materia nº 39/2024

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no | orçamento-
programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 406.150,93 (quatrocentos e seis mil cento e
cinquenta reais e noventa e três centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
Suplementar
- Códigos * Descrição Valor
03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DA SECRETARIA DA
[ADMINISTRAÇÃO
08.244.0006.101 |RESTAURANTES POPULARES E
4 COZINHA SOCIAL
[4.4.90.51.00.00 JOBRAS E INSTALAÇÕES
21390 10279- Emenda 202240740002 - 160.700,65
Transferência Especial
SUBTOTAL 160.700,65
05 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO,
HABITAÇÃO E URBANISMO
05.004 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
URBANO
04.121.0011.203 [PLANEJAMENTO URBANO
9
3.3.90.40.00.00 [SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
2880 00000-Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
SUBTOTAL 8.000,00)
11 SECRETARIA DO AGRONEGÓCIO, DE
INOVAÇÃO, TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
11.002
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
20.608.0031.210
6
FOMENTO AS ATIVIDADES DAS
UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS -
AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
10010 00000-Recursos Ordinários (Livres) 6.340,28
21380 10310-CONVÊNIO MAPA Nº058202/2023 - 231.110,00)
AQUIS. EQUIPAMENTOS ESCOLA TEC.
AGRICOLA
SUBTOTAL 237.450,28
TOTAL 406.150,93
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
| - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
Códigos
05
Anulação
Descrição. a Valor
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO,
HABITAÇÃO E URBANISMO
05.004
04.121.0011.203
9
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
URBANO
PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
2850
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00)
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2870
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00)
SUBTOTAL
8.000,00)
11
SECRETARIA DO AGRONEGÓCIO, DE
INOVAÇÃO, TURISMO E o.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.003
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E
COMERCIO
23.695.0030.211
5
PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
10330
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.340,28)
SUBTOTAL
TOTAL
6.340,28)
14.340,28)
Il - recursos provenientes de superávit financeiro de exerc
anteriores na fonte 10279 - Emenda 202240740002 - Transferência Especial, no
valor de R$ 160.700,65 (cento e sessenta mil setecentos reais e sessenta e cinco
centavos); e
ícios
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
- MW - recursos provenientes de transferência financeira na fonte 10310
- CONVÊNIO MAPA Nº058202/2023 - AQUIS. EQUIPAMENTOS ESCOLA TEC.
AGRÍCOLA, no valor de R$ 231.110,00 (duzentos e trinta e um mil e cento e dez
reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de abril de 2024.
LUNITTI PAGNUSSATT
NICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 23, de 3 de abril de 2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2024.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária
para atender requisições das seguintes secretarias:
| - da Secretaria da Administração: inclusão de recursos de
superávit financeiro de exercícios anteriores no orçamento, para custear
a obra de adequação no entorno do Restaurante Popular do Jardim
Gisela;
Il - da Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo:
adequação no orçamento, para a contratação de serviços de telefonia
móvel;
III - da Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e
Desenvolvimento Econômico: adequação de recursos e inclusão de
superávit financeiro de exercícios anteriores no orçamento, para a
aquisição de equipamentos a serem disponibilizados para a Escola
Técnica Agrícola.
Respeitos
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 7BE04D035A53306D951461D19138BB4D CODIGO DO DOCUMENTO: 052229
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https:/toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf