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materia nº 188/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
native_id19734

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2023-12-19 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2023-12-18 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2023-12-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2023-12-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-12-07 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 43ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-12-01 Aguardando manifestação — Matéria avocada pelo presidente para nova análise do projeto para que, em momento oportuno, seja realizado novo despacho de recebimento.
2023-11-30 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-11-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T14:13:22.413975-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2023-12-18T14:42:15.866981-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 188, DE 2023
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
M ■° P?V0 00 MUNICipl° DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo
2023. para o exercicio de
2 - Flca 0 Executive municipal autorizado a abrir no orcamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 100.400,00 (cem mil e quatrocentos reais) mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de 'recurso
orgamento da administragao direta: no
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAgAO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................
00340 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
ADOLESCENTIE^FMAS002" 08m0050-6'194 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANgAS E
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUigOES..
21260 10280 1018/12/99/0/0 ESTRUT DA REDE DE SERVIQOS DO SUAS - EM INDMDUAIS
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA.....................
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 100.400,00
.... , " Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
Art. 3°
I - o
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-004 PREVIDENCIA A SERVIDORES E VEREADORES
3.3.91.97,00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS................
00160 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA ...........................
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
11 recurso proveniente de rendimentos financeiros na fonte 10280 -
ESTRUTURAQAO DA REDE DE SERVIQOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO £REFEI
Parana, em 28 de noverabnrae 2023.
DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Jn
LUI JJGTBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREF DO MUNICIPIO DE TOLEDO
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
■Or
MENSAGEM N° 122 de 28 de novembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetsmos a aprecia^ao dessa Casa o Projeto d© I_6i que
autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria
pelos seguintes motives:
I - inclusao de recursos no orgamento do Gabinete do
para o custeio de despesas com festividades e homenagens com
honraria de Cidadao Honorario de Toledo;
II - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de
Assistencia Social, para a realizagao de repasses a entidades.
Prefeito
Respeitosamente,
ALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefjeito' do Municipio de Toledo
LUISAD
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
President© da Camara Municipal de
Toledo - Parana

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