materia nº 187/2023

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1
PROJETO DE LEI N° 187, DE 2023
Altera a legislagao que dispoe sobre a
aplicapao de recursos do Fundo
Financiamento da Polftica Flabitacional do
Municipio de Toledo.
para
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
seguinte Lei:
em seu nome, sanciona a
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que dispoe sobre a aplicapao de
recursos do Fundo para Financiamento da Politica Habitacional do Municipio de
Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.011, de 20 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte alteragao:
“Art. 3°-...
II - o valor maximo a ser aplicado pelo Fundo para Financiamento da Politica
Habitacional do Municipio na doagao de material de construgao em cada caso sera
correspondente a ate 95 (noventa e cinco) Unidades de Referencia de Toledo
(URTs).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 27 de novembro de 2023.
/
LUIS ADALB O LUNITTI PAGNUSSATT
BT6 DOlVIUNICiPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
MENSAGEM N° 121, de 27 de novembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Fundo para Financiamento da Politica Habitacional do Municlpio,
criado pela Lei n° 1.734/1993, objetiva, dentre outras finalidades especificadas
em seu artigo 3°, a aplicagao de recursos na “doagao de material de construgao
para a ampliagao e/ou reforma de moradias para munfcipes de baixa renda,
que atendam os requisitos estabelecidos em lei e pelo Conselho Deliberativo
do Fundo’’ (art. 3°, XI, acresoido pela Lei n° 2.011/2009).
Essa ultima Lei definiu, tambem, em seu artigo 3°, os requisitos e
criterios a serem observados para a consecugao do disposto no inciso XI do
artigo 3° da Lei n° 1.734/1993, fixando o inciso II de seu caput a aplicagao pelo
Fundo do valor maximo correspondente a 70 (setenta) Unidades de
Referencia de Toledo na doagao de material de construgao em cada caso.
Analisando as demandas apresentadas por familias e a elevagao
dos custos dos materiais de construgao, o Conselho Deliberativo do Fundo para
Financiamento da Politica Habitacional do Municipio, em reuniao realizada no
dia 25 de maio de 2023, conforme Ata anexa, sugeriu a ampliagao daquele
limite para 95 (noventa e cinco) Unidades de Referencia de Toledo.
Em vista disso e considerando a pertinencia da proposta de
majoragao daquele valor, conforme Pedido de Providencias n° 129/2023, de 13
de novembro ultimo, da Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo,
pretende-se alterar o teto do quantum a ser aplicado pelo Municipio na doagao
de materiais de construgao para ampliagao e/ou reforma de moradias de
municipes de baixa renda, de 70 para 95 URTs.
Anexa-se o Relatorio de Impacto Financeiro e Orgamentario desta
medida, projetada para aplicagao a partir de 2024, e com projegao para os dois
anos subsequentes.
Junta-se, tambem, o Quadro de Detalhamento da Despesa do
Fundo para Financiamento da Politica Habitacional, que Integra o orgamento￾programa do Municipio para o corrente ano, assim como a proposta
orgamentaria para 2024, para demonstrar-se a existencia de previsao de
dotagoes proprias no respective orgamento para a aplicagao dos recursos em
questao.
)
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
De tal forma, a proposi?ao apresenta compatibilidade com o PPA,
a LDO e a lei orgamentaria anual, atendendo, portanto, as condigoes previstas
nas normas de finangas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao
fiscal.
Pelo exposto, submetemos a analise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislagao que dispoe sobre a aplicagao de recursos
do Fundo para Financiamento da Politica Habitacional do Municlpio de
Toledo”.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo
para prestarem outras informagoes ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessarios sobre a materia.
Respeitosamente
)
LUIS ADALE
^-^PR&FE
P0 BETO LUNITTI PAGNUSS
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
llggW, MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ecretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo
PEDIDO DE PROVIDENClAS N° 129/2023
Toledo, 13 de novembro de 2023.
A
ASSESSORIA JURIDICA
Considerando a legislagao que dispoes sobre a Doaijao de Material de Construqao, Lei
n° 2.011/2009:
Art. 3° - Na aplicaqao do disposto no inciso XI do artigo 3° da Lei n° 1.734, de 4 de
marfo de 1993, acrescido por esta Lei, observar-se-a, alem das normas nela contidas, o seguinte:
II - o valor maximo a ser aplicado pelo Fundo para Financiamento da Politica Habita￾cional do Municipio na doaqao de material de constraqao em cada caso sera correspondente a
ate 70 (setenta) Unidades de Referenda de Toledo (URTs).
Considerando a reuniao realizada na data de 25/05/2023 pelo Conselho Deliberative do
Fundo para Politica Habitacional do Municipio de Toledo, ata em anexo, que, de acordo com
as demandas apresentadas pelas familias e o valor do material de construqao, os membros do
referido Conselho deliberaram por aumentar o valor da doaqao de materias para ate 95 (noventa
e cinco) Unidades de Referencia de Toledo. (URT’s).
Dessa forma, solicitamos alteraqao do item II do Artigo 3° da Lei 2.011/2009, para 95
(noventa e cinco) Unidades de Referencia de Toledo. (URT’s).
Atenciosamente;
1
o
% e_J
cl stavo MigueL/
Presidente do Conselho DeliberativTdo FundMpar^ Financiamento d5 Politica Habitacional de Toledo.
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 - Toledo - PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.aov.br toledo(5)toledo.Dr.aov.br
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CONSELHO DELIBERATIVC DC :"|g
FINANCIAMENTO DAPOL:_ - m
DOMUNICIPIO DE TOLEDO'
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// FOLHA N°:
RUBRICA: __________ _
^ECRlT/Kip^fNCLER 3L^*&!**aS£,.
C''j f/ “ vi
1 ATA 01/2023 REUNlAO EXTRAORDINARIA. 1. DATA, LOCAL, QUORUM .......VIb
2 quinto dia de maio, do ano de dois mil e vinte e tres, com inicio as 14h30min. i "lip
••Wmw
3 realizada de forma presencial com os conselheiros nas dependencias do Pa?o M_r;. -
4 Raimundo Leonardi, n° 1586 - Centro, com a presenca dos seguintes membrcs. Vc
5 Rabaiolli, Maicon Stuani, Sincler Gustavo Miguel, Cinthia Brum, Patricia Zatt, SdjetA
6 da Silva, Jadyr Claudio Donim,. 2. ABERTURA: O Preside.,te Sincler Gustavo MiguelP- , Z
7 a abertura da reuniao extraordinaria
A
3
segumte pauta: Solicitagao de aiaoriz^M mm
8 escrilurar lote urbano; Apresenlagao/prestagao de contas referente a doacdo de
9 construgdo e apreciagao de novasfamilias; Assunios Gerais. 3. PEDIDO DE AUTORIZaCS
10 PARA ESCRIPURAR LOTE URBANO: Para ajudar no esclarecimento de duvidas 3
11 do Dep. de Patrimonio Arlete participou da reuniao. Protocolo 7654/2023: A senfcen .i.c-.ii
12 Barroso de Oliveira solicita autorizapao para escriturar lote urbano n° 71. quadra 2IS. . ..1:
13 Schio, ela foi contemplada
com a
lli
sji
'
casa atraves do Fundo para Financiamentc 44 com uma
14 Habitacional do municipio de Toledo, conforme contrato 087,2008 e que no ato da ■'■p￾15 ela estava solteira, posterionmente ela : M
passou a conviver com 0 Sr° Paulo Sergio cijM
16 quern teve dois filhos, Paulo Henrique de Oliveira Duarte (13 anos) e Sabrina Paulina _
17 (20 anos).Apos a separapao do casal, Rosineia deixou a casa e os filhos, que nci-i-r
18 cuidados do pai, o Sr° Paulo passou a conviver com a Sr* Roseli Dias Ribeiro.
19 tempo 0 Sr° Paulo separou-se de Roseli e
pa,.':„...r
; 3
passou a morar em Curitiba e a ex compa-'-- - j,
mesmo nao possuindo nenhum documento que comprc-z » u*
21 os filhos estao morando coma genitora Rosineia. De acordo com contrato entre 0 rn'rnciasfu-sJBj
22 Si" Roseineia, ela nao descumpriu nenhuma das clausulas contratuais, dessa forma es:e . - -J
questao relacionada a reintegrapao de r-;:, c \r \
20 continua morando no imovel
23 aprova a solicitapao para escriturar 0 imovel e a
24 se dar entre a Si" Rosineia e a Si" Roseli via judicial sem interferencia do Municipio r.
25 12659/2023, a Si Lucimar Rodrigues da Rosa, solicita autorizapao para escriturar lote r-HIS
0 contrary
0 municipio e solicitante esta incorreto e necessita de retificapao nu
28 Primeira, ficando com seguinte redapao: O PROMITENTE VENDEDOR e proprietan:
29 denommado lote urbano n° 14 da quadra n° 586 localizado na Rua Jose de Alms- r
30 cadastre n° 1010, Loteamento Jardim das Americas, Bairro Jardim Europa,
31 Comarca de Toledo, com area de 390,00m2, e uma residencia em alvenaria com 32.-ir￾32 dlvlsas e confrontapoes constantes da matricula n° 10115 do 1° oficio do Registro de lr -y
26 quadia 586, situado na Rua Jose de Alencar, 1115, Jardim Europa, visto que
27 celebrado entre
I
r.ysaij
ne.'-.i :
6
SBms;
■■ : / //
para escriturar lore urbano 34, quadra 67, situado na Rua Augusto Kurschner, 6253
, Sao Francisco
^ V5St0 ^ue 0 contrato 009/94 celebrado entre o municipio e o solicitante esta incorreto e
pv,:.. •- neceS5ita de retificapao na clausula primeira, com a seguinte redapao: 0 FUNDO DE
HABITAgAO e proprietario do imovel
. fftc: a seguir discriminado, contendo uma edificapao em
- ? alvenaria simples, com 32,40m2, lote urbano n° 34 da quadra n° 67, com area de 254 98m2 situado
39 no loteamento Conjunto Residcncial Sao Francisco III nesta Cidade e Comarca, com as a S'A.
4“ -onfrontapoes: Norte, com a Rua Augusto Kurschner na extensao de 11,59m2; Leste com o lote
. urbano n°45, na extensao de 22m2; Sul, com lote urbano n° 215, na extensao de 11,59 metros,
-2 Oeste. com a Rua Amelio Tome na extensao de 22m2, conforme matricula 5017 do Segundo
-j Qneio do Registro de Imoveis. Ambos os casos foram aprovados pelo Conselho. 4.
— APRESENTACAO/PRESTACAO de contas REFERENTE A DOACAO de
DE CONSTRUCAO: Dando segmento a reuniao, a Assistente Social Ana Lucia
MS lii
- . apresentou ao conselho a titulo de prestapao de contas, 4 famllias que concluiram as reformas com
...a.eiiais fornecidos atiaves do Programa de Auxilio de Materials de Construpao, provenientes
• Gc ^undo Habitacional, cumprindo assim, o que foi estipulado em contrato, sendo elas: Ludelino
Camrago, Maryellen Poquiviqui, Tatiane Viana da Luz, Irene Michalski Pereira e uma familia que
: atendido com financiamento, Flaviano Ribeiro do Santos; Durante a apresentapao for debatido
_
- :s
wmiH
: es relapao ao \-alor de 70 URT’s que e considerado pouco para as familias fazer as melhorias
aecessarias, dessa fonna o Conselho decidiu por solicitar junto orpamento do municipio urn
'-nor maior, que ficou defmido em 95 URT’S, Sincler solicitou que seja feito um oficio
. - pBiOrmando as alterapoes de valores que ele ira encaminhar para ser incluso na discussao da LDO
55 '• APRESENTACAO DE NOVAS FAMILAS PARA ACESSO AO AUXILIO MATERIAL
:: DE CONSTRUPAO: A Assistente Social explicou sobre a lei 2.011/2009 que trata sobre o
a-xiIio material de constrttpao para doapao e a lei “R” 138/2007 que trata do financiamento,
trt pobferiormente apresentou as famllias que solicitaram o beneficio e foram visitadas e analisadas
- - jobiC os criteiios da lei, sao elas: Ana Luiza Areco, Gabriel Fernandes de Siqueira, Luiza Maria
ao
I
Santos, Aida Fatima dos Santos, Neusa Rodrigues Pinheiro, todas foram aprovadas pelo
* coxiseiho, tambem foi aprovado a solicitapao de Laudineia dos Santos da Rosa que solicitou o
financiamento. Tambem foi conversado e esclarccido duvidas em relapao as obras que necessitam
: * ae projetos, relembrando que foi acordado em reunioes anteriores que para pequenas reformas,
-- conto: pintura, forro, piso, pequenas ampliapoes nao sera cobrado projeto, mas que tudo sera
- 5 acompanhado pela tecnica responsavel do Dep. De Habitapao, com orientapoes deque e possivel
ou nao fazer, ja para obras mais complexas sera cobrado projeto, que pode ser apresentado pela
Ata 01/2023 - Toledo, de 25/05/2023 — Total de 2 Paginas - Linha 001 a G2.
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1
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68 uma demanda consideravel no mes, foi sueerido tambem que i Assisiervre q :.. -
'
69 familias que foram atendidas com orientaqoes para contribuir na mtlhcra i_
70 como, indicaqao de cursos profissionalizantes e de inserqao no merer:. I'liMiiiflllijH
67 propria familia ou solicitado atraves do convenio com associacao de engeaheir: • -r-l* #». |
m
71 sobre a importancia de as moradias oferecer qualidade de vida para as
HI® r
72 municipio podera disponibilizar o valor maximo da do&gao para :-i -pm;1 • 73 concluldas. Em relaqao aos materiais que ficaram faltando na licitacl* ur_f..:,
74 externas, cana de forro, entre outros) ficou definido que sera feita aeva
i "*ySg
75 itens faltantes. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratarPmm:: s
76 Miguel agradeceu a presenqa de todos. Desse modo, eu, Ana Lucia Rac::
V %
77 da Secretaria de Planejamento, Habitaqao e Urbanismo nesxe Conselho, ~v * - a*c ,«3»:
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78 apos lida e aprovada, sera assinada por mim e demais membros presemes
-migi
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>3!
MUNICIPIO DE TOLEDO
r Estado do Parana
Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo
Relatorio de Impacto Financeiro/or^amentario
Toledo, 13 de novembro de 2023.
Considerando a necessidade de alteragao da legislagao municipal, lei 2.011/2009 que
dispoe sobre o Fundo para Financiamento da Politica Flabitacional no Munidpio de Toledo,
realizamos estudo sobre o impacto financeiro/orqamentano gerado pela mudanqa da lei.
Apos identificarmos que o valor de 70 URT’s (R$ 6.830,60) nao e o suficiente para as
suas moradias devido a situaqao precaria que se
encontram os imoveis e levando em considera?ao a alta dos preqos dos materials de construqao,
dessa forma justificamos a necessidade de alteraqao da lei para urn valor maior, 95 URT’s (RS
9.270,10).
familias concluirem as obras necessarias em
Considerando a media de 15 atendimentos realizados anualmente com o auxilio mate￾rial de construqao, a diferenqa sera de: 95 URT’s - 70 URT’s = 25 URT’s.
25 URT’s X R$ 97.58 (noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos) = RS 2.439,50
2.439,50 X 15 (numero de familias atendidas anualmente) = RS 36.592,50
De acordo com a cxplanagao acima o impacto fmanceiro/orqamentario anual, com base
no valor da URT atual sera de RS 36.592,50.
Projeqao para o ano de 2024: R$ 36.592,50 + 5% (INPC)= R$ 38.422,12
Projeqao para o ano de 2025: R$ 38.422,12 + 5% (1NPC)= RS 40.343,26
Projeqao para o ano de 2026: RS 40.343,26 + 5% (INPC)= R$ 42.360,38
Atenciosamente: Ana Lucia Rabaioili
Assistente Social
CRESS 13250 11° Regiao/PR
/ i
Ana Lucia Rabaioili
Assistente Social
CRES 13250 lURegiao
p * o 1
indfer Gustavo Miguel
Presidente do Conselho Delilfera^vo da^Pupdo para Financia^fiento da Politica Habitacional de Toledo.
PAQO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 - Toledo - PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br toledo@toledo.pr.aov.br
'it* 9
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2023
Unidade gestora: Municipio de Toledo
Pagina: 26
Orgao 05
Unidade 005
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, HABITAQAO E URBANISMO
FUNDO PARA FINANCiAMENTO DA POLITICA HABITACIONAL
TOTAL ORGAO: 6.581.421,67
TOTAL UNIDADE: 2.303.959,52
NATUREZA
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
econOmica especificaqAo
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / APL / DES / DET
FUNgAo
SUBFUNgAO
PROGRAMA
16 HABITAgAO
482 HABITAgAO URBANA
0012 HABITAgAO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE 16.482.0012.1-040 IMPLANTAgAO DE UNIDADES HABITACIONAIS 2.190.100,00
Adquinr areas para loteamentos habitacionais publicos e dota-los de infraestrutura; Fortalecer programs de construgao de unidades
habitacionais, distnbuidas nos diversos bairros e distritos do municipio; Adquirir areas destinadas
urbanizados, financiados pela Prefeitura Municipal, visando atender a populagao de baixa renda
programa habitacional do Municipio - Programa Lote Social.
TOTAL P/A:
OBJETIVO
a programa habitacional de lotes
e que estejam cadastrados no
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICApOES DIRETAS
OBRAS E INSTALAgOES
Recursos Ordinarios (Livres)
Receitas de Alienagoes de Ativos
AQUISigAO DE IMOVEIS
Recursos Ordinarios (Livres)
Receitas de Alienagoes de Ativos
2.190.100,00
2.190.100,00
2.190.100.00
4.4.90.51.00.00
02930 000 0/1/7/0/0
02940 501 501 /4/99/0/0
2.189.900,00
2.000.000,00
189.900,00
4.4.90.61.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
501 501 /4/99/0/0
200,00
02950
100,00
100,00
02960
funqAo
SUBFUNpAO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
16 HABITAgAO
482 HABITAgAO URBANA
0012 HABITAgAO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0012.2-041 ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 113.859,52
Administrar os programas habitacionais desenvolvidos pelo municipio; Realizar o cadastramento dos que pretendem ingressar
projetos habitacionais; Administrar os recursos do Fundo para Financiamento das Politicas Habitacionais; Providenciar
documentagao legal necessaria para solicitagao de recursos financeiros para a implantagao de unidades habitacionais;
Providenciar documentagao^legal para implantagao de loteamentos com fins habitacionais; Apoiar a organizagao das associagdes
que gerenciarao a construgao de unidades habitacionais; Implantagao/implementagao de sistema de cadastro permanente para
acesso ao Programa de Habitagao Popular; implementar programa para realizagao de melhorias em moradias de pessoas carentes
e em situagao de exclusao social; Apoiar, financiar e implantar agoes emergenciais de calamidades pbblicas provenientes de
fendmenos naturals.
TOTAL P/A:
OBJETIVO
nos
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
3.3.90.30.00.00
000 0/1/7/0/0
105.859.52
105.859.52
105.859,52
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Livres)
MATERIAL. BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
Recursos Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Livres)
OBRIGAgOES tributArias e contributivas
Recursos Ordinaries (Livres)
2.000,00
02970 2.000,00
3.3.90.32.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
36.859.52
02980
36.859,52
3.3.90.36.00.00
000 0/1/7/0/0
61.000,00
02990 61.000,00
3.3.90.39.00.00
000 0 /1 /7 / 0/0
1.000,00
03000 1.000,00
3.3.90.47.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
5.000,00
03010
5.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAgOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinaries (Livres)
8.000,00
8.000,00
8.000,00
4.4.90.52.00.00
000 0 /1 /7 / 0 / 0
8.000,00
03020
8.000.00
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA 10
Exercicio 2024
Unidade gestora: Municipio de Toledo
Paglna: 26
Orgao 05
Unidade 005
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, HABITAgAO E URBANISMO
FUNDO PARA FINANCIAIVIENTO DA POLlTICA HABITACIONAL
TOTAL 6RGAO: 14.236.516,55
10.370.017,74 TOTAL UNIDADE:
NATUREZA
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
econOmica especificaqAo
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / APL / DES / DET
FUNQAO
SUBFUNgAO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
16 HABITAQAO
482 HABITAQAO URBANA
0012 HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0012.1-040 IMPLANTAQAO DE UNIDADES HABITACIONAIS total p/a- 10 203 949 00
urbamzados, financiados pela Prefeitura Municipal, visando atender a populagao de baixa renda e que estejam cadaslrados no
programa habitacional do Municipio - Programa Lote Social. caoasiraoos no
OBJETIVO
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.51.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
501 501 /4/99/0/0
10.203.949,00
10.203.949,00 APLICACOES DIRETAS
OBRAS E INSTALAQOES
Recursos Ordin£rios (Livres)
Receitas de Alienates de Ativos
OPER CRED CAIXA - FINANCIAMENTO ACESSO A MORADIA A POPULACAO
- PRO MORADIAN” 0618522-07 v
02950 10296 1009/5/99/3/ 15 opER CRED CAIXA-FINANCIAMENTO ACESSO A MORADIA A POPULACAO
-PRO MORADIA N°06119099-98 V
AQUISIQAO DE IM6VEIS
Recursos Ordinaries (Livres)
Receitas de Alienagoes de Ativos
10.203.949,00
10.101.974.50 02920
02930 100,00
101.874,50
9.000.000,00
02940 10295 1009/5/99/3/15
1.000.000,00
4.4.90.61.00.00
000 0/1/7/0/0
501 501 /4/99/0/0
101.974,50 02960
100,00
101.874,50
02970
FUNQAO
SUBFUNQAO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
16 HABITAgAO
482 FiABITAgAO URBANA
0012 HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL
16.482,0012.2-041 ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO FIABITACIONAL 166.068,74
essar nos
. TOTAL P/A:
Administrar os programas habitacionais desenvolvidos pelo municipio; Realizar o cadastramento dos que pretendem inqr
projetos habitacionais; Administrar os recursos do Fundo para Financiamento das Politicas Habitacionais; Providenciar
documentagao legal necessana para solicitagao de recursos financeiros para a implantagao de unidades habitacionais￾Providenciar documentagao legal para implantagao de loteamentos com fins habitacionais; Apoiar a organizagao das a'ssociacoes
^lonrenCpra0 a C0"str^?®0 de unidades habitacionais; Implantagao/implementagao de sistema de cadastre permanents para
fpr! P-r°9;ama , !Hablta?f P°Pular; Implementar programa para realizagao de melhorias em moradias de pessoas carentes
em sltua?ao de exclusao social; Apoiar, financiar e implantar agoes emergenciais de calamidades publicas provenientes de
OBJETIVO
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00
3.3.90.30.00.00
000 0/177/0/0
3.3.90.32.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
3.3.90.36.00.00
000 0 / 1 / 7 / 0 / 0
165.968.74
165.968.74
APLICApOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Livres)
MATERIAL. BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
Recursos Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Livres)
OBRIGAgOES tributArias E CONTRIBUTIVAS
Recursos Ordinaries (Livres)
165.968,74
1.437,03 02980
1.437,03
105.426,71 02990
105.426.71
58.905.00 03000
58.905,00
3.3.90.39.00.00
000 0/1/7/0/0
100,00 03010
100,00
3.3.90.47.00.00
000 0 /1 / 7 / 0/0
100,00 03020
100,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00.00
000 0/1 /7/0 / 0
100,00
100,00
APLICAgOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinaries (Livres)
100,00
100,00 03030
100,00
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI N° 2.011, de 20 de novembro de 2009
Altera a legislagao que dispoe sobre o Fundo para
Financiamento da Polltica Habitacional do Municlpio
de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislate que dispoe sobre o Fundo
para Financiamento da Politica Habitacional do Municipio de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.734. de 4 de marco de 1993. com as
modifica9oes procedidas pelas Leis n°s 1.741/1993, 1.805/1997, 1.906/2005, “R” n°
138/2007 e 1.997/2009, passa a vigorar com a seguinte alterafao:
“Art. 3°-...
XI - doagao de material de construgao para a ampliagao e/ou reforma de
moradias para munlcipes de baixa renda, que atendam os requisites estabelecidos em lei e
pelo Conselho Deliberative do Fundo,
Art. 3° - Na aplicagao do disposto no inciso XI do artigo 3° da
Lei n° 1.734, de 4 de margo de 1993, acrescido por esta Lei, observar-se-a, alem das
normas nela contidas, o seguinte:
requisites:
I - o proprietario interessado devera atender os seguintes
a) ser proprietario de imovel urbano, devidamente escriturado e
registrado em seu nome, ou possuir documento legal de cessao de imovel pertencente a
terceiro, pelo perlodo minimo de 10 (dez) anos, para construgao e/ou utilizagao;
b) nao ser proprietario de outro imovel urbano ou rural;
c) possuir renda familiar mensal de ate 2 (dois) salaries minimos;
d) nao ter sido beneficiado anteriormente por projeto de
habitagao popular de qualquer natureza.
II - o valor maximo a ser aplicado pelo Fundo para
Financiamento da Politica Habitacional do Municipio na doagao de material de
construgao em cada caso sera correspondente a ate 70 (setenta) Unidades de
Referenda de Toledo (URTs).
§ 1° - Para os fins do disposto nesta Lei, fica o Fundo para
Financiamento da Politica Habitacional do Municipio autorizado a custear eventuais
despesas cartoriais e/ou registrais relacionadas a documentos necessaries para o
interessado participar do Programa.
12^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 2° - Os requisites estabelecidos nas alineas “c” e “d” do inciso
I do caput deste artigo poderao, excepcionalmente, ser dispensados, mediante decisao
fundamentada do Conselho Deliberative do Fundo para Financiamento da Politica
Flabitacional do Municipio.
§ 3° - A concessao de qualquer dos beneficios previstos nesta
Lei dependera de previa analise e definifao pelo Conselho Deliberative do Fundo para
Financiamento da Politica Habitacional do Municipio.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 20 de novembro de 2009.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
secretArio DA ADMINISTRACAO
Publica^ao: JORNAL DO OESTE, n° 7134, de 21/11/2009