CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2023
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre
a Câmara Municipal de Toledo e o Município de
Toledo, visando a cedência de servidor.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resoluç- referenda Termo de Convênio celebrado entre
a Câmara Municipal de Toledo e o unicípio de Tole , visando a cedência de servidor.
Art. 2° - Fica refer ndado o Termo de onvênio celebrado entre a
Câmara Municipal de Toledo e o Município de Toledo, c ·o objeto é a cedência do
servidor Evandro Rafael Zenatti, o upante do cargo de Assi ente em Administração 1.
do Paraná, 4 de dezembro
,_~~ISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
. L DE TOLEDO, Estado
~
Primeiro-sec
~
retário
&cf;z~A
egundo-vice-presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná Onnr,r f)
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 1009/2023-GAB, de 30 de novembro de 2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que encaminha Convênio e Aditivos de
Convênios para referendo;
Considerando que, os termos do incis li do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interno, é de compe ência da Mesa a propo itura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, co sórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patri ônio municipal;
do Paraná, 4 de dezemb o
~~ISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
qual após apreciação
DE TOLEDO, Estado
~;~
~~b1R CARECA
Segundo-vice-presidente
o~
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADORDUDUBARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900- Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 1009/2023-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADORDUDUBARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 30 de novembro de 2023.
Assunto: Encaminha Convênio e Aditivos de Convênios para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhor Presidente,
1. O Executivo Municipal de Toledo encaminha para referendo do Legislativo
os seguintes Termos (Convênio e Aditivos de Convênios):
• Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de Vereadores de
Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1 ° Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação dos
Municípios do Oeste do Paraná-AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3º Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em
27/11/2023;
• 3º Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná- SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1 ° Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná - SESA, publicado em 30/11/2023.
2. Nesses termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais,
porventura necessários.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110-Toledo/ PR- (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br gabinete@toledo.pr.gov.br
M.E.LJOeplo. Ooc./1009 câmara 2023
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Ofício nº 703/2023 - SRH
SECRETARIA
DE RECURSOS
HUMANOS
On. onn. r '-•
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Toledo, 30 de novembro de 2023.
À Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentação e Arquivo
Assunto: Cedência de Servidores.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Termo de Convênio e Aditivos de
Convênios para cedência de servidores, publicados no Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo, para que siga os trâmites necessários para referendo pela
Câmara Municipal de Vereadores, conforme segue:
• Termo de Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de
Vereadores de Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação
dos Municípios do Oeste do Paraná -AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1° Termo Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 30/11/2023.
Atenciosamente,
MARTA FATH
Secretária de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR- (45) 3196-2162
www.toledo.pr.gov.br recursoshumanos@toledo.pr.gov.br
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assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Assinaturas
Página: 1
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Documento: 43399/2023 - Ofício nº 703-2023_SRH.pdf
Data: 30/11/2023 10:51 :46
Assinatura avançada realizada por: MARTA FATH em 30/11/2023 11 :05:06.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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o código bbf2cb 7b-95f0-4e8f-8615-509cf714ffe1
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assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná.
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem,
o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a
CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, visando à cedência de
servidor.
PARTESCONVENENTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNlTTI
PAGNUSSA IT ; e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ n.
0 77.402.196/0001-75, com sede a Rua Sarandi, 1049, em Toledo,
Paraná, neste ato representado por seu Presidente, o Vereador EDIMILSON DIAS BARBOSA.
MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que o Município de Toledo tem condições de ceder ô servidor
sem prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, atendendo solicitação contida nos
Ofícios 11
08 85 e 87/2023, da Câmara Municipal de Toledo;
Considerando o que dispõe o artigo 99 da Lei oº 1.822/1999 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo) e a Lei o.º 2.200/2015 que dispõe sobre a cessão de
servidores públicos municipais;
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência pelo Município de Toledo do servidor EVANDRO RAFAEL ZENATTI, nos termos e
condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O Município de Toledo cede à CÂMARA MUNICD>AL D:B TOLEDO, com
ônus para a origem mediante ressarcimento, o servidor EV ANDRO RAFAEL ZENA TTl, ocupante
do cargo de Assistente em Admittistração I, Matrícula 749911, para prestar serviços sob a
subordinação, orientação e critérios fixados pelo representante legal dessa.
DO RESSARCIMENTO
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A CÂMARA l\IDNICIP AL DE TOLEDO efetuará o ressarcimento ao
Municí iode Toledo do valor correspondente ao vencimento do cargo de can-eira do servidor, além
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Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
• MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná.
dos respectivos encargos sociais, previdenciários e assistenciais, até o quinto dia útil do mês
subsequente, através de conta específica a ser informada.
DAS RESPONSABILIDADES
Compete ao MUNICÍPIO DE TOLEDO:
a) ceder o servidor mencionado no objeto deste Convênio à Câmara Municipal
de Toledo, 110 período de 1 º de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024;
b) encaminhar à Câmara Municipal os valores a serem por ela ressarcidos ao
Município de Toledo, relativos à cedência do servidor objeto deste Termo, assim como os
formulários das respectivas avaliações periódicas de desempenho do servidor;
ressarcimento;
e) informar a conta bancária na qual deverão ser realizados os depósitos de
d) informar qualquer alteração de vencimentos do servidor.
Compete à CÂMARA MUNlCIPAL:
a) efetuar o controle rigoroso da frequência do servidor a ela cedido,
respeitando a carga horária do cargo;
b) comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservância de normas a que o servidor ora cedido der causa,
relativamente às funções que passará a exercer na Câmara Municipal;
c) comunicar previamente à Secretaria de Recursos Humanos do Município de
Toledo o período em que o servidor desfrutará das férias na Câmara Municipal;
d) realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
Município de Toledo, a avaliação de desempenho do servidor a ela cedido, preenchendo e
assinando os formulários próprios;
e) informar o meio (e-mail ou outros) para encaminhamento da solicitação de
ressarcimento com os valores a serem ressarcidos ao Municipio, assim como possíveis alterações
de valores;
f) ressarcir ao Município de Toledo, até o 5º dia útil de cada mês, os valores
correspondentes aos vencimentos, vantagens e demais encargos relativos ao vínculo funcional do
servidor;
g) realizar o pagamento de outros benefícios, que entender pertinente,
diretamente ao servidor cedido.
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110- Toledo/ PR - (45) 3196-2000
www.toledo.pr.gov br recursoshumanos@toledo.pr.gov.br
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Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no enderece:
• . MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná . > oooor_1~
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA
A cedência objeto do presente Convênio terá início em 1 ° de dezembro de 2023
a 31 de dezembro de 2024, perfazendo um total de 13 (treze) meses, podendo ser renovado,
mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente, em
caso de necessidade, pelo Municipio de Toledo, ou resilido mediante acordo entre as partes,
DO REFERENDO
Este Teimo será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos do
artigo 99 da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo); da Lei
Orgânica. do Município de Toledo e da Lei 11º 2.200/2015, que dispõe sobre a cessão de servidores
públicos municipais.
DO FORO
As partes elegem o Foro da C marca de Toledo, araná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir cm decorrên ia do presente Convêm
E, por estarem de acordo, fín aui
testemunhas, para que surta todos os efeitos de direi o.
TESTEMUNHAS:
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Toledo
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 8_5900-110- Toledo/ PR- (45) 3196-2000
www.toledo.pr.go11.br recursoshumanos@toledo.br.gov.br
1 loser;do por sa1ete Terezjnha s;mch Heiss em· 3011112023 14•05•00.
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenncidaoe deste documento oode ser validada no endereco.
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ro{Ei~on~\Y
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XIII Toledo, 27 de novembro de 2023 Edicão nº 3.764 Página 52 de 93
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná.
T.ERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem,
o l\füNICÍJ>IO DE TOLEDO e a
CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, visando it cedência de
servidor.
PARTES CONVENENTES
l\fUNlCÍPlO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº ?6.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, cm Toledo, PR,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal LU!S ADALBERTO 13ETO LlJNJITI
PAGNUSSAIT; e
CÂMARA MUN1Cn>AL l)E TOL.El>O, pessoa jurídica de direito público
Interno, inscrita no CNPJ n.º 77.402.196/0001-75, com sede a Rua Sarandi, 1049, em Toledo,
Paraná, ueste ato representado por seu Presidente, o Vereador EDTMII.SONDlAS BARBOSA.
J\'lOT!V AÇÃO DO ATO
Considerando que o Município de Toledo tem condições de ceder o servidor
sem prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, atendendo solicítação comida nos
Ofícios uº' 85 e 87/2023, da Câmara Municipal de Toledo;
Considerundo o que dispõe o artigo 99 da Lei n• l.822/J 999 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo) e a Lei 11• 2.200/2015 que dispõe sobre a cessão de
servidores públicos municipais;
RES"OLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência pelo Município de Toledo do servidor EVANDRO RAFAEL ZENATTI, nos termos e
condições abaixo estabelecidos.
DOOBJlnO
O Município de Toledo cede à CÂMARA Ml/N[CIPAL DE TOLEDO, com
ônus para II origem mediante ressarcimento, o servidor EVANDRO RAFAEL ZENA TTl, ocupante
do cargo de Assistente em Administração l, Matricula 749911., para prestar serviços sob a
subordinação, orientação e critérios fixados pelo representante legal. dessa.
DO RESSARCI..t'1ENTO
A Ci\l\'lARA J\'lUNlClPAL DE TOLEDO efetuará o ressarcimento ao
Município de Toledo do valor eonespondcnte ao vencimento do cargo de carreira do servidor, além
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Inserido por sa1ete Terezinha Simch Heiss em· 3011112023 14·os-oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLÊDgo O O JJ
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XIII Toledo, 27 de novembro de 2023 Edicão nº 3.764 Página 53 de 93
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná.
dos respectivos encargos sociais, previdenciários e assistenciais, até o quinto dia útil do mês
subsequente, através de conta específica a ser informada.
])AS RESPONSABILIDADES
Compete ao MUNICÍPIODETOLWO:
a) ceder o servidor mencionado no objeto deste Convênio à Câmara Municipal
de Toledo, no período de 1° de dezembro de 202} a 31 de dezembro de 2024;
b) encamiuhar a Câmara Municipal os valores a serem por ela ressarcidos ao
Município de Toledo, relativos à cedência do servidor objeto deste Termo, assim como os
Iormulários das .respectivas avaliações periódicas de desempenho do servidor;
ressarcimento;
e) informar .a conta bancária na qual deverão ser realizados os depósitos do
d) informar qualquer alteração de vencimentos do servidor.
Compete à CÂMARA MUNIC[P AL:
a) 'efetuar o controle rigoroso da frequência do servidor a ela cedido,
respeitando a carga horária do cargo;
b) comunicar à Secretada de Recursos Humanos do Município de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservância de normas a que o servidor ora cedido dor causa,
relativamente às funções que passará a exercer na Câmara Municipal;
e) comunicar previamente à Secretaria de Recursos Humanos do Município de
Toledo o período em que o servidor desfrutará das férias na Câmara Municipal;
cl) realizar, quando solicitado pela Secretada de Recursos Ilumauos do
Município de Toledo, a avaliação de desempenho do servidor a ela cedido. preenchendo e
assinando os fonnulários próprios;
e) informar o meio (e-mail ou outros) para encaminhamento da solicitação de
ressarcimento com os valores a serem ressarcidos ao Município, assim como possíveis alterações
de valores:
t) ressarcir no Município de Toledo, até o 5° dia. útil de cada mês, os valores
correspondentes aos vencimentos, vantagens e demais encargos relativos ao vinculo funcional do
servidor;
g) realizar o pagamento de outros. benefícios, que entender pertinente,
diretamente ao servidor cedido.
PAÇO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Ra1rnundo t.ecnardí, 1586 - Cop 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3196-2000
wwwJoJ.edo.pr.aov br recuGoshumanos@toledo or,gov,br
loserjdo por sa1e1e Terezjnha Simch Heiss em· 3011112023 14·os·oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereço:
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO #'
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano XIII Toledo, 27 de novembro de 2023 Edicão nº 3.764 Página 54 de 93
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná.
DURAÇÃO DA CEDtNClA
A cedência objeto do presente Convênio terá início em 1• de dezembro de 2023
a 3 l de dezembro de .2024, l)érfazendo uni total de 13 (treze) meses, podendo ser renovado,
mediante prévio acordo catre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ser rescindido uuilateralmente, em
caso de necessidade, pelo Município· de Toledo, ou resilido mediante acordo entre as partes.
DO REFERENDO
Este Termo será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos do
artigo 99 da Lei J1º 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo). da. Lei
Orgânica do Município de Toledo e da Lei nº 2.200/2015, que dispõe sobre a cessão de servidores
públicos municipais.
DO FORO
As partes elegem o Foro da C marca de Toledo, araná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrên ia do presente Convên]
E, por estarem de acordo, fi arn o presente instrumento; na presença de
testemunhas, para que surta todos os efeitos de direi o.
TESTEMUNBAS:
PAÇQ_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 -Cep 85900-110-Toledo/ PR-{45) 31*2000
wv1w.f9ledp.pr.goy,br recursoshumano9@?tgled9.pr.g9v
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loserjdo por Salete Jerezjnha Simch Hejss em· 3011112023 14·os:oo
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Assinaturas
Página: 1
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Documento: 43480/2023 - Of 1009_2023_GAB - Encaminha Convênio e Aditivos para referendo do Legislativo.pdf
Data: 30/11/2023 14:23:45
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Assinatura avançada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 01/12/2023 10:30:50.
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http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o código 270587f0-e990-4b43-b2a5-449dfba121 ca
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no enderece: