materia nº 27/2024

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2024, e altera a Lei nº
2.727/2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2024, e altera a Lei nº 2.727/2024.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024:
| - crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.334.357,17 (vinte e
três milhões trezentos e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e
dezessete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOJATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANT POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .R$ 160.000,00
00960 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 160.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 323.450,58
21250 10245 1005/3/99/1/1 CONV SEAB Nº 554-2021 IMPL DE UM BANCO DE ALIMENTOS........ R$ 323.450,58
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-018 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01220 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 20.850,00
.R$ 20.850,00
PROJETOI/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......... testaram R$ 140,00
21210 10248 1005 / 3/99/1/1 CONV SEDU 284-21 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - VEÍCULO.. R$ 140,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-050 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA
GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 8.000,00
03490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. 8.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. 2.000,00
03510 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE 07.001 - 14.243.0015.6-051 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
03590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 20.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE .R$ 23.076,16
03610 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 23.076,16
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA... 10.060,16
03630 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres). 10.060,16
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 47.689,31
03640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 47.689,31
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-054 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
03790 000 0/1/7/
3.3.90.30.00.00 MA
03800 000 0/1/7/
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCO
03810000 0/1/7/
3.3.90.34,00.00 OU
03820 0000/1/7/
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA............
03840 000 0/1/7/
3.3.90.39.00.00 OU
03850 0000/1/7/
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-
ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MA
03980 000 0/1/7/
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
04020 000 0/1/7/
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ........
04040 000 0/1/7/
3.3.90.39.00.00 OU
04050 000 0/1/7/
0/0 Recursos Ordinários (Livres).
ERIAL DE CONSUMO..............
0/0 Recursos Ordinários (Livres).
0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. K
RAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
0/0 Recursos Ordinários (Livres).
0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0/0 Recursos Ordinários (Livres)
ERIAL DE CONSUMO
0/0 Recursos Ordinários (Livres).
0/0 Recursos Ordinários (Livres).
0/0 Recursos Ordinários (Livres).
ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0/0 Recursos Ordinários (Livres)
055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA PARA
8.000,00
8.000,00
20.000,00
20.000,00
2.000,00
2.000,00
11.538,08
11.538,08
5.030,08
5.030,08
20.000,00
20.000,00
167.480,98
167.480,98
70.903,56
70.903,56
61.821,67
61.821,67
220.000,00
220.000,00
PROJETOJATIVIDADE 07.002 - 14.244.0018.2-056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA DE JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04120 0000/1/7/
3.3.90.39.00.00 OU
04160 000 0/1/71
0/0 Recursos Ordinários (Livres). ;
ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0/0 Recursos Ordinários (Livres).....
.R$
.R$
.R$
R$
40.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
PROJETOIATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04220 0000/1/7/
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.244.0019.2.. (
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04280 0000/1/71
0/0 Recursos Ordinários (Livres).....
0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$
R$
212.400,00
212.400,00
058 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA MULHERES
R$
R$
70.000,00
70.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-060 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA IMIGRANTES
E OUTROS GRUPOS VULNERABILIZADOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04350 0000/1/7/
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0/0 Recursos Ordinários! (LiyIES), iara smiirieceçgoreviavesvurreicrsensaseesrercio emmenervmess
04380 0000/1/7/
0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$
R$
R$
R$
20.000,00
20.000,00
120.000,00
120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADM ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
05740 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
PROJETO/ATIVIDA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...
21290 208 1011/9/1/6/18 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE......
DE 09.002 - 12.306.0024.6-076 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
06110 1042 1042/9/1/6/0 Transf FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) .
PROJETO/ATIVIDA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
06240 193 1013/9/1/5/18 Transferência SEED Transporte Escolai
06250 1043 1043/9/1/6/0 Trans
DE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTE ESCOLAR
E va
.R$
FNDE - Refer ao Progr Nac de Apoio ao Transp Escolar (PNATE) . R$
1.100,00
1.100,00
171.254,28
0,16
171.254,12
112.168,15
3.586,11
108.582,04
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 68.604,21
21300 1061 1061/1/1/0/0 Rec não vinculados da compensaç: p 68.604,21
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 196.826,70
06630 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 196.826,70
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA... 188.997,72
06710 107 107/99/1/0/0 Salário-Educação..... 188.997,72
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCE 243.975,81
06720 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 17.188,63
21260 1056 1/1/0/0/0 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS — Art. 5º, Inciso V, EC nº R$ 8.182,97
21270 1057 1/7/0/0/0 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS — Art. 5º, Inciso V, ECnºR$ | 218.604,21
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 837.885,73
06830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 149.188,00
06860 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 538.697,73
21310 1061 1061/1/1/0/0 Rec não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação. R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE R$ 69.220,08
07090 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. .R$ 69.220,08
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA .R$ 66.404,63
07170 107 107/99/1/0/0 Salário-Educação.... .R$ 66.404,63
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 27237119
07300 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. R$ 172.371,19
07320 107 107/99/1/0/0 Salário-Educação.... .. R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.5-086 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 753.695,49
07900 10051 1006/3/1/1/2 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI's Jd, Conc e VI. Pion .. 753.695,49
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 855,12
08090 1041 1041/9/1/6/0 Transf FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) . 855,12
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 226.395,21
08120 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .. 30.045,28
08130 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 196.349,93
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA... 180.718,72
08200 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 180.718,72
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA 250.000,00
08330 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... 100.000,00
08350 107 107/99/1/0/0 Salário-Educação 150.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRAT E GESTÃO DAS POLÍTICAS ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 695.848,12
09390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............. 695.848,12
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 178.842,00
09440 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 178.842,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 651.118,00
21220 10300 1016 / 12/99/0/0 EMENDA 202338360004 - TRANSF ESPECIAL — DEP PAULO. 401.118,00
21230 10301 1016/12/99/0/0 EMENDA 202318760005 - TRANSF ESPECIAL .... 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-102 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS /
RENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
09750 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
.R$ 583.475,00
.R$ 583.475,00
PROJETOIATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-106 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
- AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............useseasees R$ 201.400,00
09980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 201.400,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-117 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
10380 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Li
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
10400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 37.546,40
.R$ 37.546,40
R$ 149.278,62
R$ 149.278,62
PROJETOIATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 3.000,00
10580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 3.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-120 DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10730 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
vo R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-126 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 97.802,21
11290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 97.802,21
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA........ 47.360,54
11320 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 47.360,54
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-129 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11680 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços
R$ 710.000,00
«R$ 710.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-139 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............ items R$ 9.805.570,95
12370 10275 1009/5/99/3/15 OPER CRED CAIXA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUT - FINISA. R$ 9.805.570,95
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-140 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.5.67.82.00.00 APORTE DE RECURSOS PELO PARCEIRO PUBLICO EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO
DECORRENTE DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP........... sms R$ 1.590.000,00
12420 507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art 149. A, CF meses R$ 1.590.000,00
ir ra 13.006 - 15.452.0039.2-147 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
12790 507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
R$ 444.000,00
R$ 444.000,00
149-A, CF.
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-151 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
13170 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ..
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-154 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
13560 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. .R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............ .R$ 100.000,00
13760 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 220.000,00
14080 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. 90.000,00
14120 10264 518/9/2/5/20 TRANSF SESA INVESTIM PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO RES... R$ 130.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15740 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 300.000,00
.R$ 300.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO............. iss R$ 300.000,00
16110 10281 1064/9/2/6/20 ASSISTÊNCIA FINANC, DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEM PISO... R$ 300.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
16250 303 303/1/2/07/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ..
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................
16470 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ..
200.000,00
-R$ 200.000,00
-R$ 300.000,00
R 300.000,00
50.000,00
50.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-167 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO “R$ 200.000,00
16670 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. -R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
16740 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 100.000,00
4,4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
16810 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3,90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE R$ 1.600,00
18250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..... .R$ 1.600,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN
: R$ 150.000,00
21240 10301 1016/12/99/0/0 EMENDA 202318760005 - TRANSF ESPECIAL
+. R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-178 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
18510 509 509/99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-181 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7 R$ 32.669,21
21280 10039 1008 /3/99/2/12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO .R$ 32.669,21
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.1-204 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 279.932,50
20300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 279.932,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...............semsms R$ 23.334,357,17
Il - crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), mediante a inclusão da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTOR
15921 0000/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 25.000,00
.R$ 25.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............. estames R$ 25.000,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
| - cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETOI/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
00440 10248 1005 /3/99/1/1 CONV SEDU 284-21 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Vi
140,00
140,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PRÓPR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 20.850,00
01160 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 20.850,00
PROJETOI/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA ,
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04220 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres).
.R$ 160.000,00
«R$ 160.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO vo R$ 1.100,00
06510 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. 1.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-117 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 186.825,02
10410 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 186.825,02
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIDERSOP
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 54.673,15
11200000 0/1/7010 Recursos Ordinários (Livres)........................... 54.673,15
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUB) 75.500,00
11220000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............iii 75.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-126 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 427.989,60
11340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 17.989,60
11360 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .. 410.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................. sis R$ 25.000,00
15960 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............... sitemeter R$ 25.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES .......... ER a RR RO R$ 300.000,00
16070 10281 1064/9/2/6/20 ASSISTÊNCIA FINANC. DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEM PISO.. R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.600,00
18230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 1.600,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............scsmsm R$ 1.253.677,77
Il - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.645.874,25
(três milhões seiscentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e
vinte e cinco centavos);
b) fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no
valor de R$ 302.416,47 (trezentos e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e
quarenta e sete centavos);
c) fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor
de R$ 462.396,71 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais
e setenta e um centavos);
d) fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 1.224.818,80 (um milhão
duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos);
e) fonte 193 - Transferência SEED Transporte Escolar, no valor de R$
3.586,11 (três mil quinhentos e oitenta e seis reais e onze centavos);
f) fonte 208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no
valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos);
9) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor
de R$ 1.190.000,00 (um milhão cento e noventa mil reais);
ra
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
h) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
i) fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,
CF, no valor de R$ 2.034.000,00 (dois milhões e trinta e quatro mil reais);
j) fonte 509 — Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais);
k) fonte 511 - Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais);
1) fonte 1041 - Transferência FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), no valor de R$ 855,12 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos);
m) fonte 1042 - Transferência FNDE - Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 171.254,12 (cento e setenta e um mil
duzentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos);
n) fonte 1043 - Transferência FNDE - Referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 108.582,04 (cento e oito mil
quinhentos e oitenta e dois reais e quatro centavos);
o) fonte 1056 - Auxílio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS —
Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 — Recursos Educação, no valor de R$ 8.182,97 (oito
mil cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos);
p) fonte 1057 - Auxílio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS —
Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 — Recursos Livres, no valor de R$ 218.604,21
(duzentos e dezoito mil seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos);
q) fonte 1061 - Recursos não vinculados da compensação de impostos -
Recursos Educação, no valor de R$ 218.604,21 (duzentos e dezoito mil seiscentos e
quatro reais e vinte e um centavos);
r) fonte 10039 - REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO,
no valor de R$ 32.669,21 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte
e um centavos);
s) fonte 10051 - Transferência FNDE Progr PAC 2 - Construção CMEI's
Jd. Concórdia e VI. Pioneiro, no valor de R$ 753.695,49 (setecentos e cinquenta e três
mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos);
t) fonte 10245 - CONV SEAB Nº 554-2021 IMPLANTAÇÃO DE UM
BANCO DE ALIMENTOS, no valor de R$ 323.450,58 (trezentos e vinte e três mil
quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
u) fonte 10264 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O
TRANSPORTE SANITÁRIO RES 769/2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais);
v) fonte 10275 - OPER CRED CAIXA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUT — FINISA, no valor de R$ 9.805.570,95 (nove milhões oitocentos e
cinco mil quinhentos e setenta reais e noventa e cinco centavos);
w) fonte 10300 - EMENDA 202338360004 — TRANSF ESPECIAL — DEP
PAULO, no valor de 401.118,00 (quatrocentos e um mil cento e dezoito reais); e
x) fonte 10301 - EMENDA 202318760005 — TRANSF ESPECIAL, no
valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais). '
Par Ad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - A Leinº 2.727, de 12 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º...
a)...
6. fonte 1063 - TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC -
LEI 14.399/2022, no valor de R$ 1.106.277,93 (um milhão cento e seis mil duzentos e
setenta e sete reais e noventa e três centavos);
Parágrafo único - Fica revogada a alínea “b” do inciso | do artigo 3º da
Lei nº 2.727, de 12 de março de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de março de 2024.
E
É sy
LUIS ADALBERT UNITTI PAGNUSSATT
BR O/DOMUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 15 de março de 2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2024, e altera a Lei nº 2.727/2024”.
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária para a
contratação de empresa especializada em auditoria, na Secretaria da Saúde,
para atendimento à Lei nº 2.712/2023.
A abertura do crédito adicional suplementar, por outro lado,
justifica-se para atender requisições das seguintes secretarias:
| - da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural e de Serviços
Públicos: para a execução de obras de infraestrutura urbana com recursos de
superávit financeiro de exercícios anteriores da Operação de Crédito com a
Caixa para o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, aporte
da Parceria Público Privada da iluminação pública, e para a aquisição de sêmen
e nitrogênio líquido;
Il - da Secretaria da Educação: inclusão de recursos de superávit
financeiro de exercícios anteriores para a manutenção de piscinas, da merenda
escolar e do transporte escolar, assim como para atender a obra do CMEI do
Jardim Concórdia e para a aquisição de equipamentos e materiais de consumo
para as CMEI's e Escolas;
Ill - da Secretaria da Saúde: inclusão de recursos de superávit
financeiro de exercícios anteriores para atender ao credenciamento de
instituições de acolhimento de pacientes usuários de álcool e outras drogas.
Além disso, serão incluídos recursos para aquisição de veículos para uso da
Secretaria, equipamentos e materiais de consumo para as Unidades de Saúde,
UPA e PAM, e manutenção de serviços nesses locais. Ademais, nessa
Secretaria será incluído recurso de superávit para a ampliação/obra de
banheiros na sede do Setor de Endemias;
IV - da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana: inclusão de
recursos objetivando a manutenção do Programa “Toledo é+Mobilidade” e para
a aquisição de viaturas e mobiliários para atender as atividades inerentes à
Secretaria;
V - da Secretaria de Assistência Social: inclusão de recursos de
superávit financeiro de exercícios anteriores para a execução da ampliação do
CRAS V; N
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI - da Secretaria da Administração: inclusão de recursos de
superávit financeiro de exercícios anteriores do Convênio com a SEAB, para
continuidade da implantação do Banco de Alimentos. Já a adequação do
orçamento é necessária para aquisição de pequenos materiais de consumo e
manutenção dos serviços patrimoniais;
VII - da Secretaria do Meio Ambiente: inclusão de recursos de
superávit financeiro de exercícios anteriores para atender a manutenção dos
serviços de coleta seletiva e coleta de lixo orgânico, aquisição de ração e para
atender ao serviço de vigilância no aterro sanitário;
VIII - da Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher,
Família e Desenvolvimento Humano: inclusão de recursos de superávit
financeiro para a manutenção das atividades inerentes a essa Secretaria, como
curso pré-vestibular, casamento coletivo, eventos, além da suplementação da
Secretaria da Administração, para a confecção dos lanches ofertados nos
Centros da Juventude;
IX - da Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e
Desenvolvimento Econômico: adequação dos recursos do orçamento do
Aeroporto Municipal para a contratação dos serviços de operação e
manutenção da EPTA.
Por fim, faz-se necessária uma retificação na identificação de uma
das fontes de recursos indicada no inciso | do artigo 3º da Lei nº 2.727, de 12
de março de 2024, tendo em vista que a mencionada na alínea “b” daquele
inciso (fonte 1063) não se trata de repasse financeiro, como informado, mas de
superávit financeiro de exercícios anteriores. Em vista disso, a alínea “b” passa
[OR
a ser o item 6 da alínea “a”, revogando-se, por conseguinte, a alínea “b”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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