materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2024
Declara de utilidade pública municipal a 
Associação dos Profissionais dos Órgãos 
de Comunicação Social de Toledo - 
Associação Toledana de Imprensa (ATI).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública municipal a 
Associação dos Profissionais dos Órgãos de Comunicação Social de Toledo - 
Associação Toledana de Imprensa (ATI).
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos 
Profissionais dos Órgãos de Comunicação Social de Toledo - Associação 
Toledana de Imprensa (ATI), situada na Rua do Giustina Genari, S/N, Jardim 
Planalto, CEP 85.904-480, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 78.679.040/0001-07, com sede e foro no Município e 
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 6 de março de 2024.
VALDOMIRO BOZÓ GABRIEL BAIERLE GENIVALDO PAES
Vereador Vereador Vereador
 
Nº PROC.: 00000 - PL 020/2024 - AUTORIA: Ver. Gabriel Baierle, Ver. Genivaldo Paes e Ver. Valdomiro Bozó
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 993AAD0F98013902A4CAB25706A26C75 CODIGO DO DOCUMENTO: 051940
 DOCUMENTO ASSINADO POR: GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 - GENIVALDO
 GABRIEL PAES:60301406987
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Remetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que 
declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais dos Órgãos de Comunicação 
Social de Toledo, com sede na Rua Giustina Genari, S/N, Jardim Planalto, da cidade de 
Toledo.
A Associação dos Profissionais dos Órgãos de Comunicação Social de 
Toledo, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil de fins 
não lucrativos, no dia 29 de janeiro de 1985, é organizada exclusivamente para 
representar a classe dos profissionais de comunicação. 
Esta associação tem por finalidade: I) Congregar e representar profissionais 
de comunicação social na defesa de seus direitos e prerrogativas; II) Promover o 
aprimoramento e valorização profissional, através do pleno exercício da profissão a fiel 
execução e aprimoramento das leis específicas em vigor e respeito aos ditames do código 
de Ética Profissional; III) Incentivar e participar de eventos que sejam de interesse da 
União, aprimoramento e promoção da classe e da comunicação social; IV) Conferir 
prêmios e distinções, como reconhecimento da classe aqueles que se distinguirem na 
defesa e promoção da classe e da comunicação social; V) Contribuir para o 
aperfeiçoamento do ensino da comunicação social; VI) Incentivar o intercâmbio com 
entidades congêneres; VII) Propagar pela Democratização do acesso aos meios de 
comunicação social. . 
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade faz jus a 
todo o apoio necessário para que possa sempre desenvolver suas atividades, que 
beneficiam a sociedade como um todo.
Para tanto, com o intuito de buscar o devido reconhecimento da entidade, 
apresentamos o presente Projeto de Lei e os documentos necessários à condução da 
entidade à condição de utilidade pública. Dessa forma, solicitamos a respectiva 
apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado 
na forma regimental.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 
6 de março de 2024.
VALDOMIRO BOZÓ GABRIEL BAIERLE GENIVALDO PAES
Vereador Vereador Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Nº PROC.: 00000 - PL 020/2024 - AUTORIA: Ver. Gabriel Baierle, Ver. Genivaldo Paes e Ver. Valdomiro Bozó
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 993AAD0F98013902A4CAB25706A26C75 CODIGO DO DOCUMENTO: 051940
 DOCUMENTO ASSINADO POR: GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 - GENIVALDO
 GABRIEL PAES:60301406987