materia nº 49/2013

REQUERIMENTO Nº 049/2013
Solicitação de informações da Empresa de
Transporte Coletivo Toledo Ltda (TRANSTOL).
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso III do artigo 155 do
Regimento Interno desta Casa,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao
responsável pela Empresa de Transportes Coletivos Toledo Ltda. (TRANSTOL), para que
preste a esta Casa de Leis informações sobre as questões que se seguem.
1. Quantos ônibus a empresa TRANSTOL disponibiliza em sua frota para a
prestação do serviço de transporte coletivo no Município?
2. Atualmente, qual é o número de ônibus que a empresa tem com placas de
toledo, e o total de ônibus com placas de outro Estado, não pagando o Imposto sobre
Propriedade de Veiculo Automotor (IPVA), em Toledo- Paraná? O que nem todos sabem
que essa atitude configura, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma fraude
tributária. Quem agir dessa maneira e for flagrado pela administração pública, pode ter
que pagar o valor do IPVA no seu Estado, com multa, juros e atualização monetária. Além
disso, por ser também um ilícito criminal contra a ordem tributária, em caso de
condenação a pena de reclusão varia de dois a cinco anos, sem prejuízo de multa a ser
fixada pelo juiz.
3. Do total da frota, quantos ônibus são adaptados para atender as pessoas
com deficiência? A quantidade de ônibus adaptado é suficiente?
 
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2013
EDINALDO SANTOS