materia nº 80/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0178/2013-GAB
Toledo, 8 de março de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI CÂMARA MUNICIPAL DE TO)
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade RECEBIDO É dé IS dois
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Cooperação para referen
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Termo de
Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Cooperativa de
Agricultores Familiares de Toledo - COFATOL, visando o desenvolvimento de
ações para a implementação do Programa de Alimentação Escolar no Município,
para ser referendado por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
fo do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledoGtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0178 camara 2013
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE TOLEDO E A COOPERATIVA DE AGRICULTORES
FAMILIARES DE TOLEDO (COFATOL), VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
De um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado,
a COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE TOLEDO (COFATOL),
sociedade cooperativista, inscrita no CNPJ sob nº 05.140.968/0001-37, neste ato
representada por seu Presidente ELIRIO CAVALERI, doravante denominada
simplesmente COFATOL, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a conjugação
de esforços entre os partícipes - MUNICIPIO e COFATOL -, no sentido de
desenvolverem ações visando à implementação do Programa de Alimentação
Escolar no Município de Toledo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto mencionado na cláusula anterior,
são obrigações dos partícipes:
|- do MUNICÍPIO;
a) efetuar a contratação e ceder à COFATOL, a partir de 1º de
março de 2013 e até o dia 31 de dezembro de 2013, 2 (dois) estagiários para
prestarem serviços à Cooperativa, em jornada diária de 6 (seis) horas;
b) remunerar os estagiários contratados na forma da alínea
anterior e arcar com todos os ônus relacionados aos referidos contratos de estágio;
c) ceder à COFATOL o aparelho de telefone celular novo,
marca/modelo Nokia Asha 201, nº 9973-6884, tecnologia GSM, até o dia 31 de
dezembro de 2013, e arcar com despesas de sua fatura até o valor mensal de R$
100,00 (cem reais).
Il- da COFATOL: ,
a) treinar e avaliar os estagiários cedidos pelo MUNICÍPIO,
capacitando-os tecnicamente para o exercício de suas atividades na Cooperativa;
b) encaminhar ao MUNICÍPIO, nos prazos determinados pela
Secretaria de Recursos Humanos, os relatórios periódicos de frequência e de
avaliação dos estagiários cedidos;
c) efetuar o pagamento da
telefone referido na alínea “c” do itenrá
100,00 (cem reais) por mês;
s-despesas relacionadas à fatura do
éxcederem a Go de R$
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) efetuar a aquisição dos alimentos constantes nas Tabelas
do PNAE, relativos aos Programas municipal e estadual;
e) promover a educação cooperativista familiar, mediante a
realização de, no mínimo, um evento/encontro anual para debater a questão,
visando a ampliar o número de produtores familiares no Município, com a
consequente ampliação da oferta de produtos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação é firmado por prazo determinado,
com início em 1º de março de 2013 e término em 31 de dezembro de 2013,
podendo ser modificado, prorrogado ou renovado, a critério dos partícipes.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado
pelos partícipes e rescindido, a qualquer momento, por inadimplência de quaisquer
de suas Cláusulas ou condições, mediante comunicação escrita, com, no mínimo,
30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
Ro) MUNICÍPIO publicará extrato do presente Termo de
Cooperação no Orgão Oficial Eletrônico do Município, na forma da legislação
vigente, como condição para sua eficácia.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para dirimir
quaisquer dúvidas que possam surgir em decorrência deste instrumento.
E, por estarem justos e acertados, firmam este Instrumento em
2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta
todos os efeitos de direito.
Toledo, 21 de fevereiro de 2013.