materia nº 74/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei tem como objetivo , proporcionar à pessoa
portadora de deficiência mais facilidade no seu deslocamento, tendo em vista,
que as vagas de Estacionamento Regulamentada (EstaR), destinadas aos
portadores de deficiências, são poucas se não atendem a demanda.
Sugerimos que os veículos, conduzidos e devidamente cadastrados
por pessoas portadoras de deficiência, possam estacionar em qualquer vaga, e
estar livre do pagamento do Estacionamento Regulamentada (EstaR).
O Estacionamento Regulamento (EstaR) em Toledo oriundo da Lei
nº1.783/1995 (consolidada), foi instituída com o propósito de regular as
ocupações das vagas das vias públicas na região central neste Município, no
sistema rotativo, dentro de limitação de horário e de vias abrangidas, devido ao
grande fluxo e da poucas vagas existentes nesta área.
É sabido que o objetivo principal do EstaR é a conscientização
dos usuários e não apenas a arrecadação tarifária, é o que nos move a propor
através desta Lei, a todas pessoas portadoras de deficiência neste Município,
respeitando a legislação federal e a regulamentação do sistema municipal deste
benefício; principalmente para aqueles(as) que possuem veículo para uso
pessoal e tem necessidade de utilização da área do Estacionamento regulamento
de Toledo.
Contamos com a aprovação deste projeto de lei pelos nobres
pares desta Casa, certos dos benefícios desta norma. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em de 10 abril de 2013. 
 NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 74/2013
Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa do
Estacionamento Regulamentado (EstaR) a todas
pessoas portadoras de deficiência do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art 1° - Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa do
Estacionamento Regulamentado (EstaR) a todas pessoas portadoras de
deficiência do Município.
Art. 2° - Fica isento da tarifa do Estacionamento Regulamentado
(EstaR), a pessoa portadora de deficiência, que efetuar o devido cadastro do
veículo de uso próprio. 
Parágrafo único: o direito a isenção prevista no caput será
concedida somente após a aprovação do cadastro e autorização oficial. 
Art. 3º - A Administração pública, através do órgão responsável,
fará o cadastramento dos beneficiados, com a identificação do veículo.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
após a sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, 10 de abril de 2013.
NEUDI MOSCONI 
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