materia nº 1/2024

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 1/2024
Solicita informapoes complementares sobre
a Guarda Municipal de Toledo.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos da alinea “b” do inciso
II do artigo 148 do Regimento Interne,
REQUEREM
a Vossa Excelencia, que seja enviado offcio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes complementares sobre a Guarda Municipal, em
complemento aos questionamentos realizados no Requerimento 166/2023, datado de
24 de outubro de 2023, e respondido pelo Oficio n° 570/2023 - SSMU, datado de 23 de
novembro de 2023.
Assim, deseja-se saber:
I - Cita-se no oficio 570/2023 - SSMU que existe urn convenio firmado
entre Municipio de Toledo e a SESP (Secretaria de Estado de Seguranga Publica).
Solicitamos o envio de copia do citado convenio e demais convenios firmados para o
Curso de Formagao Profissional de Guarda Municipal- CFPGM e o de Armamento
e Tiro.
II - Sobre os guardas municipais que foram inseridos com o teste
psicoldgico particular, realizado em Cascavel: temos informagoes extraoficiais que
alguns servidores que foram considerados nao aptos no exame realizado pela prefeitura
de Toledo, foram inseridos no curso de Armamento e Tiro, apos a realizagao de urn
exame de forma particular a frente dos demais sendo de certa maneira, privilegiados em
detrimento aos demais para participagao de tal curso. Desta maneira, solicita-se todos
os laudos dos aptos ou nao aptos nos exames contratados pela Prefeitura
Municipal, alem dos laudos realizados pelos servidores de forma particular.
Ill - Informagoes sobre o Curso de Formagao Profissional de Guarda
Municipal - CFPGM, tambem conhecido como o curso de 500 boras: considerando que
a carga horaria dos servidores da guarda municipal e de 36 (trinta e seis) boras semanais,
e as informagoes extraoficiais dao conta de que a carga horaria semanal do curso, por
diversas vezes, foi superior a este montante semanal de boras. Sabe-se que os
servidores foram dispensados do servigo para realizar o curso, porem entende-se que
somente no que tange o numero de boras de trabalho de cada servidor. Dessa forma,
deseja-se saber: as boras que ultrapassaram a carga horaria de cada servidor serao
pagas (como bora extra) ou serao computadas em urn banco de boras? Em caso
negative (de nao pagamento de boras extras nem do compute em banco de boras) qual
a justificativa?
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
IV - Solicitamos copia da lista de presenca diaria e completa da Primeira,
Segunda e Terceira Turma do curso em questao.
V- Sobre a questao do feedback dos guardas que trabalham em escolas,
anteriormente informado que seria realizado: por qual motive somente ha recebimento
de feedback do representante da escola de ensino do colegio e nao dos guardas que
efetuam o serviqo nas escolas? Caso existam atas ou qualquer outro registro sobre tal
feedback, solicitamos copias.
VI - Quanto ao estudo do perfil do guarda municipal para realizar o
trabalho na escola pergunta-se: ha relates de que nao fora realizado tal perfil, visto que
alguns nao se sentem confortaveis trabalhando em locals em que ha criangas. Se nao
foi realizado tal perfil, como se deu a escolha? Por qual motive nao se conversou com
os efetivos para detalhar essa preferencia, visto que o conforto do guarda municipal no
desempenho de seu servigo aumenta a sua qualidade?
VII - Solicita-se copia do acordo coletivo com o sindicato sobre a escala
12x60 (doze por sessenta).
VIII - Conforme consta no oflcio 570/2023 - SSMU, no item VII, “...Assim,
munidos dessas informagoes o Comando da Guarda Municipal, de forma criteriosa,
elabora seu piano de agao e escala seus guardas para atuarem nestes locais”. Solicita￾se copia do supracitado piano de acao e da ciencia dos Guardas Municipals.
IX - Houve o repasse deste piano de agao aos guardas municipals?
X - Em relagao ao “botao do panico”, os Guardas Municipals que estavam
nas escolas possuem acesso a esse acessorio ou foram instruldos sobre seu
funcionamento? Se foram instruldos, solicitamos ata ou registro de tal instrugao.
XI -Ainda sobre os Guardas Municipals nas escolas, quais equipamentos
de protegao tais guardas possuem para garantir a seguranga deles e a dos demais?
SALA DAS SESSOES, 30 de Janeiro de 2024.
m ASSINADO
VILSON
OIGITAIMENTE
ANDRE DA SILVA
4SSINAD0
JOZIMAR
DIGlTALMENTE
POLASSO n ASSINAOO
PEDRO
DIGlTALMENTE
VARELA 'M A conlormitMd* com a nsinatur* sod* >•' varllRjcu tm:
http://»«rpfo |ov.br/asjin«Jor.dl|ltil
DATA
01/02/2024
0snu>RO DATA
01/02/2024
Aconlormidadc com a asunaiu'a nod*ter verihcaoa em:
http://urpro.jov.br/aulnador-dltlial 0SIRPRO Aconlormidade com a auinatura pod* ter verificao* em:
http://tarpro.jov.br/afflnador-ditital 0SKRPRO
CHUMBINHO SILVA JOZIMAR POLASSO PEDRO VARELA
ASSINADO DIGlTALMENTE
OSEIAS SOARES DOS SANTOS
DATA
01/02/2024
A conlormidade com a astmatura sod*ter
http://urpro.iov.br/aulnador-djilljl 0SKRPRO
PROFESSOR OSEIAS VALTENCIR CARECA
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Fone (45) 3378-5900
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