materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2024
Declara de utilidade pública municipal o 
Instituto de Desenvolvimento, Ensino e 
Assistência à Saúde - IDEAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública municipal o Instituto 
de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS.
Art. 2º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto de 
Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, situado na Avenida 
da União, nº 751, Jardim Coopagro, CEP 85.902-532, entidade civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 24.006.302/0026-93, filial 
com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 7 de março de 2024.
DUDU BARBOSA GABRIEL BAIERLE
Vereador Vereador
GERALDO WEISHEIMER LEOCLIDES BISOGNIN VALDOMIRO BOZÓ
Vereador Vereador Vereador
 
Nº PROC.: 00000 - PL 023/2024 - AUTORIA: Ver. Dudu Barbosa, Ver. Gabriel Baierle, Ver. Geraldo Weisheimer, Ver. Leoclides Bisognin e Ver. Valdomiro Bozó
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 6C82D4DC6B9291F525F185FE78EDE5D9 CODIGO DO DOCUMENTO: 051960
 DOCUMENTO ASSINADO POR: EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 - GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 - GERALDO
 HARDI WEISHEIMER:71784543934 - LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN:17904684004 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
O Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, 
fundado em 18 (dezoito) de janeiro de 2016, sob a denominação de IDEAS, se 
constitui como associação civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente de 
assistência social, que atua na promoção da saúde, com autonomia administrativa e 
financeira e prazo de duração indeterminado, sendo regido por Estatuto Social e pela 
Legislação pertinente. O IDEAS tem sede e foro em Jaguaruna/SC, com endereço na 
Rua Deputado Joaquim Ramos, 125, Bairro Centro, CEP 88.715-000, sendo 
devidamente cadastrada e registrada sob o seguinte CNPJ de nº 24.006.302/0004-88, 
com filial 22 CNPJ 24.006.302/0026-93, situada na Avenida União, 751, Jardim 
Coopagro, Toledo, CEP 85.902-532, que vem desenvolvendo com muita dedicação 
todas as importantes finalidades e objetivos previstos no Estatuto Social conforme 
consta da documentação que acompanha o Projeto de Lei. 
O IDEAS tem como objetivos gerais de execução de sua vocação
promover ações de assistência e promoção da saúde, na condição de entidade 
beneficente de assistência social, desenvolvendo as seguintes atividades 
institucionais:
a) Prestação de serviços na área da saúde em todos os níveis de
atenção (primário, secundário e terciário), em especial os de natureza médico￾hospitalar, diagnóstica e/ou ambulatorial, de urgência e emergência e atenção básica; 
b) Colaborar com o estabelecimento de políticas públicas e programas 
que possam garantir a universalidade, a integralidade e a equidade da atenção à 
saúde, necessárias ao desenvolvimento humano e social do cidadão, podendo firmar 
convênios, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos com outras 
instituições de natureza pública e/ou privada, nacional e/ou internacional, de ensino, 
pesquisa e/ou assistência à saúde; 
c) Prestar assistência social à comunidade em geral, promovendo 
medidas que auxiliem na erradicação de doenças e enfermidades que afetem a 
população em geral;
d) Desenvolver, com a parceria de órgãos públicos, atividades que 
proporcionem a melhoria da saúde comunitária; 
e) Prestar assistência com ações na prevenção e promoção na área da 
saúde; 
f) Prestar assistência nas áreas de prevenção, tratamento e recuperação 
de dependentes químicos; 
g) Prestar assistência à população nas áreas da atenção básica, com
ênfase na estratégia da saúde da família; 
h) Prestar serviços e consultorias, desenvolver, assessorar regras e 
sistemas de saúde e/ou de educação, de natureza pública ou privada, e elaborar, 
Nº PROC.: 00000 - PL 023/2024 - AUTORIA: Ver. Dudu Barbosa, Ver. Gabriel Baierle, Ver. Geraldo Weisheimer, Ver. Leoclides Bisognin e Ver. Valdomiro Bozó
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 DOCUMENTO ASSINADO POR: EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 - GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 - GERALDO
 HARDI WEISHEIMER:71784543934 - LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN:17904684004 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907
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planejar e/ou assessorar projetos arquitetônicos, ambientais e de infraestrutura em 
áreas físicas ou imóveis destinados à assistência, ensino e/ou pesquisa na área da 
saúde;
i) Promover e manter o ensino e a pesquisa, nas áreas das ciências da 
saúde, apoiando a investigação científica, contribuindo para a qualificação profissional, 
bem como desenvolver atividades de ensino na área de assistência à saúde, 
tecnologias em saúde e gestão de organizações e sistemas de saúde nos níveis de 
ensino médio, graduação e pósgraduação "lato e stricto sensu"; 
j) Promover e ministrar cursos, palestras, congressos, seminários, 
simpósios e conferências, produzir e disponibilizar material didático e científico, assim 
como tecnologias na área das ciências da saúde; 
k) Fomento e promoção de publicações com matérias concernentes aos 
objetivos do IDEAS; 
l) Desenvolver e publicar métodos pedagógicos de ensino e educação 
nas áreas de atuação; 
m) Captação de recursos junto a instituições nacionais e internacionais 
para financiamento de projetos e/ou programas próprios ou de outras entidades com 
objetivos semelhantes aos do IDEAS;
n) Cooperação e desenvolvimento de quaisquer outras atividades 
correlatas, inclusive com outras organizações e/ou instituições com objetivos similares; 
o) Adotar práticas de planejamento sistemático de ações, mediante 
instrumentos de orçamentação, avaliação e acompanhamento das ações;
p) Prestar serviços na área de odontologia, em conjunto com a medicina.
Razões pelas quais peço aos ilustres vereadores a aprovação deste 
projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 7 de março de 2024.
DUDU BARBOSA GABRIEL BAIERLE
Vereador Vereador
GERALDO WEISHEIMER LEOCLIDES BISOGNIN VALDOMIRO BOZÓ
Vereador Vereador Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Nº PROC.: 00000 - PL 023/2024 - AUTORIA: Ver. Dudu Barbosa, Ver. Gabriel Baierle, Ver. Geraldo Weisheimer, Ver. Leoclides Bisognin e Ver. Valdomiro Bozó
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 DOCUMENTO ASSINADO POR: EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 - GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 - GERALDO
 HARDI WEISHEIMER:71784543934 - LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN:17904684004 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907