materia nº 190/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 190/2023
Requer informagoes sobre Plano Municipal
de Gestao Integrada de Reslduos Solidos,
frente ao inlcio das atividades do aterro
particular existente no municlpio.
Senhor President©
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes sobre o Plano de Gerenciamento de Residues
Solidos (PGRS).
Considerando a Resolugao CONAMA n° 307/2002, que estabelece
diretrizes, criterios e procedimentos para a gestao dos residues da construgao civil,
dispbe em seu Art. 10 as formas como deverao ser destinados os tais residues de
acordo com sua classificagao;
Considerando a necessidade do cumprimento das referidas normas, em
conformidade com a Lei n° 12.305/2010 — Politica Nacional de Residues Solidos, para
a efetiva redugao dos impactos ambientais gerados pelos residues oriundos da
construgao civil e considerando que a disposigao desses residues em locais
inadequados contribui para a degradagao da qualidade ambiental e da saude publica
local;
Considerando que o Plano Municipal de Gestao Integrada de Residues
Solidos - PMGIRS e o resultado do envolvimento de diferentes setores da
administragao publica e da sociedade civil, com o proposito de realizar a limpeza
urbana: a coleta, o tratamento e a disposigao final dos residues solidos, melhorando
a qualidade de vida da populagao e promovendo a limpeza da cidade. Na elaboragao
do PMGIRS e levado em consideragao as caracteristicas dos geradores, os volumes
tipos de residues produzidos, para que estes recebam a correta disposigao final;
Considerado que na data de 22/09/2023, site Oficial do fTHUniCipiO,
apresenta a materia: “Empresa toledana apresenta aterro licenciado para residues da
construgao civil”.
e os
Considerando que aterro particular, busca sanar problemas no descarte
correto para residuos da construgao civil, seja das atividades de construgao, reforma,
reparos e demoligoes de estruturas e estradas, bem como por aqueles resultantes da
Centro Civico Presidents Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
www.toledo. pr. leg. br
%
03 03 % CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
r Estado do Parana
remogao de vegetagao e escavagao de solos, bem como pelas respectivas
destinagoes finals ambientalmente adequadas;
Assim, solicita-se as seguintes informagoes:
1 - Quais agoes estao sendo realizadas para se efetivar o referido piano,
agora com um aterro particular?
2 - Em que fase se encontra o PMGIRS?
3 - Encaminhar demais consideragoes que forem pertinentes.
4 - Encaminhar documentos que corroborem para responder as
questoes acima realizadas.
5 - Ha alguma parceria estabelecida com o aterro particular instalado no
municipio de Toledo, para execugao do Plano de Gerenciamento de Residues Solidos;
Tal solicitagao se faz necessaria para se acompanhar o andamento do
referido Plano Municipal de Gerenciamento de Residues Solidos.
SALA DAS SESSOES, 12 de dezembro de 2023.
ASSINAOO QiGilALMCVrE
OSEIAS SOARES DOS SANTOS
DATA
13/12/2023
http*.//ierpro.gov.tWditm4dordtglt.1l VW"'a a#-r 0SERPRO
PROFESSOR OSEIAS
Centro Clvico Presidents Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
www.toledo.pr.leg.br