materia nº 1647/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1647/2023
Instalagao de quatro aparelhos de ar￾condicionado, de um bebedouro e de um
computador para a Unidade Basica de
Saude do Distrito de Bom Principio.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, que seja realizada a instalaqao de ar
condicionado e de um bebedouro para a Unidade Basica de Saude do Distrito de Bom
Principio.
O artigo 3° da Constituigao Federal, inciso IV aduz:
(...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, rapa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminapao.
Ainda, a Constituigao Federal deixa claro o direito a saude em seu artigo
196:
Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante pollticas socials e economicas que
visem a redup3o do risco de doenpa e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitario as apoes e servipos
para sua promopao, protepao e recuperapao.
Se a saude e direito de todos, o local de atendimento para a populagao
tambem deve prezar pelo bem-estar.
Segundo o artigo 25 da Declaragao Universal dos Direitos Humanos,
“toda pessoa tem direito a um nivel de vida suficiente para the assegurar e a sua
familia a saude e o bem-estar, principalmente quanto a alimentagao, ao vestuario,
ao alojamento, a assistencia medica e ainda quanto aos servigos sociais necessaries
Tendo por base os artigos acima citados, fica evidente a urgencia da
instalagao de quatro aparelhos de ar-condicionado e de um bebedouro para os
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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pacientes e servidores desta UBS.
Ainda, solicito que seja instalado um computador para otimizapao do
trabalho prestado com a comunidade. Assim, facilitara e agilizara o atendimento feito
pela equipe de saude desta UBS.
Diante da situapao, solicita-se urgencia a esta demanda por parte do
Poder Executive, visto que a presente indicapao e anseio da comunidade do Distrito
de Bom Principio.
SALA DAS SESSOES, 5 de dezembro de 2023.
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GERALDtf WEISHEIMER
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