materia nº 4/2024

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 4/2024
Reitera solicitagao sobre pedido de
informagoes da perca de inscrigao de
Projetos junto ao programa Minha Casa,
Minha Vida (MCMV).
Senhor Presidente
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Considerando que o Requerimento tern por objetivo conferir transparencia
e efetiva ciencia dos dados estritamente necessarios para a atuagao dos vereadores
como urn todo, seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de legisladores
precipuamente, assim como garantir a lisura de todos os atos administrativos praticados
pelo Poder Executive tendo como fundamento informagoes que deveriam estar a
disposigao de toda a populagao com maior facilidade para que qualquer cidadao de
imediato, o que infelizmente nao acontece, gerando uma verdadeira inseguranga sobre
o tema, vale lembrar que em outro requerimento de n° 184/2023, a resposta fora evasiva,
nao respondendo para solucionar as duvidas.
Nesse sentido, cumpre lembrar dispoe o Art. 148 - 2°, do Regimento
Interno da Casa Legislativa:
§ 2° - O autor do requerimento de solicitagao de informagoes
ao Poder Executive Municipal podera reitera-lo caso o teor
da resposta nao o satisfaga.
Considera ainda que consta na Lei Organica do Municipio de Toledo:
Art. 17 -“E da competencia exclusiva da Camara Municipal
de Toledo:
XXV - fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de
suas comissoes, os atos do Poder Executive, incluidos os
da administragao indireta;
XXVI - solicitar informagoes e requisitar documentos ao
Executive sobre quaisquer assuntos referentes a
administragao municipal;
XXVII - zelar pela preservagao de sua competencia
legislativa em face da atribuigao normativa do Poder
Executive;
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Considerando que segundo o Ministerio das Cidades lanqou, no dia
09/10/2023, o Minha Casa, Minha Vida Cidades. A iniciativa dispoe de contrapartidas da
Uniao ou de estados, municipios e do Distrito Federal para operagoes de financiamento
habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS) para
familias com renda mensal de ate R$ 8.000,00. A Portaria MCID n° 1.295 pode ser
conferida no Diario Oficial da Uniao (DOU).
Considerando que a participagao parte dos municipios, nas modalidades
Minha Casa, Minha Vida - FAR, MCMV Cidades-Contrapartidas, MCMV Cidades￾Terrenos. A participagao do municipio
Considerando que em relagao a contratagao de empreendimentos no
ambito do MCMV-FAR, modalidade operada por meio do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, e imprescindivel que as propostas sejam de iniciativa dos agentes
proponentes, que podem ser os Entes Publicos Locals (Estados ou Municipios) ou
Empresas do Setor da Construgao Civil.
Considerando que, nesta modalidade os municipios poderao ser parceiros,
destinando recursos financeiros (MCMV Cidades-Contrapartidas) ou doando terrenes
para a construgao de unidades habitacionais (MCMV Cidades-Terrenos).
Assim, solicita-se as seguintes informagoes:
1. O Municipio realizou inscrigao junto ao programa Minha Casa, Minha
Vida (MCMV) no ano de 2023?
2. Se positive, qual motive foi que nao obteve liberagao para esta etapa?
3. Se negative, qual motive o municipio nao buscou participagao no novo
modelo MCMV?
4. Enviar documentos relatives a participagao do municipio no ano de 2023,
que comprovem a busca da implantagao da nova modalidade do programa em Toledo.
5. Caso o municipio nao tenha buscado participagao nesta etapa, qual o
motive de nao participagao por parte da municipalidade?
SALA DAS SESSOES, 30 de Janeiro de 2024.
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