MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024:
| - crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.822.888,82 (vinte e
nove milhões oitocentos e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e
oitenta e dois centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fonte de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 24.900,00
00370 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 24.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 08.244.0005.2-010 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 100.000,00
00500 000 0/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres). 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............. sites .R$ 18.400,00
00890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.400,00
20950 10303 1006 / 3/99/1/ 2 CONV ITAIPUICAIXA Nº 41277000/2023 - PROG ITAIPU QUE ENEG. R$ 16.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03,002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 10.600,00
01150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................ iss R$ 2.000,00
01640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ereta R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0010.2-025 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL .R$ 4.000,00
01690 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 4.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......... sistemas R$ 4.700,00
20960 10255 1006 / 3/99/12 CONV MAPA Nº 923044-2021 AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA......... R$ 4.700,00
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Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 05.001 - 04.122.0011.2-037 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO,
HABITAÇÃO E URBANISMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02680 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 15.000,00
«R$ 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02910 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
. R$ 50.000,00
. R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-040 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.000.000,00
02920 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-047 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
03350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03400 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres).................
.R$ 15.000,00
.R$ 15.000,00
.R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.1-052 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03680 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 35.275,99
R$ 35.275,99
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........... tt
04190 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT,
.R$ 14.781,20
.R$ 14.781,20
.R$ 16.850,00
04210 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. 16.850,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE j 9.507,00
04230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. trees 9.507,00
PROJETOI/ATIVIDADE 08.003 - 13.392.0022.2-071 ATIVIDADES CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
CULTURA
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS............ irritar R$ 131.500,00
20970 1053 1053/9/99/6/18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual... R$ 100.000,00
20980 1054 1054/9/99/6/18 Transf Dest ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - D Set Cultura.. R$ 31.500,00
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS... irritar R$ 136.069,21
20990 1053 1053/9/99/6/18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual... R$ 96.500,00
21000 1054 1054/9/99/6/18 Transf Dest ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - D Set Cultura.. R$ 39.569,21
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............iittttttts R$ 254418,26
21010 1053 1053/9/99/6/18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual... R$ 254.418,26
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 211.342,75
06490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 211.342,75
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 102.342,75
06990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 102.342,75
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-084 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - ESCOLAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 155.900,00
07640 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 155.900,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. .R$ 518.944,60
07680 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. .R$ 207.577,84
07690 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. .R$ 311.366,76
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 363.044,60
07710 0000/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 363.044,60
a
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PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS
ESPORTIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......iismsttaas
21020 10302 1016 /12/99/0/0 EMENDA 202339150001 - TRANSFERENCIA ESPECIAL.
«R$
«R$
300.000,00
300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-106 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
- AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........tmmss R$
21030 10303 1006 /3/99/1/2 CONV ITAIPU/CAIXA Nº 41277000/2023 - PROG ITAIPU QUE ENEG. R
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
21040 10303 1006 /3/99/1/2 CONVITAIPU/CAIXA N
$
023 - PROG ITAIPU QUE ENEG. R$
34.000,00
34.000,00
460.000,00
460.000,00
598.000,00
156.000,00
442.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$
9.826,85
9.826,85
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-121 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............tmmstttamiss R$
21050 10303 1006 /3/99/1/2 CONV ITAIPU/CAIXA Nº 41277000/2023 - PROG ITAIPU QUE ENEG. R$
17.000,00
17.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-126 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 17.070,00
11420 10231 1006 /3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999. .R$ 17.070,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 04.122.0002.2-133 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO -
INFRAESTRUTURA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 57.630,73
12020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 57.630,73
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA........ .R$ 14.205,82
12040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 14.205,82
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ... ' 20.000,00
12080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sitter R$ 20.000,00
PROJETOJ/ATIVIDADE 13.003 » 26.782.0036.1-137 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .......... istmo R$ 1.300.500,00
21060 10303 1006 /3/99/1/2 CONV ITAIPU/CAIXA Nº 41277000/2023 - PROG ITAIPU QUE ENEG. R$ 1.300.500,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-139 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. ii isssieeiseeseemimieeeeeeeieereeeeeeeiertetremmtietttta R$ 2.211.296,04
21070 10303 1006 /3/99/1/2 CONVITAIPU/CAIXA Nº 41277000/2023 - PROG ITAIPU QUE ENEG. R$ 2.211.296,04
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS a ;
12400 10212 2/1/7/0/0 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS - DRM
5.572.884,95
5.572.884,95
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-142 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.32.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
12470 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12520 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-146 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... eeemmmmeseisieeseseeestteassaaes R$
1
É
475.992,00
475.992,00
11.754,60
11.754,60
346.500,00
346.500,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-154 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 150.000,00
13560 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............ 250.000,00
13760 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 250.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............tmmes 450.606,88
13940 10259 518/9/2/5/20 TRANSF SESA TABL PARA OS AG COM DE SAÚDE RES 1071/ Ê 150.606,88
13950 10265 518/9/2/5/20 TRANSF SESA INVEST PARA AQ DE EQUIP RES 773/2019... 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 250.000,00
13990 494 494 /9/2/61/20 Blo E 250.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD «R$ 100.000,00
14020 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públi .R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO DAS
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD
21090 10299 494 /9/2/5/20 TRANSF. SESA RES. 1413/2023 - REP FINANC. CUST ATE ESP
«R$ 2.103.886,59
R$ 2.103.886,59
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-175 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. .R$ 1.000,00
18150 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...............ii .R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI R$ 1.000,00
18160 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..... .R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 1.000,00
18250 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 41.500,00
18310000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 41.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-178 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18510 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito
.R$ 100.000,00
.R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-181 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 8.702.658,00
18600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 8.702.658,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........smemmesssemesse R$ 28.822.888,82
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00100 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito
- R$ 1.000.000,00
- R$ 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FMT.............. esses R$ 1.000.000,00
Il - crédito adicional especial no valor de R$ 10.234.300,00 (dez milhões
duzentos e trinta e quatro mil e trezentos reais), mediante a inclusão das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-047 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
03391 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
-R$ 120.000,00
.R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.......... F 100.000,00
15921 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 95.000,00
5.000,00
15922 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...
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3.3.91.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..
16001 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 10.000.000,00
R$ 10.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 14.300,00
18221 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 14.300,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 10.234.300,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão
utilizados os seguintes recursos:
| - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesas e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. .R$ 10.600,00
01090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 10.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.244.0018.2-056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA DE JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
04120 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) : .R 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R 15.275,99
04160 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 15.275,99
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 41.138,20
.R$ 41.138,20
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R 313.685,50
06720 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 313.685,50
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-084 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - ESCOLAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .................. ii siimeessirimeeeesitis R$ 518.944,60
07670 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)... sitio R$ 518.944,60
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-115 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .R$ 460.000,00
10300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R 460.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS .R 158.000,00
10330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R 158.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-121 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - MEIO
AMBIENTE
4.4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R 17.070,00
11000 10231 1006 / 3/99 /1/2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999. .R 17.070,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIDERSOP
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. , 9.826,85
11200 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 9.826,85
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-138 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 103.591,15
12300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 103.591,15
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-146 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................ items R$ 2.587,50
12740 10255 1006 /3/99/1/2 CONV MAPA Nº 923044-2021 AQUISIÇÃO PA CARREGADEIRA........ R$ 2.587,50
es.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
15960 0000/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)...
15970 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ....
R$ 100.000,00
. R$ 95.000,00
«R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 58.800,00
18230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 58.800,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........tm R$ 1.829.519,79
b) recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores
nas seguintes fontes:
1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 22.539.950,00
(vinte e dois milhões quinhentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta reais);
2. fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no
valor de R$ 207.577,84 (duzentos e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta
e quatro centavos);
3. fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor
de R$ 311.366,76 (trezentos e onze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e
seis centavos);
4. fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);
5. fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais);
6. fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, no valor de R$ 450.918,26 (quatrocentos e cinquenta
mil novecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos);
7. fonte 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, no valor de R$ 71.069,21 (setenta e
um mil sessenta e nove reais e vinte e um centavos);
8. fonte 10212 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS
- DRM, no valor de R$ 5.572.884,95 (cinco milhões quinhentos e setenta e dois mil
oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
9. fonte 10255 - CONV MAPA Nº 923044-2021 AQUISIÇÃO PÁ
CARREGADEIRA, no valor de R$ 2.112,50 (dois mil cento e doze reais e cinquenta
centavos);
10. fonte 10259 - TRANSF SESA TABLETS PARA OS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RES 1071/2021, no valor de R$ 150.606,88 (cento e
cinquenta mil seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos);
11. fonte 10265 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS RES 773/2019, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
12. fonte 10275 - OPER CRED CAIXA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA - FINISA, no valor de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis
mil e quinhentos reais);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
13. fonte 10299 - TRANSF. SESA RES. 1413/2023 - REPASSE FINANC.
CUSTEIO ATENDIM ESPECIALIZADO, no valor de R$ 2.103.886,59 (dois milhões
cento e três mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos);
14. fonte 10302 - EMENDA 202339150001 - TRANSFERENCIA
ESPECIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
15. fonte 10303 - CONVÊNIO ITAIPU/CAIXA Nº 41277000/2023 -
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, no valor de R$ 4.020.796,04 (quatro
milhões vinte mil setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos); e
Il - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o cancelamento
parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
00090 509 509 / 99/99/00 Gerenciamento do Trânsito
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FMT............ isentos R$ 1.000.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de fevereiro de 2024
LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 7, de 8 de fevereiro de 2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”.
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária pelos
seguintes motivos:
| - inclusão de recursos de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria de Recursos Humanos, visando ao pagamento para os integrantes do
Comitê de Investimentos;
Il - adequação e inclusão de recursos de superávit financeiro no
orçamento da Secretaria da Saúde, para viabilizar a realização de repasses
financeiros ao IDEAS e a contratação de empresa especializada em auditoria, em
atendimento à Lei nº 2.712/2023;
Ill - adequação de recursos no orçamento da Secretaria de Segurança e
Mobilidade Urbana, visando ao pagamento de despesas relacionadas ao Termo de
Cooperação firmado com a Polícia Militar, para o treinamento de uso de armas de
fogo.
A abertura do crédito adicional suplementar, por outro lado, justifica-se
pelos seguintes motivos:
| - inclusão de recursos de superávit financeiro no orçamento do
Gabinete do Prefeito, para compra de passagens e para atender o Programa
“Toledoé+Comunidade!;
Il - adequação e inclusão de recursos de superávit financeiro no
orçamento da Secretaria da Administração, visando à aquisição de um biodigestor
para a Cozinha Social, além da compra de equipamentos para o Almoxarifado e de
informática;
ll - adequação e inclusão de recursos de superávit financeiro no
orçamento da Secretaria da Fazenda, para efetuar a devolução de rendimentos
financeiros da fonte 10255 — Convênio 923044/2021/MAPA;
IV - inclusão de recursos de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo, para pagamento de estagiários,
aquisição de equipamentos e atendimento de demanda judicial referente à habitação;
V - inclusão de recursos de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria de Recursos Humanos, visando à compra de passagens e ao pagamento
de diárias;
VI - adequação de recursos no orçamento da Secretaria de Políticas para
Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, para a aquisição de
divisórias, impressora de crachá, cartão PVC e cordão girassol;
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VII - inclusão de recursos de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria da Cultura, provenientes de transferências efetuadas pela União e
destinadas ao setor audiovisual;
VIII - adequação de recursos no orçamento da Secretaria da Educação,
para atender o transporte escolar, adquirir os kits didáticos e atender aditivo para o
fornecimento de solução de acessibilidade e inclusão educacional:
IX - inclusão de recursos de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria de Esportes e Lazer, para aquisição de veículo;
X - adequação e inclusão de recursos de superávit financeiro no
orçamento da Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento
Econômico, visando a atender o Contrato nº 4127700/2023, de convênio com a Itaipu,
contratação de estruturas e demais serviços para a realização da Inovameat 2024;
XI - inclusão de recursos de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria do Meio Ambiente, para atender a contrapartida do convênio com a Itaipu,
para recuperação de nascentes, aquisição de equipamentos e pagamento de
estagiários;
XIl - adequação e inclusão de recursos de superávit financeiro no
orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos,
visando ao pagamento de desapropriações, aquisição de veículos, pavimentação
asfáltica, obras de galerias, pagamentos de terceirização de mão-de-obra de
eletricistas, serviços de caminhão munck, indenizações e convênio com o DEPEN;
XIII - adequação e inclusão de recursos de superávit financeiro no
orçamento da Secretaria da Saúde, para atender as demandas da Implementação de
Serviços Básicos de Saúde, ampliação e manutenção da frota de veículos, consultas,
exames do Ciscopar, aquisição de tablets para os Agentes Comunitários de Saúde e
aquisição de equipamentos;
XIV - inclusão de recursos de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, visando à realização de repasses
financeiros relacionados aos Programas “Toledoé+Mobilidade!” e “Cidade Amiga”,
além da aquisição de espingardas calibre 12, pagamento de estagiários, despesas
com telefonia móvel, serviços de limpeza, conservação e higienização e pagamento
de estagiários;
XV - adequação de recursos no orçamento do Fundo Municipal de
Trânsito, para despesas com reprogramação semafórica.
Respeitosamente,
a
O LUNITTI PAGNUSSATT
íto do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná