materia nº 190/2023

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1
PROJETO DE LEI N° 190, DE 2023
Autoriza o Munidpio a receber areas
doagao, visando
em
a regularizapao do
prolongamento da Rua Presidents Juscelino
Kubitschek de Oliveira, nesta cidade de
Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
segufnte ]^nlClpal' aprovou e 0 Prefeit0 Municipal, em seu nome, sanciona a
^ Us autoriza o Municipio a receber areas em doacan
Kubitschek dren|lariZa?a° d° Prolon9amento Pa Rua Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira, nesta cidade de Toledo.
Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a receber em doagao
as seguintes areas:
I - 6.303,75m2 (seis mil trezentos e tres metros e setenta e cinco
decimetros quadrados), atmgida pelo prolongamento da Rua Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira, oriunda do desmembramento do lots rural n° 06 A 1 3
integrants da Lmha Toledo, do 9° Perimetro da Fazenda Britania, nesta cidade’ Matncula n 75.518 do 1° Servigo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo
possumdo as seguintes confrontagoes:
d + , a2 a Nordeste, com o lote rural n° 06.A. 1.3.1, da Linha Toledo do 9°
Perimetro da Fazenda Britania, em azimute de 140o5r00”
metros; na extensao de 267,45
b) a Sudeste, com a Chacara n° 119 (Matricula n° 68 345) em
azimute de 230”51'00", na extensao de 25,00 metros; ''
c) a Sudoeste, com o lote rural n° 06,A, 14 (Matricula n° 75 519)
azimute de 320°5T00’’, na extensao de 236,85 metros; e
d . . . a, Oeste’ com a area atingida pelo prolongamento da Rua
^0ra®!^,nte Juscelino Kubitschek de Oliveira (Matricula n° 79.905), em azimute de
0 07 00 , na extensao de 39,45 metros- e
, em
11; 3-298>42m2 (tres mil duzentos e noventa e oito metros e quarenta
e dois decimetros quadrados), atingida pelo prolongamento da Rua Presidente
Juscelino Kubitschek de Oliveira, oriunda do desmembramento da Chacara n° 119
oriunda do lote rural n° 6.B/7.B/7.C.1.2, integrants da Linha Toledo, do 9°
Perimetro da Fazenda Britania, nesta cidade, Matricula n° 68 345 do 1° Servigo de
ranfrontacses-lm6VeiS C°marca de Toledo' P°ssuindo as seguintes
extensao de 130,eN40metSros;COm 3 ChaCara n° 119A em a2imUte de U0°5V’ na
b) a Sudeste, com a Chacara n° 119.A, na extensao de 25,11 metros;
c) a Sudoeste, com a faixa de dominio da Rodovia BR-163
azimute de 320°51 , na extensao de 132,78 metros; e
em
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
d) a Oeste, com o lote rural n° 06 A 1 3
extensao de 25,00 metros. em azimute de 50o5r00”, na
. Paragrafo unico - As areas de que tratam os incisos do caput deste
artigo destmar-se-ao a regularizagao do prolongamento da Rua Presidente
Juscehno Kubitschek de Oliveira, via marginal da Rodovia BR-163, nos trechos
que compreende o lote rural n° 06.A. 1.3 e a Chacara n° 119, nesta cidade de
Toledo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO Estado do
Parana, em 30 de novembrcL.de-2023.
LUI -ADAtErERJ# BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFETPO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3
MENSAGEM N° 124, de 30 de novembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
.... ^ ^ato Publico que, desde a implantaqao do Centro Industrial Metal
Mecamco, ao longo da Rodovia hoje denominada BR-163, no trecho entre o Rio
Toledo e o viaduto da Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, diversas empresas ia
se mstalaram no local e outras ja adquiriram ou estao em processo de aquisiqao
e areas situadas em ambas as laterals daquela Rodovia, para futura implantagao.
Ocorre que, por nao se encontrarem implantadas e regularizadas as
vias marginal's, nao esta sendo possivel a efetivagao do desmembramento e
regulanzagao de tais areas, mesmo porque nao e autorizado o acesso as mesmas
diretamente da Rodovia BR-163.
^ Em vista disso e como existe previsao para o prolongamento das vias
marginals ja miciadas na mencionada Rodovia, desde o trevo da Avenida Pariqot
de Souza ate o viaduto da Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, dentre as quais a
Juscelino Kubitschek de Oliveira, os proprietaries do lote rural
n 06.A.1.3 e da Chacara n° 119, integrantes da Linha Toledo, do 9° Penmetro da
Fazenda Britania (Matriculas n°s 75.518 e 68.345, respectivamente), pretendem
doar ao Mumcipio as areas correspondentes a via publica em questao, para
viabihzar a regulanzagao de seu prolongamento nos trechos em que compreende
os imoveis de sua propriedade. Por conseguinte,
desmembramento de areas para fins de implantagao de
economicas no local e, consequentemente
empregos e renda.
sera possivel o
novas atividades
promover-se a geragao de novos
Com tal f'nalidade e como a medida nao gerara onus aos cofres
municipals, submetemos a analise desse Legislative a inclusa proposicao que
autonza o Municipio a receber areas em doagao, visando a regularizacao do
prolongamento da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira
cidade de Toledo”. ’
nesta
Resper ente
i
L RJOlBETO lunitti pagnussatt
PREFEI 0 DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Sentior
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Departamento de Patrimonio e Servigos Gerais
PEDIDO DE PROVIDENCIAS N° 48/2023
Toledo, 24 de novembro de 2023.
A
Procuradoria Geral do Munidpio
O Munidpio de Toledo esta em processo de regulamentafao do sistema
viario de marginals a Rodovia BR-163 em toda a extensao localizada no perimetro
urbano da Cidade de Toledo, visando a implementafao das politicas publicas industrials,
dando condifoes de implantafao de barracoes industrials as margens da Rodovia BR￾163, visando a gerafao de emprego e rendas para o Municipio;
Neste sentido, ao logo dos anos, muitos processes de desmembramentos
de areas, dando origem as vias marginais na BR-163 que foram transferidas ao
patrimonio publico como regularizaqao do sistema viario, devidamente autorizada pelo
poder legislative, atraves da Lei “R” n°71 de 29 de agosto de 2012, Lei “R” n°l 10 de 11
de outubro de 2016 e Lei “R” n°33 de 08 de maio de 2019.
Neste sentido, solicitamos dessa Procuradoria Juridica do Municipio a
elaboraqao de projeto de lei para receber as seguintes areas denominadas de
“Prolongamento da Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira” a saber:
a) 6.303,75m2 atingida pelo prolongamento da Rua Juscelino
Kubitschek de Oliveira, oriunda do desmembramento do lote rural n°06.A.1.3 integrante
da Linha Toledo, do 9° Perimetro da Fazenda Britania, objeto da matricula n°75.518 do
1° Serviqo de Registro de Imoveis, com as seguintes confrontaqoes:
A NORDESTE com o Lote Rural n° 06.A. 1.3.1, da Linha Toledo, do 9°
Perimetro, da Fazenda Britania, em azimute de 140o51’00”, na extensao de 267,45
metros;
A SUDESTE com a Chacara n° 119 (Matricula n° 68345), em azimute de
230o51’00”, na extensao de 25,00 metros;
A SUDOESTE com o Lote Rural n° 06.A.1.4 (Matricula n° 75519)
azimute de 320°5 LOO”, na extensao de 236,85 metros; e
A OESTE com a Area Atingida pelo Prolongamento da Rua Juscelino
Kubitschek de Oliveira (Matricula n° 79905), em azimute de 0°00'00”, na extensao de
39,45 metros.
, em
PAQO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - CEP 85900-110 - Toledo - PR -(45) 3055-8800
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Departamento de Patrimonio e Servigos Gerais
b) 3.298,42m2 atingida pelo prolongamento da Rua Juscelino
Kubitschek de Oliveira, oriunda do desmembramento da Chacara n°l 19, oriunda do lote
rural n°6.B/7.B/7.C.1.2, integrante da Linha Toledo, do 9° Perimetro da Fazenda
Britania, objeto da matricula n°68.345 do 1° Serviyo de Registro de Imoveis,
seguintes confrontafoes:
com as
A NORDESTE com a Chacara n° 119.A, em azimute de 140°5r,
extensao de 130,84 metros;
A SUDESTE com a Chacara n° 119.A, na extensao de 25,11 metros;
A SUDOESTE com a Faixa de Dominio da Rodovia BR 467, em azimute
de 320°5r, na extensao de 132,78 metros; e
na
A OESTE com o Lote Rural n° 06.A.1.3, em azimute de 50o51’00”, na
extensao de 25,00 metros.
Tal solicitatjao se faz necessaria, pois as areas descritas acima destina-se a
regulariza9ao da via marginal da Rodovia BR-163 (Prolongamento da Rua Juscelino
Kubitschek de Oliveira), no trecho que compreende o lote rural n°06.A.1.3 e a Chacara
n°l19.
Atenciosamente,
JOSE AP
Diretor de Patr
ECIDO POLIDO
)pio e Servifos Gerais
PAQO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 - Toledo - PR - (45) 3055-8800
6
&-
MEMORIAL DESCRITIVO de DESMEMBRAMENTO do LOTE RURAL n°
06.A.1.3, com area de 68.914,22m2, integrante da Linha Toledo, do 9°
PERIMETRO, da FAZENDA BRITANIA. Objeto da Matricula n° 75518 do 1°
Oficio/Servigo do Registro de Imoveis, nesta Cidade, Municlpio e Comarca de
Toledo, Estado do Parana.
* A Area Atingida pelo Prolongamento da Rua Presidente Juscelino Kubitschek
de Oliveira, com area de 6.303,75m2
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
A NORDESTE com o Lote Rural n° 06.A. 1.3.1, da Linha Toledo, do 9° Perlmetro da
Fazenda Britania, em azimute de 140o51’00”
A SUDESTE com a Chacara n° 119 (Matricula n° 68345), em azimute de 230t,5T00”
na extensao de 25,00 metros;
na extensao de 267,45 metros;
ASUDOESTE com 0 Lote Rural n° 06.A.1.4 (Matricula n° 75519), em azimute de
320 51 00 , na extensao de 236,85 metros; e
A OESTE com a Area Atingida pelo Prolongamento da Rua Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira (Matricula n0 79905), em azimute de 0o07W, na extensao de
39,45 metros.
* O Lote Rural n° 06.A.1.3.1, com area de 62.610,47m2
Com as seguintes DELIMITAQOES:
Tomando como ponto de partida o canto Oeste, cravado na divisa com a Chacara n°
100.B e os Lotes Rurais n° 06.A.1.1 e 06.A.1.3.1, do qual segue em linhas secas, retas
e sucessivas, em azimute de 90 07 00 , na extensao de 199,84 metros; em azimute de
180°07’00”, na extensao de 335,36 metros; em azimute de 270°07'00” na extensao de
13,00 metros; em azimute de 180o07’00,'l na extensao de 56,50 metros; em azimute
de 230°51’00”, na extensao de 22,70 metros; em azimute de 320o51’00” ’ na extensao
de 267,45 metros; e ainda, em azimute de 0o07'00”, na extensao de 199 23 metros
ate o ponto de partida acima descrito.
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
AO NORTE com o Lote Rural
Fazenda Britania;
^ LESTE com as Chacaras n°s. 118 e 119, oriundas da Subdivisao do Lote Rural n0
6.B/7.B/7.C.1.2, da Linha Toledo, do 9° Perimetro, da Fazenda Britania;
A SUL com a Chacara n° 119, oriunda da Subdivisao do Lote Rural n° 6.B/7.B/7.C.1.2
da Linha Toledo, do 9° Perimetro, da Fazenda Britania;
A SUDOESTE com a Area Atingida pelo Prolongamento da Rua Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira; e
A OESTE com as Chacaras n°s. 100.C e 100.B, oriundas da Subdivisao do Lote Rural
n° 05.F.1.1, da Linha Toledo, do 9° Perimetro, da Fazenda Britania.
Obs.: "Os Imoveis apresentam configurates de poligonal irregular, tendo como consequencia angulos
diferentes entre si, concJiclonando para efeito de calculo das areas dos mesmos o metodo Geometrico."
Obs.: Todos os imoveis confrontantes sao integrantes da Linha Marreco, do 8° Perimetro, da Fazenda
britania
n° 06.A.1.1, da Linha Toledo, do 9° Perimetro, da
Toledo, 16 de dezembro de 2022.
/CXilXKo JJL
Tamara Aline da Silva Finatto
Engenheira Civil
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TOLEDO 45 3055-4080
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LIVR02 - REGISTRO GERAL
1“ SERVIGO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Comarca de Toledo - Parana
—--------------------------Toledo, 21/021202(1
Matrfccla ne 75.SIS
Mama |^|0’|5jg»tt ly <»nwroBcien« .sl|,/.“
Linha Toledo, Toledo-PR, RG 4 160 OT^q^pp^ eii°?licjlla:la ^ Hodovia BR 467, KM 1 5
sst^£“
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»ONlN advogada, RG4.0S6D87^ CPF WB9 1I9 ol T ™GF MCATELLI
LiZToSXS>AS2SS’
n° 1196. Jardira Porto ^^VdSTde JS^8’ e ^ciliados & R^S,’
S£» Anreriores: TnuScrifao aMU3T^Mf§Bg^%S^516,668% do imdve).
MBtncuWOrigMorMAOAgg.destaServendaimobilffri^nh66’ R-7/M^0-469. em 07/05/2018.
cadastrado no CAR; hi FTTKiorirro/ir „.. „ , odiana. ObservaySes: a) O imovel deoripem fr,;
SlGlTAL^wQooE /CQUpV GrqOO^S.-Tb16?5 EstaduaJtfMSATs/HSELO
R$ 5,79. Protocolo n° 291.214. GDH Tol^Sp J^l^AFnpeo‘ R^olumentos: 30,0 VRC =
Extrajudicial da Corregedoria-Geral da iustica dn (Cddigo de Nonnas do Foro
correspondendo a 5,80% do imdvd desrnS™!^ ^ Legal a ^ de 1-9760 hectares
exigivel da Reserva Florestal Legal do im6vd”esi!iSfraH PTcotnpl.etar 0 Powntual mimmo
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SERVING DE __ _. ^ Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI5TRO DE Rua Aimirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
IMdVHIS '
TOLEDO
:
Continuafio da Matricula n” 75.518 AV.l FolUi 1 - verso
ARl n0 1701457915001, fmlimdo pelo Engenheiro AgrOnomo Adwiir Jose Massola, inscrito no
CREA-PR sob o n0 014579/D. SELO DIGITAL N° wQooE . CQUpV . GrqQO, Controlc: JKI0G .
Fnpeo. Emolumentos: NSo incidentes. GDH, Toledo-PR, 05/06/2020 (C6digo de Nonnas do Foro
Extnyndicial da Corre.gedoria-Geral da Justifa do Estado do Parang art. 536, § 1° c/c item IQ do
Oflcio Ciroulitr n° 40/2020, OfiMO-Circidar n0 54/2020-DMAP e Pbrtar&s
4125/2020-CGJ e 4314/2020-CGJ, todos da Corrcgedoria-Geral da Jus^vq do
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos- Esoevente e Substituto:
AV.2-75.518 - Toledo-PR, 20 de julho de 2020. Piotocolo n° 293.835^- RETlhcACAO
Confonne requerimento datado de 15/07/2020, dooumento adiante mencionado e nos termips do
artigo 213, mciso I, da Lei n° 6.015/73, nroeedo esta averbacSo para alterar os Dados do Im6vel
Rural, do imdvel objeto desia matrfcula. one passaram a sen Codigo do Imovel/INCRA:
721.190.010.472-0. Dados do Imovel Rural: Nome: Lotes Rurais n°s 6.A.1.1, 6A.1J, 6.A.1.3,
6.A.1.4, 6.A*1.5. M6d. fiscal (ha); 18,0000, N° mod. liscais: 1,8080. Fra^So minima de
parcelamemo (ha): 2,00. Classilica^So: Pequena Propriedade Produtiva. Area total (La): 32,5448.
Pocumento Arquivado: CCIR 2019. Observacfto: FUNREJUS/25 recolhido confonne Lei
Estedual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N” FKJRn . MkWSz . IvqQ8, Controlc: soHUG . vjHED.
Emolumratos: 60,0 VRC = RS 11,58. PRLS.‘ Toledo-PR, 26/08/2020 (Codigo de Nonnas do Foro
Extrajudicial da Conegedoria-Geral da Justi^a do Estado do Parana, art 536, § 1° c/c item m do
Oficio-Circular n° 40/2020, Oficio-Circular n° 54/2020-DMAP e Portarias n°s 3320/2020-CGJ,
4125/2020-CGJ e 4314/2020-CGJ, todos da Conegedoria-Geral da Justifa do Estado do Parand
c/e Provimentos n®s 101/2020 e 105/2020, aiubosdaCorregedoriaNacionai de Justifa).*+*+,+*t
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Deiegado;
5l3:??--5i_8 *, Toledo-PR, 20 de julho de 2020.‘T’iotocoIo n° 293.835 - INCORPORACAO/
IRANSFERENCIA DE BENS: Confonne requerimento datado de 15/07/2020, Certidao de
Arqmvamento da Junta Comercial do Parana, datada de 17/07/2020, relativa ao Contrato Social,
registrado sob o n° 41209424617, em 15/07/2020, CertidUo Simplificada da Junta Comercial do
Estado do Parana, datada de 17/07/2020 e documentos adiante mencionados, os pronrietdrios: 1)
ORLANDO ETTORE DON1N, oposentado, residente e domiciiiado d Rodovia BR 467, Km 73,
Toledo-PR, representado por sua procuradora, na forma mencionada no instrumento particular; 2)
NOELIMAIUA DONIN, maior, auxiliar de enfermagem, residente e domiciliada a Rodovia BR
do 2?’ Toledo-PR; 3) LECI DONIN, maior, aposentada, residente e domiciliada d Rodovia
BR 467, KM 73, Toledo-PR; 4) PEDRO DONIN, na quatidade de socto, e sua esposa INGRI
LOCATELLI DONIN, todos anterionnente qualificados, incorporaram nma parte ideal
cpnespondente a 85,489% do im6vel desta matricula ao patrim6nio social da empresa: LNP
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 37.728.947/0001-23, pessoa juridica de direito
Pp^a^0’ oor11 sode & Rua Ivat, n° 1196, Jardim Porto Alegre, Toledo-PR, representada por sua
socia administradora, na forma mencionada no instrumento particular. Valor: RS 253/200,00
(duzentos e cmquenta e tr& mil e duzentos reals). Condiodes: As constantes do contrato social.
Obsetva^des: a) Em virtude deste registro. o imovel ficou nertencendo aos eonddminos, na
^guinte proporeSo: 14.511% a ORLANDO ETTORE DONIN; e 85.489% a LNP
.ADMINISTRADORA DE BENS LTDA: b) Anuente Concoidante: INGRI LOCATELLI DONIN,
anterioimeute qualificada; c) Foi emitida a DOI. Documentos arauivados: 1) GR/FUNREJUS n0
^a??0^006042766, no valor de 85 2.352,00; 2) GR/TTBI n° 23236334/2020, quitada em
140 va^or de R5 49.587,96; 3) CertidOes Negativas de Debitos Ambientais nDs
1516372, 1516373, 1516374, 1516375 e 1516376, emitidas em 16/07/2020; 4) CertidSes
Negativas de Ddbitos Tributarios e de Dlvida Ativa Estadua] ncs 022253290-98, 022253347-12,
022253390-23,022253395-10 e 022253399-99, emitidas em 15/07/2020; 5) Certidiio Negativade
Ddbltos Relativos aos Tribulos Federais e & Divida Ativa da Uni5o, emitida em 01/07/2020, com
validade cm 28/12/2020, C6digo de Controle: DAB8.5C46.9DB2A727; 6) CertidSo Negativa de
Debitos Relativos aos Tributes Federais e & Divida Ativa da UniSo, emitida em 15/07/2020, com
validade em 11/01/20201, Cddigo de Controle: B06O.183DJDF0B.F172; 7) CertidSo Negativa de
r-s 3320/202S-CGJ,
I
:RA:
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Regina 2/6
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10
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SERVi^O DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular. Mario Lopes dos Santos Filho
Rua A)mirants Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana 
CEP85.900-020
45 30504080
rc'
rSMVIC'O DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca do Toledo - Parani
LTVR02 - REGISTRO GERAL
Continuai^o da Matrfcula p° 75^18 R3«f Folha
D^bitoa Relnltvtis mis Tiibuto* Federab o 6 IMvida Ativa da UniSo, emitida em 15/67/2020, com
validade em 11/01/2021, OSdigo <le Coutrole: F4C1.C62E.C5EE.0FA0; S) Certidtto Negaltva de
Ddbitos Relativos aos Tributes Federais e a Divida Ativa da Unigo, emitida em 15/07/2020, com
validade em 11/01/2021, Cddigo de Controle: DFEE.4510.FB95.AC31; 9) Certidao Negaflva de
Debitos Relativos aos Tributes Federais e i Divida Ativa da UniSo, emitida em 15/07/2020, com
validade em 11/01/2021, Codigo de Controle: 2C4C.0EE7.7034.DFD4; 10) CertidSo Negative de
Debitos Relativos aos Tributos Federais e & Divida Ativa da UniSo de Imdvel Rural - Portaria
Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 15/07/2020, com validade atd
11/01/2021, eddigo de coutrole: 1241.6BF4.E21B.DCFC - Numero do Imdvel naReccita Federal:
0.429.060-7; 11) CCIR 2019 - Codigo do Im6vel/INCRA e Dados do Im6vel Rural/CCIR:
Anteriormente descritos, C6digo Hash: 52df.f56a.0a58.2a70al39.6ea9.fa0b.fe6oS653.e237,
Hash:
Toledo, 20/07/2020
gerado 26/08/2020 is 16:10:31; C6digo
6565.7382i200b.3a6b.64a9.18a7.54d5.4fd5.e6bf.7fd2, gerado em 26/08/2020 is 16:11:12; Cddigo
Hash: a343.a556.f82e.1620.05a0.95fe.f83e.498b.7dfd.2692, gerado era 26/08/2020 is 16:11:44;
Cddigo Hash: 9e68.d796.bel7.9c05.7eed.cc49.16ef.0124.9d2d.7937, gprado em 26/08/2020 as
16:12:16; Cddigo Hash: 063c.7288.b5d3.7745.a54a.335b3c31.c813.a2a6.d710, gerado em
26/08/2020 is 16:12:59. SELO DIGITAL N“ FKJRn . MkW8z . IvqQ8, Controle: soHUG .
vjHED. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832^1. PRLS. Toledo-PR, 26/08/2020 (C6digo de
Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justi^a do Estado do Paiani, art 536, § 1°
c/c item m do Oficio-Circular n0 40/2020, Oficio-Circular n° 54/2020-DMAP e Portarias n°s
3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ e 4314/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justi?a do
Estado do Parana c/c Provimchtos n°s 101/2020 e 105/2020, ambos da Conegedoria Nacional de
J,^^^************#!*#*********************************************************
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
em
J-U o r
Toledo-PR, 08 de Setemfifo de 2020. Protocolo n0 294.866
PUBLICIDADE/INSCRICAO/CAR: Nos tennos do artigo 29 do C6digo Florestal e artigo 574,
paragrafo uuico do Codigo de Nonnas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justifa do
Estado do Parana, oroecdo esta averbacSo para constar que o imdvel obteto desta malricula esta
registrado no .Cadastro Ambiental Rural - CAR: PR-4127700-
6948a938.03BA.4235.918C.ADBA.883D.4BA0. Documento Arqmvado: Recibo de InscrifSo do
Imdvel Rural no CAR. Observacio: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n°
18.415/14. SELO DIGITAL N° 1811975CVAA0000000009520Q. Emolumentos: 60,0 VRC -R$
11,58. PRLS. Toledo-PR, 12/11/2020 (C6digo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria￾Geral da Justisa do Estado do Parani, art 536, § 1“ c/c item m do Oficio-Circular n° 40/2020,
Oficio-Circular n° 54/2020-DMAP e Portarias n0s 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-
CGJ, Oficio-Circular n0 114/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justice do Estado do
Parani c/c Provimentos n°s 101/2020 e 105/2020, ambos da Corregedoria Nacional de Justice).***
Mario Lopes dos SantosFilho - AgenteDelegado: -ua o *__________________
AV.5-75.518 - Toledo-PR, 08 de Setembro 3e 2020. Protocolo _ n° 294.866 -
REnFlCACAO/INCRA: Confonne requerimento contido na Escritura Publica de Compra e
Venda, lavrada em 23/07/2020, is folhas n°s 065/070 do Livro n° 451, no 1° Servifo Notarial deste
Municipio e Comarca de Toledo-PR, documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213,
inciso I daLei na 6.015/73, procedo esta averbaggo oara alterar o Cddigo do Im6vel Rural e Dados
Cadastrnia do imoval desta matritmla, nue nassaram a ser: 951.10Z259.438-6. Dados do Im6vel
Rural: Nome: Lote Rural n° 06A.1.3. M6d. fiscal (ha): 18,0000. N5 m6d. fiscals: 03829. FracSo
minima de parcelamento (ha): 2,00. ClassLficacio: Minifundio. Area total (ha): 6,8914.
Documento Arouivado: CCIR 2020. ObservacSo: FUNREJUS/25 recolhido confonne Lei
Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° 1811975CVAA0000000009520Q. Emolumentos: 60,0
VRC « RS 11,58. PRLS. Toledo-PR. 12/11/2020 (Cddigo de Normas do Foro Extrajudicial da
AV.4-75.518
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—^ 11
SERVI^O DB
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
£ Titular Mario Lopes dos Santos Filho «
Rua Alrm'rante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana 4)
CEP 85.900-020 ]
45 3055-4080 -4.
ContlnuafSo da Matricola n' 75^18 AV.5
Corregedoria-Gcral da Justi^a do Estado do Parang art. 536, § 1° c/c itemHI do Ofldo-Circular u"
40/2020, Oficio-Circalar n" 54/2020-DMAP e Portarias n“s 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ,
4314/2020-CGJ, Oficio-Circular n” I14/2020-CGJ, todos da Corregcdoria-Genjl da Juatifa do
Estado do Parani c/c Provdmcntos n's 101/2020 e 105/2020, ambos da Conegedoria Nacionai de
Justi5a}.*+****************+‘,,«,**********************»******«*****F***************
AgenteDelegado: q ____________
AV^6-75.518_ - Toledo-PR, 08 de Setembro de 2020. Protocolo n° 294.866 -
RBIIfrlCACAO/NIRF: Conforme requcrimcnto contido na EscrituraPublicamencionada caAV.5
desta matricula, e nos tennos do artigo 213, inciso 1, da Lei tt° 6.015/73, ptocedo esta averbacSo
para constat que o NOmero do Im6vel na Receita FederaL do innVwl obieto desta matrjcula. foi
altgrado para: 9.452^64-1. Docunsecto Arcmivado: CertidSo Negativa de Ddbitos Relatives aos
Tributes Federars e k Dfvida Ativa da UniSo de Im6vel Rural - Portaria ConjuntaRFB/PGFN n°
i^i’A?^i9/2014 * 8,1121/10/2020, com validade aid 19/04/2021, cOdigo de controle:
^bservagSo: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n“
®EL0,r}IGITAL N0 1811975CVAA0000000009520Q. Emolumtmtos: 60,0 VRC=*RS
11,58. PRLS. ToIedo-PR, 12/11/2020 (Cddigo de Nonnas do Foro Extrajudicial da Correeedoria￾Caal daJustiga do E^ado do Parani, art. 536, § 1° c/c item HI do Oficio-Circular n° 40/2020,
.^^O-DMAP e Portarias rib 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-
CGJ, Oficio-Circular n° 114/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Gerai da Justica do Estado do
Parani c/c Provuneotos n°s 101/2020 e 105/2020, ambos da Corregedoria Nacionai de Justica) **♦
Mano Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado.cxabu.1 -v-- -a •
R.7-75.518_- Toledo-PR, 08 de Setembro de 2020'TP?0tocolo n° 294.866 - COMPRA E VENDA￾contorme Escntura Ptiblka de Compra e Venda, lavrada em 23/07/2020, isfolhas n°s 065/070 do
t;1^? Notarial deste Mimicfpio e Comarca de Toledo-PR, o proprietirio:
ORLANDO ETTORE BONIN, anteriormente qualificado, representado por sua procuradora, na
t ** v^eusua parte ideal correspondente a 14.511%. eauivalentes a
lO.WHLOOm^ .(dcz mil metros ouadrados) do im6vcl desta macula para
adquirentes/condfonmos: 1) JAN1R LUCAS, RG 5.187.430-7-PR, CPF 787.05239-20, casado
de Bens’ em 20/12/2013, com CLAUDIA ANDREIA NORBERT
TS26.689-9-P1U CPF 034.442.249-66, brasileiros, empresdrios, residentes e
domiciliados a Avemda Jos6 JoSo Muraro, n* 2071, Toledo-PR. oue adauiriu urtra narte ideal
£0.ri^p0I>dente.„a 7,2555%, equivalentes a S.000,0t>m» (-cinco mil metros quadradosi do imovel
desta mafricula; e 2) JAER LUCAS, comerciante, RG 4.897.514-3-PR, CPF 681.452.509-78,'
«sadopelo repme deComunhao Universal deBens, em 02/05/1992, com ROSA MARGARIDA
MARIExELLI LUCAS, tdemea de enfermagem, RG 6.310.064-l-PR, CPF 865.454.349-34,
brasileiros, residentes e domicUiados i Linha Sperafico, Toledo-PR, que adquiriu uma nartft id«,l
^orr^pondente a 7^555%, equivalentes a S.OOtMHhn7 (cinco mil metros quadradosi do im6vel
^esta matricnla. Valon RS 60.000,00 (sessenta mil reals), pagos era 29/05/2008. Forma H*
ffigamcnto/Condicges: As constantes na escritura. ObservacSes: a) Foi emitlda a DOI; b)
l)NOELIMARIA DONIN;2) LECIDONIN; 3)PEDRO DONIN e suaesposa 1NGRI
i-iUCATELLI DON3N; todos anteriormente qualificados; c) Foi feita men^So na escritura sobre os
, exigkios par lei. Documentos Arauivados: 1) GR/FUNREJUS n*
14000000005917260-1, quitada era 23/07/2020, no valor dc RS 246,21; 2) GR/TIBI n°
236960/2008, quitada em 29/05/2008, no valor de RS 2.160,00; 3) CertidSo Negativa de Ddbitos
Relatives aos Tributes Federais e h Divida Ativa da UniSo de ImOvel Rural - Portaria Conjunta
RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 21/10/2020, com validade aid 19/04/2021
cddigo de controle: 3FCF.9176.2E3E.38DE - Niimero do lm6vei na Receita Federal: 9.452.564-1;
4) CCfil 2020 - C6digo do ImovcWNCRA e Dados do Im6vel Rural/CCIR: Anteriormente
desentos. C6digo Hash: bb73.7e8a.8d40.5abl.6ea8i9cc.b9ca.e29d.745e.6c8a, gerado em
12/ll/2020 is 15:03:32. SELO DIGITAL N° 1811975CVAA0000000009520Q. Eraolumentos:
4.312,0 VRC = R$ 832,21. PRLS. Toledo-PR, 12/11/2020 (Cddigo de Nonnas do Foro
Folha2-verso
Mario Lopes dos Santos Filho -
i
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12
V
SERVING OE
REGISTRO DE
IMOVEiS '
TOLEDO
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua AJmirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parang
CEP 85.900-020
45 3055-4080
LIVR02 - REGISTRO GERAL 1* SERVING DE REGISTRO DE IMCVEIS
Comarca de Toledo - Paraai
Mano Lopes dos Santos Rlbo - Agente Delegado:
ffi^r?rr520S- fraol^men.tOS: 20’° VRC «= RS 3,86. PELS. ToIhJo-PR,
deNorraas do Fore ^ajudicial da Corregedoria-Gml da Justipa do Estado
HMaT^536, §i Oficio-Circular n° 40/2020, Oflcio-Circukr n° 54/2020-
n7 3320/2^0-001, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oficio^ircular n'
1 da2>I^«iona<ffraI da Justifa do Estado do Parani c/c Provimentos n°s
imuuM e 105/2020, ambos daCorregedonaNational dc Justica) **♦*****♦**♦«»*♦«♦*♦♦♦♦♦♦
Mario Lopes dos Santos Filho -Aecntc Detesado.-csa^
’I°led,0-pR.r,08. de Setembro 5^-2020. ProtocoJo na 294.866 - PACTO
miicav<nci>cfonada no ^destamatriculae nos termos do
a^V5f''®118?30 P®3 “nstar que a Escritura Publica fe Pactn
r -~JA?I?C.AS eR0SfMARCARIDA MARTINELIi LUCAS, fbiregistrada sob
Cfr^!Ldn°Esdnn'^m!?!1^’ ^ 53§ 1° 0/6 5teni 111 do Oflcio-Cireular n° 40/2020, Ofioio-
^cuto n f4y222»-DM4J>e Portias aDs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ,
Oficio-Circular n H4/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justipa do Estado do Parani c/c
Provimentos n“s 101/2020 e 105/2020, ambos da CorregedonaNacionalde
Mano Lopes dos Santos Filho - Agcntc Delegado: ’CCttyUAa-jJkj v '
Uaijoj « •
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1° SERVINGS DE REGISTRO DE IMOVEIS
CNPJ; 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Celia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folic
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes c Substitutes
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
Pcigina5/6
13
cf\r
SERVING OE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
A-iasiK}
Titular: Mario Lopes dos Santos Rlho ^
Rua Alrnirante Barroso, 2990 -da
Centro - Toledo - Parana J|
CEP 85.900-020
45 3055-4080 'Lj,
i
F:-
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certificoque a fotocopiada presente Matrlcula, serve
como:
- Certid§o de Inteiro Teor.
- Matrfcuia n° 75.518 (ate Av/R.9)
MCB.
Emolumentos:
01 - CerOdSo Inteiro Teor/Copia Re!......
01 - Buscas...... ..............................
01- Selo FUNARPEN - 501..................
01 -Acrfcdmo - Registro excedente a 01
ISS...............
Fundep........
Funrejus25%:.
Total: R$ 28,05
R$ 12,93 - 66,99 VRC
R$ 4,00 - 20,73 VRC
R$ 4,67 - 24,20 VRC
R$ 0,38-2,00 VRC
R$ 0,87
R$ 0,87
R$ 4,33
FUNARPEN
:
SELO DIGITAL
1811975CEAA00000003641201
ittpsj'/iiarus.funarpen.com.br/ConsulL
O referido 6 verdade e dou fe.
Toledo, 16 de Dezembro de 2020.
\QnAJOr) r>t\r\
Prazo de validade: 30 dias
(Decfcto 93.240/1986, irt. IMV)
Pdgina6/6
14
MEMORIAL DESCRITIVO de DESMEMBRAMENTO da CHACARA n° 119,
com area de 23.298,42m2, Oriunda do Lote Rural n° 6.B/7.B/7.C.1.2, da Linha
Toledo, do 9° PERIMETRO, da FAZENDA BRITANIA. Objeto da Matricula n°
68345, do 1° Servigo do Registro de Imoveis, nesta Cidade, Municlpio e
Comarca de Toledo, Estado do Parana.
* A Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
com a Chacara n° 119.A, em azimute de 140°51
130,84 metros;
A SUDESTE com a Chacara n° 119.A, na extensao de 25,11 metros;
A SUDOESTE com a Faixa de Dominio da Rodovia BR 163
na extensao de 132,78 metros; e
25 00 metros0"1 ° ^ RUra' n° °6A1'3' em azimute de 50o51’00”, na extensao de
com area de 3.298,42m2
na extensao de
em azimute de 320o5r,
* A Chacara n° 119.A, com area de 20.000,00m2
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
13°00metro ^ ° ^ RUra' n° 06 A'1'3' em azimute ^ 90°07’, na extensao de
metros DESTE ^ 3 Ch^cara n° 118’ em azimute de 140o51', na extensao de 129,91
A LESTE com o Lote Rural n° 7.E.1, em azimute de 180°06’
metros; na extensao de 44,30
Oliveira, em azimute de 320°5T, na extensao de 130,84 metros;
cn^R°ESTE a Rua Presidente Juscelino Kubtschek de Oliveira
0 51 na extensao de 25,11 metros e ainda, com o Lote Rural n° 06 A 1 3
azimute de 50 51’, na extensao de 22,70 metros; e
em azimute de
em
m °ro?TeE94°.S mefros^3' 06A1'3' ^ aZimU,e de °’07' n3S eX‘enSaeS de 56’50
Obs.: "Os Imoveis apresentam configurates de poligonal irregular, tendo
diferentes entre si, condicionando para efeito de calculo das areas dos como consequencia angulos
mesmos o metodo Geom6trico."
Toledo, 16 de outubro de 2023.
Cl*
dnara Aline da Silva Finatto
Engsnheira Civil
CREA-PR 168608/D
'T;- 15
doTl^Rura^^TBAB/y.C0!."^Li"ho' MedT do"” Vrmefro Fazendo
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90*07'—>
CuACARAn' 119
AREA -
IMTRlCULA n* C»*S
J3.293.A2m1
CHACARA n° 119.A
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e&io0dV?l,:t« diferentes en,re si, ccndicionondo I
poro
§
Orgaos Pubticos Proprietdrios
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:
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Responsavel T4cnicoiL—I )
lynaraMneda §lva Finatto
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I
s Quadro i de Areas .S2_
I Engenhelra Civil
CREA-PR 168608/D
’ Area Total Ch^oara n“ 119 A
* Area da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de
Oliveira..............................................................
* Area Total ChScara n° 119...............................
20.000,OOm1
I Desenho Data 3.298,42m:1
10/2023
I.R.G. Escala 23.298,42ma
1:2000
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Csnlro - Toledo • Parana
CEP 00.900-020
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TOLEDO
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2” SERV.iVj J)E REGISTRO DE IMOVlilS
Ctminrco dc Toledo - Pnrqiwi
M°in£Ei°'1° 68.345
IMOvgL; C’HACaTU v. , ,0 , " ~------ ------------ ------- IgRclo. 29/01/2017
JTmmcoT ad,°u c t,is
ncsic Muniofpio e Conmrca dc Toledo PR ^ Pc''’nU2,ro 6a FAZENDA DRItANU
n^2o de^SAVn’0,0 ^C
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AV.l.58,345 - Tolcdo-Pl? _________
Mono Lopes dos Santos HTIho
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