materia nº 42/2024

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 42/2024
Recapeamento asfaltico da Rua 13 de
Abril, entre as ruas Pinheiro Machado e
General Daltro Filho, na Vila Industrial.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, o recapeamento asfaltico da Rua 13 de
Abril, entre as ruas Pinheiro Machado e General Daltro Filho, na Vila Industrial.
Com embasamento legal na norma federal que rege o transito no
territorio brasileiro, no artigo 1°, § 2° do Codigo de Transito Brasileiro e dever dos
orgaos e entidades no ambito das suas competencias, adotar medidas destinadas a
assegurar o transito em adequada ao uso.
“Art. 1° 0 transito de qualquer natureza nas vias terrestres
do territorio nacional, abertas a circuiaqao, rege-se por
este Codigo.
(...)
§ 2° O transito, em condigoes seguras, e um direito de
todos e dever dos orgaos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no ambito
das respectivas competencias, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”.
Desta forma, cabe a Administrapao Publica Municipal manter a camada
asfaltica em condipoes favoraveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e seguranpa aos cidadaos.
O trecho citado esta com diversos buracos e trepidapoes, causados
naturalmente pela apao do tempo, clima e trafego de veiculos.
Nesse sentido, tal indicapao visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam.
SALA DAS SESSOES, 6 de fevereiro de 2024.
BETO SCAIN
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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