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materia nº 1684/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1684 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaInstituição do Selo Autista a Bordo no Município de Toledo.
native_id19808

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis.
2023-12-18 Matéria despachada — Indicação despachada pelo presidente no Pequeno Expediente da 44ª Sessão Ordinária do dia 18/12/2023, para ser encaminhada ao Poder Executivo.
2023-12-15 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 44ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-12-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1684/2023
Instituigao do Selo Autista a Bordo no
Municipio de Toledo.
Senhor Presidente
A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, elaboragao de legislagao para instituir o
Selo Autista a Bordo no Municipio de Toledo, adaptando os principios e diretrizes
abaixo mencionados.
O objetivo principal e identificar os automoveis que transportam pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Toledo, bem como conscientizar a
sociedade civil sobre a forma de agir em situagoes de risco que possam envolver
esses veiculos.
O Selo Autista a Bordo sera concedido as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e aos responsaveis legais, mediante comprovagao da condigao. O
Poder Executive, em colaboragao com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiencia (CMPCD), devera estabelecer procedimentos e documentos
necessaries para a concessao do Selo Autista a Bordo.
A habilitagao da pessoa autista para obtengao do selo sera realizada
mediante a apresentagao dos documentos necessaries na Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana. O direito de uso do selo podera ser cancelado em caso de
descumprimento dos criterios que autorizam sua concessao, a serem estabelecidos
pelo Poder Publico.
O Poder Executive, o CMCPD e outras entidades civis poderao planejar
e desenvolver campanhas visando a conscientizagao de motoristas sobre o autismo
a bordo. Pica a criterio do Poder Executive fixar prazo de validade do selo e as
condigoes para sua renovagao.
Esta indicagao visa promover a inclusao e o bem-estar das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista em Toledo, proporcionando urn ambiente mais
consciente e seguro para todos os cidadaos.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
SALA DAS SESSOES, 12 de dezembro de 2023.
Centro Civico Presidents Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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