materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2024
Referenda o 41º Termo de Compromisso e 
Responsabilidade celebrado entre a Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e o 
Município de Toledo, visando a ampliação do 
sistema de esgotamento sanitário para 
atendimento do Loteamento Residencial Lote 
Social.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o 41º Termo de Compromisso e 
Responsabilidade celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR - e o Município de Toledo, visando a ampliação do sistema de esgotamento 
sanitário para atendimento do Loteamento Residencial Lote Social.
Art. 2º - Fica referendado o 41º Termo de Compromisso e 
Responsabilidade celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR - e o Município de Toledo, cujo objeto é estabelecer as condições para a 
ampliação do sistema de esgotamento sanitário, para atendimento do Loteamento 
Residencial Lote Social, através de trabalhos em regime de parceria urbana.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 14 de março de 2024.
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
GERALDO WEISHEIMER VALTENCIR CARECA
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidente
VALDOMIRO BOZÓ GENIVALDO JESUS
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Nº PROC.: 00000 - PR 003/2024 - AUTORIA: Mesa
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 9057999002D05737703C4576C66D689B CODIGO DO DOCUMENTO: 052040
 DOCUMENTO ASSINADO POR: EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 - GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997
 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 83/2024-GAB, de 8 de março de 2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, que encaminha Termo de Compromisso e 
Responsabilidade para referendo;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3º do artigo 125 do 
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo 
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou 
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Considerando que os investimentos a serem realizados estão estimados 
em R$ 753.127,00, através de recursos próprios da SANEPAR e do Município, assim 
distribuídos: R$ 308.148,91 de responsabilidade da SANEPAR a serem aplicados na 
aquisição de materiais hidráulicos e equipamentos previstos no projeto e 
R$ 444.978,09 de participação do Município relativo a aquisição e aplicação dos 
insumos (materiais de construção civil) e mão de obra disponibilizada, com 
ressarcimento por parte da SANEPAR;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação 
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 14 de março de 2024.
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
GERALDO WEISHEIMER VALTENCIR CARECA
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidente
VALDOMIRO BOZÓ GENIVALDO JESUS
Primeiro-secretário Segundo-secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Nº PROC.: 00000 - PR 003/2024 - AUTORIA: Mesa
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 9057999002D05737703C4576C66D689B CODIGO DO DOCUMENTO: 052040
 DOCUMENTO ASSINADO POR: EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 - GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997
 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907