| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público municipal a receber em doação, com encargo, imóvel situado na localidade de Km 41, neste Município, e procede à respectiva afetação. |
| native_id | 19956 |
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Inserido por ARLETE SUZANA DALMASO KERSCHER em: 20/03/2024 16:41:21. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: ANDRIWS TODESCHINI PRESTES em 20/03/2024 16:45:19. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-assinado/entidade/136, com o código: d6c78047-adb6-4153-a8c9-be01d0fd336f MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Departamento de Patrimônio PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN” Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 – Toledo/ PR – (45) 3055-8804 www.toledo.pr.gov.br Toledo, 19 de março de 2024. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 19/2024 De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais Para: Assessoria Jurídica Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a receber a Doação de imóvel, conforme descrito abaixo: Considerando o pedido protocolizado sob número 28139/2022, de 27 de junho de 2022, da Associação de Moradores do KM 41; solicitando a regularização do campo de futebol da comunidade do KM 41; Considerando que tal imóvel configura a Chácara nº 216, com área de 12.000,00m², a ser desmembrado do Lote Rural nº 46.A, do 10º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 200.475,00m², objeto da matrícula nº 21699 do 1º Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Toledo; Considerando que tal área já vem sendo utilizada a longo tempo pela comunidade local do KM 41 para atividades esportivas, na qual se encontra instalado um campo de futebol, denominado Campo de Futebol do KM 41; Considerando que, a doação em favor do Município possibilita que o mesmo possa investir recursos para melhorias do espaço esportivo em favor da comunidade; Reiteramos o pedido inicial de elaboração de projeto de lei, uma vez que a área doada será incorporada ao Patrimônio do Município de Toledo, afetada como bem público, destinada a atividades esportivas. Respeitosamente, Andriws Todeschini Prestes Secretário de Administração Inserido por ARLETE SUZANA DALMASO KERSCHER em: 20/03/2024 16:41:21. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: ANDRIWS TODESCHINI PRESTES em 20/03/2024 16:45:19. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 1013/2020. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-assinado/entidade/136, com o código: d6c78047-adb6-4153-a8c9-be01d0fd336f Assinaturas Página: 1 9550/2024 - 19 - Procuradoria Geral - Projeto de Lei doação KM 41.pdf 20/03/2024 16:41:21 Documento: Data: Assinatura avançada realizada por: ANDRIWS TODESCHINI PRESTES em 20/03/2024 16:45:19. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com o código d6c78047-adb6-4153-a8c9-be01d0fd336f Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www.cartoriospr.com.br/validador o CNS: 08.840-1 e o código de verificação do documento: SQU42X Consulta disponível por 30 dias Página: 1/4 Documento Assinado Digitalmente MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO CPF: 29924618904 - 08/03/2024 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www.cartoriospr.com.br/validador o CNS: 08.840-1 e o código de verificação do documento: SQU42X Consulta disponível por 30 dias Página: 2/4 Documento Assinado Digitalmente MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO CPF: 29924618904 - 08/03/2024 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www.cartoriospr.com.br/validador o CNS: 08.840-1 e o código de verificação do documento: SQU42X Consulta disponível por 30 dias Página: 3/4 Documento Assinado Digitalmente MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO CPF: 29924618904 - 08/03/2024 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www.cartoriospr.com.br/validador o CNS: 08.840-1 e o código de verificação do documento: SQU42X Consulta disponível por 30 dias Página: 4/4 Documento Assinado Digitalmente MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO CPF: 29924618904 - 08/03/2024 CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: F210A041B522A6885F12E436F4C701EB CODIGO DO DOCUMENTO: 052160 VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf PL 035/2024 AUTORIA: Poder Executivo