materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2024
Referenda o Termo de Disposição Funcional 
celebrado entre a Secretaria de Estado da 
Justiça e Cidadania do Paraná - SEJU - e o 
Município de Toledo, visando a disponibilização 
de servidor.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Disposição Funcional
celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná - SEJU - e 
o Município de Toledo, visando a disponibilização de servidor.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Disposição Funcional celebrado 
entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná - SEJU - e o Município 
de Toledo, cujo objeto é a disponibilização do servidor Givanildo Dallabrida, ocupante 
do cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, para prestar serviços junto à 
SEJU.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 14 de março de 2024.
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
GERALDO WEISHEIMER VALTENCIR CARECA
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidente
VALDOMIRO BOZÓ GENIVALDO JESUS
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Nº PROC.: 00000 - PR 005/2024 - AUTORIA: Mesa
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 48A7FCB6E9275F8C02E59108404F90BA CODIGO DO DOCUMENTO: 052046
 DOCUMENTO ASSINADO POR: EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 - GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997
 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 87/2024-GAB, de 8 de março de 2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, que encaminha Termo de Disposição Funcional 
para referendo;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3º do artigo 125 do 
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo 
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou 
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação 
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 14 de março de 2024.
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
GERALDO WEISHEIMER VALTENCIR CARECA
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidente
VALDOMIRO BOZÓ GENIVALDO JESUS
Primeiro-secretário Segundo-secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Nº PROC.: 00000 - PR 005/2024 - AUTORIA: Mesa
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 48A7FCB6E9275F8C02E59108404F90BA CODIGO DO DOCUMENTO: 052046
 DOCUMENTO ASSINADO POR: EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 - GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997
 - VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907