materia nº 90/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0231/2013-GAB
Toledo, 20 de março de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Nesta Cidade - PR RECEBIDO Slzadas
Ec
Assunto: Encaminha cópia de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando a
cooperação dos partícipes na Expansão do Sistema de Vídeomonitoramento,
para ser referendado por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledogntoledo.pr.gov.br
M.E.L/Depto. Doc./0231 camara 2013
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONVÊNIO SENASP/MJ Nº 777426/2012
Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Pública e o Município de Toledo/PR, para os fins que
especifica.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ
00.394.494/0072-20, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ
00.394.494/0005-60, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Brasília, doravante
denominado CONCEDENTE, representado neste ato pela SECRETÁRIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI, domiciliado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco T, 5º andar, sala 500, Brasília/DF, RG 11848420 SSP-SP, CPF 052.507.538-
09, com competência delegada pela Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006 e 0 eo
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, daqui por diante denominado
CONVENENTE, representado neste ato pelo PREFEITO JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO, residente
na Rua crissiumal, 3164 - Jardim La Salle, CPF 276.960.909-25, resolvem celebrar o Convênio,
de conformidade com o Processo nº 08020.027485/2012-02, observado o contido, na Lei
8.666/93, na Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Decreto
93.872/86, na Portaria Interministerial nº 507/2011 MPOG/MF/CGU, Portaria MJ nº 458/2011,
no Decreto 6.170/07 e Lei nº 10.201/01 - Fundo Nacional de Segurança Púbtica-e-suas
alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este CONVÊNIO tem por objeto a cooperação dos partícipes na Expansão do
Sistema de Videomonitoramento no Município de Toledo, no âmbito do Programa de
Segurança Pública para O Brasil, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado peta Secretária
Nacional de Segurança Pública - SENASP /MJ.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a integrar este CONVÊNIO,
independentemente da transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO
Excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE propor a reformulação do
Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico e submetida à
aprovação do CONCEDENTE, vedada, porém, a mudança do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Os participes deste CONVÊNIO se comprometem, cada qual na sua esfera de
competências e atribuições, implantar:
As diretrizes do Programa de Segurança Pública para o Brasil, especialmente
no que concerne aos programas de Reforma das Instituições Policiais e de Prevenção da
Violência, consubstanciados nas seguintes ações:
a) valorização e formação profissional;
b) gestão do conhecimento;
c) reorganização institucional;
d) estruturação e modernização da perícia;
e) prevenção;
f) controle externo e participação social;
g) gerenciamento de crises e conflitos;
h) redução da violência doméstica e de gênero;
i) acesso igualitário aos serviços de segurança pública;
j) administração legal do uso da força policial;
k) proteção e apoio a vítimas e testemunhas; e
"| repressão qualificada.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
| - DO CONCEDENTE
a) Promover o repasse do recurso financeiro de acordo com o
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.
b) Monitorar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do
objeto pactuado, mediante vistorias “in toco”, diretamente, ou por
terceiros, expressamente autorizados.
c) Analisar e deliberar sobre a proposta de reformulação do Plano de
Trabalho, desde que não implique mudança do objeto.
d) Analisar as prestações de contas dos recursos do Convênio, na forma da
legislação em vigor.
e) Prorrogar “de ofício” a vigência do Convênio, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitando a prorrogação ao exato período do
atraso verificado.
II - DO CONVENENTE
a) Promover o crédito do recurso financeiro, referente a Contrapartida,
de acordo com o Cronograma de Desembolso e com o disposto na
CLÁUSULA SEXTA.
b) Executar as atividades pactuadas na CLÁUSULA PRIMEIRA, de
conformidade com o Plano de Trabalho.
c) Aplicar e gerir os recursos repassados pelo CONCEDENTE
concomitantemente com os correspondentes à Contrapartida
exclusivamente no objeto do CONVÊNIO em conformidade com o Plano
de Trabalho aprovado pelo CONCEDENTE.
d) Aplicar os recursos do CONVÊNIO, obrigatoriamente em caderneta de
poupança, salvo se a execução ocorrer em até trinta dias.
e) Observar, nas aquisições e contratações, as normas vigentes sobre os
procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de dispensa ou
inexigibilidade.
f) O uso obrigatório do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, e
quando não couber, presencial, na contratação de bens e serviços
comuns, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005 e
da Portaria Interministerial MP/MF nº 217, de 31/7/2006, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2006, observando-se o prazo
limite estabelecido no artigo 2º da citada Portaria.
g) Inserir ctáusula nos contratos celebrados para a execução deste
Convênio que permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE,
bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros
contábeis das empresas contratadas, referentes ao objeto contratado.
h) Incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos
exigidos pela Portaria Interministerial MPOG/MF/NCT nº 507, de 24 de
novembro de 2011, mantendo-o atualizado.
Utilizar a logomarca do Governo Federal e o número do Convênio com
destaque, em todas as medidas adotadas e bens adquiridos com
recursos do Convênio.
Propiciar aos técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos os meios
necessários para realizar o acompanhamento e fiscalização da
execução do CONVÊNIO.
k) Restituir o eventual saldo de recursos ao CONCEDENTE, inclusive os
rendimentos provenientes das aplicações financeiras, no prazo de
trinta dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do CONVÊNIO.
|) Recolher à conta do CONCEDENTE o valor, atualizado
monetariamente, na forma prevista na legislação vigente,
correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada
na consecução do objeto do convênio.
m)Prestar contas na forma e no prazo estabelecidos neste instrumento,
ou parcialmente, quando solicitado.
n) Zelar pela conservação e manutenção dos bens adquiridos.
o) Os recursos recebidos não poderão ser utilizados em fins políticos de
qualquer natureza, bem como em benefício de candidatos a cargo
eletivo nas eleições.
p) Elaborar um PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em que sejam
respeitados os seguintes princípios:
j
Integração operacional com as polícias civil e militar do Estado.
Promoção dos Direitos Humanos.
Obediência à legalidade.
incentivo à participação comunitária.
Promoção do pluralismo organizacional e gerencial.
Fomento à interdisciplinaridade, especialmente no que concerne à
implementação de ações voltadas à prevenção da violência e
criminalidade.
e Permitir o livre acesso dos servidores do órgão de controle interno do
Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União
aos processos, documentos, informações referentes ao Convênio, bem
como aos locais de execução do objeto.
q) Prever no edital de licitação e no contrato de execução ou
fornecimento - CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contrata para
esta finalidade, em atendimento ao inciso XV do artigo 6º da Portaria
Interministerial nº 507/2011 - MP/MF/CGU.
Realizar no SICONV os atos e procedimentos relativos a celebração do
convênio, em atendimento ao inciso XVI do artigo 6º da Portaria
Interministerial nº 507/2011 - MP/MF/CGU.
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo
administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação
de recursos públicos, irregularidades na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE,
conforme inciso XVII do artigo 6º da Portaria Interministerial nº
507/2011 - MP/MF/CGU.
t) Registrar no SICONV a documentação referente, ao procedimento
licitatório, em conformidade ao inciso XVII! do artigo 6º da Portaria
Interministerial nº 507/2011 - MP/MF/CGU.
r
s
CLÁUSULA QUINTA - DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS
O CONVENENTE deverá assegurar a garantia de direitos especialmente no.
que concerne à abolição de toda prática de tortura, o respeito e a promoção dos direitos da
mulher e à abolição de toda forma de discriminação por razões de deficiência física, etnia,
religião e orientação sexual, respeitando as orientações e diretrizes da Secretaria Especial de
Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para a Mulher e da Secretaria Especial
de Promoção da Igualdade Racial.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução das atividades previstas neste CONVÊNIO, os recursos
destinados são de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o Plano de Aplicação
aprovado pelo CONCEDENTE, assim discriminados:
| - CONCEDENTE:
R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) à conta do
Orçamento Fiscal da União para 2012, Lei 12.595/2012, no Programa de
Trabalho 06.181.2070.8124.0001 - Sistema Integrado de Prevenção da
Violência e Criminalidade - NACIONAL, PI 5000PR, na Natureza da Despesa
3340.41, 2012NE800182 no valor de R$ 229.081,34 (duzentos e vinte e
nove mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), e 4440.41,
2012NE800183 no valor de R$ 358.918,66 (trezentos e cinquenta e oito
mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos).
1 - CONVENENTE:
R$ 12.000,00 (doze mil reais), relativos à contrapartida financeira,
conforme a Lei 12.465/2011 e Portaria nº 1.304, de 29/06/2012,
publicada no DOU de 03/07/2012. Unidade: 19002 - Programa: 0006;
Função: 06 Sub-Função: 181; Projeto/ Atividade: 2222; Natureza da
Despesa: 339030, 339039 e 4490-52.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão liberados em uma parcela, de acordo com o Cronograma
de Desembolso, compatível com o Cronograma de Execução, constantes do Plano de Trabalho
aprovado pela SENASP/MJ.
CLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO DE PESSOAL
A utilização temporária de pessoal que se tornar necessária para a execução
do objeto deste CONVÊNIO não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem
gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos deste CONVÊNIO, desembolsados pelos CONCEDENTE e
CONVENENTE, serão mantidos, exclusivamente, na Agência 0587-8, conta corrente nº
708763, Banco do Brasil - 001, Toledo/PR.
“PARÁGRAFO PRIMEIRO o
Os recursos referidos nesta Cláusula só serão permitidos para pagamento das
despesas previstas no Plano de Trabalho.
Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente por crédito em conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto quando o
pagamento for devido a pessoa física que não possuir conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço, e desde que uma única
vez no decorrer da vigência deste Instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os recursos serão, obrigatoriamente, aplicados na instituição bancária
mencionada, em caderneta de poupança, salvo se a execução ocorrer em até trinta dias.
Os rendimentos auferidos serão obrigatoriamente computados a crédito do
CONVÊNIO e aplicados, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento da execução deste CONVÊNIO será realizado por meio
da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e terá a finalidade de verificar a boa e regular
aplicação dos recursos e à consecução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a encaminhar a Prestação de Contas Final, dos
recursos de que trata a CLÁUSULA SEXTA, na forma do art. 72 da Portaria Interministerial
MP/MF/NCT nº 507, de 24 de novembro de 2011, acrescido dos extratos bancários da conta
corrente específica e de aplicação financeira, além de outros documentos à critério do
Concedente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A Prestação de Contas Final será apresentada ao CONCEDENTE no prazo
máximo de sessenta dias contados do término da vigência do CONVÊNIO ou do úttimo
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da
vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente
identificados com o número do CONVÊNIO, e devêrão ser mantidos em arquivo, em boa
ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle
interno e externo, pelo prazo de vinte anos, contados da aprovação da prestação de contas.
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE compromete-se à restituir o valor transferido pelo
CONCEDENTE, atualizado na forma legislação em vigor, nos seguintes casos:
a) Inexecução do objeto.
b) Omissão no dever de apresentar a prestação de contas no prazo e na
forma exigidos.
c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
CONVÊNIO.
d) Irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao CONCEDENTE, por meio dos órgãos responsáveis ou de
mandatários legalmente constituídos, a prerrogativa de conservar à autoridade normativa e o
exercício da fiscalização e do controle da execução deste CONVÊNIO, bem como assumir ou
transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do CONVÊNIO será contado a partir da data de sua
assinatura até 26 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado, se houver interesse das
partes, mediante o Termo Aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os projetos habilitados a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública - FNSP, não poderão ter prazo superior a dois anos, conforme 84º, art. 4º da Lei nº
10.201/2001 e suas alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Este convênio somente poderá ser alterado mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada em prazo mínimo de trinta dias
antes do término de sua vigência, que possibilite a análise e decisão, e desde que não haja
mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente), adquiridos,
produzidos e transformados ou construídos com os recursos oriundos do CONCEDENTE,
permanecerão sob a guarda e responsabilidade do CONVENENTE durante a vigência deste
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Findo o CONVÊNIO, observado o fiel cumprimento do objeto nele proposto,
verificada a necessidade de assegurar à continuidade do projeto na finalidade prevista, Os
bens patrimoniais acima referidos serão incorporados automaticamente ao patrimônio do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Sendo o CONVÊNIO rescindido por quaisquer dos motivos previstos na
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, bem como não tendo seu curso regular, os bens patrimoniais acima
referidos serão automaticamente revertidos ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este CONVÊNIO poderá ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas Cláusulas ou Condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexegúível e, particularmente, quando
constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho.
b) Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com O
disposto no art. 54 da Portaria/MPOG/MF/NCT nº 507/2011.
c) Omissão no dever de apresentar a prestação de contas no prazo e na
forma exigidos.
d) Constatação, a qualquer tempo de falsidade ou incorreção de
informação em qualquer documento apresentado.
e) Verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de
tomada de contas especial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O CONVÊNIO poderá, ainda, ser denunciado por quaisquer dos partícipes,
observado o aviso de trinta dias antes do término da execução estabelecida no Plano de
Trabalho, findos os quais será dada publicidade ao ato.
PARÁGRAFO SEGUNDO
é Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique rescisão deste
CONVÊNIO, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido este instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto deste CONVÊNIO
será, obrigatoriamente, destacada a participação do CONCEDENTE, observado o disposto no
Parágrafo Primeiro do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GLOSA DA DESPESA
Serão glosadas as despesas porventura realizadas com finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência, especialmente
aquelas:
a) A título de taxa de administração, de gerência ou similar, bem como
para contratação de pessoal, exceto de serviços de terceiros
diretamente vinculados à execução do objeto.
b) Relativas a prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica,
gratificação ou qualquer outra espécie de remuneração adicional a
servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidade da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes
partícipes.
c) Com data anterior ou posterior à vigência deste CONVÊNIO.
d) Decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas a este CONVÊNIO serão consideradas como
regularmente feitas se registradas no SICONV e comunicadas ao CONCEDENTE, por meio de
Ofício e e-mail.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As comunicações dirigidas ao CONVENENTE deverão ser entregues na
Prefeitura Municipal de Toledo/PR, Rua Raimundo Leonardi, 1586, CEP - 85900-110,
Toledo/PR.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As comunicações dirigidas ao CONCEDENTE deverão ser entregues no
Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Segurança Pública - Edifício Sede, sala 500, CEP
70.064-900, Brasília - DF.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As alterações de endereços e de número de telefone de quaisquer partícipes
deverão ser imediatamente comunicadas por escrito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste CONVÊNIO, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até vinte dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou questões decorrentes deste
CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente, serão processados e jutgados
originariamente pelo Fórum de Justiça Federal no Distrito Federal, Seção Judiciária do
Distrito Federal, em conformidade com o inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem de acordo, os CONCEDENTE e CONVENENTE firmam o
presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo.
Brasília, 2G de doze DADO de 2012.
RI NA DE LUCA MIKI
Setretária Nacionaldê Segurança Pública
TESTEMUNHAS:
— * Ê A
Nome: Tipos Jisons: Nome: VIL$0M CORRER MACHADO
Identidade: 3 sys Wo [O] identidade: S 686 214-S
er 4% 604 198 93 reu g6OI-S3
Adao,
E() 158 ISSN 1677-7069 Diário Oficial da União - seção 3 Nº 250, sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
je: Convênio Nº 776059/2012. Convenentes: Concedente ; Ml- — 2012NEEOOMA, Crédito Orçamentário: PTRES: 45769, Fonte Re- Fonte Reco: OLOOOONO, ND: 46308, Num Empenho:
Comênio STICA, Unidade Gestara: 200331, Gestão: 00001. curto: 0100000000, ND! La Empenho: 20/2NE800072. Vi- 2012NE$00122, Vigência: 26/12/2017 a 26/12/2013. Data de As
À ALA SERRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA, da: 26/12201Ê a 26/12/2013. Data de Assinar: 26122012. — ginento, 26/12/2014 Signatários: A. MARIA
ENS Estabelecer parceria entre o Covema pipatáros ae REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA FILOMENA DE LUCA UMA, CPE nº 052:
ori Emi, pabia + ando Enicos + in 7a a , CPF 0º 052.507.538.09, Convenente * JOAO CARLOS CO- MARCELO NASCIMENTO BESSA, CPF
print ca, alean ando todas E es, goberias Polícia Cit SER, CPF nº 394.957.607-04. terveniente: CONFUCIO AIRES MOURA,
da SPP eê Crédito Orpementáro: PIRES: 45767, oe Recureo: — (SICONVIPORTAL) - 2712012) (SICONV(PORTAL) - 27/12/2012)
atedngóoba, O agsba Num Empenho: 2012NE8 . Crédito
Orgamentário: FTRES: 48767, Fonte Recumo: 0100000000) ND: je: Convênio Nº 776117/2012. Conveneates: Concodeate : MI- — Fepécio. Convênio Nº 7163522012. Convenentes: Concedente : MI-
Num Em : 2012NEB0006]. Vigência: 26/122012 à (O DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200331, Gestão: 00001. —NISTERIO DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200331, Gestão: 00001
a e Abe nana; 261229]2, gua Cos te Convenente - MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, CNPJ nº Convenente; SECRETARIA DE ESTADO, DA SEGURANCA PL-
os PESA qa MENA Dio ALÉS BARBOSA, CPE 685015000! lição do Sistema de Videomontormes, BLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00,498.299/0001-56. In-
Valor Total 865. aa vrapartida: :
nº 045.480.49703. 11.143,80, Crédito Ormemár Sr 45769, Fonte Recurso: CNPJ nº 08.24).739/0001-05. Caracterizate objeto desta proposta a
0100000000, ND: ho: 2012NE800075. Crédiio implementação de nções destinadas a promereo a produção da in-
CNPJ
Federal
- nn: O, ND: 44404,
(SICONVIPORTAL) - 27/12/2022) Organ: PIRES, ási6, For, Resina MODOS. ND: formação qualificada em Segurança Pública, de forma a saleid, 1
Estela: Convênio Nº 776060/2012. Convenentes: Concedente : MI- 33404, Num Empenho: 2012NE800074. Vigência: 26122012 a Politicas Públicas do Estado do Ri “Grande do Norte.. Valor Total:
RIO DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200331, Gestão: 00001. 26/12/2013. Data Assinatura: 26/12/2012. Signatários: Concedente R$ 430:811,76, Valor de Contrapartida: R$ B.148,00, Crédito Or-
Convenente : SECRETA DA SEGURANÇA PÚBLICA EDE- : REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKL CPF nº camentário: PTRES: 45767, Fonte Recurso: 0100000000, ND: 44304,
FESA SOCIALCNE] nº 01.869.566/0001-17. interveniente: CEARA 052.507.538-09, Convenente : NELSON TRAD FILHO, CPF nº Num Empenho: 201 3 ! E
GOVERNO DO ESTADO, CNPI é 07.954 4808001 73, Promovero 404.481,181-49. 45767, Fonte Recurso: 0100000000,
felsimeo das ulids Miugb pão de euipanécs dê anTaNEsonaa, Vig
Pita a da inte Pisando auiição cio das SE (SICONVIPORTAL) - 27/12/2012) ainamro: 26/12/2012.
a informação, visando uma melhor quaiiicarão, que po FILOMENA DE LUCA
e dados exatísticos “criminais
drnoAs,69, valor de Contrapartida: R$ 71.080,36, Crédito Espécie; Convênio Nº 7763472012. Convenentes: Concedente: MI-— ALDAIR DA ROCHA, CPF nº 00
ientário: PIRES: 45767, Fonte Recurso: 010 io Ore” NISTERIO DA JÚSTICA, Unidade Gestora: 20033], Gesto: 0000. SALBA CIARLINÍ ROSADO, CEF
Num Empenho: 2012NEB00064, Crédito + Convenente ; SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL.
A8767, Funte Recuro: 0100000000, ND: 44308, Nur. CNPJ we 12.200.226/0001-15. Intervenicnte: ALAGOAS GOVERNO (SICONV(PORTAL) - 27/12/2012)
o esanioa Vigência: 26/12/2012 a 26/122013, Data de Am TADO, 2.200, 176/0001-76. Consolidar na Secretária
sinszur: 26/1202, Sigontários; Concedeme - REGINA MARIA DO STA O of Soc logia de Ega e Análise de: Convênio Nº 776353/2012. Convenentes: Concedente - Mi-
EONENA DE LUCA MR CR Sadoto, CE é SSL Ciminal, que produz Conhecimento, estratégico, tático e admínio Ee GDA TÚSTICA, Unidade Gestora: 200331, Gestão: 00001.
O a Eta
: 000 Crédiio Orçamentrio: PTRES: 48767, Ponte ds ESTADO, CNPJ 1º 12.200.176/0001-76. Estrturar na Secretária
(SICONVIPORTAL) - 27122012) 0100000000, ND: 44304, Num Empenho: 2012NE800107. Crédito de Estudo de Defesa Social, especialmente no âmbito da Polícia Civil,
ário: PTRES: 4561, Fonte Recurso: 0100000000, ND: uma metodologia de geração de informações, pesquisa análiso em
Dea Nº 776061 entes: Concedente : MI- eoanoas" Dar de per SÓ? ri ea dente ri pa a de pesquisa, Ssscidie om
NISTERIO DA JUSTICA. Un . REGINA MARIA FILOMENA DE DER MIR CEF o tdo e alocação de Tecurmos, politicas de
orvenemte : SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PU" 052.507.538.09, Convenente DARIO CESAR BARROS CAVAL- segurança pública. Valor Total: Valor de Contra-
BLICA E DEFESA SOCIAL D, CNP 1º 00.304. 718/0008: 37 E CEEE ve 240.499.734-00, Imerveniente: TEOTONIO BRAN- partida: R$ 4.300,00, Créstito Fonte
E » 2º 00,394.6010001-26. DÃO VILELA FILHO, CPF 1º 098.547.201-44, Recurso: 0106000006, ND: 0a, 105.
FORMAS SE- Crédito Orçamentário: PTRES, eooesono,
GURANÍ ç ALCANÇANDO TODAS AS ÁREAS CO- (SICONV(PORTAL) - 21122012) ND: 44304, Num Empenho: 201, . 2/2012 à
26/12/2013. Data de Assinatura: 26/] 12. Si Concedente
CURA e POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL TEN. pmécie: Convênio Nº 776349/2012. Convenentes: Contem à MI. : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, PR EILA
DO AS DÊ SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO ; )
L. NISTERIO DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200331, Gestão: 00001. Convenente * DARIO CESAR BARROS CAVALCANTE, CPF nº
ER RAT DE RERLICAÇÃO mrapride O AO Sl: Conveneme: SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANCA E pa S60.408:734.0, Interveníenve: TEOTONIO BRANDÃO VILELA Fl-
o e rio: PTRES: RS a CNI 5º 08, 7304095/0001 0, Itervenienio: ES- — LHO, CPF nº 058847.20)-4,
- TADO DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.761.124/0001-00. Estruturar o
O ND 500105. Cito ócio de Ande Crinial » Erica (NAC), prio (SICONVIPORTAL) - 27/12/2012)
Orçamento: ah a SD: Assesoria de Ações Esmtégicas da Secretaria de Estado da Sa
os: gurança ia araíba, por meio da aquisição de e ST 776354/2012. Convenente: Concedente : MI-
e O DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200331, Gestão: 00001.
:
55.507 338-09, Convenente : SANDRO TORRES AVELAR CPE n
524,)72,551-20, interveniente: AGNELO SANTOS QUEIROZ FI-
LHO, CPF nº 196.676.555-04.
(SICONVIPORTAL) - 27/12/2012)
Espécie Convénio Nº 776094/2012. Convenentes: Concedente : Mi
ec DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200331, Geno: 00001, F
NS venente ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS. CNPE nº
SE STTATGNOOI-I8. Expansão do sistema de Videomonitoramena
io do município de Canoas-RS.. Valor Total: R$ 73272884.
Yale de Contra: 14.654,58, Crédito Orçamentário: :
45769, Fonte "D100000600;-ND:- 33404 Num Empenho: (SH
dO13NE800070. Crédito Orçamentário: PTRES: 45769, Fonte Re- :
curao: 0100000000, ND; 44404, Num Ergenho: '2012NE80007]. Vi- Espécie: Com
gncias 26/12/2012 8 26/12/2013. Data Assinatura; 26/12/2012.
052.507. j te é =90. 3 , .
Mi er 330.08! SB ao 06.553 481/0001-49. Criação do Programa de Gestão da Topício,
doftoo inda pb de e Emp RÉ ogreene >
- .. Valor Total: or, y :
(SICONVIPORTAL) - 27122012) fi PTRES: 45767, Fonte Recurso: CNPJ nº 13
: 2012NE$800119. Crédito formação e
Fome Recurso: 0100000000, ND: da Bahia str
7NEB00116. Vigência: 27/122012 a — cisões Est
rios: c
FILOMENA DE LUCA MIKI, CPE nº Recurso: 0100000006, ND:
enente : ROBERT RIOS MAGALHAES. CPF Crédito Orçamentário: PTRES:
Recurso: 0100000000, ND; 44404, Num. Empenho: 2012NE800069. ni eveniente: WILSON NUNES MARTINS, CPF ND: 33304, Num Empenho: : 201 Vi
Crédito Orçamentário: PTRES: 45769, Fonte Recurso: 0100000000, nº 26/12/2013. Data de Assinatura: 012. Signatério
ND: 33404, Num Empenho: 201 2NE200068. Vigência: 26/12/2012 a REGINA MARIA FILOMENA DE LU MIKI, CPF nº
26/12/2013. Data de Assinatura: 26/12/2012. Signatários: Concedente (SICONV(PORTAL) - 212012) 052.507.538-09, Convenente : MAURICIO TELES BARBOSA, CPF
: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKL CPF nº o N nº 045.480.497-03.
552-807.538-09, Convenente : ANTONIO ROBERTO OTONT Go ie: Convênio Nº 7763512012. Convenentes: Concedente : Mb-
MIDE, CPF nº 251.944.881-49. O DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200331, Gestão: 00001. (SICONV(PORTAL) - 27/12/2012)
Convenente : SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DE-
(SICONV(PORTAL) - 27/12/2012) FESA E CIDADANIA, CNPJ nº 04.793,055/0001-$7. Interveniemte: Espécie: Convênio Nº 7763572012. Convenentes: Concedente : MI
DE RONDONIA, CNPJ] nº NISTERIO DA JUSTICA, Unidade Gestor: 200331, Gestão: 00001.
GOVERNO DO ESTADO
je: Convênio Nº 776101/2012. Convenentes: Concedente : MI- 00.394.585/0001-71. Estruturar o Nócieo de Estatística e Análise Cri- Convenente : SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DE-
'TERIO DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200331, Gestão; 00001. mural da Secretária de Segurança, Defesa € Cidadanis do Estado de FESA SOCIALCNPI nº 01.869.566/0001-
Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA, CNPJ nº Rondônia, como estratégia principal para desenvolver o planciamento GOVERNO DO ESTADO, CNPJ nº 07.95:
27.142.058/0001-26. Amplie sistema de videomonitoramento no de combate e prevenção da criminslidade.. Valor Total: R$ fortalecimento de um núcleo de gestão de estatísticas criminais e
Municipi Vitória - “Valor Total: R$ 662.317,70, Valor de 589.834,67, Valor de Compara, R$ 5.898,35, Crédito Orçamen- consolidar um núcleo de equi e te de estatística c análise
Contrapertida: R$ 13.246,35, Crédito Orçamentário. PIRES: 45769, — tário: PTRES: 45767, Fome o: 0100000006, ND: 33304, Num criminal junto à Secretária de pública e Defesa Social, por
Fonte Recurso: 0300000000, ND: 44404, Num Empenho: Empenho: 2012NE&00121. Credito” Orçamentário: PTRES: 45767, meio da aquisição de equipamentos de tecnologia da informação.
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