mISI CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO o?oc ; Estado do Parana V
o
PROJETO DE RESOLUQAO N° 31, DE 2023
Referenda o 2° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Uniao Toledana das
Associates de Moradores e o Munidpio de
Toledo, visando a prorrogagao de cedencia de
servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o 2° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Uniao Toledana das Associagoes de Moradores e o Municipio de
Toledo, visando a prorrogagao de cedencia de servidor.
Art. 2° - Fica referendado o 2° Termo Aditivo ao Convenio celebrado
entre a Uniao Toledana das Asspciagoesde Moradores e o Municipio de Toledo, cujo
objeto e a prorrogagao da ce'clincia do'servifr izaque Alves Marinho, ocupante do
cargo de Guarda Municiom de Seguranga e
2024. /
sito, ate o dia 31 de dezembro de
Art. 3° - Esia Resoluga igor nckdata de sua publicagao.
SALA DAS GESDA^CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 27 de noveml^rb de 2023.
\ DU0U BARBOSA
Presraente da Camara Municipal
VAmENCIR CA
Segundo-vice-prebidente
ISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
AD
f
A
VALDOMIRO B GE JESLS
Primeiro-secretario Seburybo-secretarip
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
o?oe 2
g CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
rr Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Considerando o Offcio n° 996/2023-GAB, de 22 de novembro de 2023,
de autoria do Chefe do Poder Executive, que encaminha Termos Aditivos de
Convenios para referendo;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios,
compromissos gravosos ad"patrimonio
Apresentamos o presente Projetckde Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, ^spera-se sua aprovag^o.
SAI_A DAS
do Parana, 27 de novembrd de 202
^rciQS e contratos que acarretem encargos ou
icipal;
S DA CAl MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
=-—PUDU BARBOSA
Tdente da Camara Municipal
r
GERALDO ^/eisheimer
Primeiro-vice-presidente
secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
o?oc :
Oficio n° 996/2023-GAB Toledo, 22 de novembro de 2023.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha Termos Aditivos de Convenios para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
O Executive Municipal de Toledo encaminha para referendo do
Legislativo os seguintes Termos Aditivos de Convenios:
• 1° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidora a Justi^a
Eleitoral de Toledo -Juizo da 75° Zonal Eleitoral;
• 2° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidor para a
UTAM; e
• 2° Termo Aditivo de Disposigao Funcional de servidora para
Controladoria Geral do Estado do Parana.
Nesses termos, nos colocamos a disposi^ao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessaries.
1.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.aov.br aabinete@toledo.pr.aov.br
M.E.L./Depto. Doc./996 cSmara 2023
’ 0OOC"4 GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA
DE RECURSOS TOLEDO HUMANOS
Offcio n° 672/2023 - SRH Toledo, 17 de novembro de 2023.
A Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentagao e Arquivo
Assunto: Cedencia de Servidores.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Termos Aditivos de Convenios para
cedencia de servidores, para que siga os tramites necessarios para referendo pela
Camara Municipal de Vereadores, conforme segue:
• 1° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidora a Justiga
Eleitoral de Toledo - Juizo da 75a Zona Eleitoral;
• 2° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidor para a UTAM;
e
• 2° Termo Aditivo de Disposigao Funcional de servidora para a
Controladoria Geral do Estado do Parana.
Informamos que os referidos Termos foram publicados no Orgao Oficial
Eletronico do Municipio de Toledo em 17/11/2023.
Atenciosamente,
MARTA PATH
Secretaria de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 -Toledo/ PR -(45) 3196-2162
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Assinaturas Pagina: 1
Documento: 41798/2023 - Oficio n° 672-22023 SRH.pdf 000005
Data: 17/11/2023 11:00:38
equiplano
Assinatura avangada realizada por: MARTA PATH em 17/11/2023 11:50:09.
A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
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o codigo 6309b783-6bcc-4826-9104-11bdcebad970
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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2° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando os motivos exarados no Oficio n° 001/2023-UTAM, expedido pela
Uniao Toledana das Associapoes de Moradores,
O Municipio de Toledo e a Uniao Toledana das Associafoes de Moradores -
UTAM, ja qualificados no Termo de Convenio firmado em 18 de maio de 2021, publicado no
Orgao Oficial Eletronico do Municipio de Toledo em 20 de setembro de 2021, o qual foi
aditivado em 25 de novembro de 2022, com publicaqao no Orgao Oficial Eletronico do Municipio
de Toledo em 1° de dezembro de 2022, cujo objeto e a cedencia de servidor, resolvem celebrar o
2° Termo Aditivo ao Convenio, nos seguintes termos:
DA VIGENCIA:
Fica prorrogada ate 31 de dezembro de 2024 a cedencia do servidor publico
municipal Izaque Alves Marinho, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Seguranqa e
Transito, Matricula 698621, a UTAM.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de
Toledo) e da Lei n° 2.200/2015.
Os demais itens do Termo de Convenio, bcm como o 1° Termo Aditivo,
permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento, na presen^a de
testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 8 de novembro de 2023.
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pip de Toledo
LU TO[T
efeito do Munici|
ARTULI SPER
i^sidente/da'UTAM
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Testemunhas:
/mAURI RICARDO R^FFATTI
‘ocundor-Geral do Municipio de Toledo
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MARCOS ROBERTO KLEIN FELDER
Vice-Presidente da UTAM
PAQO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586-Cep 85900-110 - Toledo/PR -(45) 3196-2162
www.toledo.pr.Qov.br recursoshumanos@toledo.pr.aov.br
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
IB SB
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
O Gabinete do Prefeito da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site
www.toledo.pr.gov.br
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Toledo, Edicao n° 3.752 Pagina 12 de 77 Ano XIII 17 de novembro de 2023
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando os motivos exarados no Oficio n° 001/2023-UTAM, expedido pela
Uniao Toledana das Associaijoes de Moradores,
O Municipio de Toledo e a Uniao Toledana das Associates de Moradores -
UTAM, ja qualificados no Termo de Convenio firmado em 18 do maio de 2021, publicado no
Orgao Oficial Eletronico do Municipio de Toledo em 20 de setembro de 2021, o qual foi
aditivado em 25 de novembro de 2022, com publicaqao no Orgao Oficial Eletronico do Municipio
de Toledo em 1° de dezembro de 2022, cujo objeto e a cedencia de servidor, resolvem celebrar o
2° Termo Aditivo ao Convenio, nos seguintes termos:
DAVIGENCIA:
Fica prorrogada ate 31 de dezembro de 2024 a cedencia do servidor publico
municipal Izaque Alves Marinho, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Seguranqa e
Transito, Matricula 698621, a UTAM.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convenio sera rcferendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de
Toledo) e da Lei n° 2.200/2015.
Os demais itens do Termo de Convenio, bem como o 1° Termo Aditivo,
permanccem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumcnto, na presenqa de
testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 8 de novembro de 2023.
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•efeito do Municipio de Toledo
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Testemunhas:
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MARCOS ROBERTO KLEIN FELDER
Vice-Presidente da UTAM
PAqO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 -Toledo/ PR -(45) 3196-2162
www.toledo.Dr.oov.br recursoshumanos@toledo.Dr.Qov.br
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Pagin
Documento: 42313/2023 - Of 996_2023_GAB - Encaminha Termos Aditivos de Convenio para referendo do Legislativo.pdf
Data: 22/11/2023 13:50:56
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Assinatura avangada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 22/11/2023 14:05:47.
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A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o codigo 79d40e6a-26a6-4389-a9ed-805bdc80c766