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materia nº 1665/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1665 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaElaboração de legislação dispondo acerca da implantação de pagamento das tarifas do serviço de transporte público municipal por ônibus via PIX.
native_id19789

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria encaminhada ao Executivo Indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis.
2023-12-18 Matéria despachada Indicação despachada pelo presidente no Pequeno Expediente da 44ª Sessão Ordinária do dia 18/12/2023, para ser encaminhada ao Poder Executivo.
2023-12-15 Matéria recebida Matéria recebida e inclusa na Pauta da 44ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-12-12 Matéria encaminhada Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 1665/2023 
Elaboração de legislação dispondo acerca 
da implantação de pagamento das tarifas 
do serviço de transporte público municipal 
por ônibus via PIX. 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, elaboração de legislação dispondo acerca 
da implantação de pagamento das tarifas do serviço de transporte público municipal 
por ônibus via PIX. 
A intenção é que seja instituído pelas empresas concessionárias e 
permissionárias de transporte público municipal a disponibilização de meio de 
pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação do 
Município de Toledo por Pix, sistema de pagamento instantâneo brasileiro criado e 
regulado pelo Banco Central do Brasil. 
A presente iniciativa é de extrema relevância e pode trazer inúmeros 
benefícios para a população, tendo em vista que o Pix tem se popularizado cada vez 
mais por sua praticidade e rapidez. Com ele, as transferências são realizadas em 
tempo real, sem a necessidade de informar dados bancários, como agência e conta. 
Ao aplicar o uso do Pix no transporte público, as empresas concessionárias e 
permissionárias poderão proporcionar maior comodidade aos usuários que não 
utilizam os cartões de transporte recarregáveis, pois não precisarão carregar dinheiro 
ou se preocupar com troco para pagar a tarifa. De outro lado, a proposição também 
pode ser benéfica para a própria empresa, já que o uso do Pix pode reduzir o custo 
operacional da mesma com a gestão de dinheiro em espécie e aumentar a segurança, 
seja na realização de transações financeiras seja em possíveis assaltos no transporte 
público. 
É importante ressaltar que as empresas concessionárias e 
permissionárias devem disponibilizar a opção do Pix com a garantia de que todos os 
usuários possam utilizar a ferramenta, independentemente do sistema operacional e 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
da instituição financeira utilizada. Assim, trará benefícios tanto para os usuários 
quanto para a própria empresa, além de contribuir para a modernização dos serviços 
de transporte público e da economia como um todo. 
SALA DAS SESSÕES, 12 de dezembro de 2023. 
CHUMBINHO SILVA 
 

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