materia nº 38/2024

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 214.330,57 (duzentos e
quatorze mil trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), mediante a
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
Suplementar
- Códigos II Descrição Valor
14 SECRETARIA DA SAÚDE
14.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2172 |MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
3.3.90.30.00.00 | |MATERIAL DE CONSUMO
21370 10311-TRANSF. SESA RES. 285/2024 - APOIO 214.330,57
FINANC. DENGUE ai
SUBTOTAL 214.330,57
TOTAL 214.330,57
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, serão utilizados,
no orçamento da administração direta, os recursos provenientes de transferências
financeiras na fonte 10311 - TRANSF. SESA RES. 285/2024 - APOIO FINANC. DENGUE,
no valor de R$ 214.330,57 (duzentos e quatorze mil trezentos e trinta reais e cinquenta e
sete centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 1º de abril de 2024.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 22, de 1º de abril de 2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária para
atender a Resolução SESA nº 285/2024, que autoriza o repasse de recursos
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, relativo ao
Apoio Financeiro para ações Emergenciais com ênfase em Dengue no Estado
do Paraná.
Respeitosamente,
E LUIS A TO BETO LUNITTI enonussar
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 17AA042B899F54BA127FB1E64F71AA26 CODIGO DO DOCUMENTO: 052195
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https:/toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
[=] ; [=] PL 038/2024