CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36, DE 2023
Referenda o 3° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná - SESA - e o Município de
Toledo, visando a prorrogação da cedência de
servidor.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1 º - Esta Resolu - o refere GI o 3° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Secretaria da S úde do Estado Paraná - SESA - e o Município
de Toledo, visando a prorrogação da cedência de serv or.
Art. 2° - Fica reter ndado o 3° Termo Aditi ao Convênio celebrado
entre a Secretaria da Saúde do tado do Paraná - SESA - o Município de Toledo,
cujo objeto é a prorrogação da ce ência do servidor Fernan Pedrotti, ocupante do
cargo de Médico T8 - ESF 1, até o ia 31 de dezembro de 202 .
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Primeiro-vice-presidente
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Primeiro-s
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ecretário
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~ÊNCIR CARECA
Segundo-vice-presidente
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 1 2023-GAB, de 30 de novembro de 2023,
de autoria do Chefe do Poder Ex utivo, que ncaminha Convênio e Aditivos de
Convênios para referendo;
Considerando que, nos termos do inciso do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interno, é de comp tência da Mesa a proposi ura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, co sórcios e contratos que carretem encargos ou
compromissos gravosos ao pat imônio municipal;
Apresentamos o p sente Projeto de Re
por Vossas Excelências, esp
SALA DAS
do Paraná, 4 de dezemb
qual após apreciação
DE TOLEDO, Estado
WJ:l'e'wEISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
~ Primeiro-secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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Segundo-vice-presidente
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná O()Q(H;?
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Ofício nº 1009/2023-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 30 de novembro de 2023.
Assunto:
Encaminha Convênio e Aditivos de Convênios para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhor Presidente,
1. O Executivo Municipal de Toledo encaminha para referendo do Legislativo
os seguintes Termos (Convênio e Aditivos de Convênios):
• Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de Vereadores de
Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1 ° Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação dos
Municípios do Oeste do Paraná - AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3º Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em
27/11/2023;
• 3º Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná - SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1 º Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná- SESA, publicado em 30/11/2023.
2. Nesses termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais,
porventura necessários.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI P AGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR- (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov .br gabinete@toledo.pr.gov .br M.E.LJDepto. Doc./1009 câmara 2023
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01/12/202310:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no enderece:
GOVERNO MUNICIPAL
TOLEDO
Ofício nº 703/2023 - SRH
SECRETARIA
DE RECURSOS
HUMANOS 0
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Toledo, 30 de novembro de 2023.
À Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentação e Arquivo
Assunto: Cedência de Servidores.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Termo de Convênio e Aditivos de
Convênios para cedência de servidores, publicados no Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo, para que siga os trâmites necessários para referendo pela
Câmara Municipal de Vereadores, conforme segue:
• Termo de Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de
Vereadores de Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação
dos Municípios do Oeste do Paraná-AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3º Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1º Termo Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná- SESA, publicado em 30/11/2023.
Atenciosamente,
MARTAFATH
Secretária de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR- (45) 3196-2162
www .toledo.pr .qov .br recursoshumanos@toledo.pr.qov .br
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assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereco:
Assinaturas Página: 1
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Documento: 43399/2023 - Ofício nº 703-2023_SRH.pdf
Data: 30/11/202310:51:46
Assinatura avançada realizada por: MARTA FATH em 30/11/202311:05:06.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o código bbf2cb 7b-95f0-4e8f-8615-509cf714ffe 1
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3º TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Considerando os motivos exarados no OF CEE/CC 2956/23, e-Protocolo nº 21.208.524-3,
expedido pela Casa Civil do Estado do Paraná,
O MUNICÍPIO DE TOLEDO e a SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
PARANÁ - SESA, já qualificados no Termo de Convênio firmado em 11 de maio de 2022, publicado no
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 27 de maio de 2022, o qual foi aditivado pelo 1°
Termo Aditivo, em 31 de maio de 2022, com publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo em 6 de junho de 2022 e pelo 2° Termo Aditivo, em 12 de dezembro de 2022, com publicação no
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 6 de janeiro de 2023, cujo objeto é a cedência de
servidor do Município de Toledo, resolvem celebrar o 3° Termo Aditivo ao Convênio, nos seguintes
termos:
DO OBJETO:
Constitui objeto deste Aditivo a prorrogação da duração da cedência do servidor do
Município de Toledo FERNANDO PEDROTTI, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe
de Regional de Saúde, junto à 20ª Regional de Saúde, na cidade de Toledo.
DA DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a cedência do servidor público Fernando
Pedrotti, ocupante do cargo de Médico T8 - ESF I, Matrícula nº 857431, à Secretaria da Saúde do Estado
do Paraná - SESA.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do artigo 99 da Lei n.º l.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo), da Lei
Orgânica do Município de Toledo, e da Lei nº 2.200/2015, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos
municipais.
Os demais itens do Termo de Convênio original, bem como de seus Termos Aditivos,
permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo de Convênio, na presença de
testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 16 de novembro de 2023.
assinatura eletrônica
LUIS ADALBERTO BETO LUNITII PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
assinatura eletrônica
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário da Saúde do Estado do Paraná
Testemunhas:
assinatura eletrônica
MAURI RICARDO REFFATTI
Procurador-Geral do Município de Toledo
assinatura eletrônica
PEDRO HENRIQUE DE ASSIS
Chefe da Divisão Administrativa da 20ª Regional de Saúde
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110- Toledo/ PR- (45) 3055-8800
WWW .toledo.pr .gov .br recursoshumanos@toledo.pr.qov .br
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Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
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e PROTOCOLO
ANEXOS 112/2023.
Documento: 3AditivodeConvenio_cedenciaFernandoPedrotti.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Fernando Pedrotti em 16/11/2023 11:19, Carlos Alberto Gebrim Preto em 16/11/2023 14:20.
Assinatura Avançada realizada por: Pedro Henrique de Assis (XXX,683.029-XX) em 16/11/2023 11:07.
inserido ao documento 687,032 por: Pedro Henrique de Assis em: 16/11/2023 11:05.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n
2 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www .eprotocolo.pr .gov .br/spiweb/validarDocumento com o código:
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSA TT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereco:
Assinaturas Página: 1
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equlplano
Documento: 41827/2023- 3° Aditivo Convênio_cedência Fernando Pedrotti.pdf
Data: 17/11/2023 13:22:00
Assinatura avançada realizada por: MAURI RICARDO REFFATTI em 17/11/202315:48:24.
Assinatura avançada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 17/11/202317:58:28.
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Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o código cb7aa52b-6abc-4e3c-978a-226b4c37ef79
1 loserjdo por Salete Jerezjnha Sjmch Hei sem· 3011112023 14-os-oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO DE TO~JJJ''~
LEI Nº. 2.022. DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XIII Toledo, 21 de novembro de 2023 Edicão nº 3.756 Página 11 de 70
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3º TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Considerando os motivos exarados no OF CEE/CC 2956/23, e-Protocolo nº 21.208.524-3,
expedido pela Casa Civil do Estado do Paraná,
O MUNICÍPIO DE TOLEDO e a SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
PARANÁ - SESA, já qualificados no Termo de Convênio firmado em 11 de maio de 2022, publicado no
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 27 de maio de 2022, o qual foi aditivado pelo 1°
Termo Aditivo, cm 31 de maio de 2022, com publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo em 6 de junho de 2022 e pelo 2° Termo Aditivo, em 12 de dezembro de 2022, com publicação no
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 6 de janeiro de 2023, cujo objeto é a cedência de
servidor do Município de Toledo, resolvem celebrar o 3º Termo Aditivo ao Convênio, nos seguintes
termos:
DO OBJETO:
Constitui objeto deste Aditivo a prorrogação da duração da cedência do servidor do
Município de Toledo FERNANDO PEDROTTI, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe
de Regional de Saúde, junto à 20" Regional de Saúde, na cidade de Toledo.
DA DURAÇÃO DA CEDl!'.NCIA:
Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a cedência do servidor público Fernando
Pedrotti, ocupante do cargo de Médico T8 - ESF I, Matrícula nº 857431, à Secretaria da Saúde do Estado
do Paraná - SESA.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do artigo 99 da Lei n.• 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo), da Lei
Orgiinica do Municlpio de Toledo, e da Lei nº 2.200/2015, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos
municipais.
Os demais itens do Termo de Convênio original, bem como de seus Termos Aditivos,
permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo. firmam o presente Termo Aditivo de Convênio, na presença de
testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 16 de novembro de 2023.
assinatura eletrônica
LUIS ADALBERTO BETO LUNlTII PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
assinatura eletrônica
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário da Saúde do Estado do Paraná
Testemunhas:
assinatura eletrônica
MAURI RICARDO REFFA TIi
Procurador-Geral do Município de Toledo
assinatura eletrônica
PEDRO HENRIQUE DE ASSIS
Chefe da Divisão Administrativa da 20" Regional de Saúde
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-6800
'M'ft,'.toledo.pr.g9v.br recursoshumanos@toledo pr.qoy br
loserjdo por sa1ete Jerezjnha Sjmch Hejss em· 3011112023 11·os-oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSA TT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XIII Toledo, 21 de novembro de 2023 Edicão nº 3.756 Página 12 de 70
ePROTOCOLO
ANEXOS 112/2023.
Documento: 3AditivodeConvenio_cedenclaFernandoPedrotti.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Fernando Pedrottl em 16/11/2023 11:19, Carlos Alberto Gebrlm Preto em 16/11/2023 14:20.
Assinatura Avançada realizada por: Pedro Henrique de Assis (XXX,683.029•XX) em 16/11/2023 11:07.
Inserido ao documento 687.032 por: Pedro Henrique de Assis em: 16/11/2023 11:05.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n• 7304/2021.
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loserjdo por Sa)ete Jerezjpha Sjmch Hejss em· 3011112023 14-05-00
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 101312020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO DE~grn&ó~
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO OE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XIII Toledo, 21 de novembro de 2023 Edicão nº 3.756 Página 13 de 70
Assinaturas Pàglna:,
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equlplOf'\O
Documento: 4182712023. 3º Aditivo Convênio_cedêncla Fernando Pedrotti.pdf
Data: 17/11/2023 13:22:00
Assinatura avançada realizada por: MAURI RICARDO REFFATTI em 17/11/2023 15:48:24.
Assinatura avançada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 17/11/2023 17:58:28.
ali
--
Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020
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o código cb7aa52b-6abc-4e3c-978a-226b4c37ef79
loserjdo por Salete Jerezjnha Sjmch Hejss em· 30111I2023 14-os:oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Assinaturas Página: 1
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Documento: 43480/2023 - Of 1009_2023_GAB - Encaminha Convênio e Aditivos para referendo do Legislativo.pdf
Data: 30/11/2023 14:23:45 · o 0 o (íl ? ·- _, -'õ,..J,-
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Assinatura avançada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 01/12/2023 10:30:50.
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o código 270587f0-e990-4b43-b2a5-449dfba121 ca
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSA TT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco: