execução Diferenças 
6062 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO
321.091,94 258.336,19 62.755,75
5063 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
COLÉGIOS ESTADUAIS
200,00 0,00 200,00
1064 ENSINO SUPERIOR 200,00 0,00 200,00
2065 TRANSPORTE ESCOLAR P ESTUDANTES DE 
INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR E 
PARTICULARES
200.000,00 192.873,47 7.126,53
1066 AMPL BIBLIOT MUNIC E DO CENT CULT OND 0,00 0,00 0,00
2067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS 
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
505.243,71 470.622,26 34.621,45
1249 AMPL, REF E MELHOR NA SEDE DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
176,34 0,00 176,34
6068 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA 
SMED
113.720,00 71.185,98 42.534,02
6070 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 1.279.425,41 1.046.747,55 232.677,86
6071 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 670.000,00 651.342,19 18.657,81
5072 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS 
- TRANSF CONST - ORÇAMENTO DO POVO
306.854,54 244.061,21 62.793,33
5073 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS 
- TRANSF CONST
1.238.492,26 915.317,52 323.174,74
6075 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS REPASSE DE 
RECURSOS
514.050,00 507.450,00 6.600,00
6076 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR 243.410,00 232.611,24 10.798,76
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRANSF CONST
6077 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND -
TRANSF CONST
166.200,00 166.138,00 62,00
6078 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% 
S/ IMPOSTOS
11.182.768,78 10.435.910,06 746.858,72
6079 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUND - REC 
TRANSF CONST - ORÇAMENTO DO POVO
206.305,52 179.431,18 26.874,34
6080 TRANSPORTE ESCOLAR 720.243,00 484.515,89 235.727,11
2082 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE 
JOVENS E ADULTOS
243.134,72 237.232,32 5.902,40
2083 MANUT ESCOLAS MUNICIPAIS - EDUCAÇÃO 
ESPECIAL
1.100,00 0,00 1.100,00
6084 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL
141.405,97 116.221,43 25.184,54
5085 CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
- ORÇAMENTO DO POVO
65.182,44 61.713,19 3.469,25
5086 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE 
CMEIs
90.100,00 88.449,86 1.650,14
6087 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO 
INFANTIL
51.560,00 36.054,90 15.505,10
6089 MANUT CONSERV EDIFIC EDUCAÇÃO INFANTIL -
ORÇAMENTO DO POVO
46.982,82 41.319,79 5.663,03
6090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.076.649,16 2.864.501,01 212.148,15
6091 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO 1.650.141,52 1.434.765,24 215.376,28
6092 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 82.735,84 73.019,43 9.716,41
5093 EDIFICAÇÕES P/ ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
443.680,67 443.600,93 79,74
6094 TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 1.019.996,37 1.019.996,37 0,00
6095 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
FUNDEB 60%
14.907.752,08 14.907.646,83 105,25
6096 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
FUNDEB-40%
5.625,00 4.265,00 1.360,00
6097 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
FUNDEB
2.405.838,63 2.405.830,88 7,75
6098 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 4.963.947,60 4.962.729,47 1.218,13
2099 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL -
FUNDEB
1.035.186,91 1.000.072,78 35.114,13
TOTAL 47.899.401,23 45.553.962,17 2.345.439,06
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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7.4) - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
1- Despesa com Magistério 18.072.969,80
2- Dedução do superávit do exercício anterior da fonte 101 0,00
3- Adição de Restos a Receber 0,00
4- Total da Despesa com Magistério 18.072.969,80
5- Glosa dos Servidores não vinculados ao Ensino 459.453,53
6- Aplicação Líquida no Magistério 17.613.516,27
7- Percentual Aplicado sem Abono 70,23
8- Abono empenhado no Exercício seguinte 0,00
9- Remuneração do Magistério com Abono 17.613.516,27
10- Percentual Aplicado com Abono 70,23
8 - DESPESA REALIZADA COM SAÚDE (E.C. 29)
8.1) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
 RECEITAS 
1 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 143.126.816,27
2 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 6.855.501,16
3 - OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 64.151.734,95
 DESPESAS 
4 - DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 36.306.705,56
5 - DEDUÇÕES DA DESPESA 
5.1 - Inativos e Pensionistas 0,00
5.2 - Custeadas com Recursos Vinculados 6.287.188,19
5.3 - Restos a Pagar Cancelados 36.624,22
5.4 - Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidade de Recursos Próprios 0,00
6 - TOTAL DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE(4 - 5) 29.982.893,15
 ÍNDICE APRESENTADO PELO MUNICÍPIO 
7 - PERCENTUAL DAS RECEITAS PRÓPRIAS APLICADAS NA SAÚDE (6/1) 20,95
 AJUSTE NAS DESPESAS 
8 - Dedução das Despesas consideradas para fins do limite constitucional face à 
contabilização indevida em Saúde 
456.018,14
9 - Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos 
empenhos da Saúde 
0,00
10 - Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante (ISS/IRRF) por 0,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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Interferência/Variação Patrimonial 
11 - Dedução Superávit Financeiro - Fonte 303 31.286,25
12 - Adição a Despesas referentes a Restos a Receber 
13 - DESPESA LÍQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE 29.495.588,76
14 - ÍNDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NA SAÚDE (Mínimo de 15%) 20,61
8.2) - DETALHAMENTO DA DESPESA NA SAÚDE POR NATUREZA
Natureza da Despesa Execução 
CORRENTES 34.707.386,26
 Pessoal e Encargos 25.682.936,66
 Material de Consumo 3.011.074,30
 Serviço de Terceiros 2.064.241,74
 Transferências 73.592,30
 Transferências a Pessoas 73.592,30
 Outras Despesas 3.875.541,26
DE CAPITAL 1.599.319,30
 Equipamentos e Material Permanente 592.256,04
 Obras e Instalações 1.007.063,26
TOTAL 36.306.705,56
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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8.3) - DETALHAMENTO DA DESPESA NA SAÚDE POR PROJETOS E ATIVIDADES
Código Nome do Projeto ou Atividade Fixação Execução Diferenças 
2171 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS -
GAB SECR SAUDE
162.931,39 159.881,28 3.050,11
2172 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE 
SAÚDE
14.020,93 13.335,80 685,13
2173 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 9.379,98 4.364,98 5.015,00
1175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, 
MELHORIA E EQUIP DAS UNID E SEDES ADMIN 
DE SAÚDE
11.302.635,23 1.399.088,02 9.903.547,21
2174 MANUT E CONSERV DAS UNIDADES DE SAÚDE -
ORÇAMENTO DO POVO
4.825,60 4.825,60 0,00
2176 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE 
VEÍCULOS
621.357,33 537.093,74 84.263,59
2177 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS 
UNIDADES DE SAUDE
82.736,26 73.689,55 9.046,71
2178 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS -
FUNDO MUNIC DE SAÚDE
21.476.853,18 20.573.107,75 903.745,43
2179 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE 
SAÚDE
4.522.445,23 4.211.405,54 311.039,69
2180 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 2.076.805,51 1.974.110,05 102.695,46
6181 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES
2.257.404,38 2.191.527,56 65.876,82
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2182 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 3.820.590,74 3.699.026,39 121.564,35
2183 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.117.518,92 1.015.233,63 102.285,29
2184 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 561.179,48 450.015,67 111.163,81
TOTAL 48.030.684,16 36.306.705,56 11.723.978,60
9 - CONTROLE INTERNO
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO
Consta do processo o Relatório com Parecer do Controle Interno? SIM
O conteúdo do Relatório com Parecer do Controle Interno é satisfatório? SIM
O Relatório do Controle Interno possui indicação de Irregularidade? NÃO
O Relatório do Controle Interno possui indicação de Ressalva? NÃO
O responsável pelo Controle Interno ocupa exclusivamente cargo em comissão? NÃO
O responsável pelo Controle Interno acha-se regularmente cadastrado junto ao TCE-PR? SIM
A Atividade do Controle Interno é terceirizada? NÃO
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Nome do RPPS:
Município Apresentou CRP: SIM
10.1) - VALORES DA RECEITA E DESPESA DO RPPS
Descrição Valor 
Receita da Contribuição dos Servidores no exercício 6.568.843,67
Receita da Contribuição Patronal no exercício 11.816.867,29
Aportes para formação de reserva do Plano Financeiro 0,00
Aportes para cobertura de Déficit Atuarial 2.415.000,00
Contrib. Previdenciária em regime de parcelamento de débitos 0,00
Receita da Contribuição Patronal no exercício 0,00
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Receita Patrimonial 7.431.376,90
Compensações financeiras entre o RGPS e o RPPS 2.710.881,08
Outras Receitas do RPPS no exercício 17.987,92
Total das Receitas 30.960.956,86
Ingressos por Interferência Financeira 0,00
Fonte 001 - Recursos Livres 9.907,80
Fonte 040 - Recursos Previdenciários 0,00
TOTAL DOS RECURSOS 30.970.864,66
0,00
Despesa com Aposentadorias e Reformas 11.410.164,07
Despesa com Pensões 1.514.252,92
Despesa com Outros Benefícios Previdenciários 1.166.649,90
Despesa com Outros Benefícios Assistenciais 0,00
Outras Despesas de Custeio 26.234,27
Despesas de Capital 0,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 14.117.301,16
10.2) - VALORES DO BALANÇO PATRIMONIAL DO RPPS
Descrição Valor 
Ativo Financeiro 69.703.483,07
 Disponível 69.703.483,07
 Créditos 0,00
Ativo Permanente 0,00
 Créditos e Investimentos do RPPS 0,00
 Realizável a Longo Prazo 0,00
 Imobilizado 0,00
Passivo Financeiro 186.338,81
Passivo Permanente 290.300.985,05
 Provisões Matemáticas Previdenciárias 290.300.985,05
 Patrimônio Líquido -220.783.840,79
Compensado 0,00
 Despesas e Dívidas do Município 0,00
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
28
10.3) - PRINCIPAIS VALORES DO LAUDO ATUARIAL
Informações do Laudo Atuarial Valores 
1. Valor do Ativo 52.663.580,76
2. Valor da Provisão Matemática 290.300.985,05
3. Valor do Resultado Atuarial -237.637.404,29
4. Percentual de Contribuição Patronal 20,00%
5. Percentual de Contribuição dos Servidores Ativos 11,00%
6. Percentual de Contribuição dos Servidores Inativos 11,00%
7. Percentual de Contribuição dos Pensionistas 11,00%
8. Percentual de Contribuição Patronal Suplementar 1,77%
9. Valor do Aporte para cobertura do déficit atuarial 0,00
PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE
A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo 
definido na Instrução Normativa nº 63/2011, sendo que a abordagem à luz dos critérios 
técnicos e legais a que estão sujeitos resultou nos apontamentos indicados nesta relação, 
os quais foram tratados em detalhes nos subtítulos próprios desta instrução.
OCORRÊNCIA CONSTATADA FACE AO ESCOPO DA ANÁLISE
Descrição do Item de Análise Apontamento 
ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
Recomendação - Falta de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos 
no PPA e LOA.
Há Recomendação
PARTE III - CONCLUSÃO
Efetivado o exame da prestação de contas de governo do MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, relativa ao exercício financeiro de 2011 e à luz das constatações relatadas 
neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo possível a emissão de 
Parecer Prévio no sentido da Regularidade.
Alerta-se para as recomendações apontadas, visando a adoção de 
providências com o objetivo de mitigar possíveis deficiências da Administração em seus 
controles internos.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ITDB.G0H4.Y4ZM.1P54.8
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
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Destaca-se, ainda que estas conclusões não elidem responsabilidades 
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas 
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de 
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
É a instrução.
D.C.M., 23 de Julho de 2012.
Ato emitido por EMERSON DA ROCHA - Analista de Controle - Matr. nº 51.245-1
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por MARIO ANTONIO CECATO - Diretor - Matrícula nº 50.693-1
26. Parecer Ministerial 1102412
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1/1
PROCESSO Nº: 145246/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: JOSE CARLOS SCHIAVINATO,MUNICÍPIO DE TOLEDO
PARECER: 11024/12
EMENTA: Prestação de Contas. 
Exercício de 2011. Pela regularidade 
com expedição de recomendação, cf. 
instrução.
Versa o expediente sobre Prestação de Contas encaminhada pelo 
Sr. José Carlos Schiavinato, Chefe do Poder Executivo de Toledo, referente ao 
exercício financeiro de 2011. 
A Diretoria de Contas Municipais, a partir da análise dos aspectos 
elencados no quadro sumário do escopo e das ocorrências disposto na Instrução 
n.º 2820/12 (fls. 01/03 da peça n.º 25), pugnou pela regularidade das contas, 
destacando, contudo, a necessidade de expedição de recomendação quanto à 
falta de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos no PPA e na 
LOA.
Partindo da presunção de legitimidade das informações e da análise 
técnico-contábil empreendida pela douta DCM, nada tem a opor este 
Ministério Público às conclusões por ela alcançadas, sendo de se ressaltar, 
contudo, que a avaliação do presente feito não exclui a possibilidade de 
apuração de eventuais irregularidades em procedimentos próprios.
É o Parecer.
Curitiba, 24 de julho de 2012.
JULIANA STERNADT REINER
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
27. Acórdão de Parecer Prévio 38412 S1C
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR CZ52.7HAO.US55.H2UN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 145246/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: JOSE CARLOS SCHIAVINATO
ADVOGADO: MILTON ENDLER 
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
PARECER PRÉVIO Nº 384/12 - Primeira Câmara
Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício Financeiro 
de 2011. Manifestações uniformes DCM e MPjTC. Emissão de 
Parecer Prévio pela regularidade das contas, com 
recomendação.
I. Relatório
 Trata-se de Prestação de Contas do MUNICÍPIO DE TOLEDO relativa ao 
exercício financeiro de 2011, encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, Prefeito JOSÉ CARLOS 
SCHIAVINATO.
 O orçamento para o exercício, fixado em R$ 198.191.238,00 (cento e noventa e 
oito milhões, cento e noventa e um mil e duzentos e trinta e oito reais), foi aprovado pela Lei 
Municipal nº 115/2010, publicada em 04/11/2010.
Em seu exame (Instrução n.º 2820/12), a Diretoria de Contas Municipais – DCM, 
não apurou qualquer restrição no que se refere aos assuntos contidos no escopo da análise, definido 
pela Instrução Normativa n.º 63/2011, opinando pela emissão de parecer prévio pela regularidade das 
contas, ressaltando, no entanto, a necessidade de expedição de recomendação quanto à falta de 
efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos no PPA e na LOA.
O Ministério Público junto a esta Corte de Contas (Parecer n.º 11024/2012) 
acompanhou o opinativo da unidade técnica.
Feito o breve Relatório, passo a decidir.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
II. Fundamentação e Voto
Atendendo ao escopo definido pela Instrução Normativa n.º 63/2011 desta Corte, a 
Diretoria de Contas Municipais realizou análise detalhada das contas do PREFEITO MUNICIPAL DE 
TOLEDO, concluindo pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas, com 
recomendação no que se refere à efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos no Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Foram verificados aspectos orçamentários, patrimoniais, da Lei Complementar n.º 
101/00, outros aspectos legais (relativos à entrega da Prestação de Contas e dos documentos que a 
compõem; encaminhamento dos dados exigidos no SIM-AP; aplicação do índice mínimo em 
manutenção e desenvolvimento da educação básica; aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB 
para o magistério; aplicação em saúde; relatório do controle interno; parecer do Conselho de Saúde e 
andamento de obras) e previdência dos servidores municipais.
O órgão ministerial acompanhou o entendimento da unidade técnica.
Deste modo, acolhendo a manifestação da Diretoria de Contas Municipais – DCM, 
acompanhada pelo Ministério Público, com fundamento no Artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 
113/2005, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas, com 
recomendação para que o Município adote melhores práticas em relação à efetividade no 
cumprimento dos programas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, no que se refere às contas relativas ao exercício de 2011, do PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Senhor JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO.
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS 
BONILHA, por unanimidade, em:
Emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas, com recomendação para 
que o Município adote melhores práticas em relação à efetividade no cumprimento dos 
programas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se 
refere às contas relativas ao exercício de 2011, do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Senhor JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO, CPF nº 276.960.909-25, com fundamento no Artigo 16, 
inciso I, da Lei Complementar nº 113/2005.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR CZ52.7HAO.US55.H2UN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO e IVAN LELIS BONILHA e o Auditor THIAGO BARBOSA 
CORDEIRO.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2012 – Sessão nº 36.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
28. Certidão de Publicação DETC
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Primeira Câmara
1
PROCESSO Nº: 145246/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: JOSE CARLOS SCHIAVINATO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio nº 384/12 - Primeira Câmara 
(peça nº 27), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 560/13, do dia 16 de janeiro de 2013, 
considerando-se como publicado no dia 17 de janeiro de 2013.
S1C, em 16 de janeiro de 2013.
VERA LUCIA AMARO – Analista de Controle – matrícula nº 50.580-3
29. Certidão de trânsito em julgado
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR QCK8.U9HC.VFZX.7I3C.N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Primeira Câmara
1
PROCESSO Nº: 145246/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: JOSE CARLOS SCHIAVINATO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – 265/13 - S1C
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio nº 384/2012, da Secretaria 
da 1ª Câmara (peça nº 27), proferido no processo acima citado, foi publicado no Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 560, do dia 16/01/2013, 
considerando-se como publicado no dia 17 de janeiro de 2013 e tendo transitado em 
julgado em 04/02/2013.
S1C, em 4 de fevereiro de 2013.
IVANO RANGEL DE OLIVEIRA – Analista de Controle – matrícula nº 51.280-0
30. Ofício 5713 DEX
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PVYR.2DHC.WZP5.V533.Z
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
gma
Ofício nº 57/13-OPD/DEX Curitiba, 8 de fevereiro de 2013.
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V.Sa. cópia do Acórdão de Parece Prévio nº 384/12
– Primeira Câmara, de 02/10/2012, exarado no Processo nº 145246/12, para que a 
Entidade adote as RECOMENDAÇÕES nele contidas, conforme segue:
““Emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas, com recomendação para que o 
Município adote melhores práticas em relação à efetividade no cumprimento dos 
programas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que 
se refere às contas relativas ao exercício de 2011, do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Senhor JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO, CPF nº 276.960.909-25, com 
fundamento no Artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 113/2005.”
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO
Diretor
Exmo. Sr. Prefeito
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 Centro Cívico Tancredo Neves
TOLEDO-PR
85.900-110
31. Informação 30613 DEX
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PVYR.2DHC.WZP5.V526.3
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
INFORMAÇÃO Nº : 306/13
PROCESSO Nº : 145246/12
ORIGEM : MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO : JOSE CARLOS SCHIAVINATO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Ref: REGISTRO DE RECOMENDAÇÕES
Em atendimento ao contido no art. 153, I, do Regimento Interno deste 
Tribunal de Contas, efetuamos o registro de Recomendações nos termos do ACORDÃO DE 
PARECER PRÉVIO Nº 384/12 – Primeira Câmara, de 02/10/2012 (peça 27), publicado no 
DETC-PR nº 560 de 16/01/2013, com trânsito julgado em 04/02/2013 (peça 29), conforme 
segue:
“Emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas, com recomendação para que o 
Município adote melhores práticas em relação à efetividade no cumprimento dos
programas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, no 
que se refere às contas relativas ao exercício de 2011, do PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Senhor JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO, CPF nº 
276.960.909-25, com fundamento no Artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 
113/2005.”
Encaminhar ao Gabinete da Presidência para disponibilizar cópias 
integrais do processo à Câmara Municipal para julgamento.
Encaminhar na sequência o presente processo ao Gabinete do 
Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA para deliberações sobre o encerramento e 
arquivamento do processo, nos termos do art. 398 do Regimento Interno.
Após, a Diretoria de Protocolo nos termos do art. 168, VII do 
Regimento Interno.
É a informação.
DEX, 8 de fevereiro de 2013.
Ato elaborado por: GIL MARIO AGE - Analista de Controle
De Acordo: CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO - Diretor
32. Ofício 16413 GP
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 164/13-OPD/GP
Curitiba, 14 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente
Comunico a Vossa Excelência que foi proferido por esta Corte o Acórdão
de Parecer Prévio nº 384/12 – S1C, de 02/10/12, referente ao Processo n° 145246/12, 
relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Toledo, do exercício financeiro 
de 2011.
Cabe destacar que tendo em vista a adoção do processo eletrônico por este 
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009, o processo digital estará 
disponibilizado no seguinte caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clique no menu e-Contas Paraná
3. Clique documentos Oficiais-cópia de autos digitais
4. Insira o número do processo nº 145246/12
5. Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
Atenciosamente,
- assinatura digital -
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
Exmo. Sr. Vereador
ADRIANO LUÍS REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Rua Sarandi, 1049.
TOLEDO-PR
85.900-030
/eg
A cópia digital do processo ficará 
disponível por 90 (noventa) dias, 
a partir da data da emissão deste 
Ofício, no endereço eletrônico 
acima indicado.
* FAVOR MANTER ATUALIZADO O SEU CADASTRO