1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 13, DE 2024
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2024.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2024.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2024, credito adicional
suplementar no valor de R$ 12.182.121,74 (doze milhoes cento e oitenta e dois mil
cento e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), mediante a suplementagao
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orpamento da
administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAPAO POPULAR E CIDADANIA
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIpOES PATRONAIS.......
00300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00920 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-068 CONSTRUpAO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPApOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALApOES..........................................................................
2110010273 1016/ 12/99/0/0 Emenda 202218760003 - Transferencia Especial.................
21110 10274 1016/ 12/99/0/0 Emenda 202228490003 - Transferencia Especial.................
21120 10277 1005 / 3 / 99 / 1 /1 CONV. SEICID 165/2023 - COBERTURA DA PISTA DE SKATE
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENpAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
R$ 90.500,00
R$ 90.500,00
R$ 16.000,00
R$ 16.000,00
R$ 142.639,66
R$ 142.639,66
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
R$ 502.130,38
R$ 288.563,51
R$ 53.566,87
R$ 160.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05030 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIpOES PATRONAIS....................................
05060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTS ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOpAO.................
06230 107 107 / 99 /1 / 0 / 0 Salario-Educapao............................................
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENpAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERVIpOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICApAO - PESSOA JURIDICA
06760 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
R$ 340.000,00
R$ 340.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004- 12.128.0014.6-091 ATIVIDADES DE FORMApAO CONTINUADA
3.3.90.18.00.00 AUXiLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..........................................................
08890 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
R$ 205.699,66
R$ 205.699,66
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVE) E GESTAO DAS POUTICAS
ESPORTIVAS
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.......
09300 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0027.6-100 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.............................................................................r$ 4.500 00
09520 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................r$ 4.50o!oO
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.0002.2-104 GESTAO POUTICA DO AGRONEGOCIO, DE INOVACAO, TURISMO
E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
09840 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DO MEIO AMBIENTE
R$ 22.000,00
R$ 6.000,00
R$ 16.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 GESTAO DAS POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
RURAL E DE SERVIQOS PUBLICOS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
11930 000 0/1 / 7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)....................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.............
10520 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....
10530 511 511 /1 / 7/0/0Taxas - Presta$ao de Servigos
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-147 EXECUQAO DOS SERVIQOS DE LIMPEZA PUBLICA - PLANO MUN
RES SOLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................
12790 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuigao de lluminagao Publica, Art. 149-A, CF
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-156 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.04.00.00 CONTRATAQAO POR TEMPO DETERMINADO..............
14150 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.....................................
14190 303 303/1 / 2/ 0/0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL.......
14210 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.....................................
14240 000 0/1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 1.189.428,04
R$ 1.189.428,04
R$ 342.000,00
R$ 342.000,00
R$ 85.600,00
R$ 85.600,00
R$ 281.500,00
R$ 281.500,00
R$ 11.000,00
R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.6-159 ATENDIMENTO DE SAUDE A CRIANQAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................
14620 303 303/1 / 2/0/0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)........................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS............................................................................
14650 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
14660 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)......................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO EMAD
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL...............................................
15020 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO.....................................
15140 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Apoes e Servigos Piiblicos de Saude......................
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO.....................................
15200 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das A5oes e Servifos Piiblicos de Saiide......................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIQOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL...............................................
15830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.............................................................................
15850 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENQAO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO.....................................
16090 303 303 / 1 / 2/0/0 Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00- 15%)......................................
R$ 110.000,00
110.000,00
47.800,00
1.800,00
46.000,00
R$
R$
R$
R$
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 850.948,78
850.948,78
243.475,22
243.475,22
R$
R$
R$
R$ 2.700,00
2.700,00
200,00
200,00
R$
R$
R$
R$ 2.750.000,00
R$ 2.750.000,00
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3.1.90.11.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16120 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS...................................
16160 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-167 MANUTENQAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
16580 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS...........................
16620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARAVEiS - PESSOAL CIVIL...........................................
18210 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-178 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................
18320 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.004 - 04.122.0002.2-182 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO -
SEGURANQA E MOBILIDADE URBANA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS...................................
18640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 183.000,00
R$ 183.000,00
R$ 320.000,00
R$ 320.000,00
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0046.2-183 MANUTENQAO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTENCIA
R$ 111.000,00
R$ 111.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18710 000 0 /1 / 7/ 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0046.6-193 MANUTENgAO DE RECURSOS HUMANOS - ORgAMENTO
CRIANgA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAgAO POR TEMPO DETERMINADO..............
19390 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19400 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS....................................
19410 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL.......
19420 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS....................................
19430 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-201 MANUTENgAO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAgAO POR TEMPO DETERMINADO..............
20040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 04.122.0002.2-206 ATIVIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............
20660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS.................................................
20670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL....................
20680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS.................................................
20690 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
R$ 170.000,00
170.000,00
600.000,00
600.000,00
26.000,00
26.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 100.000,00
100.000,00
255.000,00
255.000,00
R$
R$
R$
R$ 205.000,00
R$ 205.000,00
R$ 13.000,00
R$ 13.000,00
R$ 1.770.000,00
R$ 1.770.000,00
R$ 39.000,00
R$ 39.000,00
R$ 12.182.121,74
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesas e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAgAO POPULAR E CIDADANIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................
00290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS..................................................................
00320 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COWIPRAS, LICITAQOES E CONTRATOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................
01050 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.......................................
04770 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
R$ 130.639,66
R$ 130.639,66
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
R$ 106.500,00
R$ 106.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 25% SI IMPOSTOS
R$ 205.699,66
R$ 205.699,66
R$ 340.000,00
R$ 340.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..,.
06290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06720 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POUTICAS
ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
09290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0027.6-100 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANgAS E ADOLESCENTES
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.0002.2-104 GESTAO POUTICA DO AGRONEGOCIO, DE INOVAgAO, TURISMO
E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
09820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTAO DAS POUTICAS PUBLICAS DO MEIO AWIBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
10510 511 511 /1 /7/0/0 Taxas - Prestagao de Servigos.....................
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 GESTAO DAS POUTICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
RURAL E DE SERVigOS PUBLICOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11910 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
09510 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 22.000,00
R$ 6.000,00
R$ 16.000,00
R$ 6.000,00
6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.451.0038,1-140 EXTENSAO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAgAO PUBLICA
4.5.67.82.00.00 APE DE REC PELO PARCEIRO PUBLICO EM FAVOR DO CONTRATO DE - PPP
12420 507 507/99/99/0/0 COSIP - Contribuigao de lluminagao POblica, Art. 149-A, CF...........
R$
R$ 1.189.428,04
R$ 1.189.428,04
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-156 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................
14170 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 IVIANUTENgAO DAS ATIVIDADES DO EWIAD
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS...........................................................................
15050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 IVIANUTENgAO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.50.41.00.00 CONTRIBUIQOES.............................................................................................
16050 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)....................................
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL.............................................
16140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
R$ 865.100,00
R$ 865.100,00
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
R$ 2.750.000,00
R$ 2.750.000,00
R$ 133.700,00
R$ 133.700,00
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-167 MANUTENQAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.........................
16500 000 0 /1 / 7/0/0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-170 MANUT AQOES VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAyAC POR TEMPO DETERMINADO.......................................
16960 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................
R$ 290.000,00
R$ 290.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-172 MANUT A^OES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17470 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS.................................
17530 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............
18200 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 207.500,00
R$ 207.500,00
R$ 6.656.567,36
II - recursos provenientes de superavitfinanceiro de exerclcios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 3.529.000,00
(tres milhoes quinhentos e vinte e nove mil reals);
b) fonte 107 - Salario-Educagao, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais);
c) fonte 10273 - Emenda 202218760003 - Transferencia Especial, no
valor de R$ 288.563,51 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e tres
reais e cinquenta e urn centavos); e
d) fonte 10274 - Emenda 202228490003 - Transferencia Especial, no
valor de R$ 53.566,87 (cinquenta e tres mil quinhentos e sessenta e seis reais e
oitenta e sete centavos);
III - recurso proveniente de repasse financeiro na fonte 10277 - CONV.
SEICID 165/2023 - COBERTURA DA PISTA DE SKATE, no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais); e
IV - recurso proveniente de excesso de arrecadagao na fonte 494 - Bloco
de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude, no valor de R$ 1.094.424,00 (urn
milhao noventa e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 14 de fevereiro de 2024.
1
/
LUIS ADALBE ^EfOTUNITTI PAGNUSSATT
IT' MUNICIPIO DE TOLEDO
6
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 9, de 14 de fevereiro de 2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2024”.
A abertura do credito adicional suplementar e necessaria pelos
seguintes motivos:
I - adequagao de recursos no orgamento do Gabinete do
Prefeito, para custear a folha de pagamento dos servidores;
II - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria da
Administragao, para custear a folha de pagamento dos servidores;
III - adequagao e inclusao de recursos de superavit financeiro e
repasse financeiro no orgamento da Secretaria da Cultura, visando ao
custeio da folha de pagamento dos servidores e a realizagao da obra de
ampliagao e reforma do CEU das Artes;
IV - adequagao e inclusao de recursos de superavit financeiro no
orgamento da Secretaria da Educagao, para atender o transporte escolar,
custear a folha de pagamento dos servidores e contratagao de plataforma
online para auxilio de ensino e aprendizagem de matematica;
V - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria de
Esportes e Lazer, para custear a folha de pagamento dos servidores;
VI - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria do
Agronegocio, de Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, para
custear a folha de pagamento dos servidores;
VII - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria do Meio
Ambiente, para custear a folha de pagamento dos servidores;
VIII - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para custear a folha
de pagamento dos servidores e despesas com podas de arvores;
IX - adequagao e inclusao de recursos de superavit financeiro e
excesso de arrecadagao no orgamento da Secretaria da Saude, visando ao
7
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
lA
custeio da folha de pagamento dos servidores e despesas diversas do
CONSAMU;
X - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria de
Seguranga e Mobilidade Urbana, para custear a folha de pagamento dos
servidores;
XI - inclusao de recursos de superavit financeiro no orgamento
da Secretaria de Assistencia Social, para custear a folha de pagamento dos
servidores; e
XII - inclusao de recursos de superavit financeiro no orgamento
da Procuradoria-Geral do Municfpio, para custear a folha de pagamento dos
servidores.
Respeitosamente
'
LUIS ADALBJiE
— ' Prefer
^EtOTUNITTI PAGNUSSATT
q Municipio de Toledo
Excelentlssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana