CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO CM': -L
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 181, DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a criar o
espaQO “Sala do Afeto {Calm Zone)" nos
orgaos publicos.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar o espago “Sala do
Afeto {Calm Zone)" nos orgaos publicos.
Art. 2° - A “Sala do Afeto {Calm Zone)” e destinada a acolher criangas,
adolescentes e adultos autistas em mementos de crise de ansiedade e agitagao e
sera projetada levando em consideragao as necessidades especlficas das pessoas
autistas, promovendo urn ambiente seguro, tranquilo e acolhedor.
Art. 3° - Os espagos mencionados no artigo 2° obedecerao ao protocolo
Analise do Comportamento Aplicada (ABA), que identifica as diferentes necessidades
individuals, visando uma maior integragao com os demais frequentadores do
estabelecimento.
Art. 4° - O objetivo da “Sala do Afeto {Calm Zone)” e oferecer suporte e
assistencia as pessoas autistas em momentos de crise de ansiedade e agitagao,
proporcionando urn local adequado para que possam se acalmar e recuperar o
equillbrio emocional.
Art. 5° - Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentagao
especlfica, definir e editar as normas complementares necessarias a execugao da
presente Lei, considerando as boas praticas e recomendagoes tecnicas relacionadas
aos atendimentos de pessoas autistas.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer
convenios e parcerias com entidades publicas ou privadas, bem como receber
doagoes particulares, a fim de viabilizar a implementagao e manutengao das “Sala do
Afeto {Calm Zone)", conforme os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por
conta de dotagdes orgamentarias proprias, as quais poderao ser suplementadas, se
necessario, visando garantir o pleno funcionamento e adequada estruturagao das
“Salas do Afeto”.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Art. 8° - O Poder Executive regulamentara esta Lei para sua fiel
execugao, estabelecendo os prazos e procedimentos necessarios a implantagao e
manutengao das “Sala do Afeto (Calm Zone)’’.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 24 de novembro de 2023.
ASyNADO
VILSON
DKifTAlMFNTF
ANDRE DA SILVA m DATA
24/11/2023
A coofonnittade ;omaassinMura
ht[p://tcrpra.gov.br/atilnador-d^ul
jorverificMa em: 0SERPRO
CHUMBINHO SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O projeto de Lei em questao autoriza o Poder Executive a criar o espago
“Sala do Afeto” (Calm Zone) nos orgaos publicos, destinado a acolher criangas,
adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em mementos de crise
de ansiedade e agitagao.
Promover a inclusao e o acolhimento de criangas, adolescentes e adultos
autistas, bem como de seus acompanhantes, nos orgaos publicos e, posteriormente, ate
como exemplo, nos estabelecimentos comerciais e esportivos do Munidpio de Toledo e
de extrema importancia. Este ambiente acessivel e adequado as necessidades
espedficas das pessoas autistas contribuira para a melhoria de sua qualidade de vida e
bem-estarem sociedade.
Os autistas frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes
estimulos excessivos, como shopping centers, hipermercados e ginasios, o que pode
desencadear crises de ansiedade e comportamentos agitados. E fundamental que esses
locals estejam preparados para acolher e atender as necessidades dessas pessoas,
oferecendo urn espago especifico e adequado para que possam se sentir confortaveis e
seguras, bem como se sentem todos os demais que nao sao portadores, e dessa forma,
estabelecer uma equidade de tratamento. A criagao destas salas deve estar baseado no
protocolo ABA - Analise do Comportamento Aplicado, que visa entender as
particularidades de cada individuo autista e fornece urn ambiente que promova a
integragao social e emocional.
com
Alem disso, a lei incentiva a realizagao de parcerias e convenios com
entidades publicas ou privadas, bem como a aceitagao de doagoes particulares, para
viabilizar a implantagao e manutengao das “Salas do Afeto”, garantindo que
espagos estejam disponlveis e sejam devidamente equipados e preparados para atender
as demandas, colaborando assim, com a promogao da inclusao social, a igualdade de
oportunidades e o respeito aos direitos das pessoas autistas.
For estas razoes pedimos aos edis que votem favoravelmente a este
esses
Projeto de Lei.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana,
24 de novembro de 2023.
1
ASSMADO WOirAtMtNIt
VILSON ANDRE DA SILVA
CHUMBINHO SILVA DATA
24/11/2023
A ronlmmidiKle fam a Miwuiiiira pod*
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sarverHitAda am. 0SCRPRO
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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