T•rXi’T » CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 30, DE 2023
Referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Justiga Eleitoral do Estado do
Parana e o Municipio de Toledo, visando a
prorrogagao de cedencia de servidora.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Justiga Eleitoral do Estado do Parana e o Municipio de Toledo,
visando a prorrogagao de cedencia de servidora.
Art. 2° - Pica referendado o 1° o Aditivo ao Convenio celebrado
entre a Justiga Eleitoral do Estado do Parana e o Municipio de Toledo, cujo objeto e a
prorrogagao da cedencia da servidora Natieli Cristina Eluarte Marques, ocupante do
cargo de Analista de Controle fiterno I, ate o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 27 de novembro dffi2023.
^DDStTBARBOSA
Presidente da Camara Municipal
SHEIMER \
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidehte
'AEftqMmO BOZO LDO JESUS
Primeiro-secretario Segundo-secretario
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
V,
| CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000C 1 Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 996/2023-GAB, de 22 de novembro de 2023,
de autoria do Chefe do Poder Executive, que encaminha Termos Aditivos de
Convenios para referendo;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do
Mesa a propositura de projetos dispondo
ratos que acarretem encargos ou
Regimento Interne, e de competenci
sobre acordos, convenios, conso/cios e c
compromissos gravosos ao patrim^nio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resoluqao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovacao. \
SALA DAS SE
do Parana, 27 de novembro/de 20213.
DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
ptfRBOSA
Preside Camara Municipal
V
SERALDO WEISHEIMER
rimeiro-vice-presidente Segundo-vice-presic nte
VA O
Primeiro-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
GOOC 'rSr
Offcio n° 996/2023-GAB Toledo, 22 de novembro de 2023.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha Termos Aditivos de Convenios para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
O Executive Municipal de Toledo encaminha para referendo do
Legislativo os seguintes Termos Aditivos de Convenios:
• 1° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidora a Justiga
Eleitoral de Toledo -Juizo da 75° Zonal Eleitoral;
• 2° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidor para a
UTAM; e
• 2° Termo Aditivo de Disposigao Funcional de servidora para
Controladoria Geral do Estado do Parana.
Nesses termos, nos colocamos a disposigao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessaries.
1.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DON IN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.Dr.aov.br aabinete@toledo.pr.aov.br
M.E.L./Depto. Doc./996 Camara 2023
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA COOC '4
DE RECURSOS TOLEDO HUMANOS
Oficio n° 672/2023 - SRH Toledo, 17 de novembro de 2023.
A Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentagao e Arquivo
Assunto: Cedencia de Servidores.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Termos Aditivos de Convenios para
cedencia de servidores, para que siga os tramites necessarios para referendo pela
Camara Municipal de Vereadores, conforme segue:
• 1° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidora a Justiga
Eleitoral de Toledo - Juizo da 75a Zona Eleitoral;
• 2° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidor para a UTAM;
e
• 2° Termo Aditivo de Disposigao Funcional de servidora para a
Controladoria Geral do Estado do Parana.
Informamos que os referidos Termos foram publicados no Orgao Oficial
Eletronico do Municipio de Toledo em 17/11/2023.
Atenciosamente,
MARTA PATH
Secretaria de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR-(45) 3196-2162
www.toledo.Dr.qov.br recursoshumanosraJtoledo.pr.qov.br
Assinaturas Regina: 1
Documento: 41798/2023 - Oficio n° 672-22023 SRH.pdf • OOOC'5
Data: 17/11/2023 11:00:38
equiplono
Assinatura avangada realizada por: MARTA PATH em 17/11/2023 11:50:09.
A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o codigo 6309b783-6bcc-4826-9104-11bdcebad970
MUNICIPIO DE ococ c TOLEDO
Estado do Parana
1° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando o contido no Oficio n° 064/2023 - Justiga Eleitoral do Estado do
Parana -Jmzo da 75a Zona Eleitoral, a fundamentagao e os despachos nele exarados,
O Munlcipio de Toledo e a Justi9a Eleitoral do Estado do Parana, ja
qualificados no Termo de Convenio firmado em 18 de abril de 2023, publicado no Orgao
Oficial Eletronico do Municipio de Toledo em 25 de abril de 2023, cujo objeto e a cedencia
de servidora, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio nos seguintes termos:
DA VIGENCIA:
Fica prorrogado ate 31 de dezembro de 2024, a cedencia da servidora publica
municipal Natieli Cristina Duarte Marques, ocupante do cargo de Analista de Controle Intemo
I, Matricula 766321, a Justipa Eleitoral do Estado do Parana - Juizo da 75a Zona Eleitoral,
podendo ser renovado mediante previo acordo entre as partes.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de Toledo,
nos termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals
de Toledo) e da Lei n° 2.200/2015.
Os demais itens do Convenio permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo de Convenio, na
presenga de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 8 de novembro de 2023.
assinatura eletronico.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
assinatura eletronico
MARCELO MARCOS CARDOSO
Juiz da 75a Zona Eleitoral
Testemunhas: assinatura eletronico
MAURI RICARDO REFFATTI
Procurador-Geral do Municipio de Toledo
assinatura eletronico
FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
Chefe de Cartorio da 75a Zona Eleitoral
PAgO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.aov.br recursoshumi Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 08/11/2023 16:06:27
Por: FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA e outro
i|p Informagoes de Chancela Digital 0'?oe
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletronico n° 356441/2023, registrado no sistema PAD
(Processo Administrativo Digital) do Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento eletronico foi assinado por:
FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
Assinado eletronicamente em 08/11/2023 16:06:27
Lei 11.419/2006, art. 1°, §2°, lllb
MARCELO MARCOS CARDOSO
Assinado eletronicamente em 08/11/2023 16:23:22
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, lllb
O documento eletronico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento foi assinado digitalmente conforms MR n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.
Assinaturas
Pagina: 1
Documento: 40654/2023 - Aditivo Convenio Justiga Eleitoral - cedencia Natieli C Duarte Marques.pdf
Data: 08/11/2023 17:18:35 o • n
equiplano
Assinatura avan?ada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 09/11/2023 17:25:48.
Assinatura avangada realizada por: MAURI RICARDO REFFATTI em 10/11/2023 09:09:17.
: Documento assinado nos termos do Decreto N° 1013/2020
c A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
t http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-
^ assinado/entidade/136 com
c o codigo da9279a8-f9fc^760-b3fb-76e155dbb7ed
0900'o
19^ ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARgO DE 2010
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....................ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIG1TALMENTE
O Gabinete do Prefeito da garantia da autenticidade deste documento, desde qua visualizado atraves do site
www.toledo.pr.gov.br
■O'
Toledo
Ano XIII Toledo, 17 de novembro de 2023 Edicao n° 3.752 Pagina 6 de 77
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando o contido no Oficio n° 064/2023 -Just^a Eleitoral do Estado do
Parana -Juizo da 15* Zona Eleitoral, a fundamentaqao e os despachos nele exarados,
O Municipio de Toledo e a Justipa Eleitoral do Estado do Parana, ja
qualificados no Termo de Convenio firmado em 18 de abril de 2023, publicado no Orgao
Oficial Eletronico do Municipio de Toledo em 25 de abril de 2023, cujo objeto e a cedencia
de servidora, resolvent celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio nos seguintes termos:
DA VIGENCIA:
Pica prorrogado ate 31 de dezembro de 2024, a cedencia da servidora publics
municipal Natieli Cristina Duarte Marques, ocupante do cargo de Analista de Controle Intemo
I, Matricula 766321, a Justipa Eleitoral do Estado do Parana - Juizo da 75“ Zona Eleitoral,
podendo ser renovado mediante previo acordo entre as partes.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de Toledo,
termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals
de Toledo) e da Lei n° 2.200/2015.
nos
Os demais itens do Convenio permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo de Convenio,
presenpa de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
na
Toledo, 8 de novembro de 2023.
assinatura eletronico
LUIS ADALBERT© BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
assinatura eletronico
MARCELO MARCOS CARDOSO
Juiz da 75“ Zona Eleitoral
Testemunhas: assinatura eletronico
MAURI RICARDO REFFATTI
Procurador-Geral do Municipio de Toledo
assinatura eletronico
FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
Chefe de Cartorio da 75“ Zona Eleitoral
PApO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 -Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.Dr.aov.br recursoshumf-------—----------------------------------
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 08/11/2023 16:06:27
For: FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA e outro
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
fifU LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
si as ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
O Gabinete do Prefeito da garantia da autenticidade deste documento, desde que visuailzado atraves do site
www.toledo.pr.gov.br a Hi
Ano XIII Toledo, 17 de novembro de 2023 Edicao n° 3.752 Pagina 7 de 77
^ Inforniego05 de Chancela Digital
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(Processo Administrative Digital) do Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
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FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
Assinado eletronicamente em 08/11/2023 16:06:27
Lei 11.419/2006, art. 1°, §2°, IIlb
MARCELO MARCOS CARDOSO
Assinado eletronicamente em 08/11/2023 16:23:22
Lei 11.419/2006, art. 1°, §2°, lllb
0 documento eletronico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento foi assinado digitalmente conforme MR n. 2200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publcas Brasileira - ICP-Brasil.
Inserido por Salete Terezinha Simch Heiss em: 08/11/2023 17:18:35. Assinatura(s) Avanpadafs) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
em 09/11/2023 17:25:48. Documento assinado nos termos do Decreto N° 1013/2020. MAURI RICARDO REFFATTI em 10/11/2023 09:09:17. Documento assinado
nos termos do Decreto N° 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
httD://eauiDlanoweb.toledo nr.nnv br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-assinario/entiriarip/136. com o eddioo: da9279a8-f9fr:-4760-b3fb-76fi155rihh7fid
3 ODOCII^
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
I I
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
as aa ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
O Gabinete do Prefeito da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site
www.toledo.pr.gov.br
Ano XIII Toledo, 17 de novembro de 2023 Edicao n° 3.752 Pagina 8 de 77
Assinaturas P6gina: 1
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equiplono
Assinatura avangada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 09/11/2023 17:25:48.
Assinatura avangada realizada por: MAURI RICARDO REFFATTI em 10/11/2023 09:09:17.
Documento assinado nos termos do Decreto N0 1013/2020
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com o cddiao: da9279a8J-f9fc-4760-b3fb-76e155dbb7ed
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PSgina: 1
Documento: 42313/2023 - Of 996_2023_GAB - Encaminha Termos Aditivos de Convenio para referendo do Legislativo.pdf
Data:
Assinaturas
22/11/2023 13:50:56
equiplono
Assinatura avantpada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 22/11/2023 14:05:47.
r1:
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