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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES,
O centro de Tradições Gaúchas Estância da Liberdade, de Toledo,
também designada pela sigla (C.T.G.), foi fundado em 23 de março de 2012, com
sede provisória na Rua Jurandir Dal Prá, n° 525, Vila Becker. É uma associação sem
fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado.
A Associação tem por finalidade principal o congraçamento entre as
entidades filiadas, estimulando o interesse geral da cultura gaúcha.
Representar a cultura gaúcha junto às autoridades e órgãos
desportivos e culturais.
Cumprir e fazer cumprir por todos os seus filiados a legislação
relativa à prática do tradicionalismo gaúcho, bem como a estrita aplicação das regras
e normas nas danças gaúchas.
Integram o presente projeto de lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual submetemos a apreciação do Plenário desta
Casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de março de 2013.
EUDES DALLAGNOL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°72/2013
Declara de utilidade pública o Centro de
Tradições Gaúchas Estância da Liberdade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade pública entidade toledana.
Art. 2° - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Tradições
Gaúchas Estância da Liberdade, organização jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro
no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de março de 2013.
EUDES DALLAGNOL
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
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