materia nº 84/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0217/2013-GAB
Toledo, 18 de março de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Cooperação Técnica para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Termo de
Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Toledo e a União por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, visando o acesso da Guarda Municipal à Rede Nacional de
Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização —
INFOSEG, para ser referendado por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
LUIS ADALBERT: LUNITTI PAGNUSSATT:
refoitó do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoMBtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0217 camara 2013
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONVENIO Nº ODE DEZEMBRO DE 2012.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
PARA ACESSO DA GUARDA MUNICIPAL À REDE
INFOSEG.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ
00.394.494/0001-36, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA —
SENASP, CNPJ/MF n.º 00.394.494/0005-60, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar,
Brasília, DF, neste ato representado por sua titular, a Secretária Nacional de Segurança Pública, REGINA
MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI, brasileira, casada, domiciliado na Esplanada dos Ministérios,
bloco T, 5º andar, sala 500, Brasília/DF, CPF n: 052.507.538-09, conforme delegação de competência que
lhe foi conferida pela Portaria nº 1.821 de 13 de outubro de 2006, doravante denominada simplesmente
SENASP, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua
Raimundo Leonardi numero 1586, representado neste ato pelo prefeito JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO,
portador do RG nº 9154566 e CPF nº 276.960.909-25, devorante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se os convenentes,
no que couber, aos dispositivos das Leis nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui-se objeto deste Convênio de Cooperação Técnica a interoperabilidade de informações, por parte
da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de
Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INFOSEG, criada por força do Decreto nº 6.138, de 28 de
junho de 2007 e por parte do município, as informações cadastrais constantes da sua base de dados,
conforme detalhamento específico, constante na Cláusula Terceira — Das Informações Compartilhadas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Às partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar, dados e informações na forma e condições
estabelecidas no presente, respeitando sigilo e propriedade intelectual, bem como as demais obrigações
estipuladas neste ato:
I- São obrigações da SENASP:
a) Comunicar expressamente quaisquer alterações ou situação de irregularidade que venham a
ocorrer, relacionadas à execução do presente instrumento, tomando as
administrativas que o caso requerer;
manter os registros de acessos e atividade
promovendo as auditorias necessárias no
c) fornecer, sempre que solicitado, relatório técnico e estatístico da utilização dos bancos de
dados e atividades de seus usuários restritos;
d) exercer, por meio da coordenação da Rede INFOSESG, as atividades de administração nas
ações resultantes deste Convênio;
II — São obrigações do Município:
a) Comunicar expressamente quaisquer alter ações ou situação de irregularidade que
venham a ocorrer, relacionadas à execução do presente instrumento, tomando as medidas
administrativas que o caso requerer;
atualizar os dados disponibilizados para acesso;
designar expressamente um representante do quadro funcional da Guarda Municipal, em pleno
exercício de suas funções e tecnicamente qualificado para exercer o encargo de coordenador
operacional do sistema;
manter em sua estrutura organizacional uma Corregedoria, vinculada a uma Ouvidoria externa,
ou órgãos equivalentes para execerem mecanismos de fiscalização e de controle.
utilizar, na tramitação das informações, softwares compatíveis com aqueles utilizados pela
Rede INFOSEG;
executar as atividades inerentes ao objeto do presente Convênio, em conformidade com as
políticas de Segurança da Informação da SENASP.
81º O coordenador operacional do sistema, previsto na alínea “c”, inciso II, será responsável pela
inclusão, exclusão ou suspensão dos usuários, pela coordenação da REDE INFOSEG no município, bem
como por fiscalizar a fiel observância aos termos do presente Convênio.
82º A celebração deste convênio estará sujeito à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e
Gestores Municipais de Segurança Pública - COSENS, que se pronunciará por meio de parecer técnico.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS
I — A SENASP disponibilizará aos municípios o acesso às informações sobre indivíduos, Carteira
Nacional de Habilitação e veículos.
H— O município deverá disponibilizar à SENASP, no prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, a contar da data de publicação, os dados cadastrais do IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano
cobrado pelo município, em especial:
a) Endereço do imóvel;
b) atual proprietário;
c) proprietário anterior;
d) valor venal do imóvel;
e) área construída.
81º O município poderá cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis por cento) do efe:
Guarda Municipal, os quais deverão estar em pleno exercício de suas funções na ckcunscrição do
municipal e/ou de outros municípios.
$2º É de responsabilidade do município todas as não-conformidades das informações que porventura
vierem a ser constatadas em documentos e dados, não podendo ser imputada à SENASP qualquer
responsabilidade por eventuais violações de legislações ou quaisquer outros direitos.
83º Por razão de segurança do sistema, o servidor cadastrado na Rede INFOSEG poderá ter, a qualquer
tempo, seu acesso negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela SENASP.
84º Somente os agentes de inteligência dos órgãos de segurança pública terão acesso aos dados constantes
nas bases municipais;
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
As atividades decorrentes do presente Convênio serão realizadas pelos partícipes, os quais se
comprometem a alocar os seus melhores recursos humanos e materiais, conforme definido em
instrumento próprio que definirá o detalhamento dos procedimentos técnicos, operacionais,
administrativos e de Segurança da Informação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, contudo as despesas
decorrentes das atribuições previstas neste instrumento correrão por conta de Dotações Orçamentárias dos
seus responsáveis.
CLÁUSULA SEXTA - CONFIDENCIALIDADE, PUBLICAÇÃO E DIREITO DE
PROPRIEDADE
Os partícipes se obrigam a guardar confidencialidade das informações e dados postos à sua disposição,
bem como de seus resultados oriundos de pesquisas, não podendo ser cedidos e/ou divulgados a terceiros,
seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer outra forma, sem anuência expressa, sob pena de rescisão
unilateral do presente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal, quando cabível.
Parágrafo Único. Os direitos de propriedade das informações, obtidas como resultado das atividades
objeto deste Convênio, serão devidamente observados pelos partícipes, devendo conter a expressão fonte
“SENASP” e “MUNICÍPIO”, todas as vezes que se fizerem necessárias sua difusão, por escrito, ou por
determinação judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO:
O presente Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, prorrogáveis
por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes.
Parágrafo Único. Este instrumento poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições,
exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal
interesse seja manifestado em tempo hábil por uma das partes.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Os partícipes poderão rescindir o presente Convênio a qualquer tempo, em razão do desci mento de
jantecedência mínima de 30 (trinta) dias,
vigor.
«
Parágrafo Único. Nas hipóteses acima, os convenentes se obrigam a cumprir os compromissos e
obrigações assumidas, porventura pendentes.
CLÁUSULA NONA - DA OPERACIONALIDADE
Os programas que venham a ser implementados devem respeitar as disposições contidas na Lei n
8.666/93 e suas alterações e demais normas que regulam a espécie.
o
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
A SENASP publicará o presente Convênio, como condição indispensável para sua eficácia, até o quinto
dia útil do mês seguinte à assinatura do mesmo, de forma resumida, na Imprensa Oficial, conforme
prescreve o parágrafo único e o “caput” do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os documentos e/ou correspondências entre a SENASP e o MUNICÍPIO deverão ser encaminhados aos
partícipes mediante protocolo.
Parágrafo Único. É vedado aos partícipes prestarem informações a terceiros sobre relatórios decorrentes
do presente Convênio, enquanto a matéria não tiver sido definitivamente instruída pela SENASP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS E DA ELEIÇÃO DO FORO
Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, de
forma expressa, vedada a solução tácita, elegendo as mesmas em comum acordo, o foro da Justiça Federal
da Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para
solucionar questões jurídicas conflituosas.
E por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares
e legais efeitos jurídicos.
Nome: CG mesm Besz (Px to
RG. 3 2S1u372-s
RG. 395945 IYS O
CPF CiIGoL 199 s3 CPF 534 om 324 93
Nº 246, sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
Diário Oficial da União - seção 3
ASSN 1677-7069 167
ronave para sobre vão sobre as áreas de florestas em terras indígenas,
em baixa altitude; compartida e chegade do aeroporto de Humeité -
AM. Com neronave mono motor tipo asa alta modelo Cessns 210, ou
squivalente, com capacidade pars OS (cinco) passageiros e mais 01
(um) Piloto, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especi-
ficações deste Termo de Referência.
DANIEL SIMÕES COELHO
Pregoeiro
(SIDEC - 20/12/2012) 194035-19208-2012NE080010
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 272/2012 - UASG 194035
Nº Processo: 08620006457201284.
PREGÃO SISPP Nº-26/2012 Contratante: FUNDACAO NACIONAL
DO INDIO -CNPI Contratado: 15209697000182. Contratado : STI-
LOGRAF PRODUTOS GRAFICOS E -SERVICOS LTDA - ME.
Objeto: O presente contrato tem por objeto aquisição de uma per-
furadora elétrica industria! com área de , que eita alta
produtividade, com pes de ué 35 (rita € cinco) folhas por
vez. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e suas alterações riores.
Vigência: 10/12/2012 a 09/12/2013, Valor Total: RSS 711,00. Fonte:
100000000 - 2012NE800414. Data de Assinatura: 10/12/2012.
(SICON - 20/12/2012) 194035-19208-2012NE800010
MUSEU DO ÍNDIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 270/2012 - UASG 194022
Nº Processo: 0878600028020]210.
PREGÃO SISPP Nº 26/2012 Contratante: FUNDAÇÃO NACIONAL
DO INDIO -CNPJ Contratado: 1081 1866000136. Contratado : 3 A
MARQUES E NUNES COMERCIO E -SERVICO DE INSTALA-
COES E. Objeto: Pregação de serviços de elesbosação do projeto de
preveo unção contra incêndio nas instalações do Museu, Fundamento
: Lei nº. 8666/93 o mes alterações posteriores. Vigência:
202/2012 a 18/04/2013. Valor Total: R$6.600/00, Fonte: 100800000
- 2012NEB00475. Data de Assinatura: 27/11/2012.
(SICON - 20/12/2012) 194045-19208-2012NE$00010
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espérie: Termo Aditivo Nº 2/2012 a0 Acordo de Cooperação Técaica
Nº 00003/2008. Nº Processo: 087860004 19/2008. Convenentes: Con-
cedente : FUNAI-MUSEU DO INDIO-RJ, Unidade Geatora: 194022,
Gestão: 19208. Convenente : ORGANIZAÇÃO DAS NACOES UNI
DAS PARA EDUCACAO, CIENCIA E, CNPJ nº 03.736.617/0001-
68. Exceutor : ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA
EDUCACAO, CIENCIA E, CNPJ nº 03.736.617/0001-68. Objeto:
Promover a documentação de csrea de 20 línguas e culturas indígenas
ameuçadas, ampliando és possibilidades de sus aslvaguarda um grupo
coeso de pesquisadores indígenas c não indígenas familiarizados com
as novas meiss, os méiodos € à tecnologia de documentação, com
vistas à consolidação desta nova área do Brasil. Valor Total: R$
4.642.932,00, Valor a ser transferido ou descentralizado no exercício
em curto : R$ 3.156.257,65, Valor E para exercícios aub-
[e
curso: 0100000009, ND: 338041, Num Empenho: 2012NE800483.
Crédito Orçamentário: PTRES: 43512, Fonte Recurso: 0100000000,
ND: 338041, Num Empenhos 2012NEB00494. Crédito Orçamentário:
PTRES: 45512, Fonte 0; 0100000000, ND: 338041, Num Em-
penho: 2012NE800495. Crédito Orçamentário: PTRES: 45512, Fonte
Recurso: 0100000000, ND. 338041, Num. E :-2012NEB00496.
Vigência: 16/12/2008 a 09/06/2015. Data de Assinatura: 07/12/2012,
ignatérios: Concedente : MARTA MARIA DO AMARAL AZE-
VEDO, CPF nº 063.583.188-02, Convenente : VINCENT GABRIEL
REMY ERNEST DEFOURNY, CPF nº 743.972.061-04, Executor :
incien muioz, CPF nº 743.972.061-04,
(SICONV - 20/12/2012)
SECRETARIA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Prefeitura Municipal de Juazeiro - BA, representado por
seu Prefeito Itasc Cavalcante de Carvalho, é a União, representado
pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto:
o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acor-
do de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros
entre os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará de data de aus
publicação até o dia 06/12/2017 = Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - CE, re-
presentado por seu Prefeito Manoel Raimundo de Santana Neto,
União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Públi
Regina Miki - Objeto: o acesso da Guerda Municipal à Rede IN-
FOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve trans-
de recursos financeiros entre 08 partícipes - Prazo de
O prazo vigorará de data de sua publicação até o dia 06/127
2017 - Data de assinatura: 18/12/2012,
Ao
tre 08 partícipes « de vigênci
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Aparecids de Goiânia - GO, re-
presentado por seu Prefeito Luiz Alberto Maguito Vilela, « a Unik
Tepresentado pelu Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mi-
ki- Objeto: o acesso de Guards Municipai à Rede INFOSEG - Recursos:
O Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos finao-
ceiros entre 08 partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de
tua publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Formosa - GO, representado por
seu Prefeito Pedro Ivo de Campos Faria, e a Uniso, representado pela
Secretário Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso da Guarda Muoicipal à Rede INFOSEG - Recursos: 0 Ácordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros e.
tre os partícipes - Prazo de vi o prazo vigorará da data de sua
publicação sié o dia 06/12/2017 - Desta de assinatura: 18/12/2012.
Pastícipes: a Prefeitura Municipal de Contagem - MG, representado
por aua Prefeita Marília: Aparecida C: e a União, representado
pela Secretária Nacional de S blica Regina Mila - Objeto:
O sccsso ds Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acor-
do de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros
entre os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da deta de sus
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes: « Prefeitura Municipal de Nova Lima - MG, represcatado
por seu Prefeito Carlos Roberto Rodrigues, c a Unilo, representado
pela Secretária Nacional de blica Regiaa Miki - Objeto:
o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Ácor-
do de Cooperação no envolve transferência de recursos financeiros
entre 0a partícipes - Prazo de vigência: 0 prazo vigorará da data de sua
publicação sté o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Pasticipes: a Prefeitura Municipal de Dourados - MS, representado
por seu Prefeito Murilo Zauith, e a União, la Se.
Ereária Nacional de Segurança! Pública Regint Miki - Objeto: O
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros en-
tre os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/ 2012.
Partícipes: à Prefeitura Municipal de Campo Largo - PR, representado
por seu Preéito Edaon Dari; Bao, é 4 União, representado pela
ária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recunos: o Ácordo
de Cooperação não envolve trunsferência de recursos financeiros cn-
tre os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Londrina - PR, representado por
seu Prefeito Gensoo Moraes de Anjo, é à União, reprcdentado pela
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros co-
tre os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Participes: a Prefeitura Municipal de Pinhais - PR, representado por
jeu Pete Luis Goulare Alves, ca Unio, repeactado pela
cretária Nacional de ça Pública Regina Miki - Objet
ascsso da Guarda Municipal à Rede INFOSES - Recurmos: o Acordo
de Cooperação não covolve transferência de recursos financeiros en-
tre os partícipes - Prazo de vigência: 0 prazo vigorará da deta de sua
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012,
Portícipes: « Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PR, representado
per acu Prefito Podro Wosgrau Filho, e a Uni, represcatado pela
ecretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
rência sie. recursos financeiros.ca-
ia: O prazo vigorará da data de sua
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012,
Secretária Nocionsl de Segurança Miki - Objeto: o
acesso ds Guarda Municipal À Rede INFOSEG - Recuros: o Acordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos, financeiros co-
te os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sus
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícípes: a Prefeitura Municipal de Altônia - PR, representado por
seu Prefeito Pedro Nunes da Mata, c a União, representado pela
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG R Recursos: o Ácordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros en-
tre os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sus
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinamira: 18/12/ 2012.
Partícipes; a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - RJ, representado
por seu Prefeito Eduardo da Costa Paes, e a União, representado pela
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso ds Guarda Municipal à Rede INFOSEG » Recursos: 0 Acordo
de Cooperação não envolve transferência de rocursos financeiros entre
ntcipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de us
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes: à Prefeitura Municipal de Três Rios - RJ, representado por
seu Prefeito Vinícius Medeiros Farah, União, representado pela
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso de Guarda Municipal À Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://wrwrw ia. gov bomemticidade em,
pelo código 00032012122100167
de Cooperação não envolve transfertacia de recursos financeiros en-
tre os partícipes = Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua
publicação até o dis 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Esteio - RS, representado por
seu Prefeito Gilmar Antânio Rinaldi, e 4 União, representado pele
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mi
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros cor
tre 06 partícipes - Prazo de vigência: O prazo vigorará da data de su
publicação até o dia 06/12/2017 « Data de assinatura: 18/12/ 2012.
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Gravataí - R$, representado por
seu Prefeito Acimar Antonio da Silva, c 4 União, representado pela
Secretária Nacional de Segurança Pública Region Miki - Objeio: o
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: 0 Acordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros en-
tre os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sus
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assisatura: 18/12/2012.
Parúcipes; a Prefeitura Municipal de São José - SC, representado por
seu Prefeito Djalma Vando Berger, c a União, representado pela
Secretária Neciona! de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
de Cooperação não envolve iransferência de recursos financeiros en-
tre os partícipes - Prazo de vigência: 0 prazo vigorará de date dc sus
publicação até o dis 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes; « Prefeitura Municipal de Aparecida - SP, representado por
acu Prefeito Antonio Marcio de Siqueira, e a União, represeatado pela
Secretária Nacionsl de Segurança Pública Regina Miki « Objeto: o
acesso ds Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
de Cooperação não envolve transferêncis de recursos financeiros en-
tre os partícipes « Prazo de vigência: 0 prazo vigorará da data de sus
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Atibaia - SP, representado por
scu Prefeito José Bernardo Denig, e a União, representado peia Se-
cretária Nacional de Segurança Públi Regina Miki - Objeto: o
acesso da Guarda Municipai à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros co-
tre 06 partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de aus
publicação até o dis 06/12/2017 - Dats de assinatura: 18/12/ 2012.
Panícipes: a Prefeitura Municipal de Boituva - SP, representado por
sua Prefeita Assunta Maris Labronici Gomes, e a União, representado
pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto:
o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acor-
do de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros
entre os partícipes - Prazo de vigência: 0 prazo vigorará da data de sum
publicação nté o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Cabreúva - SP, represcotado por
seu Prefeito Claudio Antônio Giannini, e a União, tado pela
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso de Guarda Municipal E Rea Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros en-
tre Gs partícipes » Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de aus
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Partícipes: a Prefeitura Municipal de Cajamar - SP, representado por
seu Prefeito Daniel Ferreira da Fonseca, e a União, representado pela
Secretíria Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: €
acesso da Guerda Municipal à Rede INFOSEG « Recursos: o Acordo
de Cooperação não eavolve transferéncia de recursos financeiros en-
tre os partícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da dala de sus
publicação até o dis 06/32/2017 - Data de assinstura: 18/12/2012.
f de Campinas - SP, representado por
seu Prefeito Pedro Serafim Junior, e « Uni£o, representado pela Se-
creiária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEO - Recursos: o Acordo
de Cooperação não covolve transferência de recursos financeiros en-
tre ox partícipes - Prazo de vigência: 0 prazo vigorará de dais de sus
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Participes: a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - SP, se-
presentado por seu Prefeito Armando Hashimoto, e a União, represen-
tado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mili - Ob-
jeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o
“Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos Financei-
ros entre os - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de
sus publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura; 18/12/2012.
ij ipa! de Carapicuíba « SP, representado
por seu Prefeito Sérgio Ribeiro Silva, e a União, representado pela
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
acesso de Guarda Municipal à R à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros en-
tre os pertícipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua
publicação até o dia 06/12/2017 « Data de essinatura: 18/12/2012.
Partícipes: a Prefeirara Municipal de Catanduva - SP, representado por
seu Prefeito Afonso Macchione Neto, e a União, representado pela
Secretária Nucionsl de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o
cado da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recunos: o Acordo
eração não envolve transferência de recursos financeiros entre
a dé pertipes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da dats de sua
publicação até o dia 06/12/2017 - Data de assinatura: 18/12/2012.
Documento assinado digiulmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.