CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000001~,.1
:y,YPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2023
Referenda o 1 ° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná - SESA - e o Município de
Toledo, visando a prorrogação da cedência de
servidora.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná - SESA - e o Município
de Toledo, visando a prorrogação da cedência de servidora.
Art. 2° - Fica referen o o ªfe. o Aditivo ao Convênio celebrado
entre a Secretaria da Saúde do tado do Paraná - SA - e o Município de Toledo,
cujo objeto é a prorrogação d cedência da servidor Claudia Carneiro da Silva
Piacenti, ocupante do cargo e Assistente em Adminis ção 1, até o dia 31 de
dezembro de 2024.
do Paraná, 4 de dezembr
sua publicação.
E TOLEDO, Estado
u~ISHEIMER
F5rimeiro-vice-presidente
~
Primeiro-secretário
Rj7J/d,{9,
~trJCIR CARECA
Segundo-vice-presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900- Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr. leg. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná ººººº
~
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 1009/2023-GAB, de 30 de novembro de 2023,
de autoria do Chefe do Poder Ex tivo-;-qu encaminha Convênio e Aditivos de
Convênios para referendo;
Considerando qu , nos termos do inciso do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interno, é de comp tência da Mesa a propos ura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, co sórcios e contratos que carretem encargos ou
compromissos gravosos ao patri ônio municipal;
Apresentamos o pre
por Vossas Excelências, espera-
-----'r----.:_
do Paraná, 4 de dezembr
~KErsHEIMER
Primeiro-vice-presidente
E TOLEDO, Estado
1:;>__//77~
~CIRCARECA
Segundo-vice-presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná f onon,,3 "-' u,_· ~
Ofício nº 1009/2023-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADORDUDUBARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 30 de novembro de 2023.
Assunto: Encaminha Convênio e Aditivos de Convênios para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhor Presidente,
1. O Executivo Municipal de Toledo encaminha para referendo do Legislativo
os seguintes Termos (Convênio e Aditivos de Convênios):
• Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de Vereadores de
Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1 º Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação dos
Municípios do Oeste do Paraná -AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3º Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em
27/11/2023;
• 3º Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná- SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1 º Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná- SESA, publicado em 30/11/2023.
2. Nesses termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais,
porventura necessários.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110- Toledo/ PR- (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br gabinete@toledo.pr.gov.br
M.E.UDepto. Doc./1009 câmara 2023
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
GOVERNO MUNICIPAL
TOLEDO
Ofício nº 703/2023 - SRH
SECRETARIA
DE RECURSOS
HUMAN.OS
Toledo, 30 de novembro de 2023.
À Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentação e Arquivo
Assunto: Cedência de Servidores.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Termo de Convênio e Aditivos de
Convênios para cedência de servidores, publicados no órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo, para que siga os trâmites necessários para referendo pela
Câmara Municipal de Vereadores, conforme segue:
• Termo de Convênio para cedência de servidor à Câmara Municipal de
Vereadores de Toledo, publicado em 27/11/2023;
• 1° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidora à Associação
dos Municípios do Oeste do Paraná -AMOP, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, publicado em 27/11/2023;
• 3° Termo Aditivo de Convênio para cedência de servidor à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 21/11/2023; e
• 1° Termo Aditivo de Cedência para cedência de servidora à Secretaria
da Saúde do Estado do Paraná - SESA, publicado em 30/11/2023.
Atenciosamente,
MARTA FATH
Secretária de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR- (45) 3196-2162
www.toledo.pr.gov.br recursoshumanos@toledo.pr.gov.br
Inserido por Salete Terezinha Simch Heiss em: 30/11/2023 10:51 :46. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: MARTA FATH em 30/11/2023 11 :05:06. Documento
assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade dest_e documento pode ~~r v~lidada no endereço:
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Assinaturas
Página: 1
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Documento: 43399/2023 - Ofício nº 703-2023_SRH.pdf
Data: 30/11/2023 10:51 :46
Assinatura avançada realizada por: MARTA FATH em 30/11/2023 11 :05:06.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o código bbf2cb 7b-95f0-4e8f-8615-509cf714ffe 1
Inserido por Salete Terezinha Simch Heiss em: 30/11/2023 10:51 :46. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: MARTA FATH em 30/11/2023 11 :05:06. Documento
assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1° TERMO ADITIVO DE CEDÊNCIA
Considerando os motivos exarados no OF CEE/CC 3123/23, e-Protocolo nº
21.228.796-2, expedido pela Casa Civil do Estado do Paraná,
O MUNICÍPIO DE TOLEDO e a SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO PARANÁ - SESA, já qualificados no Termo de Cedência firmado em 11 de julho de 2023,
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 14 de agosto de 2023, cujo
objeto é a cedência de servidora, resolvem celebrar o 1 ° Termo Aditivo de Cedência nos seguintes
termos:
DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024, a cedência da servidora pública
municipal CLAUDIA CARNEIRO DA SILVA PIACENTI, ocupante do cargo de Assistente em
Administração I, Matrícula 721111, à Secretaria da Saúde do Estado do Paraná - SESA, para
exercer cargo em comissão de Chefe de Seção na 20ª Regional de Saúde de Toledo, podendo ser
renovado mediante prévio acordo entre as partes.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Cedência será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.
0 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo) e da Lei nº 2.200/2015.
Os demais itens do Termo de Cedência permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo de Cedência, na
presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 23 de novembro de 2023.
assinatura eletrônica
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
assinatura eletrônica
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário da Saúde do Estado do Paraná
Testemunhas:
assinatura eletrônica
MAURI RICARDO REFFATTI
Procurador-Geral do Município de Toledo
assinatura eletrônica
FERNANDO PEDROTTI
Chefe da 20ª Regional de Saúde
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586- Cep 85900-110 - Toledo/ PR- (45) 3055-8800
www .toledo. or .gov .br recursoshumanos@toledo.or.gov .br
Inserido por Salete Terezinha Simch Heiss em: 27/11/202313:23:57. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
em 27/11/2023 15:14:47. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. MAURI RICARDO REFFA TTI em 29/11/2023 10:24:01. Documento assinado
nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no enderece:
ePROTOCOLO
ANEXOS 116/2023.
Documento: lAditivoTermodeCedenciaClaudiaCarneirodaSilva.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Fernando Pedrottl em 24/11/2023 16:15, Carlos Alberto Gebrlm Preto em 27/11/2023 10:49.
Inserido ao documento 694,662 por: Pedro Henrique de Assis em: 24/11/2023 15:4 7.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n2 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
Inserido p'Õr'~a-let; ~rezinha Simch Heiss em: 27/11/2023 13:23:57. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
em 27/11/202315:14:47. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 101312020. MAURI RICARDO REFFATTI em 29/11/2023 10:24:01. Documento assinado
nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSA TT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
Assinaturas
Documento: 42850/2023 - 1° Aditivo de Convênio com a SESA_cedência Claudia Carneiro da Silva .pdf
Data: 27/11/202313:23:57
Página: 1
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Assinatura avançada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 27/11/2023 15:14:47.
Assinatura avançada realizada por: MAURI RICARDO REFFATTI em 29/11/202310:24:01.
Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o código b35fa 1 f6-56ae-41 c6-8dd7 -99284a 723c83
Inserido por Salete Terezlnha Simch Heiss em: 27/11/2023 13:23:57. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNJTTI PAGNUSSATT
em 27/11/2023 15:14:47. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. MAURI RICARDO REFFATTI em 29/11/2023 10:24:01. Documento assinado
nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser v~lid~da no endereço:
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no enderece:
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO $--
LE1 Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano XIII
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Toledo, 30 de novembro de 2023 Edicão nº 3. 768 Página 9 de 20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1° TERMO ADITIVO DE CED~NCIA
Considerando os motivos exarados no OF CEE/CC 3123/23, e-Protocolo nº
21.228.796-2, expedido pela Casa Civil do Estado do Paraná,
O MUNICÍPIO DE TOLEDO e a SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO PARANÁ - SESA, já qualificados no Termo de Cedência firmado em 11 de julho de 2023,
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo em 14 de agosto de 2023, cujo
objeto é a cedência de servidora, resolvem celebrar o 1 ° Termo Aditivo de Cedência nos seguintes termos:
DA VIGltNCIA:
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024, a cedência da servidora pública
municipal CLAUDIA CARNEIRO DA SILVA PIACENTI, ocupante do cargo de Assistente em
Administração I, Matrícula 721111, à Secretaria da Saúde do Estado do Paraná - SESA, para
exercer cargo em comissão de Chefe de Seção na 20" Regional de Saúde de Toledo, podendo ser
renovado mediante prévio acordo entre as partes.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Cedência será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.
0 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo) e da Lei nº 2.200/2015.
Os demais itens do Termo de Cedência permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo de Cedência, na
presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 23 de novembro de 2023.
assinatura eletrônica
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
assinatura eletrônica
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário da Saúde do Estado do Paraná
Testemunhas:
assinatura eletrônica
MAURI RICARDO REFFATTI
Procurador-Geral do Município de Toledo
assinatura eletrônica
FERNANDO PEDROTTI
Chefe da 20º Regional de Saúde
PAÇO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi. 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8800
www toledo pr gov br recursoshumanos@toledo.pr gov br
loserjdo por Salete Jerezinha s;mch Hejss em· 3011112023 14·os·oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticídade deste documento pode ser validada no endereco:
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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TOLEDO WAno XIII Toledo, 30 de novembro de 2023 Edicão nº 3.768 Página 1 O de 20
ePROTOCot..o
ANEXOS 116/2023.
Documento: lAdltlvoTermodeCedenclaClaudlaCarnelrodaSllva.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Fernando Pedrottl em 24/11/2023 16:15. Carlos Alberto Gebrlm Preto em 27/11/2023 10:49.
Inserido ao documento 694.662 por: Pedro Henrique de Assis em: 24/11/2023 15:4 7.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
loserjdo por sa1ete Jerez;nha s;mch He;ss em· 3011112023 14·os·oo
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01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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TOLEDO
Ano XIII Toledo, 30 de novembro de 2023 Edicão nº 3.768 Página 11 de 20
Assinaturas
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equlplono
Documento: 42850/2023 - 1° Aditivo de Convênio com a SESA_cedência Claudla Carneiro da Sitva .pdf
Data: 27/11/2023 13:23:57
Página: 1
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Assinatura avançada realizada por: MAURI RICARDO REFFATTI em 29/11/2023 10:24:01.
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Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020
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1 Inserido por saiete Terezjnha Simch Hejss em· 3011112023 14·os·oo
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no endereco:
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Assinaturas
Página: 1
Documento: 43480/2023 - Of 1009_2023_GAB - Encaminha Convênio e Aditivos para referendo do Legislativo.pdf , on'- or1.., q - ~
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Data: 30/11/2023 14:23:45 ÃJ,,
Assinatura avançada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 01/12/2023 10:30:50.
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o código 270587f0-e990-4b43-b2a5-449dfba121 ca
Inserido por Maria Elisa Lunkes em: 30/11/2023 14:23:45. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em
01/12/2023 10:30:50. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento oode ser validada no enderece: