materia nº 30/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2024 
Declara de utilidade pública municipal o 
Moto Clube Brothers do Asfalto. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública municipal o Moto 
Clube Brothers do Asfalto. 
Art. 2º - Fica declarado de utilidade pública o Moto Clube Brothers 
do Asfalto, situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 1920, Jardim Porto 
Alegre, CEP 85.906-230, associação civil de direito privada, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 37.417.118/0001-20, com sede e foro no Município e 
Comarca de Toledo, Estado do Paraná. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 22 de março de 2024. 
DUDU BARBOSA
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
O Moto Clube Brothers do Asfalto, fundado em 6 de maio do ano de 
2020, se constitui como associação civil, sem fins lucrativos, com autonomia 
administrativa e financeira e prazo de duração indeterminado, sendo regido por 
Estatuto Social e pela Legislação pertinente. O Moto Clube Brothers do Asfalto tem 
sede e foro em Toledo/PR, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 
1920, Jardim Porto Alegre, CEP 85.906-230, sendo devidamente cadastrada e 
registrada sob o seguinte CNPJ de nº 37.417.118/0001-20, que vem desenvolvendo 
com muita dedicação todas as importantes finalidades e objetivos previstos no 
Estatuto Social conforme consta da documentação que acompanha o Projeto de Lei. 
O Moto Clube Brothers do Asfalto tem como finalidade e objetivos gerais 
de execução de sua vocação buscar a fraternidade entre motociclistas em geral, 
promover viagens, reuniões e eventos ligados ao motociclismo, no Brasil e no exterior, 
empreender atividades e eventos educativos e culturais, destinados a filantropia e de
ajuda às pessoas carentes. O Moto Clube reúne seus membros e convidados 
semanalmente na “Chácara Gramixinga”, estando sempre de portas abertas nestas 
reuniões, nas quais são discutidos assuntos diversos, inclusive de cunho social, 
buscando meios pelos quais o Moto Clube participe de campanhas na sociedade e 
promova um bem comum. 
Ligados pelo amor às motos e ao motociclismo os membros do Moto 
Clube Brothers do Asfalto, entendem necessário e desenvolvem atividades educativas 
e culturais com o intuito de conscientizar a sociedade em geral sobre as normas e 
boas condutas no trânsito de nossa cidade. Além disso, promovem ações 
beneficentes dentre elas: 
 - Campanha anual do agasalho; 
 - Campanha anual do Natal Solidário (entrega de doces e brinquedos 
nos bairros mais carentes); 
 - Arrecadação de alimentos e cestas básicas para distribuição de 
famílias carentes; 
 - Doação de alimentos para Embaixada Solidaria; 
 - Doação de leite para o Hospital Bom Jesus. 
Atualmente o Moto Clube Brothers do Asfalto está engajado na 
campanha contra o mosquito da Dengue, demonstrando seu compromisso com o bem 
social. 
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No campo de eventos o Moto Clube Brothers do Asfalto realiza o 
encontro internacional de motociclistas, que atrai milhares de motociclistas de todo 
Brasil e do Mercosul, divulgando nosso município e contribuindo com o 
desenvolvimento econômico, sobretudo no ramo hoteleiro e de restaurantes. 
O Moto Clube Brothers do Asfalto induvidosamente é uma associação 
inserida e participativa na nossa sociedade. Seus membros são pessoas 
representativas no município, que determinam a credibilidade do Moto Clube.
Evidentemente por tudo exposto, está demonstrado a importância e a utilidade pública 
desta instituição, razão pela qual este vereador propõe o presente Projeto de Lei para 
que o Moto Clube Brothers do Asfalto se torne entidade de utilidade pública e continue 
em parceria com o Poder Público desenvolver suas atividades e o bem comum. 
 
Razões pelas quais peço aos ilustres vereadores a aprovação deste 
Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 22 de março de 2024. 
DUDU BARBOSA
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR DUDU BARBOSA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO - PARANÁ 
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 6D74285EB266DEC415F6C2F8320FE811 CODIGO DO DOCUMENTO: 052129
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
PL 030/2024
AUTORIA: Ver. Dudu Barbosa
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951
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-- FIM --