materia nº 43/2024

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2024.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.832.683,18
(um milhão oitocentos e trinta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e
dezoito centavos), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e
fonte de recurso no orçamento da administração direta:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
04 SECRETARIA DA FAZENDA |
04.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE
CONTÁBIL E FINANCEIRO o!
28.846.0009.003 |DESPESAS DE EXERCÍCIOS
2 ANTERIORES
3.3.90.92.00.00 |DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2110 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.832.683,18
SUBTOTAL 1.832.683,18
TOTAL 1.832.683,18
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, será utilizado,
no orçamento da administração direta, o recurso proveniente de superávit financeiro
de exercícios anteriores na fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
1.832.683,18 (um milhão oitocentos e trinta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais
e dezoito centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de abril de 2024.
eee
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 26, de 15 de abril de 2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2024.
A abertura do crédito adicional em questão objetiva adequar
no orçamento o valor do déficit atuarial do FAPES, a ser amortizado no
ano de 2024, conforme reavaliação atuarial 2024, e nova Tabela de
Equacionamento, que acompanha o Projeto de Lei anexo à Mensagem nº
25, também desta data.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
RELATÓRIO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2023
DESCRIÇÃO SUPERÁVIT | VALOR ABERTO
0000 RECURSOS LIVRES 52.603.225,45 41.809.754,98 10.793.470,47
Decreto nº 1049 7.949,98
Decreto nº 1052 35.800,00
Decreto nº 1061 40.700,00
Decreto nº 1062 375.700,49
Decreto nº 1067 12.070,00
Lei nº 2716/2024 22.539.950,00
Lei nº 2717/2024 3.529.000,00
Decreto nº 1079 2.600,00
Lei nº 2727/2024 1.414.305,43
Decreto nº 1095 23.829,69
Lei nº 2738/2024 3.645.874,25
Decreto nº 1102 400.000,00
Decreto nº 1104 1.455.072,03
Decreto nº 1107 2.365.552,00
Projeto de Lei nº 37 5.864.951,11
Decreto nº 1114 1.300,00
Decreto nº 1118 95.100,00
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 7E0994BAE308D674A44872A0B49ABDEO CODIGO DO DOCUMENTO: 052313
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https:/toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidadepdf
Di Th [8] PL 043/2024