CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2023
Referenda o 3° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR - e o
Município de Toledo, visando a prorrogação da
cedência de servidor.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1 º - Esta Resolução referenda o 3° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Empresa de envolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR
- e o Município de Toledo lsando a pro ação da cedência de servidor.
Art. 2° -
entre a Empresa de
Município de Toledo,
Cristiano Vanzella, oc
de dezembro de 2024.
o Aditivo ao Convênio celebrado
esenvolvimento Urbano e ural de Toledo - EMDUR - e o
ujo objeto é a prorrogação d cedência do servidor Marcelo
ante do cargo de Analista de ontrole Interno 1, até o dia 31
~'¼EISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
~ Primeiro-secretário
i? J71Ú
~IR CARECA
Segundo-vice-presidente
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofí 10 nº 1009 3-GAB, de 30 de novembro de 2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que e aminha Convênio e Aditivos de
Convênios para referendo;
Considerando qu , nos termos do inciso li o § 3° do artigo 125 do
Regimento Interno, é de comp tência da Mesa a proposit a de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, c sórcios e contratos que a arretem encargos ou
compromissos gravosos ao pat
ai após apreciação
SALA
do Paraná, 4 de de
~vVÉISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
TOLEDO, Estado
vÀ
~~iÉNCIR
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Segundo-vice-presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 1009/2023-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADORDUDUBARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 30 de novembro de 2023.
Assunto:
Encaminha Convênio e Aditivos de Convênios para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhor Presidente,
1. O Executivo Municipal de Toledo encaminha para referendo do Legislativo
os seguintes Termos (Convênio e Aditivos de Convênios):
• Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de Vereadores de
Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1 º Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação dos
Municípios do Oeste do Paraná -AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3° Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em
27/11/2023;
• 3º Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná- SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1 º Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná- SESA, publicado em 30/11/2023.
2. Nesses termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais,
porventura necessários.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-11 O - Toledo/ PR - (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br qabinete@toledo.pr.qov.br M.E.LJDepto. DocJ1009 câmara 2023
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/202310:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Ofício nº 703/2023 - SRH
SECRETARIA
DE RECURSOS
HUMANOS
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Toledo, 30 de novembro de 2023.
À Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentação e Arquivo
Assunto: Cedência de Servidores.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Termo de Convênio e Aditivos de
Convênios para cedência de servidores, publicados no Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo, para que siga os trâmites necessários para referendo pela
Câmara Municipal de Vereadores, conforme segue:
• Termo de Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de
Vereadores de Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação
dos Municípios do Oeste do Paraná -AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1° Termo Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 30/11/2023.
Atenciosamente,
MARTA FATH
Secretária de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3196-2162
www.toledo.pr.gov.br recursoshumanos@toledo.pr.gov.br
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Assinaturas
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Documento: 43399/2023 - Ofício nº 703-2023_SRH.pdf
Data: 30/11/2023 10:51 :46
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1
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3
9 TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
00Q(1f1C
- .~ ·~
Considerando os motivos exarados no Oficio nº 79/2023, expedido pela Empresa
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo,
O Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo - EMDUR, já qualificados no Termo de Convênio firmado em 4 de fevereiro de 2021,
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 20 de setembro de ;2.021, o
qual foi aditivado pelo 1° Termo Aditivo, em 22 de dezembro de 2021, com publicação no Órgão
Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 29 de dezembro de 2021 e pelo 2° Termo Aditivo,
em 22 de novembro de 2022, com publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo em 1 ° de dezembro de 2022, cujo objeto é a cedência de servidor, resolvem celebrar o 3°
Tem10 Aditivo ao Convênio, nos seguintes termos:
DA VIGÊNCJA:
Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a cedência do servidor público
municipal Marcelo Cristiano Vanzella, ocupante do cargo de Analista de Controle lutemo I,
Matricula 730981, à EMDUR.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.º l.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo)
e da Lei nº 2200/2015.
Os demais itens do Termo de Convênio original, bem como seus Termos Aditivos,
permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento na presença de
testemunhas, para qu~o.s os · os de direito.
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Toledo, 8 de novembro de2023..
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TESTEMUNHAS:
PAÇO_MUNI PA ci ES OONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - ep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br recurso~tiumanos@toleclo.pr.gov.br
1 loserjdo por sa1e1e Jerezjnha Sjmch Heiss em: 3011112023 14·woo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT. em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereço.
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ~
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XIII Toledo, 27 de novembro de 2023 Edicão nº 3.764 Página 50 de 93
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3• TERMO ADIUVO OE CONVÊN10
Considerando os motivos exarados no Oficio nº 79/2023, expedido pela Empresa
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo,
O Município de Toledo e n Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo - EMf?UR, já qualificados no Termo de Convênio firmado em 4 de fevereiro de 2021,
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 20 de setembro de 2021, o
qual foi aditlvado pelo J O Termo Aditivo. em 22 de dezembro de 202 l, com publicação no Órgão
Oficial Eletrônico do Município de Toledo cm 29 de dezembro de 2021 e pelo 2º Ten110 Aditivo,
em 22 de novembro de 2022, com publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo cm 1 ° de dezembro de 2022, cujo objeto é a cedência de servidor, resolvem celebrar o 3º
Termo Aditivo ao Convênio, nos seguintes termos:
DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 u cedência do servidor público
municipal Marcelo Cristiano Vanzella, ocupante do cargo de Analista de Controle Interno 1,
Matrícula 730981, à EMDUR.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.
0 1,822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo)
e da Lei nº 2200/2015.
Os demais itens do Termo de Convênio original, bem como seus Termos Aditivos.
permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento na presença de
testemunhas. para qu~os..os-eti · os de direito.
~,,....,.,--,-
Toledo, 8 de novembro de 2023.
TESTEMUNHAS:
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PAÇO_MUNI PA ES OONIN
Rua Raunundo Leonardi, 1586 - Cep 85900..110- Toledo/ PR- (45) 3055-8800
WVffl toledo,or.gov.br recuwshumaoos@toJedo or cov br
1 loserjdo por Salete Jerezjnha Sjmch Hejss em· 3011112023 14·05-00.
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Assinaturas Página: 1
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Documento: 43480/2023 - Of 1009_2023_GAB - Encaminha Convênio e Aditivos para referendo do Legislativo.pdf o o o(_' r_, n-,J-,-
Data: 30/11/2023 14:23:45 _ '-;:J'
Assinatura avançada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 01/12/2023 10:30:50.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o código 270587f0-e990-4b43-b2a5-449dfba121 ca
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereco: