materia nº 37/2024

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2024.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 9.231.394,91 (nove milhões duzentos e trinta e um mil
trezentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
Suplementar
|| Códigos Descrição : Ê Valor
02 GABINETE DO PREFEITO |
02.001 GABINETE DO PREFEITO
24.131.0004.2011 [GESTÃO DAS POLÍTICAS DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 | |MATERIAL DE CONSUMO
580 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00)
4.4.90.52.00.00 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
660 00000-Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00)
SUBTOTAL 80.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
04.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONTÁBIL
E FINANCEIRO
28.846.0009.0030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE
CONVENIOS E CONGÊNERES, RECEITAS
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
21320 10215-FEAS - Fundo Estadual de Assistência 132,39
Social - Incentivo Benefício Eventual -
COVID19
SUBTOTAL 132,39
07 SECRETARIA DE POLÍT. PARA INFÂNCIA,
JUVENT., MULHER, FAMÍLIA E DESENV.
HUMANO
07.001 GABINETE DA SECRETARIA POLÍT. P/
INFÂNCIA, JUVENT., MULHER, FAMÍLIA E
DES.HUMANO
14.243.0015.6051 [MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.40.00.00 [SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
3650 [p0000-Recursos Ordinários (Livres) 3.115,20]
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
14.244.0015.2054
GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
3860 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.557,60)
07.002 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
14.243.0018.6055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
POLÍTICA PARA ADOLESCENTES
3.3.90.40.00.00 | |SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
4060 00000-Recursos Ordinários (Livres) 3.115,20
07.005 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO
14.241.0017.2063 |FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS
PARA PESSOA IDOSA - FMDI
3.3.50.41.00.00 [CONTRIBUIÇÕES
4520 10278-TRANSF. FIPAR/PR - INCENTIVO ILPI - 16.227,88
DELIBERAÇÃO Nº 16/2022 - CEDI/PR
4.4.50.41.00.00 | |CONTRIBUIÇÕES
4530 10278-TRANSF. FIPAR/PR - INCENTIVO ILPI -| 16.227,88
DELIBERAÇÃO Nº 16/2022 - CEDI/PR
SUBTOTAL 40.243,76)
09 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
12.361.0024.6079 [TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 |PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
6200 00000-Recursos Ordinários (Livres) 800.000,00]
12.361.0024.6080 [MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 [OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
6610 00000-Recursos Ordinários (Livres) 225.799,75)
12.365.0024.6082 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
PRE-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
7070 00000-Recursos Ordinários (Livres) 76.215,06)
3.3.90.39.00.00 |JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
7180 00000-Recursos Ordinários (Livres) 115.038,93)
09.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.6087 |ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
CMEIs
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
[TERCEIRIZAÇÃO
8110 00000-Recursos Ordinários (Livres) 221.935,44
SUBTOTAL 1.438.989,18]
13 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
E URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS
13.006 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
15.452.0039.2147
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
PUBLICA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
12760 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.406.136,66
3.3.90.39.00.00 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
12780 00000-Recursos Ordinários (Livres) 769.773,07
| SUBTOTAL 3.175.909,73]
KE SECRETARIA DA SAÚDE
14.001 GABINETE DA SECRETARIA DA SAÚDE
10.122.0002.2148 [GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS - GAB SECR SAUDE
3.3.90.14.00.00 |DIÁRIAS - CIVIL
12850 00000-Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00)
3.3.90.39.00.00 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
[12880 00000-Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00)
14.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0040.2154 |IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID
DE SAUDE
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
[TERCEIRIZAÇÃO
13660 00000-Recursos Ordinários (Livres) 388.446,58]
10.302.0042.2166 |MANUTENÇÃO UNID. PRONTO
ATENDIMENTO
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
16260 00000-Recursos Ordinários (Livres) 104.626,76
10.302.0042.2167 |MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
MUNICIPAL
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
[TERCEIRIZAÇÃO
|t6680 00000-Recursos Ordinários (Livres) 39.839,74
10.122.0002.2149 JAPOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.90.36.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
12930 00000-Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
3.3.90.39.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
[PESSOA JURÍDICA
12940 00000-Recursos Ordinários (Livres) 12.000,00)
10.302.0042.2164 [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
MENTAL
3.3.90.39.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
15740 00000-Recursos Ordinários (Livres) 67.905,75)
10.302.0042.2166 |[MANUTENÇÃO UNID. PRONTO
ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
16340 00000-Recursos Ordinários (Livres) 451.472,41
10.302.0042.2167
MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
16730 00000-Recursos Ordinários (Livres) 120.225,34]
10.304.0043.2170 |MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00.00 |JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
17240 00000-Recursos Ordinários (Livres) 36.535,62]
10.301.0040.2155 |AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
14120 10264-TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA 1.450.000,00
O TRANSPORTE SANITÁRIO RES 769/2019
SUBTOTAL 2.700.052,20
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.242.0053.2191 [COFINANCIAMENTO DA REDE
SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR DE PSB E
PSE DE MAC PARA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 [CONTRIBUIÇÕES
19200 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 8.391,40
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
21330 10304-TRANSF CEAS/PR - INCENT 50.000,00
RESIDENCIA INCLUSIVA - DELIB. 65/2023
08.243.0049.6195 |JATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSE MAC PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 |MATERIAL DE CONSUMO
19510 10112-Transferência FEAS Serviços de 25.037,19
Acolhimento para Crianças, Adolescentes e
Jovens
08.242.0053.2192 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PN
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EIXOS
DE PSB E PSE
3.3.90.30.00.00 |MATERIAL DE CONSUMO
19240 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 43.911,12
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.0052.2205 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 — |MATERIAL DE CONSUMO
20350 10262-TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 1.950,06)
- LEI Nº 14.284/2021
08.244.0046.2200 |MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA
(ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
[TERCEIRIZAÇÃO
19960 00000-Recursos Ordinários (Livres) 3.159,56)
08.241.0048.2189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
19080 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 44.075,44]
Social Básica - SUAS
08.243.0050.6198
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
ae, a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
[TERCEIRIZAÇÃO
19820 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 65.993,14
Social Básica - SUAS
08.244.0052.2205 [ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
[TERCEIRIZAÇÃO
20380 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 60.271,99
Social Básica - SUAS
20390 10100-BLOCO FINANC. GESTÃO 17.774,72
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO
UNICO
08.243.0049.6195 |JATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSE MAC PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
19550 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 2.450,40
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.0051.2203 [ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC
PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 |OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
20190 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 32.113,57)
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.0052.2205 [ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.36.00.00 |JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
20420 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 10.381,36
Social Básica - SUAS
08.242.0053.2192 |JATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EIXOS
DE PSBE PSE
3.3.90.36.00.00 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
19300 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 16.000,00)
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.243.0049.6195 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSE MAC PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.36.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
19570 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 48.800,00]
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.241.0048.2189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.37.00.00 . |LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
19110 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 16.173,76
Social Básica - SUAS
08.243.0050.6198 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.37.00.00 |LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
19860 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 22.851,04
Social Básica - SUAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
08.244.0052.2205
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.37.00.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
20460 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 23.241,56)
Social Básica - SUAS
20470 10100-BLOCO FINANC. GESTÃO 21.122,64
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO
ÚNICO
08.242.0053.2192 |JATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EIXOS
DE PSBE PSE
3.3.90.37.00.00 | |LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
19320 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 14.353,52
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.0051.2203 JATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC
PARA INDIVIDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.37.00.00 | [LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
20220 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 11.620,76
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.0052.2205 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.37.00.00 | [LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
20480 10262-TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 21.022,64
- LEI Nº 14.284/2021
08.241.0048.2189 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 |JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
19130 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 3.017,12)
Social Básica - SUAS
08.243.0050.6198 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 |JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
19880 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 8.188,82]
Social Básica - SUAS
08.244.0052.2205 [ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
20500 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 5.333,19
Social Básica - SUAS
08.242.0053.2192 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À
PESSOAS COM DEFICIENCIA NOS EIXOS
DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
19340 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 587,36)
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.243.0049.6195 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSE MAC PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
19620 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 43.334,36]
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.0051.2203 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC
PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
20240 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 28.670,03
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.0052.2205 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
20540 10262-TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 1.136,08)
- LEI Nº 14.284/2021
3.3.90.40.00.00 | |SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
20560 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 16.380,00
Social Básica - SUAS
08.243.0049.6195 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSE MAC PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.40.00.00 |SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
19640 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 6.804,00
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.242.0053.2191 [COFINANCIAMENTO DA REDE
SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR DE PSB E
PSE DE MAC PARA PESSOA COM
[DEFICIÊNCIA
4.4.50.41.00.00 |[CONTRIBUIÇÕES
21340 10304-TRANSF CEAS/PR - INCENT 100.000,00)
RESIDENCIA INCLUSIVA - DELIB. 65/2023
08.241.0048.2189 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA IDOSOS
4.4.90.52.00.00 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
19170 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 30.000,00
Social Básica - SUAS
08.243.0050.6198 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.52.00.00 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
19920 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 68.065,99
Social Básica - SUAS
08.244.0052.2205 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO No EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.52.00.00 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
20610 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 90.000,00)
Social Básica - SUAS
20620 10100-BLOCO FINANC. GESTÃO 17.161,13]
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO
ÚNICO
20630 10101-BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO 15.160,49)
DO SUAS
08.242.0053.2192 [ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EIXOS
DE PSBE PSE
4.4.90.52.00.00 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
19380 10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE 60.000,00
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.243.0049.6195
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSE MAC PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00
19680
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
ERES |
10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
140.700,00)
08.244.0051.2203
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC
PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
20290
08.244.0052.2205
10146-BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
67.915,92
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
20650
10272-PROGRAMA FORTALECIMENTO DO
CADASTRO ÚNICO - PROCAD/SUAS
27.566,09
08.243.0050.6197
COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE
PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
[4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
19740
10280-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS
INDIVIDUAIS
73.171,56
08.242.0053.2192
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EIXOS
DE PSB E PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
21350
10304-TRANSF CEAS/PR - INCENT
RESIDENCIA INCLUSIVA - DELIB. 65/2023
163.101,10)
08.244.0052.2205
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
|4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
21360
10305-TRANSF CEAS/PR - INCENT
BENEFICIOS E SERVIÇOS DA PSB - DELIB.
50/2023
169.078,54]
SUBTOTAL
1.796.067,65
TOTAL
9.231.394,91
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
| - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
Anulação
| Códigos Descrição À | Valor.
02 [GABINETE DO PREFEITO
02.001 IGABINETE DO PREFEITO
24.131.0004.201 E DAS POLÍTICAS DE
1 COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00 pe SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
610 [p0000-Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
SUBTOTAL 80.000,00)
07 SECRETARIA DE POLÍT. PARA INFÂNCIA,
JUVENT., MULHER, FAMÍLIA E DESENV.
HUMANO
07.001 GABINETE DA SECRETARIA POLÍT. P/
INFÂNCIA, JUVENT., MULHER, FAMÍLIA E
DES.HUMANO
14.244.0015.105 |INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE
2 DESENVOLVIMENTO HUMANO
4.4.90.51.00.00 |OBRAS E INSTALAÇÕES
3680 00000-Recursos Ordinários (Livres) 7.788,00
SUBTOTAL 7.788,00
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.243.0050.619 |ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB
8 PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES -
FMAS
3.3.90.37.00.00 |LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
19860 10095-Bloco de Financiamento da Proteção 1.610,57
Social Básica - SUAS
08.244.0046.220 |MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND
[9 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
19990 00000-Recursos Ordinários (Livres) 3.159,56
SUBTOTAL 4.770,13
TOTAL 92.558,13
Il - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 5.864.951,11
(cinco milhões oitocentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais
e onze centavos);
b) fonte 10095 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica —
SUAS, no valor de R$ 462.362,84 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e
sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos);
, c) fonte 10100 - BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO, no valor de R$ 156.058,49 (cento e cinquenta e seis
mil cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos);
d) fonte 10101 - BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS, no
valor de R$ 15.160,49 (quinze mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos);
e) fonte 10112 -Transferência FEAS Serviços de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens, no valor de R$ 25.037,19 (vinte e cinco mil trinta e
sete reais e dezenove centavos);
f) fonte 10146 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE, no valor de R$ 525.652,44 (quinhentos e vinte e cinco mil
seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos);
g) fonte 10215 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo
Benefício Eventual - COVID19, no valor de R$ 125,46 (cento e vinte e cinco reais e
quarenta e seis centavos);
Ed
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
h) fonte 10262 -TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI Nº
14.284/2021, no valor de R$ 24.108,78 (vinte e quatro mil cento e oito reais e setenta
e oito centavos);
: i) fonte 10272 - PROGRAMA FORTALECIMENTO DO CADASTRO
UNICO - PROCAD/SUAS, no valor de R$ 27.566,09 (vinte e sete mil quinhentos e
sessenta e seis reais e nove centavos);
)) fonte 10278 - TRANSF. FIPAR/PR - INCENTIVO ILPI - DELIBERAÇÃO
Nº 16/2022 - CEDI/PR, no valor de R$ 32.455,76 (trinta e dois mil quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos);
k) fonte 10280 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
- EMENDAS INDIVIDUAIS, no valor de R$ 73.171,56 (setenta e três mil cento e
setenta e um reais e cinquenta e seis centavos);
1) fonte 10304 -TRANSF CEAS/PR - INCENT RESIDÊNCIA INCLUSIVA
- DELIB. 65/2023, no valor de R$ 300.901,10 (trezentos mil novecentos e um reais e
dez centavos); e
m) fonte 10305 -TRANSF CEAS/PR - INCENT BENEFICIOS E
SERVIÇOS DA PSB - DELIB. 50/2023, no valor de R$ 162.378,54 (cento e sessenta
e dois mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos);
Ill - recurso proveniente de excesso de arrecadação na fonte 10264 -
TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO RES
769/2019, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil
reais); e
IV - recursos provenientes de rendimentos financeiros nas seguintes
fontes:
a) fonte 10215 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo
Benefício Eventual - COVID19, no valor de R$ 6,93 (seis reais e noventa e três
centavos);
b) fonte 10304 - TRANSF CEAS/PR - INCENT RESIDÊNCIA INCLUSIVA
- DELIB. 65/20, no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais); e
c) fonte 10305 - TRANSF CEAS/PR - INCENT BENEFICIOS E
SERVIÇOS DA PSB - DELIB. 50/2023, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos
reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de março de 2024.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 21, de 27 de março de 2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária para
atender requisições das seguintes secretarias:
| - do Gabinete do Prefeito: adequação de recursos no orçamento para
compra de equipamentos e mobiliários, além da aquisição de software Adobe e
licenças do pacote Office;
Il - da Secretaria da Fazenda: inclusão de recursos de superávit
financeiro e de rendimentos visando à devolução de recursos da fonte 10215 - FEAS
- Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19;
HI - da Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família
e Desenvolvimento Humano: adequação de recursos para realização do Chamamento
Público conforme a Deliberação nº 16/2022 CEDI/PR e para a contratação de serviços
de telefonia móvel;
IV - da Secretaria da Educação: inclusão de recursos de superávit
financeiro de exercícios anteriores para pagamento do transporte escolar e serviços
com corte de grama;
V - da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços
Públicos: inclusão de recursos de superávit financeiro visando ao pagamento do
contrato de limpeza pública;
VI - da Secretaria da Saúde: inclusão de recursos de superávit financeiro
de exercícios anteriores e excesso de arrecadação na fonte 10264 — SESA, para
despesas com diárias, serviços de deslocamento, locação e manutenção para
Conselho Municipal de Saúde, além da aquisição de ambulâncias e pagamentos
referentes aos contratos de limpeza e corte de grama; e
VII - da Secretaria de Assistência Social: adequação dos recursos e
inclusão de superávit financeiro de exercícios anteriores, para atender os contratos de
limpeza, corte de grama, aluguel, reprografia, mão-de-obra para o CAD, além de
custos com a alimentação das crianças nas Casas Abrigo, incentivos para a residência
inclusiva e equipamentos em geral para a Secretaria.
itosamente,
Excelentíssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: B814C9D7596EA6337282119C8DA9FC60 CODIGO DO DOCUMENTO: 052179
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