materia nº 63/2013

REQUERIMENTO Nº 063/ 2013
Moção de apoio ao Ministério Público do Paraná contra a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37
Senhor Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 161 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam enviados ofícios ao Presidente do Senado,
Senador Renan Calheiros; ao Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves; aos Deputados
Federais representantes do Paraná: ao Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Sr.
Wanderlei Carvalho da Silva; e aos Excelentíssimos Senhores Promotores e Promotora, Giovani Ferri, José
Roberto Moreira, Sandres Sponholz, Gustavo Bravo, Ildemar Moreira da Cruz e Kátia Kruger, manifestando
apoio ao Ministério Público, contra a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº37, com tramitação no
Congresso Nacional.
Faz saber em síntese que a PEC 37 “propõe tirar o poder de investigação criminal dos
Ministérios Público Estadual e Federal”; e em face disto, representantes do Ministério e da Defensoria de
Justiça demonstram preocupação com a consequência social e efetivam mobilização nacional conhecida
como “Diga Não à PEC 37”; visto a priori que a mesma poderá ser votada a qualquer momento no
Congresso Nacional.
De acordo com Procurador-Geral do MP-PR, Sr. Gilberto Giacoia. “se aprovada, a PEC
praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos
cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos”, sendo que no Paraná, o Governador
José Richa e outras lideranças políticas, empresariais, eclesiásticas/religiosas já se manifestaram contrários
a tal mudança constitucional.(informações no sitio http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?
storyid=73893&tit=Governador-assina-mocao-de-apoio-ao-Ministerio-Publico).
Diante do processo mobilizador desencadeado nacionalmente, que preza por garantir tal
conquista a toda sociedade quanto a preservar a aplicabilidade correta do erário, manifestamos contrários a
aprovação da PEC 37, considerada como “PEC da Impunidade”, haja visto que será indubitavelmente um
retrocesso a democracia e a transparência pública, assim subscrevemos a referida moção.
ROGÉRIO MASSING ADEMAR DORFSCHMIDT
ADRIANO REMONTI EDINALDO SANTOS EUDES DALLAGNOL
EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES GIANCARLO DE CONTO
LÚCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN LUIZ JOHANN
MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI REINALDO ROCHA
RENATO REIMANN SUELI GUERRA TITA FURLAN 
 
VAGNER DE LABIO WALMOR LODI