CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2023
Referenda o 1 ° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Associação dos Municípios do
Oeste do Paraná - AMOP - e o Município de
Toledo, visando a prorrogação da cedência de
servidora.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1 º - Esta Resolução referenda o 1 ° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Associação dos · , ios do Oeste do Paraná - AMOP - e o
Município de Toledo, visando a arrogação d edência de servidora.
Art. 2° - Fica re rendado o 1° Termo ditivo ao Convênio celebrado
entre a Associação dos Muni ípios do Oeste do Parans - AMOP - e o Município de
Toledo, cujo objeto é a prorr gação da cedência da se idora Caroline Recalcatti,
ocupante de dois cargos de Pr fessor li T 20, por mais seis eses, a contar de 1° de
janeiro de 2024.
do Paraná, 4 de dezembr
sua publicação.
DE TOLEDO, Estado
~4<WêfSHEIMER
Primeiro-vice-presidente
~
Prim
~
eiro-secretário
2...r,////~
vAtfÊ1'Íc1R CARECA
Segundo-vice-presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr. leg .br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 1009/2023-GAB, de 30 de novembro de 2023,
de autoria do Chefe do Poder E -ti ue encaminha Convênio e Aditivos de
Convênios para referendo;
Considerando
Regimento Interno, é de c
sobre acordos, convênios,
compromissos gravosos ao
Apresentamos
por Vossas Excelências, esp
ue, nos termos do incis li do § 3° do artigo 125 do
petência da Mesa a propo itura de projetos dispondo
consórcios e contratos que acarretem encargos ou
atrimônio municipal;
~EISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
qual após apreciação
DE TOLEDO, Estado
o ~p~
vÂtf~ CARECA
Segundo-vice-presidente
~
Primeiro-sec
~
retário
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADORDUDUBARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 1009/2023-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 30 de novembro de 2023.
Assunto: Encaminha Convênio e Aditivos de Convênios para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhor Presidente,
1. O Executivo Municipal de Toledo encaminha para referendo do Legislativo
os seguintes Termos (Convênio e Aditivos de Convênios):
• Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de Vereadores de
Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1 º Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação dos
Municípios do Oeste do Paraná-AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3° Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em
27/11/2023;
• 3° Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná- SESA, publicado em 21/11/2023; e
• l O Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná- SESA, publicado em 30/11/2023.
2. Nesses termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais,
porventura necessários.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110- Toledo/ PR- (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br gabinete@toledo.pr.gov.br
M.E.L./Oepto. DocJ1009 câmara 2023
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no enderece:
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Ofício nº 703/2023 - SRH
SECRETARIA
DE RECURSOS
HUMANOS
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Toledo, 30 de novembro de 2023.
À Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentação e Arquivo
Assunto: Cedência de Servidores.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Termo de Convênio e Aditivos de
Convênios para cedência de servidores, publicados no Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo, para que siga os trâmites necessários para referendo pela
Câmara Municipal de Vereadores, conforme segue:
• Termo de Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de
Vereadores de Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação
dos Municípios do Oeste do Paraná -AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1° Termo Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 30/11/2023.
Atenciosamente,
MARTA FATH
Secretária de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3196-2162
www .toledo.pr.qov .br recursoshumanos@toledo.pr .qov .br
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Assinaturas
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Documento: 43399/2023 - Ofício nº 703-2023_SRH.pdf
Data: 30/11/2023 10:51 :46
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o código bbf2cb 7b-95f0-4e8f-8615-509cf714ffe 1
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r.oov.br/traml o/# inado/enti m ·.
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Onor,r,s ·- ··~ --~
1 º TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Considerando os motivos exarados no Ofício nº 317/2023, da Associação dos
Municípios do Oeste do Paraná - AMOP,
O MUNICÍPIO DE TOLEDO e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
OESTE DO PARANÁ~ AMOP,já qualificados no Termo de Convênio firmado em 14 de junho
de 2023, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 26 de junho de 2023,
cujo objeto é a cedência de servidora, resolvem celebrar o 1° Termo Aditivo ao Convênio nos
seguintes termos:
DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar de 1° de janeiro de 2024, a
cedência da servidora pública municipal Caroline Recalcatti, ocupante de dois cargos de Professor
Il T20, Matrículas 723481 e 723482, à Associação dos Municípios do Oeste do Paraná - AMOP,
podendo ser renovado, mediante prévio acordo entre as. partes.
DO REFERENDO:
Este Aditivo d~ Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.
0 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo) e da Lei n°- 2.200/2015.
Os demais itens do Convênio permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo de Convênio, na
presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110- Toledo/ PR - (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br recursoshumanos@toledo.pr.gov.br
1 loserigo oor Salete Jerezinha Simch Hejss em· 3011112023 14-os·oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no enderece:
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.1 _, -~
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XIII Toledo, 27 de novembro de 2023 Edicão nº 3. 764 Página 51 de 93
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
r TERMO ADITIVO DE CONv;tN)o
Considerando os motivos exarados no Oficio nº 317/2023, da Associação dos
Muuicfpíos do Oeste do Paranã- AMOP,
O MUN1CTPLO DE TOLEDO e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
OESTE DO PARANÁ - AMOP, já qualificados no Tem10 de Convênio firmado em 14 de junho
·de 2023, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Municipio de Toledo em 26 de junho de 2023,
cujo objeto é a. cedência de servidora, resolvem celebrar o 1° Termo Aditivo ao Convênio nos
seguintes termos:
DAVlCÊNCrA:
Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar de 1 ° de janeiro de 2024, a
cedência da servidora pública municipal Caroline Recalcatti, ocupante de dois cargos de Professor
1T T'20, Matrículas 723481 e 723482, à Associação dos Municípios do Oeste do Paraná - AMOl>,
podendo ser renovado, mediante prévio acordo entre as partes.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.º J.82211999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo) e da Lei nº 2.200/2015.
Os demais itens do Convênio permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo de Convênio, na
presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
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IO LUNJIT1PAGN1JSSATT
PAÇO_MUNlCIPAL AI.CIOES OON IN
Rua Raimundo Leona!dí, 1536 • Cep 85900-11 O - Toledo/ PR - (45) 3055-aSOO
WWW toledo.pr.gqv.br recursoshumanC§@tol@d9.pr:goy.hr
loserjdo por saJete Jerezjnha Sjmch Hejss em· 3011112023 14·os·oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
li.&.
equiplano
Assinaturas
Página: 1
Documento: 43480/2023 - Of 1009_2023_GAB - Encaminha Convênio e Aditivos para referendo do Legislativo.pdf
Data: 30/11/2023 14:23:45
Assinatura avançada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 01/12/2023 10:30:50.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o código 270587f0-e990-4b43-b2a5-449dfba 121 ca
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco: