CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 1599/2023
Indica substituição de sistema de
fornecimento de água potável no Distrito
de São Miguel.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, indica substituição de sistema de
fornecimento de água potável no Distrito de São Miguel.
Considerando que o sistema de fornecimento de água potável no Distrito
de São Miguel foi implantado há aproximadamente 40 anos atrás, inicialmente pela
Sanepar;
Considerando que, posteriormente, na gestão do prefeito Schiavinatto, o
poder executivo disponibilizou maquinário e encanamentos para ampliar o supracitado
sistema, passando, então, para a comunidade administrá-lo, como é realizado em
todos os distritos;
Considerando que o encanamento na época era realizado com canos
galvanizados e, ficou comprovado que estes geram muitos problemas, como os
depósitos minerais que se acumulam dentro da tubulação, causando uma redução na
pressão da água e polui a água. E à medida que a ferrugem e a corrosão se
aprofundam, elas comprometem a estabilidade do sistema de tubulação e causam
vazamentos. Assim, a comunidade não tem conseguido solucionar os vazamentos
que vem ocorrendo.
Considerando que a solução é o Poder Executivo realizar novo
encanamento em parceria com a comunidade, conforme Lei nº 1898, em seu Art. 3º,
incisos VI e VII:
“Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado, para a
implementação do Programa de Melhoria da
Infraestrutura e Saneamento Rural, a executar, com
recursos próprios ou mediante parceria com os
beneficiários, as seguintes ações e projetos: ...
VI – elaboração e execução de projetos de perfuração de
poços tubulares profundos, construção de
abastecedouros comunitários e implantação de redes de
abastecimento de água potável, em parceria com as
comunidades beneficiadas, sob a orientação técnica da
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Secretaria de Infraestrutura Rural, cabendo: (redação
dada pela Lei nº 2.093, de 26 de março de 2012)
a) ao Município de Toledo, a elaboração dos projetos do
sistema de abastecimento de água, a perfuração de poço
tubular profundo, a instalação do conjunto de motobomba
submersa, o fornecimento da tubulação da rede de
abastecimento de água, a implantação da rede de energia
elétrica, o fornecimento de maquinário para abertura das
valetas para a implantação da tubulação da rede de
abastecimento de água e o fornecimento
do material para a construção da estação de tratamento
de água;
b) à comunidade beneficiada, os custos dos reservatórios,
dos hidrômetros e de operação e manutenção do sistema
e das obras pertinentes.
VII – implantação de estações de tratamento de água em
localidades e distritos, cabendo aos respectivos
consumidores a responsabilidade pela sua operação e
manutenção;
...”
Assim, fica a cargo do Poder Executivo a disponibilização das máquinas
e tubulações, e a aquisição do reservatório; e à comunidade a mão de obra para
aterramento e cobertura da tubulação e sua manutenção posterior.
Considerando ainda que o princípio da dignidade da pessoa humana
pode ser entendido como a garantia das necessidades vitais de cada indivíduo e, que
este é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e tem sua previsão no
artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando ainda que a Lei Orgânica do Município de Toledo garante,
em seu Art. 84, o saneamento, conforme segue:
“Art. 84 - A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
estabelecidas na legislação federal, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
mediante:
b) saneamento;”
Certos de que esta indicação é de relevante caráter e interesse popular,
além de ser um pedido da comunidade de São Miguel, é que realizamos esta
indicação.
SALA DAS SESSÕES, 28 de novembro de 2023.
CHUMBINHO SILVA