materia nº 60/2013

REQUERIMENTO Nº 060/2012
Solicitação de providências à Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL) e ao Ministério Público
do Estado com relação à prestação de serviços de
telefonia móvel e dados por parte das prestadoras de
telecomunicações que operam no Município de
Toledo.
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso III do artigo 155
do Regimento Interno desta Casa,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, sejam enviados ofícios, com cópia
deste, à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e ao Ministério Público do
Estado, solicitando-lhes que tomem as providências que julgarem adequadas com relação
ao péssimo fornecimento de serviços de telefonia móvel e de dados por parte das
prestadoras de telecomunicações que operam no Município de Toledo.
Considerando que o Código de Defesa do Consumidor tutela “as relações de
consumo das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor,
transacionando produtos e serviços”;
Reza o art. 129 da Constituição Federal de 1988: “São funções institucionais
do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E observando-se a conjunção dos artigos 1º, 81 e 82, todos do CPDC,
abaixo transcritos:
Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do
consumidor, de ordem pública e interesse social (...)
Art. 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I – interesses ou direitos difusos (...);
II – Interesses ou direitos coletivos (...);
III – Interesses ou direitos individuais homogêneos (...)
Art. 82 – Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados
concorrentemente:
I – O Ministério Público. (...) ( grifo nosso)
O sinal fornecido pela TIM, Oi, VIVO, CLARO atualmente, é de péssima
qualidade causando além de um sinal ruim e falho, constantes perdas do mesmo e
consequentemente despesas aos seus usuários. Cada vez que o sinal é perdido, faz-se
necessário uma nova ligação, que resulta em nova cobrança de tarifa pela empresa.
É notória que a má qualidade dos serviços prestados atingem uma
coletividade em benefício de uma unidade, a empresa.
Isto posto ciente do comprometimento da ANATEL e do nobre representante
do Ministério Público com a ordem jurídica, com o regime democrático e com os interesses
da sociedade, necessário portanto, o envolvimento de todos os mecanismos de combate à
este tipo de prática lesiva à nossa sociedade, e por consequência, sejam tomadas as
providências cabíveis.
REQUER, ainda, sejam enviados ofícios, com cópia deste ao PROCON local
e à ACIT, solicitando-lhes apoio e as providências que julgarem adequadas ao acima
mencionado.
SALA DE SESSÕES, 10 de abril de 2013
NEUDI MOSCONI TITA FURLAN GENIVALDO PAES
REINALDO ROCHA RENATO REIMANN LÚCIO DE MARCHI
VAGNER DE LABIO MARCOS ZANETTI EDINALDO SANTOS
ROGÉRIO MASSING EXPEDITO FERREIRA